Cumprimento de sentença 0803120-49.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803120-49.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/07/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803120-49.2017.8.10.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A RÉU: ANTONIO DE ARAUJO BRITO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Certifique-se quanto à regular intimação da parte autora, conforme requerido no id.23045359. Caso sejam identificados atos irregulares, estes deverão ser refeitos. Tendo em vista que o valor de id.7460041 foi depositado junto à 4ª Vara Cível de São Luís, não sendo possível acessar a conta judicial para conhecer de seu conteúdo, determino que a SEJUD promova as diligências necessárias para que o valor seja disponibilizado a este juízo. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, respondendo cumulativamente pela 4ª Vara Cível. Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803120-49.2017.8.10.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A RÉU: ANTONIO DE ARAUJO BRITO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Certifique-se quanto à regular intimação da parte autora, conforme requerido no id.23045359. Caso sejam identificados atos irregulares, estes deverão ser refeitos. Tendo em vista que o valor de id.7460041 foi depositado junto à 4ª Vara Cível de São Luís, não sendo possível acessar a conta judicial para conhecer de seu conteúdo, determino que a SEJUD promova as diligências necessárias para que o valor seja disponibilizado a este juízo. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, respondendo cumulativamente pela 4ª Vara Cível. Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

28/07/2026, 00:00

Documento

12/04/2026, 22:35

Documento

06/01/2026, 16:12

Mero expediente

05/09/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 22:05

Documento (Certidão)

05/06/2025, 22:05

Decurso de Prazo

12/02/2025, 08:44

Publicação

04/02/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803120-49.2017.8.10.0040. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A REQUERIDO: ANTONIO DE ARAUJO BRITO Advogado do(a) REU: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de id 139875319. Imperatriz, Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2025. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2025, 10:42

Documento (Certidão)

31/01/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Antônio de Araújo Brito Advogado: Dr. Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10100) Recorrida: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Dr. Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803120-49.2017.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, em sede de Ação de Busca e Apreensão, determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, ante a impossibilidade de adimplemento (ID 26593713). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 1.029 I do CPC, além de divergir da jurisprudência de outros tribunais, ao incidir em julgamento ultra petita, uma vez que a mencionada conversão não foi requerida nos autos e o cumprimento da obrigação não se tornou impossível (ID 27458122). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, quanto à pretensão de discutir a alegada existência de julgamento ultra petita, haja vista o indispensável revolvimento fático, vedado na via especial, por força da Súmula 7/STJ. Nessa perspectiva, cito julgado do STJ: “para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Igual óbice recai sobre a pretensão recursal de reexaminar a impossibilidade de cumprimento da obrigação que, sendo reconhecida pelo Acórdão de base, ensejou a conversão em perdas e danos, uma vez que, na linha de julgado do STJ “ a reforma do julgado, no tocante à possibilidade do pedido de conversão em perdas e danos, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.224/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019). Por fim, a pretensão de discutir suposto dissídio jurisprudencial também não merece ser acolhida, uma vez que o julgado em comento assentou suas conclusões na valoração do acervo fático. A este respeito, a Corte Superior já entendeu que “não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp 1776348/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 12 de setembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANTÔNIO DE ARAÚJO BRITO ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES OAB/MA 10100 AGRAVADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: ALLAN RODRIGUES FERREIRA OAB/MA 7.248 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR. VEÍCULO VENDIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO OCORREU DECISÃO ULTRA PETITA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na inicial e nas contrarrazões da Apelação. II. A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo o juiz determinar inclusive de ofício, nos termos do art. 499 do CPC. III. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803120-49.2017.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 6 a 13 de junho de 2023. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os autos sobre Agravo Interno interposto pelo Antônio de Araújo Brito, em face de decisão proferida por esta Relatora (Id 22312724), em julgamento monocrático neguei provimento ao recurso do 1º apelante e dei parcial provimento ao recurso do 2º apelante, apenas para reformar a decisão quanto o levantamento do valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso repisando os argumentos da apelação, quais seja, que o credor (ora agravado) não requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, tampouco a coisa não se perdeu. Aduz que o agravado pagou valor ínfimo, em total desconformidade com o valor do bem em tabela FIPE (Id 23508517). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Pois bem. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). (grifo nosso) Nesse sentido, também já decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGADO DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto 2. Não se vislumbram razões suficientes para infirmar o julgamento proferido, considerando que o agravante tenta, a todo custo, desvirtuar o propósito da ação rescisória, transmudando-a em mero sucedâneo recursal, desafiando recursos internos que buscam apenas rediscutir o mérito do julgamento transitado em julgado. 3. Em virtude do teor do julgamento desta Corte sobre o improvimento da ação rescisória, opôs o recorrente o primeiro recurso de embargos de declaração, rejeitados por se proporem apenas a rediscutir o mérito do julgamento, e aviado o segundo recurso declaratório, deixou este de ser conhecido porque representou mera repetição das razões do primeiro recurso, em nada atacando as razões de decidir da segunda decisão a ser embargada 4. Agravo improvido. (AgR no(a) AR 017414/2014, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 02/10/2015, DJe 08/10/2015). (grifo nosso) Com efeito, sabe-se que a controvérsia consiste na alegada decisão ultra petita devido a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, ante a ausência de pedido. Saliento que, não há que falar em supressão de instância, já que o art. 499 do CPC permite ao juiz que determine, inclusive de ofício, a conversão em perdas e danos, in verbis: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (grifei) Assim, na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação na forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Desse modo, não há se falar em decisão ultra petita, pois, não obstante não tenha sido inferido pedido de conversão em perdas e danos da obrigação específica, se, acaso, ocorra a "destruição do interesse do credor", o juízo poderá realizar a conversão da obrigação em perdas e danos de ofício. Assim, é a jurisprudência pacífica do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 499 DO CPC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CONTINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NATURAL. CONVERSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO QUE NÃO AFETA A SUBSTÂNCIA DO QUE DECIDIDO. INOCORRÊNCIA. ART. 1018, § 1º, DO CPC. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FACULDADE NÃO LIMITADA À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do art. 499 do CPC. 2. Considerada a impossibilidade fática de cumprimento da tutela específica pela Corte local; infirmar a premissa aludida, tal como pretendido pelo agravante, demandaria a necessária incursão no contexto fático-probatório dos autos; providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não há falar-se em violação à coisa julgada pela conversão da tutela específica de obrigação de fazer, constante em título judicial, em perdas e danos, na fase de liquidação, pois a modificação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação, e não com a substância do que decidido. 4. A possibilidade de reformar a decisão agravada não está limitada à prestação de informações pelo juízo de origem; tanto que a reforma da decisão agravada prejudica o agravo; do que se infere a possibilidade de que isso aconteça ao menos até o julgamento desse recurso, a teor do que se extrai do art. 1018, § 1º, do CPC. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1821265 SP 2019/0179103-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1471450 CE 2014/0186961-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2016) (grifei) Sendo assim, observo que o Agravante não demonstrou a suposta lesividade atribuída ao decisum atacado, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 6 a 13 de junho de 2023. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8-11

