Procedimento Comum Cível 0052594-13.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0052594-13.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 10:05

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:03

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:00

Publicação

29/01/2023, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 02:43

Publicação

29/01/2023, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 02:42

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052594-13.2015.8.10.0001. REQUERENTE: MARCIO ANDRE SANTOS DA CRUZ e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A, LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A DESPACHO Intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Intimação -

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0052594-13.2015.8.10.0001. REQUERENTE: MARCIO ANDRE SANTOS DA CRUZ e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A, LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A DESPACHO Intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Intimação -

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 10:12

Mero expediente

08/12/2022, 08:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/11/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 07:54

Documento (Certidão)

21/11/2022, 07:54

Documentos

Intimação

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: Márcio André Santos da Cruz e Rogério de Morais Falcão ADVOGADO: Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB/MA 10231) AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Sérgio Ricardo de Oliveiros Tavares RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na Apelação Cível Nº 0052594-13.2015.8.10.0001 Trata-se de Agravo Interno interposto por Márcio André Santos da Cruz e Rogério de Morais Falcão contra decisão monocrática de minha lavra que manteve a sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Ordinária proposta em face do Estado do Maranhão, ora agravado, negando aos candidatos que prosseguissem no concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar do Maranhão – PMMA, regido pelo Edital n° 03/2012 da Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEGEP e realização pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Em suas razões recursais de Id. 12785908, os recorrentes que, em audiência de conciliação/mediação realizada perante a sala virtual da 1ª Central de Conciliação por Videoconferência, celebraram transação com o Estado do Maranhão, pondo fim à presente demanda (Id. n° 12785909). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que as partes demandantes celebraram acordo, conforme ata de audiência de Id. 12785909, ocasião em que pleitearam pela sua homologação. Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao relator, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. Assim, considerando o acordo, o qual foi devidamente formalizado por meio das atas de audiência de conciliação de Id. 12785909, cabe a esta Relatora a sua homologação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS O JULGAMENTO DO APELO. APRECIAÇÃO QUE INCUMBE AO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, I, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Incumbe ao Relator, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (CPC, art. 932, I). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00674230920148152001, - Não possui -, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 08-08-2018) (TJ-PB 00674230920148152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO.ACORDO HOMOLOGADO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Apelação Cível, Nº 70080790397, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 10-10-2019) (TJ-RS - AC: 70080790397 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 10/10/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO RELATOR. CAUSA MADURA. I - Merece ser cassada a sentença prolatada sem apreciação da transação realizada extrajudicialmente, não obstante, sendo as partes capazes, o objeto lícito e disponível, bem como obedecida a forma prevista em lei, impõe-se a devida homologação do acordo por esta Corte, conforme autorizado pelo artigo 1.013, § 3º, inciso I, combinado com o 932, inciso I, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APL: 03696628020138090103, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/05/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, pois, o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC, e julgo prejudicada a análise deste Agravo Interno. Custas vencidas e/ou remanescentes a cargo das partes, nos termos dispostos na cláusula 3ª do acordo celebrado. Dê-se ciência ao Juízo prolator da sentença. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas devidas. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: Márcio André Santos da Cruz e Rogério de Morais Falcão ADVOGADO: Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB/MA 10231) 1ºAPELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Sérgio Ricardo de Oliveiros Tavares 2ª APELADA: Fundação Sousandrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA ADVOGADAS: Fernanda de Carvalho Bittencourt (OAB/MA 8020) e Laís Tereza Atta Almeida (OAB/MA 11636) COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 5ª da Fazenda Pública JUIZ PROLATOR: Marco Antonio Netto Teixeira RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como parte do relatório a quadra expositiva do parecer Ministerial, da lavra do ilustre Promotor de Justiça convocado Nacôr Paulo Pereira dos Santos, que opinou pelo desprovimento do recurso (ID nº 10587611 - Pág. 11/16), nos seguintes termos: “Trata-se de apelação cível (fls.308/341), interposta por Márcio André Santos da Cruz e Rogério de Morais Falcão da