Procedimento Comum Cível 0802886-52.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802886-52.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802886-52.2022.8.10.0053 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator

08/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2025, 17:24

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:13

Publicação

21/03/2025, 01:10

Publicação

13/03/2025, 21:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES - MA20426 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802886-52.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos etc. MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificada nestes autos, opôs embargos de declaração contra a sentença de ID nº 126832809, alegando, em síntese, omissão no julgado, haja vista que o Juízo não apreciou o pedido de danos materiais sofridos pela autora, já que teve seu aparelho refrigerador queimado em razão de falha no fornecimento de energia elétrica. Intimada, a parte embargada se manifestou no ID n° 134019021. DECIDO. O art. 1.022, do Código de Processo de Civil estabelece que, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Em relação ao prazo de interposição, os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (art. 1.023). Os embargos opostos pela parte Autora foram apresentados dentro do quinquídio estabelecido em lei, sendo, portanto, tempestivos. Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela. Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso. A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. Verifica-se que com o seu manejo, não se pretende afastar ilegalidade ou corrigir injustiça. Nos embargos de declaração, na conhecida lição de Pontes de Miranda, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Nesse esteio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”. De qualquer sorte, é conferido à mencionada espécie recursal a possibilidade de modificar em parte a decisão impugnada, quando atribuído efeito modificativo. In casu, verifico que a Requerente opôs recurso de Embargos de Declaração, sob a alegação de que este Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de danos materiais, já que a autora teve seu aparelho refrigerador queimado em razão da falha no fornecimento de energia elétrica, ocasionando um prejuízo de R$ 4.199,00 (quatro mil cento e noventa e nove reais). Razão merece à Embargante, porquanto constatada a omissão mencionada, que por sua vez, poderá ser suprida através do presente viés, integrando acertadamente o julgado prolatado nos autos. Quanto a queima do refrigerador, verifico que a embargante não cumpriu com seu ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC, eis que não acostou qualquer laudo técnico e/ou relatório de assistência técnica que dá conta da queima do eletrodoméstico por força na queda/oscilação no fornecimento de energia, limitando-se a promover a juntada da nota fiscal de aquisição de novo refrigerador. Nesse contexto, embora objetiva a responsabilidade da concessionária ré, tal circunstância não elimina o encargo da autora quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. É dizer, o conjunto probatório constante dos autos é frágil e não dá certeza acerca da existência de nexo causal entre a suposta queima do equipamento e a ocorrência de queda/oscilação de energia, não havendo como se condenar a embargada a ressarcir os danos materiais postulados. Por todo o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, RECEBO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos, oportunidade em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. No mais, mantenho a sentença conforme lançada no ID nº 126832809. A seguir, intime-se a parte apelada para responder ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens deste Juízo (CPC, art. 1.010, § 3º). Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Outras Decisões

17/02/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES - MA20426 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802886-52.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) Intime-se o embargado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos de declaração, em razão do efeito infringente. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/11/2024, 00:00

Mero expediente

27/10/2024, 11:25

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 16:06

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:58

Documentos

Despacho (expediente)

