Cumprimento de sentença 0800091-62.2020.8.10.0144 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800091-62.2020.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:11

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:10

Decurso de Prazo

07/03/2023, 12:45

Decurso de Prazo

07/03/2023, 12:45

Definitivo

07/03/2023, 08:21

Decurso de Prazo

07/03/2023, 04:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 18:52

Publicação

29/01/2023, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 02:21

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 11:57

Documento (Certidão)

12/01/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSÉ BATISTA ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO N°: 0800091-62.2020.8.10.0144 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MARIA JOSÉ BATISTA ALVES, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambas devidamente qualificados. Em Petição de ID. 79319760, as partes apresentaram Termo de Acordo, pugnando pela extinção do processo tendo em vista o cumprimento da obrigação fixada em juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico bilateral com o propósito de prevenir ou terminar um litígio mediante concessões mútuas, dispondo as partes sobre determinada ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, conforme a Petição de ID 69558755 e que faz parte desta decisão e JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento nos arts. 924, inciso II c/c art. 925, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da obrigação fixada em Sentença. Homologo a renúncia do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Considerando o momento do acordo, inaplicável os termos do art. 90, § 3°, do CPC. Assim, custas processuais, conforme determinado em sentença ID. 38988605. Proceda a secretaria com a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

11/01/2023, 00:00

Trânsito em julgado

10/01/2023, 10:15

Evolução da Classe Processual

10/01/2023, 10:03

Documentos

Sentença (expediente)

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSÉ BATISTA ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO N°: 0800091-62.2020.8.10.0144 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MARIA JOSÉ BATISTA ALVES, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambas devidamente qualificados. Em Petição de ID. 79319760, as partes apresentaram Termo de Acordo, pugnando pela extinção do processo tendo em vista o cumprimento da obrigação fixada em juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico bilateral com o propósito de prevenir ou terminar um litígio mediante concessões mútuas, dispondo as partes sobre determinada ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, conforme a Petição de ID 69558755 e que faz parte desta decisão e JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento nos arts. 924, inciso II c/c art. 925, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da obrigação fixada em Sentença. Homologo a renúncia do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Considerando o momento do acordo, inaplicável os termos do art. 90, § 3°, do CPC. Assim, custas processuais, conforme determinado em sentença ID. 38988605. Proceda a secretaria com a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800091-62.2020.8.10.0144. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito ajuizada por MARIA JOSÉ BATISTA ALVES em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, argumentando, em síntese, que foi surpreendida ao perceber que haviam feito um empréstimo no valor de R$ 2.321,08 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e oito centavos), com pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 65,66 (sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos); Afirma que se trata de empréstimo fraudulento, uma vez que não realizou a contratação, muito menos permitiu que terceiros o fizessem; Pleiteia a restituição em dobro da quantia paga, além da condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Dispensada a conciliação e determinada a citação da parte requerida, ID 29325660. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 33882760), aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, que não tem como ser responsabilizado por uma simples alegação da autora, que não traz nenhuma prova de suas alegações, não colacionando aos autos documentos necessários para comprovar seu direito. Réplica à contestação ID 34147914. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 34583791), somente a parte autora se manifestou, pelo julgamento antecipado da lide (ID 34960599). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Falta de Interesse de Agir Convém apreciar, antes de discutir o mérito, a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela parte ré em sede de contestação. Dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Daí decorre que a parte interessada pode socorrer-se diretamente do Poder Judiciário para satisfazer sua pretensão, independentemente de esgotar as vias administrativas, eis que o direito de ação ou de acesso ao Judiciário consagrado na Constituição Federal de 1988 não foi desse modo condicionado. Foi concedida a prerrogativa de forma ampla, quase irrestrita. Somente em casos excepcionais, onde a própria CF/88 faça menção, é que se pode exigir o esgotamento da instância administrativa para se pleitear em juízo. In casu, constato o interesse processual da autora na medida em que o processo é útil e necessário, sendo adequada a via perpetrada. Portanto, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. MÉRITO Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as normas da Lei n. 8.078/90, mais precisamente o preceito contido no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Da análise dos autos, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, impunha-se ao requerido, a teor do art. 373, II, do CPC, e arts. 14, § 3º e 6º, VIII, ambos do CDC, provar a regularidade das cobranças que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da autora, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não juntou aos autos documento comprovando a expressa adesão da consumidora ao empréstimo. A parte autora, por sua vez, nega de forma veemente que tenha realizado qualquer contratação. Não havendo nos autos qualquer documento capaz de demonstrar, inequivocamente, o desejo da autora na contratação de empréstimo consignado, tenho como configurada a falha na prestação dos serviços, ante o desconto reiterado de parcelas em seu benefício previdenciário, devendo o banco réu arcar com as consequências do seu agir. Assim, inexistindo contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, tenho que os descontos devem ser devolvidos na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segundo o qual: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Como o valor referido pela parte autora na inicial, de R$ 656,60 (seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), não foi impugnado pela parte ré, será esta a quantia cuja restituição se efetuará em dobro, totalizando a importância de R$ 1.313,20 (um mil, trezentos e treze reais e vinte centavos). Passamos a analisar o dano moral. A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela beneficiária, é ato ilícito que enseja, além da restituição dos valores indevidamente descontados, o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais oriundos deste fato. Bem assim, o transtorno sofrido ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dos desconfortos do dia a dia, reconhecendo-se a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, para cuja configuração, portanto, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo. O valor da indenização a título de dano moral deve ser proporcional a fim de observar adequadamente a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim se manifestou, verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Da análise detida dos autos, verifico que o Agravante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo Agravado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. II. Por outro lado, observo que o Agravado instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira Agravante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido, quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. (AgIntCiv no(a) ApCiv 037352/2019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/10/2020, DJe 21/10/2020) Desta forma, caracterizado o ato causador de danos morais, impõe-se o dever de indenizar, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais merece ser acolhido. Na fixação do quantum devido, devem ser considerados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, cálculo que não se presta a enriquecimento ilícito, mas que compense a vítima pelo abalo moral sofrido. Além disso, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o evento, tais como os danos efetivamente sofridos pela vítima, bem como a sua extensão, os riscos efetivamente sofridos, as provas de prejuízos além daqueles que são objetivamente presumidos. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, entendo que o valor da indenização por danos morais deva ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inc. I, CPC, e o faço para: a) CONDENAR o requerido a restituir à requerente, de forma dobrada, as quantias descontadas, o que totaliza R$ 1.313,20 (um mil, trezentos e treze reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) DECLARAR nulo o contrato de número 810820896, no valor de R$ 2.321,08 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e oito centavos), com pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 65,66 (sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser suportado pelo requerido. Transitada em julgado, proceder com o cálculo das custas, intimando-se o requerido para pagamento. Quitadas as custas, arquivem-se com baixa. Caso não haja pagamento, certifique-se e proceda-se à inscrição em dívida ativa, na forma do art. 26 da Lei Estadual n° 9.109/09, inclusive via SIAFERJWEB e com impressão de relatório. Em seguida, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se junto ao DJe para os advogados das partes, Dr. Renan Almeida Ferreira, OAB/MA 13.216 e Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP 128.341 e OAB/MA 9.348-A. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca (MA), 12 de dezembro de 2020. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca

13/04/2021, 00:00

19/01/2021, 00:00

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