Cumprimento de sentença 0802256-65.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802256-65.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2023, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: A C DE MORAES COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO - MA10327-A Parte ré: ANDRADE BRITO COM. EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO ID 92269890: DECISÃO Intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas para a realização das diligências deferidas ou, caso frustradas estas, indicar bens da parte executada para incidência de penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, III, CPC, a parte exequente, por seu advogado, requereu a realização de consulta junto ao RENAJUD, alegando que este Juízo a deferiu, mas a decisão ainda não foi cumprida (ID 87908641). Eis o relevante. Passo à decisão. A parte exequente, por seu advogado, requereu a realização de consulta junto ao RENAJUD, alegando que este Juízo a deferiu, mas a decisão ainda não foi cumprida. Sem razão a parte exequente, na medida em que a decisão já foi cumprida neste ponto. Contudo, conforme certidão carreada aos autos, não retornaram resultados em nome da parte executada (ID 67989968). Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, justamente, o caso dos autos em que as diligências realizadas não lograram êxito na identificação de bens em nome da parte executada. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, CPC). Com efeito, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, poderá ser realizado o desarquivamento do feito, a qualquer tempo. Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, o prazo de prescrição começa a fluir a partir da não localização do executado ou de seus bens penhoráveis, ficando paralisado durante o período de suspensão ânuo e retornando seu fluxo a partir do final desta, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 15 de maio de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802256-65.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

17/05/2023, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/05/2023, 18:05

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 17:29

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 17:28

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:25

Publicação

16/04/2023, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 08:19

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO - MA10327-A Parte: ANDRADE BRITO COM. EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO: Nos termos da Decisão ID 76604932, fica(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada que possam garantir a execução, sob pena de suspensão na forma do artigo 513 c/c 921, inciso III e §1º, todos do Código de Processo Civil. Açailândia, 13 de março de 2023. ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria - 2ª Vara Cível Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802256-65.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: A C DE MORAES COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI Advogado/Autoridade do(a)

14/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2023, 16:13

Publicação

29/01/2023, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO - MA10327-A Parte: ANDRADE BRITO COM. EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO ID Num.76604932: DECISÃO A parte exequente requereu a realização de consulta ao SISTEMA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS), a fim de verificar sobre a existência de bens e ativos financeiros da parte executada. O pedido mostra-se viável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021) Dessa maneira, autorizo a consulta solicitada, mediante recolhimento das custas necessárias, conforme atualização da tabela da Lei de Custas, determinada pela Resolução GP 1062021/TJMA, devendo a parte autora ser intimada para se manifestar quanto ao resultado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo infrutífera, deverá ser intimada para indicar bens da parte executada que possam garantir a execução, em igual prazo, sob pena de suspensão na forma do artigo 513 c/c 921, inciso III e §1º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 21 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802256-65.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: A C DE MORAES COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI Advogado/Autoridade do(a)

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Intimação

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO - MA10327-A Parte: ANDRADE BRITO COM. EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO ID Num.76604932: DECISÃO A parte exequente requereu a realização de consulta ao SISTEMA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS), a fim de verificar sobre a existência de bens e ativos financeiros da parte executada. O pedido mostra-se viável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021) Dessa maneira, autorizo a consulta solicitada, mediante recolhimento das custas necessárias, conforme atualização da tabela da Lei de Custas, determinada pela Resolução GP 1062021/TJMA, devendo a parte autora ser intimada para se manifestar quanto ao resultado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo infrutífera, deverá ser intimada para indicar bens da parte executada que possam garantir a execução, em igual prazo, sob pena de suspensão na forma do artigo 513 c/c 921, inciso III e §1º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 21 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802256-65.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: A C DE MORAES COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI Advogado/Autoridade do(a)

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: A C DE MORAES COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI Advogado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO - MA10327 Parte ré: ANDRADE BRITO COM. EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74555012 - Pág. 1 A parte autora/exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, sob o fundamento de que ausência de conta bancária em nome da pessoa jurídica indica que somente há movimentação em nome da pessoa física e que tal fato pode indicar o encerramento irregular da empresa, com o objetivo de lesar seus credores. Ao final, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da parte exequente, com a citação e responsabilização do sócio responsável, além dos demais requerimentos referentes ao cumprimento de sentença. Relatados. Decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é admitido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução, desde que preenchidos os requisitos legais. Em que pese a parte autora tenha invocado o preceito do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, não se trata de relação de consumo, motivo pelo qual o incidente deverá seguir o disposto no artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso dos autos, tenho que, em princípio, a parte autora/exequente não demonstrou que a parte requerida/executada vem se utilizando de artifícios fraudulentos para eximir-se do cumprimento de suas obrigações, uma vez que juntou aos autos somente consulta obtida do SERASA EXPERIAN, onde constam informações que a empresa estaria inapta. Tais informações não induzem à conclusão de que a empresa utilizou-se de subterfúgios para lesar os seus credores, mas tão somente que houve má gestão empresarial. Inclusive, o STJ assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme acórdão que segue: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018) Além disso, o fato da pessoa jurídica estar inapta junto à Receita Federal não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.778.746/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022) Grifamos Dessa maneira, estando ausentes os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, pelo menos neste momento processual, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802256-65.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte indefiro o pedido em referência, sem prejuízo de nova análise no curso da demanda, desde que apresentados fatos novos. Em continuidade ao feito, intime-se a parte exequente a indicar bens da parte executada que possam garantir a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 24 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: A C DE MORAES COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO - MA10327 Parte ré/executado: ANDRADE BRITO COM. EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - Processo nº 0802256-65.2017.8.10.0022 Parte autora/ Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no feito. Transcorrido o prazo sem manifestação alguma da parte exequente, o processo será extinto (art. 485, II e III, CPC). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 29 de março de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)

06/04/2021, 00:00

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