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ANTÔNIO DE ARAÚJO BRITO ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES OAB/MA 10100 2ª APELANTE/ 1ª APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES FERREIRA OAB/MA 7.248 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Antônio de Araújo Brito (1º apelante) e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (2º apelante), inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juiz Bruno Chaves de Oliveira, respondendo pela 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos de ação de busca e apreensão julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. O 1º apelante interpôs o recurso alegando, em síntese, arbitrariedade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o que caracterizaria julgamento ultra petita pelo fato de o Juízo a quo ter ido além dos pedidos. Sob tais considerações pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a r. sentença recorrida (Id 15191810). Em suas razões, o 2º apelante alega que a purgação de mora feita nos autos não está de acordo com a integralidade da dívida e requer que seja determinando ao requerido que restitua o valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) (Id 15191816). Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por não incidir na causa quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC (Id 17406601). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e de Tribunais Superiores acerca do tema trazido a este segundo grau. Neste sentido, destaca-se a Súmula n.º 568 do STJ. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Adentrando ao mérito do primeiro apelante (Antônio de Araújo Brito), cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada decisão ultra petita devido a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, ante a ausência de pedido. Saliento que, não há que falar em supressão de instância, já que o art. 461,§ 1º, do CPC permite ao juiz que determine, inclusive de ofício, a conversão em perdas e danos. Inclusive, este também é o entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, conforme os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 499 DO CPC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CONTINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NATURAL. CONVERSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO QUE NÃO AFETA A SUBSTÂNCIA DO QUE DECIDIDO. INOCORRÊNCIA. ART. 1018, § 1º, DO CPC. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FACULDADE NÃO LIMITADA À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do art. 499 do CPC. 2. Considerada a impossibilidade fática de cumprimento da tutela específica pela Corte local; infirmar a premissa aludida, tal como pretendido pelo agravante, demandaria a necessária incursão no contexto fático-probatório dos autos; providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não há falar-se em violação à coisa julgada pela conversão da tutela específica de obrigação de fazer, constante em título judicial, em perdas e danos, na fase de liquidação, pois a modificação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação, e não com a substância do que decidido. 4. A possibilidade de reformar a decisão agravada não está limitada à prestação de informações pelo juízo de origem; tanto que a reforma da decisão agravada prejudica o agravo; do que se infere a possibilidade de que isso aconteça ao menos até o julgamento desse recurso, a teor do que se extrai do art. 1018, § 1º, do CPC. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1821265 SP 2019/0179103-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1471450 CE 2014/0186961-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC. 2. A expressão "sentença de mérito" empregada no art. 265, IV, do CPC, foi utilizada em acepção ampla, como sinônimo de decisão judicial, referindo-se a toda e qualquer decisão de mérito. 3. O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. 4. Se revelando impossível o cumprimento específico da obrigação, esta se converte em perdas e danos, afastando-se a incidência da multa cominatória do art. 461, § 4º, do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.230.174⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13⁄12⁄2012.) Assim, na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação na forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Desse modo, não há se falar em decisão ultra petita, pois, não obstante não tenha sido inferido pedido de conversão em perdas e danos da obrigação específica, se, acaso, ocorra a "destruição do interesse do credor", o juízo poderá realizar a conversão da obrigação em perdas e danos de ofício. Passa-se ao objeto do recurso do 2º apelante (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A). Segundo preconiza o art. 3°, § 2° do Dec. Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, o “devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. A menção a “dívida pendente” refere-se à totalidade dívida contratual, incluindo-se, portanto, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. A propósito, esta é a tese cristalina firmada pelo STJ, no julgamento do REsp. Repetitivo 1.418.593, segundo a qual, “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida-entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifa-se). A decisão aqui atacada reconheceu a necessidade de purgação da mora com pagamento da integralidade da dívida, vejamos: “Quanto ao mérito, é importante mencionar que, como a notificação extrajudicial do devedor se deu de forma regular, o vencimento antecipado da dívida ocorreu de maneira válida, sendo certo ainda que era dever legal da parte promovida ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69), posto se tratar de contrato celebrado em 27/03/2015.” Pontuo ainda que o juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos: “Por fim, verifico que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes foi descumprido pela parte promovida, que se tornou inadimplente, o que justifica a procedência do pedido inicial. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803120-49.2017.8.10.0040 1ª APELANTE/ 2ª Diante do exposto, utilizando-se da técnica de capítulos da sentença, julgo procedente o pedido deduzido pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato, consolidando a posse e o domínio do bem móvel descrito na inicial em favor da parte requerente, ora proprietária fiduciária. b) confirmar a liminar de busca e apreensão deferida nos autos, tornando-a definitiva, motivo pelo qual revogo as decisões proferidas nos eventos id nºs 6901128 e 7125784 que impôs astreintes. c) condenar a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; d) determinar a expedição de alvará judicial de R$ 6.418, 05 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e cinco centavos) e R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), em favor da parte autora, independente do trânsito em julgado desta sentença. Por fim, proceda-se à liberação de eventuais gravames incidentes sobre o bem móvel.” Em seguida, o juízo a quo chamou o feito à ordem, para determinar a expedição de alvarás judiciais nos valores de R$ 6.418, 05 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e cinco centavos) e de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), ambos em favor da parte promovida (ANTÔNIO DE ARAÚJO BRITO), independente do trânsito em julgado desta sentença. A sentença ora atacada, ao reconhecer a procedência dos pedidos da inicial, mostra ser imprescindível a restituição do valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), pelo demandado, em favor da parte autora. Vez que houve a confirmação da liminar de busca e apreensão deferida nos autos, tornando definitiva a posse do bem. Destaco que este valor trata-se de um garantidor do juízo. Logo, restou demonstrado que somente é devido o levantamento do valor R$ 6.418,05 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e cinco centavos), em favor da parte ré (ANTÔNIO DE ARAÚJO BRITO), posto que este valor faz referência a purgação da mora das parcelas vencidas, acrescidas de custas iniciais e de honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. É indiscutível que a sentença ora atacada, ao reconhecer a procedência dos pedidos da inicial e ao revogar as decisões que impuseram astreintes, tem como consequência liberação do valor que fora objeto de garantia, porque o objetivo da sentença é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. Logo, a demanda deve ser julgada procedente, mas com a determinação de restituição do valor depositado em garantia pelo autor. Desta feita, vê-se que merece reforma à decisão quanto a liberação do valor que servia de garantia do juízo. Ante o exposto, na forma do art. 932, do CPC, deixo de apresentar os presentes recursos à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do 1º Apelante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do 2º Apelante, reformando a decisão quanto o levantamento do valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), os quais deverão ser restituídos pelos motivos já postos. Mantenho os honorários sucumbenciais no percentual posto na sentença de 1º grau com base em jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

11/01/2023, 00:00

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