Cumprimento de sentença 0802062-19.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802062-19.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/03/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910-A Requerido: CAROLINA ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Sexta-feira, 08 de Março de 2024 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802062-19.2022.8.10.0013 | PJE

11/03/2024, 00:00

Definitivo

08/03/2024, 11:12

Documento (Certidão)

08/03/2024, 11:10

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910-A REQUERIDO: CAROLINA ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 DESPACHO Considerando a petição protocolada, determino a expedição de alvará do valor disponível, no ID 112444930, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, declaro a obrigação extinta e determino o arquivamento do feito. São Luís/MA, 04/03/2024 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802062-19.2022.8.10.0013 | PJE

06/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 11:11

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 10:22

Documento (Certidão)

22/02/2024, 10:21

Documento (Certidão)

20/02/2024, 09:18

Mero expediente

19/02/2024, 10:52

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 13:12

Documento (Certidão)

15/02/2024, 13:12

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802062-19.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - EPP ADVOGADO: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910-A POLO PASSIVO: CAROLINA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 SENTENÇA Alega o requerente CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - EPP, em síntese, que a parte requerida CAROLINA ARAUJO DA SILVA firmou contrato de prestação de serviços educacionais, no entanto, deixou de honrar com as mensalidades escolares referentes aos meses de JUNHO E JULHO DE 2022. Requer, assim, o pagamento da quantia atualizada. Em sede de defesa, a parte requerida suscitou preliminar. No mérito, refutou o pleito alegando não haver débito com a instituição de ensino, pelo que requereu pagamento de danos morais. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da demanda, reporto-me às preliminares suscitadas pela parte requerida. Denoto que a preliminar suscitada confunde-se com o próprio mérito da demanda, assim será dirimida. Superadas as teses preliminares, passo ao mérito da demanda. O cinge da questão reporta-se na comprovação da existência de débito sob a responsabilidade da parte requerida. Neste sentido incube ao requerente, provar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido, cabe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do requerente, conforme determina o art.373, do CPC. Do dispositivo legal, depreende-se que das provas carreadas aos autos, constata-se que a parte requerente se desincumbiu em demonstrar a existência de débito sob a responsabilidade da requerida. De forma contrária, a parte requerida, apenas alegou não haver débito, no entanto, não juntou documentos que atestem suas alegações. Asseverou que requereu cancelamento do curso, na data de 07/2022, no entanto, não apresentou comprovante de pagamento que corrobore que efetuou o pagamento das mensalidades até este mês. Já a requerente afirmou que dispensou a autora do pagamento do mês julho, no entanto reforça quanto a necessidade do pagamento do mês de junho, totalizando o valor de R$ 816,59, atualizado até o ajuizamento da demanda. Em face do teor do art. 421 e 422 do Código Civil, as partes contratuais devem cumprir fielmente com as cláusulas contratuais previamente acordadas, pois os contratos regem-se pelo denominado princípio do pacta sunt servanda. Portanto, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de efetuar o pagamento. Prestado o serviço é devido o seu pagamento. Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A luz do dispositivo mencionado, e tendo o requerente comprovado a existência da dívida de responsabilidade da requerida, esta deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 816,59 (oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos). Indefiro o pedido contraposto formulado pela parte requerida, uma vez que o mesmo configura-se como reconvenção, inadmissível em sede de ação processada no rito do juizado. Ante o exposto, nos termos dos artigos 20 e 38 da Lei n° 9.099/95, e artigo 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido do(a) requerente, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida CAROLINA ARAUJO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 816,59 (oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, ambos desde a citação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pedido de execução no prazo de 15 dias, em não havendo arquive-se até ulterior manifestação, condicionada ao pagamento de custas por desarquivamento. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís -MA, 28 de março de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

31/03/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)