Inventário 0816723-87.2020.8.10.0040 - TJMA

Inventário 0816723-87.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GESSINA SILVA CHAVES e outros (5) Advogados do(a) REQUERENTE: ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016, WUBERTT SILVA AGUIAR - MA22638 Advogados do(a) REQUERENTE: JEANNY SANTOS SARAIVA - MA10691-A, JULIANA RODRIGUES DE LIMA MAIA - MA23135 REQUERIDO: JOSE ROQUE CHAVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa(s) Senhoria(s) devidamente intimada(s) do(a) decisão, bem como cumprir com o determinado: [...] Processo nº 0816723-87.2020.8.10.0040 Requerente: GESSINA SILVA CHAVES e OUTROS Inventariado: JOSE ROQUE CHAVES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO 0816723-87.2020.8.10.0040 Cuida-se de Impugnação às Avaliações realizadas pelo Oficial de Justiça, apresentada pela inventariante GESSINA SILVA CHAVES, sob o fundamento de que os valores atribuídos aos bens do espólio, notadamente dois veículos (HILUX e ECO SPORT) e um imóvel situado na Av. Bernardo Sayão, matriculado sob o nº 35.117, não refletem adequadamente o estado de conservação dos bens, tampouco seus valores reais de mercado. Alegou a impugnante que o veículo HILUX necessita de reparos mecânicos e de lataria para que possa ser efetivamente utilizado ou alienado por valor compatível com o mercado. Quanto ao ECO SPORT, além de discordar do valor atribuído, destaca a existência de restrição de alienação fiduciária e saldo devedor de R$ 17.481,64, circunstâncias que não teriam sido consideradas. No que tange ao imóvel, sustenta que a avaliação desconsiderou danos estruturais internos, limitando-se à análise da fachada. Posteriormente, realizados cálculos do imposto, a inventariante impugnou o cálculo do ITCMD (ID 107653298), sob o argumento de que os valores utilizados derivam das avaliações questionadas. É o que cabia relatar. DECIDO. Nos termos dos artigos 870 e 873 do CPC, a avaliação poderá ser realizada por Oficial de Justiça, sendo admitida a nomeação de perito quando houver necessidade de conhecimentos técnicos especializados e o valor da causa assim o permitir. É admissível a produção de novo laudo de avaliação quando houver impugnação fundamentada demonstrando erro material que gere dúvida fundada sobre o valor atribuído. No caso concreto, embora a impugnação apresente críticas relevantes, não foi acompanhada de laudos técnicos, avaliações de mercado ou pareceres especializados que corroborem as alegações. A discordância isolada, sem base técnica objetiva, não autoriza, por si só, a desconsideração das avaliações constantes nos autos, tampouco a produção de nova perícia, ausente qualquer demonstração de erro material evidente. Assim, REJEITO a impugnação apresentada, com vistas à corrigir os valores atribuídos aos bens avaliados, e RATIFICO os valores constantes nos laudos apresentados, os quais também servirão de base para o cálculo do imposto ITCMD. Outrossim, verifico que até a presente data o Banco do Brasil não apresentou os extratos solicitados ao ID 65394786, pelo que DETERMINO que seja REITERADO o ofício expedido à instituição financeira (ID 65394786), a fim de que seja apresentada a documentação solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, com advertência de que o não cumprimento poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive imposição de multa diária. E mais, consta dos autos ainda, requerimento de penhora no rosto dos autos, formulado pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Imperatriz, nos autos do processo nº 0816723-87.2020.8.10.0040, visando à garantia de dívida em nome da herdeira JESSICA SILVA CHAVES. Dessa forma, com fundamento no art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, a recair sobre os direitos hereditários da herdeira JESSICA SILVA CHAVES, ressalvando-se que, as dívidas do espólio deverão ser satisfeitas prioritariamente e, somente após o pagamento dessas obrigações, o remanescente patrimonial será partilhado entre os herdeiros e a viúva meeira, observando-se a ordem legal de pagamento e partilha. Lavre-se o respectivo termo. Intime-se o(a) inventariante para apresentar as últimas declarações e plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC art. 637). Em seguida, considerando a existência de cálculo do imposto, intime-se a Fazenda Pública pelo prazo de 05 (cinco) dias (CPC art. 638). Intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família [...]

