Procedimento Comum Cível 0825039-17.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825039-17.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisca das Chagas Alves Araújo Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelado: Banco Itaú BMG Consignado S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 485, VIII, DO CPC E 319, XXVIII, DO RITJMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A recorrente pode desistir do agravo interno interposto, sendo poder-dever do relator homologar o pedido por meio de decisão unipessoal, com fulcro nos arts. 485, VIII, do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA, desde que o recurso não esteja incluído em pauta para julgamento; II. Desistência homologada. DECISÃO Cuidam os autos de Agravo Interno interposto por Francisca das Chagas Alves Araújo contra decisão monocrática (ID 15319206) desta relatoria que negou provimento à Apelação registrada sob o ID nº 14909489, mantendo inalterada a sentença (ID nº 14909486) que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais manejada em face do agravado. Após a interposição do presente agravo, a recorrente atravessou petição requerendo a desistência do recurso (ID nº 15647134). É o breve relatório. Passo à decisão. A agravante postula a desistência do agravo interno, de modo que se faz necessário acolher o pedido, diante da evidente perda do objeto. Destaco que o art. 485, VIII, do CPC1 e o art. 319, XXVIII, do RITJMA2 confere, ao Relator poderes suficientes para homologar a desistência recursal. Sobre o tema, vejamos o entendimento deste Sodalício: EMENTA. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 7º, INCISO “V” DO REGIMENTO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Nos termos do art. 7º, inciso “V” do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, compete ao Plenário homologar desistência dos feitos de sua competência, desde que o pedido tenha sido protocolado depois da inclusão do processo em pauta. II. (...). III. Considerando o pedido de desistência, resta imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Agravo Interno Prejudicado. (TJMA. AgInt no MS n° 0803778-91.2020.8.10.0000. Tribunal Pleno. Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. Data do ementário: 17.8.2020) – grifei; EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR AO INGRESSO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO NO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Cabe a homologação, no colegiado, do pedido de desistência do pleito recursal realizado após a inclusão do feito em pauta de julgamento. II. Homologada a desistência. Recurso não conhecido. (TJMA. AgInt no MS n° 0810200-19.2019.8.10.0000. Tribunal Pleno. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Data do ementário: 17.9.2020) – grifei; Nesses termos, inferindo que o feito não se encontra incluído em pauta para julgamento, a homologação da desistência por meio de decisão unipessoal perfaz medida possível e que se impõe, inexistindo óbice à respectiva providência. Forte nessas razões, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos arts. 485, VIII, do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. Ainda, julgo prejudicado o agravo interno de ID nº 15621858. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); VIII - homologar a desistência da ação. 2 RITJMA: Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...); XXVIII - homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO Nº 0825039-17.2017.8.10.0001

02/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas em 27/06/2025 23:59.

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

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