Monitória 0813863-21.2017.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0813863-21.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A Demandado(a): BRASMAR LIMPEZA URBANA LTDA - EPP Advogado(a) do(a) demandado(a): DECISÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0813863-21.2017.8.10.0040 Demandante: BASTOS E SOUZA LTDA - ME Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos exequentes em face de BRASMAR LIMPEZA URBANA LTDA - EPP, no bojo de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Consta dos autos que as diligências para citação da pessoa jurídica restaram infrutíferas. O mandado de penhora expedido retornou negativo, certificando o meirinho que deixou de citar a empresa demandada, uma vez que, no local funciona o Imperial shopping (BR 010, nº 100) (certidão id 159920000) Paralelamente, os exequentes instruíram a petição específica de desconsideração com comprovante de que o CNPJ 23.996.546/0001-40 encontra-se “INAPTO”, com pedido expresso de processamento do incidente e inclusão da sócia-administradora à época Srta. MANOELLA MARIA DE OLIVEIRA SILVA no polo passivo. Denota-se a aplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica conforme artigo 50 do Código Civil, que possui a seguinte redação: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Como é cediço, a superação da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio pessoal do sócio, é medida excepcional, que só se justifica em situações específicas. Consoante a inteligência do art. 134, §4º, do CPC, “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Pois bem, a situação de baixada e ausência de pagamento do débito, por si só não autoriza o deferimento da medida de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme é extraído do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica por seu uma medida excepcional, só poderá ser deferida, na hipótese de abuso da personalidade jurídica (art. 50, §§1º e 2º do CC), situação não comprovada nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não autorizam o deferimento da medida. 2. "A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do artigo 50 do CC/2002 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.929/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Recurso especial não conhecido.(REsp n. 2.231.752/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Inclusive, tal questão foi submetida à afetação, para efeitos do art. 927 do Código de Processo Civil, ao rito do art. 1.036 do mesmo diploma legal, para consolidação do entendimento (Tema 1.210), embora não haja determinação de suspensão nacional dos processos pendentes. Em destaque, a seguinte ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE E PARCIALMENTE ERGA OMNES. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa ao "Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.873.187/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 29/8/2023.) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora de desconsideração da personalidade jurídica. Intime as partes exequentes para dar provimento do feito e localizar bens em nome da pessoa jurídica e demostrar o eventual abuso da personalidade jurídica. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Outras Decisões

05/05/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 19:57

Documento (Certidão)

26/11/2025, 19:56

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 18:08

Publicação

22/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813863-21.2017.8.10.0040. REQUERENTE: BASTOS E SOUZA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A REQUERIDO: BRASMAR LIMPEZA URBANA LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o mandado de citação com finalidade não atingida, id 159920000. Imperatriz, Terça-feira, 16 de Setembro de 2025. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS TÉCNICO JUDICIÁRIO – MAT. 143271 – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PORTARIA CGJ – 2467/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Nota de Crédito Comercial]

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 19:40

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 20:18

Mandado (entregue ao destinatário)

28/08/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2025, 11:18

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BASTOS E SOUZA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440 RÉU: BRASMAR LIMPEZA URBANA LTDA - EPP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0813863-21.2017.8.10.0040 Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada de ofício. De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

11/01/2023, 00:00

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