Cumprimento de sentença 0803392-71.2020.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803392-71.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 11:06

Documento (Certidão)

16/12/2025, 11:05

Publicação

17/11/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLANE SOUSA AMORIM - MA17199, FRANK AGUIAR RODRIGUES - MA10232-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0803392-71.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANK AGUIAR RODRIGUES e outros Advogados do(a) Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pelo ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, nos autos da presente demanda, objetivando a transferência da quantia de R$ 116,90 (cento e dezesseis reais e noventa centavos), valor este correspondente à retenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, conforme autorizado por este Juízo na decisão de ID. 132248129. Relata o ente federativo, por meio de sua Procuradora, que, em atendimento à determinação judicial, a quantia deve ser depositada na conta do Banco do Brasil S/A, Agência 3846-6, conta nº 5.100-4, Conta “C” do Tesouro Estadual, registrada em nome do Estado do Maranhão, conforme manifestação constante nos autos. É o breve relatório. Decido. A pretensão encontra amparo na decisão anterior (ID. 132248129), que expressamente reconheceu o direito à retenção do IRPF no referido montante, decorrente de pagamento efetuado em sede de precatório/requisição de pequeno valor. A apresentação dos dados bancários do ente público atende aos requisitos mínimos para fins de expedição de alvará de transferência. Assim, diante da regularidade do pedido e da expressa manifestação judicial autorizativa, impõe-se o deferimento do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de transferência, determinando que seja expedido alvará judicial em favor do ESTADO DO MARANHÃO, no valor de R$ 116,90 (cento e dezesseis reais e noventa centavos), a ser depositado na seguinte conta bancária: Banco do Brasil S/A - Agência: 3846-6 - Conta nº: 5.100-4 - Conta “C” do Tesouro Estadual - Favorecido: Estado do Maranhão Cumpra-se. Intime-se. Registre-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLANE SOUSA AMORIM - MA17199, FRANK AGUIAR RODRIGUES - MA10232-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0803392-71.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANK AGUIAR RODRIGUES e outros Advogados do(a) Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pelo ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, nos autos da presente demanda, objetivando a transferência da quantia de R$ 116,90 (cento e dezesseis reais e noventa centavos), valor este correspondente à retenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, conforme autorizado por este Juízo na decisão de ID. 132248129. Relata o ente federativo, por meio de sua Procuradora, que, em atendimento à determinação judicial, a quantia deve ser depositada na conta do Banco do Brasil S/A, Agência 3846-6, conta nº 5.100-4, Conta “C” do Tesouro Estadual, registrada em nome do Estado do Maranhão, conforme manifestação constante nos autos. É o breve relatório. Decido. A pretensão encontra amparo na decisão anterior (ID. 132248129), que expressamente reconheceu o direito à retenção do IRPF no referido montante, decorrente de pagamento efetuado em sede de precatório/requisição de pequeno valor. A apresentação dos dados bancários do ente público atende aos requisitos mínimos para fins de expedição de alvará de transferência. Assim, diante da regularidade do pedido e da expressa manifestação judicial autorizativa, impõe-se o deferimento do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de transferência, determinando que seja expedido alvará judicial em favor do ESTADO DO MARANHÃO, no valor de R$ 116,90 (cento e dezesseis reais e noventa centavos), a ser depositado na seguinte conta bancária: Banco do Brasil S/A - Agência: 3846-6 - Conta nº: 5.100-4 - Conta “C” do Tesouro Estadual - Favorecido: Estado do Maranhão Cumpra-se. Intime-se. Registre-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA

14/11/2025, 00:00

Outras Decisões

11/11/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 08:50

Documento (Certidão)

27/01/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 13:29

Documento (Certidão)