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES - MA20426 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802886-52.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos etc. MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificada nestes autos, opôs embargos de declaração contra a sentença de ID nº 126832809, alegando, em síntese, omissão no julgado, haja vista que o Juízo não apreciou o pedido de danos materiais sofridos pela autora, já que teve seu aparelho refrigerador queimado em razão de falha no fornecimento de energia elétrica. Intimada, a parte embargada se manifestou no ID n° 134019021. DECIDO. O art. 1.022, do Código de Processo de Civil estabelece que, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Em relação ao prazo de interposição, os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (art. 1.023). Os embargos opostos pela parte Autora foram apresentados dentro do quinquídio estabelecido em lei, sendo, portanto, tempestivos. Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela. Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso. A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. Verifica-se que com o seu manejo, não se pretende afastar ilegalidade ou corrigir injustiça. Nos embargos de declaração, na conhecida lição de Pontes de Miranda, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Nesse esteio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”. De qualquer sorte, é conferido à mencionada espécie recursal a possibilidade de modificar em parte a decisão impugnada, quando atribuído efeito modificativo. In casu, verifico que a Requerente opôs recurso de Embargos de Declaração, sob a alegação de que este Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de danos materiais, já que a autora teve seu aparelho refrigerador queimado em razão da falha no fornecimento de energia elétrica, ocasionando um prejuízo de R$ 4.199,00 (quatro mil cento e noventa e nove reais). Razão merece à Embargante, porquanto constatada a omissão mencionada, que por sua vez, poderá ser suprida através do presente viés, integrando acertadamente o julgado prolatado nos autos. Quanto a queima do refrigerador, verifico que a embargante não cumpriu com seu ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC, eis que não acostou qualquer laudo técnico e/ou relatório de assistência técnica que dá conta da queima do eletrodoméstico por força na queda/oscilação no fornecimento de energia, limitando-se a promover a juntada da nota fiscal de aquisição de novo refrigerador. Nesse contexto, embora objetiva a responsabilidade da concessionária ré, tal circunstância não elimina o encargo da autora quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. É dizer, o conjunto probatório constante dos autos é frágil e não dá certeza acerca da existência de nexo causal entre a suposta queima do equipamento e a ocorrência de queda/oscilação de energia, não havendo como se condenar a embargada a ressarcir os danos materiais postulados. Por todo o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, RECEBO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos, oportunidade em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. No mais, mantenho a sentença conforme lançada no ID nº 126832809. A seguir, intime-se a parte apelada para responder ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens deste Juízo (CPC, art. 1.010, § 3º). Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES - MA20426 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802886-52.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda proposta por MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Sustenta a parte autora, em síntese, que no mês de agosto/2022, sua unidade consumidora (medidor) sofreu um curto elétrico. Aduz que solicitou a troca do aparelho junto a concessionária ré, especificamente em 22/08/2022, mas tal substituição somente se deu em novembro/2022. Narra, ainda, que ao final do mês de novembro/2022, chegou uma fatura de energia no valor de R$ 1.741,47 (mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), o que corresponde a uma elevação abrupta e injustificável, aumentando em torno de 91,5% (noventa e um por cento e meio). Diante do noticiado, requer a declaração de inexistência de débito e arbitramento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em face da má prestação de serviços. Decisão de ID nº 81974475, concedendo a antecipação de tutela vindicada; designando audiência de conciliação e determinando a citação/intimação das partes para comparecimento ao ato. Audiência de conciliação realizada no ID n° 85036006, momento em que houve a tentativa de composição amigável do litígio, mas sem êxito. Regularmente citada/intimada, a reclamada apresentou peça contestatória (ID n° 86482134), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em suma, que foi constatado indícios de irregularidade na instalação da requerente, tendo sido captada anormalidade na aferição do consumo, motivo pelo qual houve a imputação de débito relacionado a consumo não registrado no período. Réplica não apresentada. Decisão de organização e saneamento do processo (ID n° 91434933), rejeitando a preliminar, distribuindo o encargo probatório e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Audiência de instrução e julgamento realizada no evento n° 118087561, oportunidade em que passou-se a oitiva da autora e inquirição de testemunhas. Alegações finais da parte ré no ID n° 125602496. Ao passo que a parte autora nada manifestou. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passa-se, assim, ao mérito da demanda. Trata-se de demanda consumerista, relacionada à situação de falha na prestação de serviços oferecidos no mercado de consumo, causadora de prejuízos ao consumidor. Nesse sentido, é salutar o diagnóstico de que, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao sujeitar as pessoas jurídicas que desenvolvam atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, como fornecedoras, e consumidores, os usuários desses serviços. Nessa linha preceitua a Lei nº. 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2°); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3°). Hodiernamente, o fornecimento de serviço de energia elétrica, sem dúvidas, é considerado como serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22, parágrafo único, do CDC: os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. No tocante a essencialidade do serviço, Antônio Herman de Vasconcellos Benjamim afiança que o Código não disse o que entendia por serviços essenciais. Essencialidade, pelo menos neste ponto, há que ser interpretada em seu sentido vulgar, significando todo serviço público indispensável à vida em comunidade, ou melhor, em uma sociedade de consumo. Incluem-se aí não só os serviços públicos típicos (os de polícia, os de proteção, os de saúde), mas ainda, os serviços de utilidade pública (os de transporte coletivo, os de energia elétrica, os de gás, os de telefone, os de correios) (...). No mesmo sentido, a Portaria nº 03/1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. O art. 6º, X, do CDC consigna que é direito básico do consumidor [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; e ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que toda concessão ou permissão, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo [...] o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Demais disso, a doutrina assevera que o princípio da continuidade do serviço público previsto no CDC não é absoluto, e sim relativo, ou seja, admite-se que em algumas situações, como caso fortuito, força maior, necessidade de se fazer manutenção, bem como de inadimplemento por parte do consumidor, possa ser interrompido o fornecimento do serviço, sem a consequência de gerar indenização ao usuário do serviço. O Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a regularidade das cobranças efetuadas em desfavor do consumidor, e a legalidade dos atos praticados no bojo da relação jurídica estabelecida. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. Analisando detidamente a hipótese dos autos, é nítida a má prestação de serviços da requerida relacionada à cobrança de valores na unidade consumidora de propriedade do(a) autor(a), com fundamento em consumo fora da média de utilização do serviço para o período. A empresa requerida alega que conforme notificação e termo de ocorrência de ID nº 86482135, teria sido detectada falha no medidor de energia da unidade, fato esse que teria prejudicado a correta medição dos serviços no período de 18/05/2022 à 12/11/2022, gerando um consumo não registrado; cuja imputação e cobrança ocorreu em novembro de 2022. Por outro lado, aduz a parte autora que funcionários da Ré se dirigiram à sua residência e fizeram uma vistoria, constatando derivação antes do medidor de energia, o que estaria supostamente prejudicando o adequado funcionamento do aparelho; mas que de maneira alguma teria concorrido para a ocorrência da aludida irregularidade, não devendo, por isso, arcar com a apuração de consumo não registrado, e fora da média de sua utilização, para o qual não deu causa. Instada a se manifestar nos autos, a empresa ré aclarou que os procedimentos adotados no caso apresentam nítida correspondência com as disposições da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, razão pela qual seria legítima a imputação do débito objeto da demanda, porquanto relacionado a consumo não registrado por falha no medidor ocasionada por intervenção não autorizada pela empresa de energia. O que se evidencia, em verdade, é que as condutas praticadas pela concessionária afiguram-se ilegítimas, porquanto realizadas a despeito da observância dos procedimentos previstos nas normas de regulação para a prestação do serviço. No tocante à alegação de que a irregularidade deve ser imputada à consumidora, visto que decorrente de situação de intervenção não autorizada, verifico que as provas colacionadas aos autos não autorizam tal compreensão, não podendo tal constatação ser atribuída à consumidora, sobretudo em razão do termo de inspeção elaborado unilateralmente pela Ré e não ter sido o aparelho medidor de energia submetido a perícia técnica por órgão oficial competente, com observância do contraditório necessário. No que se refere à situação de cobrança de consumo não registrado, a resolução nº. 414/2010 da ANEEL estabelece em seu art. 113, inciso I, que, nas hipóteses de faturamento a menor, por motivo de responsabilidade da própria prestadora, ela deverá providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente. E quanto à forma de cobrança, estabelece que a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes (art. 113, §1º, da resolução nº. 414/2010 da ANEEL); não tendo sido tomada, no presente caso, qualquer dessas providências pela Demandada, que imputou, de uma só vez, à consumidora, débito correspondente a consumo não registrado. Portanto, verifico dos autos que não se desincumbiu a reclamada de demonstrar a adoção do procedimento estabelecido em lei e das cautelas esperadas para o