07/07/2025, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GESSINA SILVA CHAVES e outros (5) ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JEANNY SANTOS SARAIVA - MA10691-A, JULIANA RODRIGUES DE LIMA MAIA - MA23135 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JEANNY SANTOS SARAIVA - MA10691-A, JULIANA RODRIGUES DE LIMA MAIA - MA23135 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JEANNY SANTOS SARAIVA - MA10691-A, JULIANA RODRIGUES DE LIMA MAIA - MA23135 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016, WUBERTT SILVA AGUIAR - MA22638 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016, WUBERTT SILVA AGUIAR - MA22638 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016, WUBERTT SILVA AGUIAR - MA22638 REQUERIDO: JOSE ROQUE CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0816723-87.2020.8.10.0040 Trata-se de Processo de Inventário dos bens deixados por ocasião da morte de JOSÉ ROQUE CHAVES DOS SANTOS onde os herdeiros ADRIANO SILVA DOS SANTOS, ADRINA SILVA DOS SANTOS e ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS apresentaram impugnação (id 50359304) contra as primeiras declarações apresentadas pela inventariante GESSINA SILVA CHAVES, alegando sonegação de bens e apropriação, pela inventariante, de aluguéis de imóveis que compõe o espólio. Intimada, a inventariante se manifestou na petição de id 54462841, refutando a alegada sonegação de bens e prestando parcos esclarecimentos sobre os aluguéis. Relatados, decido. A impugnação deve ser acolhida em parte. No tocante à sonegação de bens, o documento de id nº 42645078 comprova que o imóvel da Rua Sousa Lima foi alienado ainda no ano de 2012 pelo falecido e sua esposa, de modo que efetivamente não deve ser incluído no presente inventário. Em relação ao ponto comercial na Rua Brasil, nº 727, a inventariante afirmou desconhecê-lo. Além disso, há nos autos certidões imobiliárias dos Cartórios do 6º e 7º Ofícios dessa comarca onde não constam informações sobre tal imóvel, sendo certo que uma mera fotografia apresentada pelos impugnantes não se revela suficiente à comprovação da propriedade. Por tais motivos este imóvel não deve ser incluído no presente inventário. No que diz respeito à Chácara na Região Tocantina, a inventariante afirmou que foi vendida anos atrás, fazendo referência a uma escritura pública que ela não apresentou. Sendo assim, considerando a ausência de provas de que tal propriedade efetivamente foi vendida, determino que seja incluída no processo pela inventariante no prazo de 15 dias, que deverá pormenorizar a exata localização deste bem para fins de avaliação, além de apresentar a respectiva documentação do mesmo. Já o maquinário supostamente localizado na cidade de Capanema do Pará carece de provas acerca de sua existência. Além disso, a inventariante informou que desconhece o paradeiro destes bens, sendo que os impugnantes, a seu turno, não prestaram maiores informações sobre sua localização. Assim, inviável incluir o maquinário no presente inventário. Finalmente, entendo que a inventariante não pode se apropriar dos aluguéis do imóvel localizado na Av. Bernado Sayão, na medida em que se trata de bem do espólio, cujos frutos deverão ser partilhados, no momento oportuno, entre a inventariante e os herdeiros. Ademais, esclareço desde logo que ela não é proprietária de 75% do bem, e sim de 50% que diz respeito à sua meação. O fato do imóvel ter sido adquirido dos pais da inventariante não muda em nada tal circunstância. Sendo assim, determino que a inventariante acoste aos autos, no prazo de 15 dias, o contrato de locação do referido imóvel e promova, de agora em diante, o depósito mensal do valor integral do aluguel em conta judicial à disposição deste juízo, sob pena de ser removida do encargo de inventariante por malversação do espólio. Em relação aos valores pretéritos já recebidos pela inventariante, ela deverá informar nos autos, também no prazo de 15 dias, o montante total percebido desde o mês de abril de 2021, para que seja deduzido da sua parte quando da partilha dos bens. Em razão da divergência existente entre a inventariante e os herdeiros acerca dos bens que compõe o espólio, indefiro o pedido formulado por ela para vender o veículo Toyota Hilux 2007/2008. Defiro o pedido formulado pelos herdeiros ADRIANO SILVA DOS SANTOS, ADRINA SILVA DOS SANTOS e ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS na petição de id 58177460, devendo o Banco do Brasil ser oficiado para fornecer ao juízo, no prazo de 15 dias, os extrato bancário do falecido atinente aos meses de junho e julho de 2020. Promova-se a avaliação dos bens indicados nas primeiras declarações (o imóvel na rua Bernado Sayão e os dois veículos), sendo que o apartamento no Condomínio Mediterranee não deve ser avaliado por havido consolidação propriedade fiduciária em favor do Banco do Brasil, conforme demonstra o registro imobiliário acostado no id 42644715. Realizadas as avaliações, intimem-se os herdeiros e a Fazenda Pública para se manifestarem em 15 dias. Intime-se. Imperatriz-MA, 8 de abril de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara de Família de Imperatriz-MA

25/04/2022, 00:00

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