Embargos à Execução 0814433-36.2019.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0814433-36.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 17:17

Movimentação processual

11/11/2024, 17:16

Movimentação processual

11/11/2024, 17:16

Decurso de Prazo

08/10/2024, 09:41

Publicação

16/09/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTO POSTO DAVINOPOLIS LTDA - ME e outros Requerido: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, a teor do artigo 1.010, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quinta-feira, 12 de Setembro de 2024. CLEBER SILVA SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0814433-36.2019.8.10.0040 Natureza: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

13/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2024, 10:09

Decurso de Prazo

05/06/2024, 03:48

Decurso de Prazo

04/06/2024, 05:14

Decurso de Prazo

04/06/2024, 05:12

Mandado (entregue ao destinatário)

24/05/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 17:22

Mandado (entregue ao destinatário)

11/05/2024, 23:30

Petição (Petição (outras))

11/05/2024, 23:30

Documentos

Ato ordinatório

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AUTO POSTO DAVINOPOLIS LTDA - ME e outros Requerido: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) EMBARGANTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755-A, e do(a) Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA AUTO POSTO DAVINOPOLIS LTDA - ME e outros, opôs embargos à execução promovida por BANCO DO BRASIL SA, em que este visa ao pagamento de dívida representada pela Cédula de Credito Bancário sob nº 490.702.294, emitida em 26/01/18, constante dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0816725-28.2018.8.10.0040. RELATÓRIO Alega preliminarmente que, a proposta é patentemente inepta, ademais, a mesma encontra-se viciada fato este que inviabiliza ou dificulta a defesa dos executados, bem como o julgamento do mérito por parte do juízo. Assevera a carência de ação por falta de interesse de agir. Sustenta que não foi procurado pelo credor para notificar-lhe das pendências financeiras, somente tomando conhecimento da cobrança do débito após o ajuizamento da demanda executiva. Pleiteia no mérito que, o banco não relata em sua totalidade os valores realmente pagos pelos Executados. Diz que na cédula de crédito bancário objeto da presente execução sob nº 490.702.294, os executados pagaram o valor de aproximadamente 50% do valor executado através de descontos diretos em sua conta bancaria vinculada ao banco Exequente, fatos estes não mencionados pelo banco, caracterizando comprovada má fé e enriquecimento ilícito. A embargada manifestou-se, alegando a regularidade dos títulos executivos e o banco apenas agiu no seu legítimo interesse de credor, exigindo apenas aquilo que lhe é devido, em virtude da inadimplência confessa dos Embargantes. Brevemente relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a Cédula de Crédito Bancário foi criada pela Lei 10.931/2004 e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0814433-36.2019.8.10.0040 Natureza: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] trata-se de um título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou semelhante, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (cf. art.26). Nesse diapasão, analisando o título executivo, bem como seu regramento legal, é possível concluir pela inocorrência das abusividades mencionadas pelo embargante. Quanto a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que as razões apontadas confundem-se com o mérito passo a analisá-la como tal e, não, como preliminar. Prosseguindo, tratando-se de embargos do devedor com fundamento em excesso de execução, como no presente caso, cumpre destacar que caberia ao embargante apresentar, de plano, memória de cálculo indicando o valor que entende devido, mormente quando se tratar de cálculos meramente aritméticos. É o que dispõe o art.739-A, § 5º do CPC: Art.739-A. (...) § 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Assim, a alegação do excesso deveria ter sido confrontada pelo embargante, de forma cabal, com apresentação de planilha indicando o quantum debeatur que entende devido, providência que não foi adotada em afronta à norma supra transcrita, no particular, e ao disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, no geral. Em suma, o embargante não apresentou qualquer valor que entendesse ser o devido, tampouco memória ou planilha de cálculo, refutando apenas genericamente o valor da execução. É importante frisar que referida omissão não pode ser suprida “no curso do processamento dos embargos”, tendo em vista que a jurisprudência do STJ é forte no sentido de inadmitir a possibilidade de complementação desses dados após o início do procedimento. A título de exemplo da orientação jurisprudencial da Corte a quem cabe a última palavra na interpretação da legislação infraconstitucional, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - ART. 284 - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC. 1. A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1175134/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010. Destaque nosso). Diante disso, conclui-se que o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar algum fator impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, uma vez que se limita a tecer alegações genéricas, desprovidas de qualquer elemento probatório. DISPOSITIVO Diante do todo o exposto, rejeito os presentes embargos à execução e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, julgo resolvido o mérito deste feito. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Certifique-se nos autos principais a presente sentença e prossiga-se na mesma. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 24 de novembro de 2023. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 9 de janeiro de 2024. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Movimentação processual

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