Cumprimento de sentença 0800033-59.2023.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800033-59.2023.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 17:49

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A Promovido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogados: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A DECISÃO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800033-59.2023.8.10.0013 | PJE Promovente: MANOEL GONCALVES NETO Advogado do(a) Intime-se o requerente para, em 05 (cinco) dias, querendo, indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para proceder-se a transferência eletrônica do valor penhorado. Vindo a informação, nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 3.017,67 (três mil e dezessete reais e sessenta e sete centavos), ID: 95354894, mais acréscimos, para conta indicada pelo autor. Sem custas, conforme resolução de nº 44/2020. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 27 de junho de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

29/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 07:44

Mero expediente

27/06/2023, 21:15

Publicação

27/06/2023, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 02:23

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 18:05

Documento (Certidão)

26/06/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MANOEL GONCALVES NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos-95354897. São Luís/MA, Sexta-feira, 23 de Junho de 2023 SULY ROSA VIEIRA SA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800033-59.2023.8.10.0013 | PJE

26/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 12:49

Publicação

06/06/2023, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 02:24

Documentos

Despacho (expediente)

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A Promovido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogados do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800033-59.2023.8.10.0013 | PJE Promovente: MANOEL GONCALVES NETO Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por MANOEL GONCALVES NETO em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., na qual o autor alega que, em apertada síntese, que comprou um pacote de viagem no valor de R$ 1.520,61. Aduz que o pacote tinha como serviços: passagens aéreas, hospedagem, translado, de ida e volta, para o hotel – aeroporto e traslado, de ida e volta, para Cumbuco/CE. Alega que os serviços de transfer não fora disponibilizado, e que, por isso, perdeu sua festa de aniversário em Cumbuco e teve danos materiais. Assim, requereu os danos materiais e morais suportados. A requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito aduziu ausência de responsabilidade em face dos fatos alegados, considerando que quem não prestou o serviço de transfer foi a Ernanitur, sendo que funcionou, apenas, como intermediadora, o que exime sua responsabilidade em face de ato praticamente isoladamente pela empresa de transfer. Requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Em primeiro lugar, arredo as questões processuais suscitadas no preâmbulo da defesa da CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. É inquestionável a legitimidade da requerida para responder aos pedidos deduzidos, ainda que, de modo singelo e pueril, tencione se afastar do conceito de efetiva intermediária do contrato celebrado entre o requerente e a empresa de transfer, agenciando os interesses de ambos e auferindo lucro por isso, razão por que se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor. Isto porque é incontroversa a utilização dos serviços da requerida, como meio para realização do negócio jurídico que originou os danos ao autor, vez que os artigos 7º, § único e 14, ambos do CDC, estabelecem, ainda, a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de fornecedores. Assim, postas de lado a sobredita questões preliminares, passo ao mérito da questão. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. O cinge da questão reporta-se à comprovação de falha de serviço imputada à requerida, em face das frustrações experimentadas pelo autor, baseada na falha de prestação de serviço de transfer. Feitas estas ponderações iniciais, é curial registrar que ao cabo da instrução processual o autor demonstrou a intermediação da requerida e os serviços específicos negociados, bem como os transtornos experimentados em razão da não prestação do serviço de transfer. As razões aduzidas pela requerida não lhe retira sua responsabilidade, pois ao pactuar com serviços de transfer previamente estabelecidos com o requerente, deve se vincular às cláusulas pactuadas, excetuadas as situações de imprevistos não presumidos, fato este não vislumbrado na presente situação. A justificativa abalizada, ao contrário, demonstra a falta de respeito da empresa com o consumidor, bem como gera instabilidade na confiabilidade das suas contratações, reforçando a falha apontada pela má prestação de serviço, em face da desorganização da empresa e de seus parceiros. Assim, é forçoso admitir que a requerida não se desincumbiu sequer minimamente de se desvencilhar de seu ônus probatório. Desta forma, concluo que os danos experimentados pelo autor decorreram de forma direta da falha imputada à requerida, vez que participou, de forma direta e indireta, na contratação frustrada. Dessa forma, a tese apresentada se torna inócua, diante das circunstâncias do fato. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade das reclamadas. Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte reclamada ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. A luz do que preceitua o art. 944 do Código Civil, por tratar-se de dano de natureza material deve o mesmo ser comprovado, a fim de almejar o seu recebimento integral. Neste sentido, o autor não especificou o valor dos serviços não prestados e também não juntou nenhum comprovante de gastos extras, para comprovar o dano material. Logo, não há dano material a ser indenizado. Quanto ao dano moral, a condenação é medida que se impõe, diante de todos os transtornos decorrentes das frustrações vivenciadas. Depreende-se, do conjunto probatório, que não houve a prestação dos serviços de forma satisfatória, ao passo que o autor tive as suas expectativas frustradas, por fundamento que margeia a desorganização e falta de respeito da empresa para com seus clientes. Faz jus, portanto, o autor, à indenização de dano moral. Nesse aspecto, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório. Não deve gerar um enriquecimento sem causa por parte de quem suporta os danos morais, nem tampouco estimular a ocorrência de ilícitos, fomentando a “Indústria do Dano Moral”. Assim, o quantum indenizatório, este deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando proporção com a ofensa praticada, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Assim, considerando os padrões adotados por este Juízo em casos análogos, tenho por razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) de danos morais. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante para CONDENAR a Requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. a pagar ao autor MANOEL GONCALVES NETO a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Registrada e publicada no sistema, intime-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 08 de maio 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

10/05/2023, 00:00

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