Cumprimento de sentença 0802076-03.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802076-03.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 13:03

Trânsito em julgado

20/03/2025, 11:33

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:58

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802076-03.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA DO FAROL ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A REQUERIDO: PATRICK SOUZA FREIRE e outros ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO - MA8202-A, BRUNO MOREIRA DE LIMA - MA14073 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão. Alega o embargante (PATRICK SOUZA FREIRE,), nulidade da penhora, pois consolidada em intimação inexistente e realizada em face da sua conta-salário, protegida pelo instituto da impenhorabilidade, preconizada pelo art. 833 do CPC. Alega, ainda, excesso de execução, considerando que não está em atraso no pagamento do acordo homologado, id 88863445. A fim de fundamentar a decisão, hei de descrever todos os atos do processo desde o acordo homologado. No id 88863445, as partes celebraram acordo no valor de R$ 23.524,49, a ser pago com uma entrada de R$ 3.524,49, e 25 parcelas de R$ 800,00, com vencimento todo dia 05 a partir de abril de 2023. Diante da ausência do pagamento dos valores acordados, a parte exequente atravessou petição requerendo a execução do saldo remanescente, alegando débito referente ao pagamento das faturas do acordo vencidas de 05.2024 a 05.2025, considerando a antecipação do vencimento de todas as parcelas, na quantia de R$ 8.842,70, id 129052547. Intimada para se manifestar acerca da petição, a parte executada restou silente, pelo que houve a determinação da penhora, id131917777, no valor de R$ 8.842,70. 1. Quanto ao vício da intimação. Conforme precedentes dos Tribunais Pátrios, “[…] É dever da parte comunicar, devidamente, qualquer mudança temporária ou definitiva de seu endereço (art. 77, V, do CPC ), sob pena de incidirem os efeitos previstos no art. 274, parágrafo único, do CPC” (TJES, Classe: Apelação, 048130180119, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018). Nesta seara, tenho como válida a intimação acerca do descumprimento do acordo, considerando o entendimento amealhado acima. 2. Quanto ao excesso de execução. A parte executada aduz que não há dábito relacionado ao acordo, no entanto os comprovantes anexados não comprovam a alegação. A parte exequente demonstra débito relacionado às faturas em aberto de 05.2024, 08.2024, 09.2024, 10.2024, 11.2024, 12.2024, 01.2025, 02.2025, 03.2025, 04.2025, 05.2025, no valor de R$ 8.842,70. Em resposta, a parte executada junta comprovantes de pagamentos dos meses de 06.2024, 07.2024, 08.2024, 09.2024, 10.2024. (id 132873369). Assim, diante da comprovação de débito, a parte exequente aditou o seu pedido de execução, excluindo as parcelas liquidadas, no id 135209350, requerendo o pagamento das parcelas de 05.2024, 11.2024, 12.2024, 01.2025, 02.2025, 03.2025, 04.2025 e 05.2025. Desta maneira, a única forma do executado comprovar sua liquidez nos pagamentos, evitando a antecipação dos vencimentos, seria ter demonstrado o pagamento de todas as faturas até 10.2024, fato não corroborado, considerando a existência do saldo devedor referente a fatura do mês de 05.2024, não liquidada. Ademais, considerando a data atual, 02.2025, o executado permaneceu em débito em face das demais parcelas a partir de então, confirmando o descumprimento do acordo, e o direito do exequente. Assim, o executado resta inadimplente com o pagamento da quantia de R$ 6.503,03, referente ao saldo devedor do acordo. 3. Quanto a impenhorabilidade. Quanto a impenhorabilidade, constato que a penhora on line, realizada nos presentes autos, incidiu sobre as contas dos embargantes. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Tal restrição está amparada no princípio da dignidade da pessoa, garantindo o mínimo existencial do devedor, que não poderá sofrer constrição patrimonial a lhe suprir o seu sustento familiar, ressalvada as dívidas de natureza alimentar. O embargante não juntou documentos, ou seja, não juntou extrato de movimentações financeiras que comprovem que sobrevive, unicamente, daquele provento, o que caracterizaria a natureza alimentar do ganho mensal, e impossibilitaria a penhora. Não havendo documento que possa atestar a natureza de ganhos de trabalhador autônomo da conta, a tese resta enfadada à improcedência. Neste sentido, cito a tese sobre a matéria versada: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA – INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC – DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO – LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. (RO-20598-85.2013.5.04.0000, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/2/2016) Ademais, como verificado no auto de penhora, o executado possui várias contas bancárias, sucumbindo ainda mais a tese avençada. Nesta senda, vejo que o embargante não comprova os fatos articulados na petição, tão pouco, de que os valores ali auferidos provêm das atividades desempenhadas pelo mesmo. A petição não foi devidamente instruída com provas neste sentido. Desta forma, diante da ausência de prova de que a penhora recaiu sob patrimônio impenhorável, ou de que a conta penhorada, trata-se de conta para auferimento de proventos, é forçoso se reconhecer a improcedência da ação. CONCLUSÃO O executado deve a importância de R$ 6.503,03, conforme id 135209350. Considerando a penhora da quantia de R$ 8.842,70, reconheço um excesso no valor de R$ 2.339,67, que deve ser devolvido ao executado. Por todo o exposto, julgo procedentes em parte os Embargos à Execução ofertados pelo embargante/executado. Após o trânsito em julgado: Determino a liberação de parte do valor penhorado, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, na quantia de R$ 6.503,03, por meio de alvará judicial. Considerando o excesso da penhora, determino a expedição de alvará EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, na quantia de R$ 2.339,67. Cumprida as diligências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 26 de fevereiro de 2025 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Procedência em Parte

26/02/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 11:45

Documento (Certidão)

