Procedimento Comum Cível 0802301-08.2018.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802301-08.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 22:41

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 22:40

Documento (Certidão)

19/03/2025, 20:20

Definitivo

31/08/2023, 13:37

Trânsito em julgado

31/08/2023, 13:36

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:10

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:21

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:10

Publicação

29/01/2023, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Argemiro dos Santos Lima contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Após a procedência do pedido, sobreveio a fase de cumprimento de sentença, tendo as partes protocolado petição de acordo, pelo qual o réu se comprometeu a pagar R$ 28.000,00 ao autor. Eis o relatório. Decido. Analisando o teor do ajuste, verifico que: a) as partes são capazes e possuem poderes para transigir; b) o objeto da transação é lícito, possível, determinado e já foi adimplido; c) a forma escolhida não é vedada por lei. Portanto, inexistem razões para deixar de chancelar o ajuste. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo, a fim de que passe a produzir seus efeitos legais. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC1). Sem custas remanescentes (art. 90, §3º, CPC2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; 2 Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 09:43

Homologação de Transação

04/01/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 14:54

Documentos

Intimação

•11/01/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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