caso, ônus da prova que lhe cabia e não foi vencido na hipótese; tornando clarividente a versão condizente à má prestação de serviços e de prejuízos à consumidora, cobrada por valor abusivo, fora da média de utilização do serviço. E como é cediço, no âmbito consumerista, responde o prestador de serviços pelos prejuízos verificados na cadeia de consumo, independente de culpa, sobretudo quando os vícios decorrem de práticas ou omissões associadas ao risco da própria atividade desenvolvida, hipótese em que o prestador deverá tomar precauções direcionadas ao resguardo de sua legalidade; cautelas essas não demonstradas nos autos. Segue abaixo julgados nesse tocante: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA COM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO COMPATÍVEL COM A MÉDIA HABITUAL DE CONSUMO DO AUTOR, CONFORME HISTÓRICO DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. Pretende o autor a desconstituição do débito cobrado pela ré no valor de R$ 3.667,56, pois não concorda com a cobrança, uma vez que suas contas de energia elétrica estão no padrão de seus efetivos gastos. A sentença foi de procedência, motivo da inconformidade da ré. O histórico de consumo do autor dos anos de 2005 a 2013, fls.20/22, revela que o recorrido sempre manteve um consumo regular, com pequenas variações em alguns meses. Logo, a variação que ensejou fatura de R$ 3.667,56 se mostra inverossímil. Cumpre ressaltar que o aumento de consumo na fatura do consumidor não pode ser tratado como um caso isolado, tampouco procede a alegação no sentido de não ser da sua responsabilidade responder pelo aumento de consumo, pois, se é parte legitima para buscar recuperação em seu favor, da mesma forma, é parte legítima para esclarecer acerca do aumento excepcional em prejuízo do consumidor. Ademais, possui a recorrente dever de informação frente aos usuários dos serviços públicos por ela prestados. Assim, correta a desconstituição do valor cobrado de R$ 3.667,56, porquanto não restou demonstrada pela ré a ocorrência de registro incorreto de consumo a justificar tal ônus ao consumidor, como bem referido na sentença a quo. Diante do exposto, a manutenção da... decisão de procedência do pedido do autor é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005849476 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 29/06/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2016). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ÔNUS PROBATÓRIO – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – HIDRÔMETRO – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APELO IMPROVIDO. Não pode ser conhecida a arguição de nulidade da sentença feita de forma genérica, sem explanação dos motivos. Em se tratando de relação de consumo, cabe à empresa de fornecimento de água e esgoto a prova da regularidade do serviço prestado ao consumidor. A existência de medidor importa na obrigação da correta conferência do consumo mensal, bem como na conservação do equipamento pela prestadora de serviço público, para que não haja discrepância entre os valores indicados e cobrados nas contas de consumo. Constatada a falha na prestação do serviço e a cobrança de valores que não correspondem ao real consumo da parte, faz esta jus à repetição dos valores pagos indevidamente.(TJ-BA - APL: 00014150720018050248 BA 0001415-07.2001.8.05.0248, Relator: Telma Laura Silva Britto, Data de Julgamento: 15/05/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2012). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, vislumbro que restou, na hipótese, caracterizada a falha na prestação do serviço e não havendo nenhuma excludente de responsabilidade, impõe-se a responsabilização da concessionária demandada pela lesão extrapatrimonial impingida a parte autora. Inexiste dúvida de que a cobrança indevida e ameaça de interrupção de energia elétrica causa transtorno, constrangimento e aborrecimento que exaspera o mero dissabor, configurando lesão a esfera moral passível de indenização. Cita-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. FATURAMENTO INCORRETO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Consoante a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, diante da ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. 2. Tanto o cálculo, quanto a cobrança de valores referentes ao consumo pretérito de energia, foram realizados de forma unilateral, não logrando a concessionária comprovar que tenha oportunizado à consumidora a impugnação administrativa do respectivo débito. 3. A cobrança ilegal, bem como a ameça de suspensão dos serviços de energia elétrica, atingiram o patrimônio extrapatrimonial da parte consumidora, caracterizando dano moral indenizável. 4 Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender aos parâmetros do art. 944, do Código Civil e aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007695220158100123 MA 0295642019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2019 00:00:00) No que concerne ao quantum indenizatório, sabe-se que o valor deve garantir a parte lesada, uma reparação compatível com a extensão da lesão, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. À vista da inexistência de parâmetros objetivos para fixação do valor do dano extrapatrimonial, necessário se faz constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito, sempre observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, observando os parâmetros acima mencionados, sopesando, ainda, as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se razoável e proporcional a extensão do dano provocado. ANTE O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) CONFIRMO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA deferida no início da relação processual. b) DECLARO INEXISTENTE o débito objeto da presente demanda referente ao mês 11/2022 no valor de R$ 1.741,47 (mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), com vencimento para a data de 20/01/2023, em situação de consumo acumulado não registrado; e sem efeito qualquer obrigação dele decorrente. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a Ré a pagar a parte Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da prolação da sentença. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES (OAB 20426-MA) Parte requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: CHIRLANE CARVALHO DOS SANTOS Preposto(a): FERNANDO SILVA DE SOUSA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 30/04/2024 11:00, na sala de audiências da 2ª vara deste Juízo, onde se faziam presentes a MM. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, Dra. Alessandra Lima Silva, comigo, Oficial de Justiça a seu cargo, pelo MM. Juiz foi dada por aberta a audiência de instrução e julgamento. Por determinação da MM. Juíza de Direito, o Oficial de Justiça, fazendo às vezes de Porteiro dos Auditórios, após apregoar em alto e bom som, verificou-se a presença das partes e advogados, acompanhados de suas testemunhas. Passou-se à instrução, com oitiva dos presentes, conforme termos adiante. TERMO DE DEPOIMENTO DA PARTE REQUERENTE MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos. Depoimento gravado em mídia digital. TERMO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA PARTE REQUERENTE GERSON MEDEIROS CHAVES NETO, brasileiro, solteiro, residente na Rua 4, Qd. 13, Casa 9, Bairro Esperança A. Testemunha compromissada na forma da Lei. Depoimento gravado em mídia digital. TERMO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA PARTE REQUERENTE ANTÔNIO DE SOUSA DE LIMA, brasileiro, residente na Rua 4, Qd. 17, nº 18, Bairro Vila Esperança A. Testemunha compromissada na forma da Lei. Depoimento gravado em mídia digital. A advogada da parte requerida requereu a dispensa da oitiva do preposto, o que foi deferido pela MM. Juíza. DELIBERAÇÃO: Após a juntada da mídia da audiência aos autos, intimem-se as partes para alegações finais no prazo comum de 15 dias. Cumpra-se. Esta ata vai assinada exclusivamente pela magistrada, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Nada mais havendo encerrou-se o termo. Eu, Sara Barros dos Santos, Servidora da 2ª Vara, digitei. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo n.º 0802886-52.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES - MA20426 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802886-52.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Cível proposta por MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificadas nos autos. A tutela antecipada específica de obrigação de fazer/não fazer, está regulamentada no artigo 497 do Código de Processo Civil, assim como, por se tratar de relação de consumo, no artigo 84 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, apresentando como requisitos obrigatórios o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora). No caso dos autos verifico mais uma vez a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris. O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pela Autora, considerando a própria discussão dos débitos trazida em juízo, bem como os princípios da função social do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se conceder o equilíbrio entre as partes na relação negocial, enquanto se discute a legitimidade/regularidade das faturas ora questionadas. Já o periculum in mora encontra-se evidenciado nos prejuízos sofridos pela Requerente em face da não utilização do serviço, de natureza essencial e indispensável ao desenvolvimento das atividades dos indivíduos. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de uma sentença de mérito improcedente, a Ré poderá promover as medidas legais que entender necessárias. Ante o exposto, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, em consequência, DETERMINO que, após a intimação desta decisão e até posterior deliberação, a Requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, SE ABSTENHA de efetuar a interrupção do serviço de energia elétrica na conta contrato n°. 44107031, da titularidade da Requerente MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS, no que se refere à fatura com referência ao mês de competência 11/2022 (vencimento em 20/01/2023) no valor de R$ 1.741,47 (um mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), incluída na demanda nesta oportunidade; sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo período que perdurar o descumprimento da obrigação aqui determinada, limitada a sua incidência a 30 (trinta) dias. DESIGNO o dia 06/02/2023 às 09h15, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Acrescente-se no(s) expediente(s) de intimação a ressalva que a audiência poderá ser realizada presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Autora. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência e aguarde-se a realização da audiência acima designada. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Porto Franco/MA, 06/12/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

11/01/2023, 00:00

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Publicação

Publicação

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