Cumprimento de sentença 0801043-20.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801043-20.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 18:47

Decorrido prazo de MAKLEI RODRIGUES MONTEIRO em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 19:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 19:34

Juntada de petição

09/08/2022, 20:51

Juntada de Certidão

05/08/2022, 15:02

Juntada de Alvará

05/08/2022, 11:23

Juntada de Alvará

05/08/2022, 11:20

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAKLEI RODRIGUES MONTEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A, SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 REPRESENTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA A Equatorial ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando ter havido excesso de execução. Requer seja acolhida a impugnação, com efeito suspensivo, declarado o excesso de execução no valor de R$ 426,76 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) e reconhecido como devido a quantia de R$ 3.295,29 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). O Impugnado manifestou-se pela improcedência da impugnação, ante a exatidão do cálculo apresentado, e pelo prosseguimento da execução quanto ao valor restante devido. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la. Estabelece o artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 as hipóteses em que se admitem a impugnação ao cumprimento de sentença em sede de juizado especial, dentre as quais se encontra o manifesto excesso da execução, matéria que está sendo discutida no caso em epígrafe. Analisando os autos, verifica-se que a impugnante foi condenado em 26/11/2020 a restituir a autora a quantia de R$ 270,28 (duzentos e setenta reais e vinte e oito centavos), já em dobro, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir ajuizamento da ação e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da sentença (ID nº 38467488). Da sentença, a empresa interpôs recurso, tendo a Turma Recursal o conhecido, porém, negado-lhe provimento, mantendo-a e lhe condenando ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID nº 51077062). O acórdão transitou em julgado em 04/08/2021 (ID nº 51077069). O exequente apresentou requerimento de execução em 01/09/2021 no valor de R$ 3.722,05 (três mil, setecentos e vinte e dois reais e cinco centavos), referente a soma atualizada da condenação a título de dano material (R$ 324,94), moral (R$ 2.341,19) e honorários de sucumbência (R$ 1.055,92). A impugnante, por sua vez, sustenta que o valor correto da condenação seria R$ 3.295,29 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), que representa a soma atualizada da condenação a título de dano material (R$ 342,21), moral (R$ 2.403,87) e honorários advocatícios (R$ 549,21), de acordo com os cálculos por ele apresentados. Contudo, conforme cálculo incluso no sistema (ID nº 70085229), realizados por servidor judicial na forma mandamental da sentença, segundo determina o art. 52, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, verifica-se que o valor realmente devido a exequente é R$ 3.266,42 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Portanto, nenhum dos cálculos apresentados pelas partes foi realizado da forma correta. Mas, a argumentação de que houve excesso de execução procede, pois, executado valor superior ao devido. Vale ressaltar que a impugnante foi intimada para pagamento voluntário da condenação no dia 01/10/2021 (aba expedientes, intimação nº 8476296), de modo que o prazo legal de 15 (quinze) dias para pagamento findava-se em 26/10/2021, lembrando que o prazo é contato em dias úteis. E, analisando o comprovante anexo (ID nº 57648494), verifica-se que a demandada, ora impugnante, realizou o pagamento da condenação em 25/10/2021, ou seja, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, logo, inaplicável à multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º do CPC/2015. Por outro lado, observa-se nos autos que a impugnante efetuou pagamento em garantia da quantia de R$ 3.295,29 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). Valor esse mais do que suficiente para satisfazer o crédito do exequente. E, reconhecido o excesso na execução, o valor pago a maior (R$ 28,87 = R$ 3.295,29 - R$ 3.266,42) deve ser devolvido a empresa impugnante. Ressalta-se que pelo porte da empresa devedora, o valor depositado em garantia em juízo em hipótese alguma a inviabilizará, comprometendo sua estabilidade financeira a ponto de justificar a aplicação de efeito suspensivo à presente impugnação ao cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801043-20.2020.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de expedição de alvará, esquadrinhando os autos, verifica-se que não restou comprovado o pagamento do selo necessário para o levantamento dos honorários sucumbenciais. Assim, determino a expedição do alvará de transferência para que o autor possa levantar o valor principal da condenação, observando-se a conta bancária indicada (ID nº 70335219). Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor principal da condenação para a conta bancária informada. Efetuado o pagamento do selo, autorizo desde já a expedição do alvará de transferência para que a advogada da autora possa levantar o valor da sucumbência. Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, intime-se a requerida para que informe conta bancária para a devolução da quantia paga a maior - R$ 28,87 (vinte e oito reais e oitenta e sete centavos). Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 09:08