07/11/2024, 13:28

Outras Decisões

24/10/2024, 12:54

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 09:39

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLANE SOUSA AMORIM - MA17199, FRANK AGUIAR RODRIGUES - MA10232-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0803392-71.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANK AGUIAR RODRIGUES e outros Advogados do(a) Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pelo ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, nos autos da presente demanda, objetivando a transferência da quantia de R$ 116,90 (cento e dezesseis reais e noventa centavos), valor este correspondente à retenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, conforme autorizado por este Juízo na decisão de ID. 132248129. Relata o ente federativo, por meio de sua Procuradora, que, em atendimento à determinação judicial, a quantia deve ser depositada na conta do Banco do Brasil S/A, Agência 3846-6, conta nº 5.100-4, Conta “C” do Tesouro Estadual, registrada em nome do Estado do Maranhão, conforme manifestação constante nos autos. É o breve relatório. Decido. A pretensão encontra amparo na decisão anterior (ID. 132248129), que expressamente reconheceu o direito à retenção do IRPF no referido montante, decorrente de pagamento efetuado em sede de precatório/requisição de pequeno valor. A apresentação dos dados bancários do ente público atende aos requisitos mínimos para fins de expedição de alvará de transferência. Assim, diante da regularidade do pedido e da expressa manifestação judicial autorizativa, impõe-se o deferimento do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de transferência, determinando que seja expedido alvará judicial em favor do ESTADO DO MARANHÃO, no valor de R$ 116,90 (cento e dezesseis reais e noventa centavos), a ser depositado na seguinte conta bancária: Banco do Brasil S/A - Agência: 3846-6 - Conta nº: 5.100-4 - Conta “C” do Tesouro Estadual - Favorecido: Estado do Maranhão Cumpra-se. Intime-se. Registre-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLANE SOUSA AMORIM - MA17199, FRANK AGUIAR RODRIGUES - MA10232-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Versam os presentes autos sobre Execução contra a Fazenda Pública movida por FRANK AGUIAR RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Citado, o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, tempestivo. É o relatório. Decido. Breve relato. PRELIMINAR REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. CRÉDITO PATRIMONIAL QUE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO. Inicialmente deve-se destacar que a depender de como for decidida a lide, o demandante poderá passará a possuir em seus patrimônios um crédito solvente, frise-se, estando em perfeitas condições de arcar com os custos e ônus sucumbências do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. É verdade que, em se tratando de pessoas naturais, o CPC institui uma presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada na inicial. Ocorre que essa presunção é relativa (iuris tantum), admitindo ser afastada se for constatada a ausência desta hipossuficiência que, antes de mais nada, deriva de declaração unilateralmente prestada pelo interessado. Eis o dispositivo do CPC: Novo Código de Processo Civil - Art. 99, § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, a justiça gratuita é benefício que visa possibilitar o acesso à justiça aos hipossuficientes, que são aqueles (e apenas aqueles) que não possuem condições financeiras de arcar com os custos que advém do processo. Desse modo, tal benefício deve ser negado aos que não se encontram nesta condição de hipossuficiência, sob pena de transformá-lo em verdadeiro privilégio, o que está em total desacordo com a finalidade do instituto e com Estado Democrático. A Norma do CPC, frise-se, estabelece uma presunção em favor da declaração, não um direito a todos os que declaram. Ademais, no que toca aos débitos decorrentes da sucumbência, estes ficam apenas suspensos para os beneficiários da justiça gratuita... mas existem, e poderão ser cobrados quando a parte passar a ter suficiência de recursos para tanto: Novo Código de Processo Civil - Art. 98, 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, caso a parte passe a possuir recursos financeiros para pagar os débitos decorrentes da sucumbência, estes poderão ser cobrados. E no presente caso, como se disse, é evidente a aptidão financeira dos demandantes para arcar com os ônus de sua sucumbência quando receberem os seus precatórios, subsumindo-se perfeitamente às disposições do supracitado art. 98, § 3º, CPC. Assim, requer-se a este juízo, que, caso decida serem devidos os valores postulados na execução, que os eventuais ônus sucumbências sejam abatidos dos mesmos quando do seu efetivo pagamento, acolho a preliminar levantada pelo Impugnante. MERITO. A insurgência da parte executada encontra amparo no art. 535, inciso IV, do CPC, dispositivo legal que elenca as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mais especificamente, o excesso de execução. No presente caso, verifica-se que os cálculos elaborados pelo contador judicial restou concluído de forma clara e suficiente para a aferição do débito exequendo, portanto, não há necessidade de serem realizados novos cálculos. Em relação à manifestação apresentada pelo executado em ID. 62946261, o qual informa que os cálculos da contadoria judicial apresenta erro na elaboração do memorial de cálculos, e desta forma, mesmo diante da apresentação dos cálculos pela contadoria judicial, os argumentos e cálculos que devem prevalecer é o de ID. 43074832. Ressalta-se que a Contadoria Judicial é órgão isento e de confiança do juízo e das partes, não se evidenciando unilateralidade, ou qualquer outro vício. Desta feita, não há como prosperar a impugnação apresentada, eis que desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor do saldo devedor. Registre-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. DIFERENÇA DO PLANO VERÃO. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESACERTO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM MANTIDO. 1. Julga-se prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, quando o Agravo de Instrumento se encontra apto para julgamento. 2. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 3. Somente merece ser revisto o laudo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão isento e de confiança do juízo e das partes, composto por servidores hábeis e com conhecimentos técnicos, cujos atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, quando demonstrado, de forma segura, erro em sua elaboração, o que não se verifica neste processo. 4. Referente ao prequestionamento, dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5006813-68.2019.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2019, DJe de 16/07/2019)”. (GRIFEI) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0803392-71.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANK AGUIAR RODRIGUES e outros Advogados do(a) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID. 43074832 apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, e, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de ID. 61821537. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor, conforme os valores indicados pela contadoria: 1) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(ES) – R.P.V, referente aos débitos dos honorários sucumbências no importe de R$ 3.322,25 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) em nome da patrona do autor – FRANK AGUIAR RODRIGUES - OAB MA10232-A - CPF: 015.303.423-84. Fica (m) a (s) executada (s) intimada (s) para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre eventual desconto consectário legal (IRPF, Descontos Previdenciários), sob pena de preclusão, bem como de ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e seus incisos, do CPC/15, eventual discussão acerca dele em sede de RPV ou PRECATÓRIO. O silêncio será interpretado como concordância com o cálculo homologados SEM os descontos acima mencionado. Caso haja incidência de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda - IRPF, deverá a parte Executada/Impugnante informar ao juízo qual o regime de previdência, se próprio ou geral, fornecer o número e ano da Lei, informar o órgão previdenciário e respectivo CNPJ e qual o(s) percentuais a ser descontado, se houver. Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida (s) ao (s) beneficiário (s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará do Pagamento do Requisitório de Pequeno Valor e o Precatório, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente. A requisição deverá ser expedida eletronicamente, onde será certificada a data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n.º 10.259, de 2001, e o art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Findo o prazo do item parágrafo acima, sem o adimplemento integral do RPV, certifique-se a omissão. Em seguida, proceda-se à atualização do crédito, seguida do sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (Art. 60 da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Destaco que o montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição (Art. 60, §1º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação. Servido a presente decisum como mandado. Sem custas, incabíveis à espécie. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, FRANK AGUIAR RODRIGUES e outros, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANK AGUIAR RODRIGUES - MA10232, ALLANE SOUSA AMORIM - MA17199, Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANK AGUIAR RODRIGUES - MA10232, ALLANE SOUSA AMORIM - MA17199, e intimação da parte requerida, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 53042693, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Após, intimem-se as partes para manifestarem acerca dos novos valores apurados, no prazo de 10 (dez) dias.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, ___________, matrícula nº ______, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ – 43442021 desta unidade jurisdicional. Aos Sexta-feira, 04 de Março de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 4 de março de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803392-71.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Índice da URV fev/1989] AUTOR(A): FRANK AGUIAR RODRIGUES e outros

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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