Procedimento Comum Cível 0838743-92.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0838743-92.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 13:27

Trânsito em julgado

04/08/2023, 13:26

Decurso de Prazo

28/07/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 12:49

Publicação

06/07/2023, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0838743-92.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB MA8702-A REU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula e Reembolso de Parcelas adimplidas, aforada por PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em face de CAIXA CONSÓRCIOS S.S ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, ambos qualificados nos autos do processo. A parte autora requereu o desarquivamento dos autos, pelo que promoveu o cumprimento de sentença (ID 93672914) relativamente ao pagamento das custas iniciais e honorários sucumbenciais em desfavor do requerido. Em face desse requerimento a parte ré juntou ao autos (ID 94712827) termo de transação ajustada com a parte autora, requerendo a homologação da avença. Nesse particular, o autor ratificou o aludido termo através da manifestação inserida sob o ID n.º 94739834, demonstrando, assim, sua anuência. É breve o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual, se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foi erigido a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 86703944) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários nos termos avençados. Trânsito em Julgado por preclusão lógica e consumativa. Após, retornem os autos ao status arquivado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís(MA), 22 de junho de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2023, 15:41

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 17:50

Desarquivamento

21/06/2023, 17:49

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 23:28

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 10:14

Definitivo

28/04/2023, 14:46

Documentos

Intimação

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0838743-92.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB MA8702-A REU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula e Reembolso de Parcelas adimplidas, aforada por PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em face de CAIXA CONSÓRCIOS S.S ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, ambos qualificados nos autos do processo. A parte autora requereu o desarquivamento dos autos, pelo que promoveu o cumprimento de sentença (ID 93672914) relativamente ao pagamento das custas iniciais e honorários sucumbenciais em desfavor do requerido. Em face desse requerimento a parte ré juntou ao autos (ID 94712827) termo de transação ajustada com a parte autora, requerendo a homologação da avença. Nesse particular, o autor ratificou o aludido termo através da manifestação inserida sob o ID n.º 94739834, demonstrando, assim, sua anuência. É breve o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual, se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foi erigido a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 86703944) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários nos termos avençados. Trânsito em Julgado por preclusão lógica e consumativa. Após, retornem os autos ao status arquivado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís(MA), 22 de junho de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838743-92.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - oab MA8702-A REU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - oab PE16983-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS que promove a parte autora em face da parte da ré. Narra a parte autora que e firmou com a Requerida, em 19.09.2013, contrato de adesão n.º 1330587, pelo qual ingressou no grupo nº 001031, cota 130, visando aquisição de uma carta de crédito habitacional no valor de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais), com prazo de 200 (duzentos) meses. Aduz que realizou o pagamento de 20 parcelas no valor de R$ 125.956,40 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e quarenta centavos), conforme documentação anexada aos autos, necessitando interromper o pagamento das parcelas restantes pela crise financeira em que atravessa. Informa que desistiu do consórcio e notificou extrajudicialmente a parte demandada. Para sua surpresa, foi informado que a ré só pagaria apenas o valor do fundo comum pago deduzidos 10% de multa (prova 05), que totaliza apenas o valor de R$ 65.493,68 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos. A parte autora informa que está de acordo com a taxa de administração de 18% a ser descontadas acerca dos valores pagos de R$ 125.956,40 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e quarenta centavos), demonstrando assim a sua boa fé e pleiteando aqui o que realmente é de direito, onde resta um valor de R$ 103.284,24 (centos e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) tendo como base o dia 27/07/2020 a serem pagos pela Requerida ao Autor que deverão ter correção monetária pelo INPC e juros de mora legal