Cumprimento de sentença 0802055-27.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802055-27.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2023, 09:22

Decurso de Prazo

21/11/2023, 03:32

Decurso de Prazo

21/11/2023, 03:32

Publicação

10/11/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:31

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCIANO ALMEIDA FERRAZZI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) EXECUTADO: BIANCA LIMA MENESES - BA32835, FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA - BA56981, RENATA MALCON MARQUES - BA24805 DESPACHO Considerando a petição protocolada, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802055-27.2022.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 104338529, para a conta bancária informada pelo autor(ID 104738975), considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, declaro a obrigação extinta e determino o arquivamento do feito. São Luís/MA, 03/11/2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

09/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2023, 20:46

Documento (Certidão)

25/10/2023, 17:49

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 20:28

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:47

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 11:26

Evolução da Classe Processual

17/10/2023, 11:25

Documento (Certidão)

17/10/2023, 11:25

Documentos

Despacho (expediente)

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUCIANO ALMEIDA FERRAZZI Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RENATA MALCON MARQUES - BA24805-A, BIANCA LIMA MENESES - BA32835-A, FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA - BA56981-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2406/2023-1 (7042) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMARCAÇÃO DE BILHETES AÉREOS. REEMBOLSO DE MILHAS. TAXAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 23 a 30-8-2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0802055-27.2022.8.10.0013 Cuida-se de Direito do Consumidor, relacionada a uma falha na prestação de serviço por parte de companhia aérea. Na presente demanda, identifique-se a responsabilidade civil da empresa no contexto de remarcação de bilhetes aéreos e reembolso de milhas e taxas. Constata-se a contrapartida em favor da parte autora, resultou no rompimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato estabelecido entre as partes envolvidas. Como consequência direta dessa circunstância, os danos materiais são configurados, estabelecendo-se um nexo de causalidade claro entre a conduta da companhia aérea e os prejuízos sofridos pela parte autora. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto do ano de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por LUCIANO ALMEIDA FERRAZZI em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória após revés da conciliação, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUCIANO ALMEIDA FERRAZZI para condenar a reclamada TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, a restituir ao autor a quantia de 296.000 (duzentas e noventa e seis mil) milhas. Deixo consignado, ainda, que as milhas poderão ser utilizadas no prazo de até 12 (doze) meses da data do estorno.(...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenização por danos materiais e morais em face da TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, decorrente do cancelamento da viagem com destino a Istambul/Turquia e do consequente problema para a remarcação das passagens e reembolso.(...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Ante o exposto e exaustivamente debatido, requer a esta Colenda Turma Recursal, confiando na sensibilidade e experiência jurídica que notabilizam esta nobre Corte, que se digne em conhecer do presente Recurso Inominado e dar provimento, reformando a r. Sentença para condenar a Recorrida ao pagamento dos danos morais causados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e ao ressarcimento das taxas desembolsadas em dinheiro no valor de R$ 1.432,00 (um mil e quatrocentos e trinta e dois reais), nos exatos termos expostos acima. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços contratados junto à companhia aérea, concernente na negativa de remarcação de bilhetes com milhas não vencidas. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, dou parcial provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes (descrição do ato ou fato jurídico); b) saber se houve violação do dever jurídico, no tocante à falha na prestação dos serviços contratados junto à companhia aérea, concernente na negativa de remarcação de bilhetes com milhas não vencidas.; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Da narrativa dos fatos extraída da sentença ora atacada, observa-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida utilizando milhas aéreas e efetuou o pagamento de taxas. Ao tentar remarcar o voo, teve sua solicitação negada pela requerida sob a alegação de vencimento das milhas utilizadas na aquisição das passagens. A parte autora, por entender o ato como indevido e ilegal, buscou a condenação da empresa requerida por danos materiais e morais. Em sua defesa, a requerida alegou que a remarcação foi solicitada após o vencimento das milhas, configurando culpa exclusiva do consumidor. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos com os seguintes fundamentos: a) A relação entre as partes é de consumo; b) A defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova; c) A requerida permitiu a compra das passagens mesmo alegando vencimento das milhas; d) A requerida não prestou serviço adequado ao autor; e) A falha na prestação do serviço deve ser reparada. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Diante disso, em relação à falha na prestação de serviço acima anotada, entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inquestionavelmente, de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. O ato jurídico praticado pela requerida, ao negar a remarcação do voo sob a alegação de vencimento das milhas, é ilícito, pois contraria as garantias e direitos do consumidor. Os elementos da responsabilidade civil são: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano. Todos esses elementos estão presentes nos autos, uma vez que houve uma ação da requerida (negação da remarcação), culpa (falha na prestação do serviço), nexo causal (relação entre a ação da requerida e o dano sofrido pelo autor) e dano (pagamento de taxas e impossibilidade de uso das milhas). Em relação ao dano material, é incontroverso que o autor pagou taxas no valor de R$ 1.432,00, as quais estão devidamente comprovadas nos autos. No entanto, apesar do ato ilícito praticado pela requerida, os danos morais não incidem no caso em análise. Não há evidências nos autos de que o autor tenha sofrido abalo moral "in re ipsa", ou seja, dano moral presumido, decorrente do próprio fato. Concluo, portanto, que a pretensão recursal apresentada guarda parcial acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e dou-lhe parcial provimento, devendo a sentença ser modificada, apenas para acrescentar no item relativo aos danos materiais, a devolução das taxas pagas pelo recorrente, no valor de R$ 1.432,00 (Um mil, quatrocentos e trinta e dois reais), com correção monetária (CC, artigos 404 e 407) calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal), incidentes desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput) com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 23 de agosto de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0802055-27.2022.8.10.0013 PROMOVENTE: LUCIANO ALMEIDA FERRAZZI ADVOGADO: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A PROMOVIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: RENATA MALCON MARQUES - BA24805, BIANCA LIMA MENESES - BA32835 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LUCIANO ALMEIDA FERRAZZI, em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, na qual a parte autora afirma que adquiriu da requerida passagens aéreas de ida e volta para Istambul/Turquia ao custo de 296.000 (duzentos e noventa e seis mil) pontos de milhas aéreas, mais taxas de R$ 1.432,00 (hum mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a serem usufruídas no período de 02/05/2022 a 12/05/2022. Aduz o autor que, próximo à data do voo, entrou em contato com a requerida para remarcá-lo, sendo informado que seu bilhete aéreo seria válido por 01 (um) ano de sua emissão, tendo como único custo a taxa de remarcação, o que não foi cumprido pela requerida, pois, ao tentar a remarcação do voo em 11/10/2022, o autor teve sua solicitação negada, sob a alegação de vencimento das milhas utilizadas na aquisição das passagens. Por entender que o ato foi indevido e ilegal, requereu a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em sede de contestação, a requerida solicitou, preliminarmente, a impugnação do pedido de justiça gratuita do autor e sustentou, no mérito, não haver comprovação de ilícito perpetrado pela empresa passível de indenização, pois a parte autora requereu a remarcação do bilhete quando as milhas utilizadas para aquisição não mais eram válidas, configurando caso de culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade. Defende que a parte autora tinha não solucionou a questão junto à empresa em tempo hábil, não havendo defeito na prestação do serviço, mas mero erro da parte autora, que poderia ter utilizado ou solicitado a prorrogação de suas milhas até a data limite, conforme regras do programa de milhas. Requereu, assim, a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa prevista no caput, do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Decido. Passo à análise da preliminar suscitada pela requerida. Não aplicável o pedido preliminar de impugnação da gratuidade da justiça, uma vez que, em sede de primeiro grau de jurisdição do juizado especial, não há condenação em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Passo ao mérito da demanda. Consigno, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento, ante do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Embora a requerida tenha alegado que houve vencimento das milhas aéreas do autor, ainda assim permitiu a compra das passagens e definiu que sua validade seria de um ano. Caso houvesse óbice à remarcação, deveria ser comunicado ao autor com antecedência e de forma clara, sob pena de inobservância do dever de informação da empresa fornecedora (CDC, art. 6.º, III). Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Considerando a atribuição da culpa objetiva, e não se tratando de fato que exclui a responsabilidade apontada, concluo que a requerida não comprovou que prestou serviço adequado ao autor condizente às suas expectativas. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade da requerida. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte reclamada ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Em relação ao dano material, que é concreto e efetivo, o contexto probatório evidenciou que o autor utilizou 296.000 (duzentos e noventa e seis mil) pontos de milhas aéreas pelas passagens anteriores, concordando, naquele momento, em pagar taxas adicionais para remarcação bilhetes aéreos. Por essa razão, não há o que se falar em devolução das taxas das passagens anteriores, pois o autor demonstrou ter feito a aquisição de passagens para evitar o vencimento das milhas. No entanto, não logrou êxito em usufruir de viagem com as milhas utilizadas. Denoto, desse modo, que a parte autora faz jus ao estorno dessas milhas. Reclama, ainda, pelo pagamento do dano moral. O cinge da questão reporta-se à comprovação de falha de serviço imputada à requerida, em face das frustrações experimentadas pela parte autora. Percebo que o autor se viu impedido de usufruir das milhas, ainda que houvesse recebido garantia de seu uso por até um ano. No entanto, em que pese a falha deflagrada, o autor não demonstrou que durante esse período precisou viajar ou sofreu constrangimentos, a fim de subsidiar o direito aos danos morais postulados. O Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispões da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que percebo, da análise fatídica, é que o descontentamento do autor provém do tempo despendido pelo mesmo na solução do litígio. No caso em exame, embora inegável que o autor se viu aborrecido com a situação, fato é que tal atitude se não configura como lesão ao seu direito de personalidade ou à sua dignidade, ou situação que tenha causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de provocar desequilíbrio emocional, em virtude de fato imputável à parte ré, razão pela qual não prospera seu pleito de reparação por danos morais. É cediço que os danos morais decorrem da lesão aos direitos da personalidade, como os direitos à honra, à intimidade, à imagem, ao bom nome, à reputação, entre outros, lesões essas que não se vislumbram no caso concreto. Transtornos decorrentes dos vícios apresentados na mera falta de crédito de pontos aéreos como a notícia nos autos, que não trouxe maiores repercussões para o autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Programa de Fidelidade. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência em Parte. Determinação de transferência de pontos para conversão em milhas aéreas. Danos Morais incabíveis. Inconformismo. Acolhimento em Parte. Abalo moral efetivamente não configurado. Mero aborrecimento cotidiano. Porém necessidade de fixação dos ônus sucumbenciais e verba honorária. Sentença de Primeiro Grau reformada nestes pontos. RECURSO PROVIDO EM PARTE para fixar a sucumbência recíproca, devendo cada Parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do Patrono da Parte Adversa, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa atualizado." (Apelação n. 1006590-04.2017.8.26.0576, São José do Rio Preto, 10ªCâmara de Direito Privado, Relatora Penna Machado, julg. 05.03.2018, reg.05.03.2018) Não faz jus, portanto, o autor, à indenização de dano moral. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUCIANO ALMEIDA FERRAZZI para condenar a reclamada TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, a restituir ao autor a quantia de 296.000 (duzentas e noventa e seis mil) milhas. Deixo consignado, ainda, que as milhas poderão ser utilizadas no prazo de até 12 (doze) meses da data do estorno. Sem custas e sem condenação em verba honorária, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Após o prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá a autora requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 29 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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