Juntada de petição

14/07/2022, 17:41

Julgada procedente a impugnação à execução de

12/07/2022, 13:21

Juntada de petição

29/06/2022, 16:45

Conclusos para decisão

28/06/2022, 14:49

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 13:21

Despacho

•29/03/2022, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAKLEI RODRIGUES MONTEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A, SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 REPRESENTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA A Equatorial ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando ter havido excesso de execução. Requer seja acolhida a impugnação, com efeito suspensivo, declarado o excesso de execução no valor de R$ 426,76 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) e reconhecido como devido a quantia de R$ 3.295,29 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). O Impugnado manifestou-se pela improcedência da impugnação, ante a exatidão do cálculo apresentado, e pelo prosseguimento da execução quanto ao valor restante devido. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la. Estabelece o artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 as hipóteses em que se admitem a impugnação ao cumprimento de sentença em sede de juizado especial, dentre as quais se encontra o manifesto excesso da execução, matéria que está sendo discutida no caso em epígrafe. Analisando os autos, verifica-se que a impugnante foi condenado em 26/11/2020 a restituir a autora a quantia de R$ 270,28 (duzentos e setenta reais e vinte e oito centavos), já em dobro, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir ajuizamento da ação e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da sentença (ID nº 38467488). Da sentença, a empresa interpôs recurso, tendo a Turma Recursal o conhecido, porém, negado-lhe provimento, mantendo-a e lhe condenando ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID nº 51077062). O acórdão transitou em julgado em 04/08/2021 (ID nº 51077069). O exequente apresentou requerimento de execução em 01/09/2021 no valor de R$ 3.722,05 (três mil, setecentos e vinte e dois reais e cinco centavos), referente a soma atualizada da condenação a título de dano material (R$ 324,94), moral (R$ 2.341,19) e honorários de sucumbência (R$ 1.055,92). A impugnante, por sua vez, sustenta que o valor correto da condenação seria R$ 3.295,29 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), que representa a soma atualizada da condenação a título de dano material (R$ 342,21), moral (R$ 2.403,87) e honorários advocatícios (R$ 549,21), de acordo com os cálculos por ele apresentados. Contudo, conforme cálculo incluso no sistema (ID nº 70085229), realizados por servidor judicial na forma mandamental da sentença, segundo determina o art. 52, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, verifica-se que o valor realmente devido a exequente é R$ 3.266,42 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Portanto, nenhum dos cálculos apresentados pelas partes foi realizado da forma correta. Mas, a argumentação de que houve excesso de execução procede, pois, executado valor superior ao devido. Vale ressaltar que a impugnante foi intimada para pagamento voluntário da condenação no dia 01/10/2021 (aba expedientes, intimação nº 8476296), de modo que o prazo legal de 15 (quinze) dias para pagamento findava-se em 26/10/2021, lembrando que o prazo é contato em dias úteis. E, analisando o comprovante anexo (ID nº 57648494), verifica-se que a demandada, ora impugnante, realizou o pagamento da condenação em 25/10/2021, ou seja, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, logo, inaplicável à multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º do CPC/2015. Por outro lado, observa-se nos autos que a impugnante efetuou pagamento em garantia da quantia de R$ 3.295,29 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). Valor esse mais do que suficiente para satisfazer o crédito do exequente. E, reconhecido o excesso na execução, o valor pago a maior (R$ 28,87 = R$ 3.295,29 - R$ 3.266,42) deve ser devolvido a empresa impugnante. Ressalta-se que pelo porte da empresa devedora, o valor depositado em garantia em juízo em hipótese alguma a inviabilizará, comprometendo sua estabilidade financeira a ponto de justificar a aplicação de efeito suspensivo à presente impugnação ao cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801043-20.2020.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de expedição de alvará, esquadrinhando os autos, verifica-se que não restou comprovado o pagamento do selo necessário para o levantamento dos honorários sucumbenciais. Assim, determino a expedição do alvará de transferência para que o autor possa levantar o valor principal da condenação, observando-se a conta bancária indicada (ID nº 70335219). Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor principal da condenação para a conta bancária informada. Efetuado o pagamento do selo, autorizo desde já a expedição do alvará de transferência para que a advogada da autora possa levantar o valor da sucumbência. Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, intime-se a requerida para que informe conta bancária para a devolução da quantia paga a maior - R$ 28,87 (vinte e oito reais e oitenta e sete centavos). Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAKLEI RODRIGUES MONTEIRO em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Julgada procedente a impugnação à execução de

Juntada de petição

Conclusos para decisão

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