de 1% até a presente data no valor de R$ 110.220,36 (cento e dez mil, duzentos e vinte reais e trinta e seis centavos). Requer a parte demandante, em sede de tutela antecipada, determinar à requerida a devolução dos valores que a própria Requerida diz ser devido conforme documento em anexo, no valor de R$ 65.493,68 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos. No mérito requereu a devolução do valor de R$ 103.284,24 (centos e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Decisão de Id 45612337 indeferindo a tutela antecipada e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Citada, a ré ofertou contestação inclusa no ID 50163728, aduzindo a prevalência de interesses do grupo tendo em vista a modalidade da avença. Alegou que o autor tinha plena ciência das regras do contrato quando aderiu, sendo irrazoável a sua pretensão, máxime em razão do prejuízo em relação aos demais consorciados. Após detalhar as nuances que regem o pacto e o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, pugnou pela improcedência do pleito inaugural. Deferida a tutela antecipada em sede de agravo de instrumento para o pagamento imediato da quantia de R$ 65.493,68 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos) devidamente pago conforme alvará constante nos autos Réplica apresentada em Id 52779360. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, diante da dispensa da produção de outras provas, tratando a lide de questão de fato e de direito e, por fim, por estar o feito devidamente instruído, admissível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC. A requerida, enquanto administradora de consórcio, presta serviços remunerados a seus consumidores, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e deve arcar com os danos que provocar por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Da matéria sub examine, verifica-se que a pretensão buscada pelo autor não merece guarida, porquanto desprovida de amparo legal. Com efeito, a insurgência do requerente de ser equiparado ao consorciado excluído por força do seu pedido de desistência não encerra qualquer abusividade, havendo previsão na Circular BACEN nº 3.432/2009, que regula os contratos de consórcio, verbis: Art. 2º Considera-se consorciado excluído o participante que: I - manifeste, expressa e inequivocamente, intenção de não permanecer no grupo, por qualquer forma passível de comprovação; Cumpre observar, por outro lado, que a venda de cotas excluídas por inadimplência ou por desistência voluntária constitui forma de garantir o equilíbrio econômico financeiro do grupo, bem como a sua salutar continuidade, tendo em vista a natureza e finalidade dessa modalidade contratual, havendo expressa previsão na avença, litteris: 42 SUBSTITUIÇÃO EM COTA DE REPOSIÇÃO: O CONSORCIADO que for admitido no GRUPO, em substituição ao desistente/excluído, ou seja, em cota de reposição, ficará obrigado ao pagamento de todas as parcelas previstas no Contrato, observando o seguinte: I - As parcelas a vencer deverão ser recolhidas normalmente, na forma prevista para os demais consorciados do GRUPO. Nesse diapasão, ao autor não é dado, fugindo às regras contratuais pertinentes à espécie de contrato que escolheu aderir, o direito de obter a restituição pretendida antes do encerramento do grupo, previsto para 24/01/2022. Somente após o referido termo final é que será constatado algum saldo positivo a ser restituído a todos os consorciados, inclusive aos desistentes, inexistindo ilegalidade nesse aspecto. Refutando de vez a pecha de ilegalidade/abusividade que o autor tenta imprimir nas cláusulas contratuais em foco, observe-se que a matéria já foi, inclusive, objeto de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ, como se vê na transcrição do aresto a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Nesse caso, não há como acolher o pleito autoral em face da disposição da matéria em sede de recurso repetitivo, como abordado acima, que impede a devolução imediata das parcelas pagas. Necessário ressaltar ainda que o desemprego do autor após a celebração do contrato não impõe a aplicação da teoria da imprevisão, porquanto tal situação apresenta-se, infelizmente, como fato corriqueiro na atualidade, tendo em vista o contexto econômico-social que assola o país nos últimos anos. Ademais, o requerente não possuía vínculo laboral dotado da característica da estabilidade, mais um motivo a afastar a teoria da imprevisão ao caso concreto. Decerto, a referida teoria somente tem lugar quando surgir uma situação nova e extraordinária no curso do contrato, colocando uma das partes em extrema dificuldade, gerando, com isso, uma situação de desequilíbrio contratual, diferentemente do caso dos autos, vez que o desemprego não se apresenta como fato extraordinário e imprevisível apto a lastrear a aplicação da aludida tese. Esse é o entendimento preconizado pela jurisprudência pátria, verbis: AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATO IMPREVISÍVEL. DESEMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. O judiciário não interfere em valores livremente pactuados entre as partes contratantes, eis que o contrato faz lei entre as partes e a revisão de cláusulas contratuais só pode ser feita em casos extraordinários. Deste modo, a aplicação da teoria da imprevisão somente é cabível quando, em decorrência de acontecimentos inesperados e imprevisíveis, uma das partes contratantes for submetida à onerosidade excessiva da prestação, em patente desequilíbrio contratual. O desemprego é fato comum e reiterado na atualidade não justificando, por si só, a revisão do contrato cujas cláusulas foram livremente pactuadas sem a ocorrência de qualquer mácula de ilegalidade ou abusividade. Matérias erigidas somente em sede recursal não poderão ser analisadas pelo juízo ad quem, sob pena de ofensa ao princípio da devolutividade e ao instituto da preclusão. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.05.252382-7/001, Relator(a): Des.(a) Irmar Ferreira Campos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2008, publicação da súmula em 01/07/2008). Ademais, caso restasse acolhida a pretensão autoral, estar-se-ia fazendo letra morta do instrumento contratual no qual inexiste exorbitância nas prestações e com o qual o requerente concordava. Necessário destacar, por oportuno, a inexistência de abalo moral ao requerente, porquanto a parte ré não adotou qualquer conduta ilegal que pudesse macular a honra do autor, tendo apenas primado pela aplicação das cláusulas contratuais vigentes, preservando a integridade do grupo de consórcio ao qual o autor era vinculado. Como se vê, a pretensão do suplicante não atendeu satisfatoriamente ao comando do art. 373, I, do CPC, tendo colidido frontalmente com a jurisprudência firmada pelo STJ a respeito do tema. E nessa tarefa e ônus processual, verifica-se que a requerida demonstrou a legalidade de sua conduta, esclarecendo, via contrato e seus termos, que o negócio era de consórcio e dentre as cláusulas continha a forma de lance, participação das assembleias, contemplação, liberação da carta de crédito etc. No caso, importante dispor sobre a liberdade de contratar das partes e sobre o Contrato de Consórcios e algumas de suas especificidades. A Constituição Federal elenca como direito fundamental de qualquer cidadão que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II), bem como que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX), entre outras liberdades. Nesse contexto, a parte requerente teve a livre iniciativa de realizar o negócio jurídico lícito respeitando a legislação pertinente e os termos previamente estabelecidos, aceitando livremente proposta de contrato de adesão de consórcio de bem imóvel com a administradora, ficando ciente das condições da adesão e forma de pagamento das parcelas, assumindo, assim, o ônus de quitar mensalmente o valor das prestações assumidas no negócio jurídico, fato incontroverso. Por sua vez, não há provas por parte do requerente quanto à suposta proposta enganosa de contemplação imediata (art. 373, I, do CPC) ou em até 60 (sessenta) dias, inexistindo a demonstração de vício do produto ou serviço ofertado pela parte requerida, restando ao consumidor cumprir com as obrigações assumidas no negócio jurídico. Ressalte-se que o valor dado como incontroverso pela parte demandada já fora pago à parte autora, razão pela qual a procedência do pedido inicial para complementação do valor, não deve prosperar, posto que a parte requerente optou por desistir da continuidade de pagamento das parcelas do contrato de consórcio. Inclusive, na cláusula penal decorrente do consorciado desistente consta que “O CONSORCIADO EXCLUÍDO, quando de sua CONTEMPLAÇÃO como EXCLUÍDO ou, que não tenha sido contemplado neste sorteio específico, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data da última ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO do GRUPO, a título de cláusula penal, pagará a importância equivalente a 10% (dez por cento) aplicados sobre o valor a ser restituído, conforme o disposto no artigo 53, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor”. Sabe-se, também, que a administradora de consórcio pode reter, no momento do reembolso, valores a título de taxa de adesão, taxa de administração, fundo de reserva, seguro e outras contribuições para o fundo comum do grupo. Certo é que a parte requerente, enquanto consorciada desistente, tem direito ao recebimento dos valores despendidos no negócio jurídico, sendo admitida a retenção da taxa de administração, seguro e outras avenças, contudo, somente receberá esses valores ao encerramento do grupo, interstício temporal ainda não alcançado. Dessa forma, já pago o valor dado como incontroverso em face da desistência da parte autora e subtraindo a multa e demais encargos, a ação não deve mais subsistir. CONCLUSÃO Ante o exposto, com apoio no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação com o pagamento incontroverso do valor já realizado conforme alvará anexado aos autos. Por fim, em face da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, os quais fixo na base de 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa. Ademais, vedada a compensação, condeno a autora ao pagamento dos honorários do advogado do réu, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado e após recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 15 de dezembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838743-92.2020.8.10.0001. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA Advogado: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA OAB/MA 8702 REQUERIDO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 18/08/2021 09:00 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Caso haja necessidade de realizar a audiência por videoconferência, seguem os dados para acesso à sala: Sala 1 do CEJUSC Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 Usuário: nome Senha: tjma 1234 São Luís/MA, 17 de maio de 2021. ROSANNE MOUZINHO MENDONCA A. Judiciário Matrícula 100164. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS que promove a parte autora em face da parte da ré. Narra a parte autora que e firmou com a Requerida, em 19.09.2013, contrato de adesão n.º 1330587, pelo qual ingressou no grupo nº 001031, cota 130, visando aquisição de uma carta de crédito habitacional no valor de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais), com prazo de 200 (duzentos) meses. Aduz que realizou o pagamento de 20 parcelas no valor de R$ 125.956,40 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e quarenta centavos), conforme documentação anexada aos autos, necessitando interromper o pagamento das parcelas restantes pela crise financeira em que atravessa. Informa que desistiu do consórcio e notificou extrajudicialmente a parte demandada. Para sua surpresa, foi informado que a ré só pagaria apenas o valor do fundo comum pago deduzidos 10% de multa (prova 05), que totaliza apenas o valor de R$ 65.493,68 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos. A parte autora informa que está de acordo com a taxa de administração de 18% a ser descontadas acerca dos valores pagos de R$ 125.956,40 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e quarenta centavos), demonstrando assim a sua boa fé e pleiteando aqui o que realmente é de direito, onde resta um valor de R$ 103.284,24 (centos e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) tendo como base o dia 27/07/2020 a serem pagos pela Requerida ao Autor que deverão ter correção monetária pelo INPC e juros de mora legal de 1% até a presente data no valor de R$ 110.220,36 (cento e dez mil, duzentos e vinte reais e trinta e seis centavos). Requer a parte demandante, em sede de tutela antecipada, determinar à requerida a devolução dos valores que a própria Requerida diz ser devido conforme documento em anexo, no valor de R$ 65.493,68 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Em exame do pedido liminar e cotejo do caderno processual, verifico se tratar de pleito tutela de urgência, disposta no art. 300 e seguintes do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão que deverá ser evidenciada pela prova produzida nos autos, capaz de convencer o magistrado num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Cumpre assentar ainda que para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência de veracidade das alegações e a possibilidade de dano. Além do mais, a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional, de modo que deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. Pois bem. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro a configuração dos requisitos para concessão, haja vista ser matéria de mérito a ser decidida após a instrução processual com todos os trâmites regulares. Dessa forma, entendendo necessitar de detida dilação probatória a se desenvolver no curso da instrução processual bem como adentrar no mérito da ação a concessão da antecipação da tutela, razão pela qual não vislumbro, nessa análise perfunctória, elementos que conduzam a verossimilhança das alegações e consequente acatamento do pedido urgente. No tocante ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, igualmente não configurado premência da tutela capaz de pôr o autor em risco de dano irreparável; de sorte que, logrando êxito a autora no provimento final, será restituída do dano sofrido. Além do mais, insta observar que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional, de modo que deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. Ademais, conceder a tutela pleiteada é adentrar no mérito da lide sem o direito ao contraditório e ampla defesa. CONCLUSÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Por conseguinte, observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos à secretaria para designara audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). Ficam os requeridos advertidos que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo). Ficam advertidos também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pelos réus como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC). Custas já recolhidas. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, 13 de maio de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível.

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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