24/01/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 08:54

Decurso de Prazo

23/01/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 13:33

Publicação

16/12/2024, 03:34

Documentos

Sentença (expediente)

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802076-03.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA DO FAROL ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A REQUERIDO: PATRICK SOUZA FREIRE e outros ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO - MA8202-A, BRUNO MOREIRA DE LIMA - MA14073 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão. Alega o embargante (PATRICK SOUZA FREIRE,), nulidade da penhora, pois consolidada em intimação inexistente e realizada em face da sua conta-salário, protegida pelo instituto da impenhorabilidade, preconizada pelo art. 833 do CPC. Alega, ainda, excesso de execução, considerando que não está em atraso no pagamento do acordo homologado, id 88863445. A fim de fundamentar a decisão, hei de descrever todos os atos do processo desde o acordo homologado. No id 88863445, as partes celebraram acordo no valor de R$ 23.524,49, a ser pago com uma entrada de R$ 3.524,49, e 25 parcelas de R$ 800,00, com vencimento todo dia 05 a partir de abril de 2023. Diante da ausência do pagamento dos valores acordados, a parte exequente atravessou petição requerendo a execução do saldo remanescente, alegando débito referente ao pagamento das faturas do acordo vencidas de 05.2024 a 05.2025, considerando a antecipação do vencimento de todas as parcelas, na quantia de R$ 8.842,70, id 129052547. Intimada para se manifestar acerca da petição, a parte executada restou silente, pelo que houve a determinação da penhora, id131917777, no valor de R$ 8.842,70. 1. Quanto ao vício da intimação. Conforme precedentes dos Tribunais Pátrios, “[…] É dever da parte comunicar, devidamente, qualquer mudança temporária ou definitiva de seu endereço (art. 77, V, do CPC ), sob pena de incidirem os efeitos previstos no art. 274, parágrafo único, do CPC” (TJES, Classe: Apelação, 048130180119, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018). Nesta seara, tenho como válida a intimação acerca do descumprimento do acordo, considerando o entendimento amealhado acima. 2. Quanto ao excesso de execução. A parte executada aduz que não há dábito relacionado ao acordo, no entanto os comprovantes anexados não comprovam a alegação. A parte exequente demonstra débito relacionado às faturas em aberto de 05.2024, 08.2024, 09.2024, 10.2024, 11.2024, 12.2024, 01.2025, 02.2025, 03.2025, 04.2025, 05.2025, no valor de R$ 8.842,70. Em resposta, a parte executada junta comprovantes de pagamentos dos meses de 06.2024, 07.2024, 08.2024, 09.2024, 10.2024. (id 132873369). Assim, diante da comprovação de débito, a parte exequente aditou o seu pedido de execução, excluindo as parcelas liquidadas, no id 135209350, requerendo o pagamento das parcelas de 05.2024, 11.2024, 12.2024, 01.2025, 02.2025, 03.2025, 04.2025 e 05.2025. Desta maneira, a única forma do executado comprovar sua liquidez nos pagamentos, evitando a antecipação dos vencimentos, seria ter demonstrado o pagamento de todas as faturas até 10.2024, fato não corroborado, considerando a existência do saldo devedor referente a fatura do mês de 05.2024, não liquidada. Ademais, considerando a data atual, 02.2025, o executado permaneceu em débito em face das demais parcelas a partir de então, confirmando o descumprimento do acordo, e o direito do exequente. Assim, o executado resta inadimplente com o pagamento da quantia de R$ 6.503,03, referente ao saldo devedor do acordo. 3. Quanto a impenhorabilidade. Quanto a impenhorabilidade, constato que a penhora on line, realizada nos presentes autos, incidiu sobre as contas dos embargantes. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Tal restrição está amparada no princípio da dignidade da pessoa, garantindo o mínimo existencial do devedor, que não poderá sofrer constrição patrimonial a lhe suprir o seu sustento familiar, ressalvada as dívidas de natureza alimentar. O embargante não juntou documentos, ou seja, não juntou extrato de movimentações financeiras que comprovem que sobrevive, unicamente, daquele provento, o que caracterizaria a natureza alimentar do ganho mensal, e impossibilitaria a penhora. Não havendo documento que possa atestar a natureza de ganhos de trabalhador autônomo da conta, a tese resta enfadada à improcedência. Neste sentido, cito a tese sobre a matéria versada: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA – INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC – DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO – LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. (RO-20598-85.2013.5.04.0000, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/2/2016) Ademais, como verificado no auto de penhora, o executado possui várias contas bancárias, sucumbindo ainda mais a tese avençada. Nesta senda, vejo que o embargante não comprova os fatos articulados na petição, tão pouco, de que os valores ali auferidos provêm das atividades desempenhadas pelo mesmo. A petição não foi devidamente instruída com provas neste sentido. Desta forma, diante da ausência de prova de que a penhora recaiu sob patrimônio impenhorável, ou de que a conta penhorada, trata-se de conta para auferimento de proventos, é forçoso se reconhecer a improcedência da ação. CONCLUSÃO O executado deve a importância de R$ 6.503,03, conforme id 135209350. Considerando a penhora da quantia de R$ 8.842,70, reconheço um excesso no valor de R$ 2.339,67, que deve ser devolvido ao executado. Por todo o exposto, julgo procedentes em parte os Embargos à Execução ofertados pelo embargante/executado. Após o trânsito em julgado: Determino a liberação de parte do valor penhorado, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, na quantia de R$ 6.503,03, por meio de alvará judicial. Considerando o excesso da penhora, determino a expedição de alvará EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, na quantia de R$ 2.339,67. Cumprida as diligências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 26 de fevereiro de 2025 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

27/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(58)