sentença (fls.245/248v) prolatada pela 5ª Vara da Fazenda Pública do termo judiciário sede da comarca da Ilha de São Luís na ação ajuizada contra Estado do Maranhão e Fundação Sousândrade, que julgou improcedente a pretensão autoral. Buscam os autores convocação para o teste de aptidão física (TAF), segunda etapa do concurso público para provimento de cargos de soldado combatente de livre concorrência PMMA, edital 03/2012-SEGEP e, se declarados aptos, prosseguirem. E a improcedência se deu pela ausência de comprovação de pontuação mínima exigida para a etapa seguinte da alegação de preterição. No inconformismo, eles defendem que: (i) superam o mínimo de 40% de acertos na prova objetiva; (ii) vários candidatos obtiveram pontuação abaixo da nota de corte dessa avaliação, participaram de todas as etapas subsequentes e foram nomeados e empossados; (iii) os demandantes também já foram nomeados e empossados; e (iv) houve ofensa aos princípios da isonomia, moralidade, legalidade e à teoria do fato consumado, revelando perda superveniente do objeto. Pedem o provimento. Contrarrazões (fls.344/340).” em que o Estado do Maranhão aduz que o “(...) próprio Edital, que já era de conhecimento de todos os candidatos, previa a convocação para o Teste de Aptidão Física de acordo com determinado quantitativo em cada localidade.”. Pede o desprovimento do Apelo. – negrito original É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Com efeito, a controvérsia reside em saber se há legalidade na modificação do Edital nº 03/2012, que disciplina o concurso para Soldado da Polícia Militar, o qual previa, inicialmente, cláusula de barreira em seu item 9.1.2, com a convocação do limite máximo de 3.000 (três mil) candidatos aprovados para a segunda fase do certame, qual seja: o Teste de Aptidão Física (TAF). Primeiramente, não se desconhece o entendimento das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas deste Egrégio Tribunal sobre a redução da nota de corte anteriormente definida no Edital em comento, em razão da convocação de mais 2.294 (dois mil duzentos e noventa e quatro) candidatos do concurso da Polícia Militar, dentre os excedentes, realizada pelo atual governo do Estado. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSICIONAMENTO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MODIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE 2.294 CANDIDATOS ALÉM DO QUANTITATIVO FIXADO INICIALMENTE NO EDITAL. REDUÇÃO DRÁSTICA DA NOTA DE CORTE ESTABELECIDA NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. Concurso público para cargo de Soldado Combatente e Bombeiro da Polícia Militar. 2. Cláusula de barreira. Modificação de entendimento. 3. Revisão imperiosa ante o surgimento de um fato público e notório, qual seja, a circunstância de que o atual governo sob a administração do Governador Flávio Dino, além dos candidatos chamados para as vagas previstas inicialmente no edital do concurso, decidiu convocar dentre os excedentes, mais 2.294 (dois mil duzentos e noventa e quatro) candidatos do concurso da Polícia Militar. 4. A nota de corte anteriormente estabelecida, agora com o aumento do número de vagas, deve ser inexoravelmente revista, sendo que a nota de corte estabelecida inicialmente pela entidade executiva do certame regido pelo edital nº 003/2012, e firmada nos julgamentos dos órgãos deste Tribunal, foi reduzida drasticamente, podendo chegar ao patamar aproximado de 23 a 24 pontos, o que nos autoriza depreender que o impetrante pode prosseguir nas etapas do concurso, haja vista que logrou pontuação de 29 pontos na prova objetiva. 5. Segurança concedida. Unanimidade. (TJMA, MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 049565-2015, RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, julgado na SESSÃO DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2016) – Grifei. Todavia, diante da nova convocação feita pelo Estado do Maranhão, o candidato deve comprovar na sua demanda que possui nota igual ou superior às alcançadas pelos candidatos excedentes chamados para o TAF e que houve efetivamente redução da nota de corte para localidade em que realizou o concurso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I - A celeuma existente diz respeito ao Edital nº 03/2012, que disciplina o concurso para Soldado da Polícia Militar, o qual previa, inicialmente, cláusula de barreira em seu item 9.1.2, com a convocação do limite máximo de 3.000 (três mil) candidatos aprovados para a segunda fase do certame, qual seja: o Teste de Aptidão física (TAF). Todavia, mesmo diante da convocação de novos candidatos, devem o agravado comprovar que houve redução da nota de corte para localidade em que realizou o concurso, o que não restou evidenciado. III -Ademais, os documentos colacionados com a inicial do presente recurso atestam que as pessoas listadas como excedentes foram convocadas para o Teste de Aptidão Física como candidatos sub judice. Todavia, é cediço que em concurso público a nomeação de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato melhor classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. IV - Assim, deve ser reformada a decisão agravada, para que seja indeferido o pedido de tutela urgência requeridos pelos agravados. V - Recurso conhecido e provido” (TJMA, AI no(a) AI 049520/2015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 06/03/2017). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOTA DE CORTE NÃO ATINGIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A celeuma existente diz respeito ao Edital nº 03/2012, que disciplina o concurso para Soldado da Polícia Militar, o qual previa, inicialmente, cláusula de barreira em seu item 9.1.2, com a convocação do limite máximo de 3.000 (três mil) candidatos aprovados para a segunda fase do certame, qual seja: o Teste de Aptidão física (TAF). Todavia, mesmo diante da convocação de novos candidatos, deve o agravado comprovar na sua demanda que houve redução da nota de corte para localidade em que realizou o concurso, o que não restou evidenciado. III -Ademais, os documentos colacionados com a inicial do presente recurso atestam que as pessoas listadas como excedentes foram convocadas para o Teste de Aptidão Física como candidatos sub judice. Todavia, é cediço que em concurso público a nomeação de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato melhor classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. IV - Assim, deve ser mantida ã decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento em epígrafe. V - Agravo Interno não provido” (TJMA, Ai nº 47090/2016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2017, DJe 28/03/2017). No presente caso, realizada a primeira fase do concurso, a Fundação Getúlio Vargas divulgou nota de esclarecimento com o objetivo de melhor explicar aludida cláusula e conferir mais transparência ao certame, ocasião em que apresentou tabela especificando a pontuação do último candidato convocado para cada cargo/localidade, sendo para São Luís – Soldado Combatente Masculino, a nota de corte foi 34 (trinta e quatro) e para Zé Doca - Soldado Combatente Masculino de 31 (trinta e um). Entretanto, apesar de os recorrentes Márcio André Santos da Cruz e Rogério de Morais Falcão terem obtido nota acima do percentual mínimo exigido pelo edital para aprovação na fase objetiva, respectivamente, 25 (vinte e cinco) pontos (ID 10585580 - Pág. 16) e 25 (vinte e cinco) pontos (ID 10585580 - Pág. 17), eles não trazem aos autos qualquer documento que comprove o quantitativo de candidatos que foram convocados para a localidade de sua opção – São Luís e Zé Doca, para a próxima fase do certame (TAF), nem indicam a nova nota de corte. Ressalto que “(...) não se configura preterição nos casos de provimento de cargo ocasionado por cumprimento de ordem judicial. Vejam-se as decisões desta Corte a respeito do tema: AgInt no RMS 50.392/RJ, 2016/0073134-1, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 06.03.2018, DJe 12.03.2018; AgRg no AREsp 742.319/DF, 2015/0167322-8, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.08.2016, DJe 12.08.2016 e RMS 44.672/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11.03.2014, DJe 17.03.2014.” (STJ. AgInt no Recurso em Mandado de Segurança nº 55.611/BA (2017/0274188-5), 2ª Turma, Rel. Francisco Falcão. DJe 11.09.2018). Por outro lado, sabe-se que o “OFÍCIO N° 106/2017—CCCP/SEGEP”, datado de 21.08.2017, traz “listagem constando as localidades e as respectivas notas de corte, referente ao concurso Edital N° 03/2012 PMMA.”, em que os candidatos/recorrentes não lograram êxito em alcançá-las, conforme se verifica do quadro abaixo: Candidato Pontuação Localidade Nova nota de Corte Márcio André Santos da Cruz 25 São Luís 31 Rogério de Morais Falcão 25 Zé Doca 30 De igual modo, não se aplica ao presente caso a teoria do fato consumado, que apenas tem lugar em situações excepcionais, quais sejam, a inércia da Administração Pública e a morosidade do Poder Judiciário, que in casu não se observa. Pelo contrário, o Estado do Maranhão sempre se manteve resistente no plano processual, apontando a ilegalidade no ato de convocação e permanência do candidato/apelante no referido concurso público. A propósito: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTORIZADA. LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim da Suprema Corte, já se consolidou no sentido de rejeitar a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. 2. Hipótese em que a parte impetrante obteve a liminar requestada em 16/1/2019 e a segurança foi concedida em 18/2/2019, sendo certo que a sentença foi reformada pelo TJ/MG em 8/8/2019, inviabilizando, na linha do entendimento pretoriano, a aplicação da teoria em comento. 3. O Poder Judiciário não pode chancelar a postura sobremodo temerária do impetrante de continuar frequentando o curso superior sem qualquer amparo judicial, notadamente levando em consideração que as instâncias ordinárias reconheceram que a agravante não preencheu os requisitos exigidos por lei para se submeter ao supletivo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1860367 MG 2020/0025125-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2020). - negritei EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a "Teoria do Fato Consumado" em relação a atos praticados sob contestação das pessoas envolvidas, que o reputam irregular e manifestam a existência da irregularidade nas vias adequadas, ainda que, pela demora no transcurso do procedimento destinado à apuração da legalidade do ato, este gere efeitos no mundo concreto. 2. Verificada ou confirmada a ilegalidade, o ato deve ser desfeito, preservando-se apenas aquilo que, pela consolidação fática irreversível, não puder ser restituído ao status quo ante. 3. Na espécie, nunca houve em relação à remoção do embargante aquiescência pela Administração Pública, que se manteve em permanente resistência no plano processual, sempre apontando a ilegalidade no ato de lotação do servidor em localidade diversa daquela em que tomou posse por conta do concurso público. 4. Impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1157628 RJ 2009/0180495-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/02/2017). - negritei Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052594-13.2015.8.10.0001 (001344/2020) Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, nego provimento ao Apelo, mantendo, in totum, a decisão vergastada, conforme fundamentação supra. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

29/09/2021, 00:00