Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0043322-34.2011.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0043322-34.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:20

Definitivo

13/05/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:04

Mero expediente

06/05/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:30

Documento (Certidão)

29/04/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado do Maranhão. APELADOS: Josielmo da Costa, José de Ribamar Cunha de Sousa e Carlos Alberto Silva Santos. ADVOGADO: Jadson Cleon Silva de Souza (OAB/MA 7.337). RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS (ART. 243, ALÍNEA “A”, E § 1º, DO CPM). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Teoria do Juízo Aparente, a jurisprudência pátria admite a convalidação dos atos processuais praticados por Juízo incompetente, nas hipóteses em que se verifique a existência de dúvida razoável em matéria de competência. Segundo a mencionada teoria, verbi gratia, “não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial” ( HC 120027, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 17/2/2016 PUBLIC 18/2/2016). 2. No presente caso, deve ser rejeitado o pedido de aplicação da teoria do juízo aparente, com vistas ao aproveitamento dos atos instrutórios realizados no âmbito da Justiça Comum, tendo em vista que a matéria já foi decidida por este tribunal, em sede de Revisão Criminal, oportunidade em que foi declarada a nulidade do feito ab initio, em decisão alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. No ordenamento jurídico pátrio, é inadmissível que a condenação seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 4. Na hipótese, a acusação deixou de produzir provas, no decorrer da instrução criminal, que pudessem dar suporte à condenação. Assim, inexistindo provas judicializadas capazes de sustentar a versão delineada na denúncia, a ratificação da sentença absolutória é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2025 a 27/02/ 2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. º 0043322-34.2011.8.10.0001. ORIGEM: Auditoria da Justiça Militar do Estado do Maranhão/MA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0043322-34.2011.8.10.0001, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM e o Juiz de Direito em Substituição no 2º grau, Dr. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 20/02/2025 a 27/02/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANCA. São Luís, 27 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2024, 09:11

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2024, 10:01

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:05

Publicação

23/04/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 02:14

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado do Maranhão. APELADOS: Josielmo da Costa, José de Ribamar Cunha de Sousa e Carlos Alberto Silva Santos. ADVOGADO: Jadson Cleon Silva de Souza (OAB/MA 7.337). RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS (ART. 243, ALÍNEA “A”, E § 1º, DO CPM). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Teoria do Juízo Aparente, a jurisprudência pátria admite a convalidação dos atos processuais praticados por Juízo incompetente, nas hipóteses em que se verifique a existência de dúvida razoável em matéria de competência. Segundo a mencionada teoria, verbi gratia, “não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial” ( HC 120027, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 17/2/2016 PUBLIC 18/2/2016). 2. No presente caso, deve ser rejeitado o pedido de aplicação da teoria do juízo aparente, com vistas ao aproveitamento dos atos instrutórios realizados no âmbito da Justiça Comum, tendo em vista que a matéria já foi decidida por este tribunal, em sede de Revisão Criminal, oportunidade em que foi declarada a nulidade do feito ab initio, em decisão alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. No ordenamento jurídico pátrio, é inadmissível que a condenação seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 4. Na hipótese, a acusação deixou de produzir provas, no decorrer da instrução criminal, que pudessem dar suporte à condenação. Assim, inexistindo provas judicializadas capazes de sustentar a versão delineada na denúncia, a ratificação da sentença absolutória é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2025 a 27/02/ 2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. º 0043322-34.2011.8.10.0001. ORIGEM: Auditoria da Justiça Militar do Estado do Maranhão/MA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0043322-34.2011.8.10.0001, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM e o Juiz de Direito em Substituição no 2º grau, Dr. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 20/02/2025 a 27/02/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANCA. São Luís, 27 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Acusado(s): JOSIELMO DA COSTA e outros (2) A JUÍZA DE DIREITO JOELMA SOUSA SANTOS, RESPONDENDO PELA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER, a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo se processam os autos da Ação Penal acima identificada, que não tendo sido possível INTIMAR pessoalmente as vítimas o Sr. JOSÉ CARLOS SILVA SOUSA e a Sra. NANCY SANTOS SILVA, atualmente, ambos, em lugar incerto e não sabido, pelo presente ficam devidamente INTIMADO(A)(S) acerca da prolação da SENTENÇA nos referidos autos, cujo teor, é o seguinte: "I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 2055-2592/e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 30 DIAS REF.: Processo n.º0043322-34.2011.8.10.0001 (PJE) AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra JOSIELMO DA COSTA – SD PM, JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DE SOUSA – SGT PMMA e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS – CB PMMA, sob a acusação de haverem praticado o crime de extorsão qualificada, previsto no art. 243, alínea a, e § 1º (com as qualificadoras dos incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 242), do Código Penal Militar. Tendo como base o Inquérito Policial de nº 162/2011-DECOP, a denúncia está formalizada nos seguintes termos: “(...)As vítimas Nancy Santos Silva e José Carlos Silva Sousa são proprietários da empresa Tech Cell, situada no Bairro São Francisco, nesta capital. Ocorreu que no dia 17 de setembro de 2011, os vitimados, necessitando se deslocarem, da loja para o Conjunto Maiobão, nesta capital, aceitaram uma carona de LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, que já era conhecido da vítima Nancy Silva.LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, seguiu, então, com os vitimados no veículo CELTA que conduzia, e quando, em determinado momento, já chegando ao destino, o referido indivíduo pediu que aqueles descessem e o aguardasse, pois que iria resolver um problema pessoal e logo retornaria para apanhá-los.O casal vitimado aguardou, conforme solicitado, o retorno de LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, e, passados alguns minutos, eis que este chegou e novamente apanhou os ofendidos e seguiram caminho. Daí que, logo após, foi o veículo em que trafegavam abordado por um automóvel Corsa Hatch Sedan no qual se achavam os demais denunciados portando pistolas e que, dizendo-se policiais, abordaram, inicialmente, a LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, conduzindo-o, em seguida, para o veículo de onde saíram; ato contínuo os denunciados MAIKON GREYCE S. GARCEZ e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS realizaram uma revista no veículo Celta, oportunidade em que teriam encontrado dois revólveres embaixo do banco do motorista, sendo que por essa razão, algemaram os vitimados e afirmaram que os levariam ao Plantão Policial da RFFSA, juntamente com LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’. Ocorreu que no percurso para o Plantão central, o grupo decidiu, entretanto, passar na loja de propriedade das vítimas para verificar a procedência de suas mercadorias. Ao chegarem à loja das vítimas, os denunciados JOSIELMO DA COSTA e JOSÉ DE RIBAMAR e CARLOS ALBERTO e mais o indivíduo MAIKON GREYCE SILVA SANTOS, exigiram nove aparelhos celulares, cinco pen drives, alguns aparelhos escolhidos da vitrine da loja, além da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das vítimas para não ultimarem a diligência, sendo este valor empós reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, por fim, R$ 2.000,00 (dois mil reais), em negociação com os denunciados. Procedidos aos devidos acertos, ato contínuo, as vítimas se dirigiram até a agência do Banco do Itaú, onde Nancy Silva sacou R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e transferiu para a conta do vitimado José Carlos mais R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 1050,00 (mil e cinquenta reais), valor que foi sacado e repassado aos denunciados, ficando determinado que os R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) restantes seriam transferidos para uma conta bancária repassada pelos denunciados. Consumado o fato, as vítimas dirigiram-se até o Plantão Central, onde forma informadas que nenhuma operação policial relacionada aos supostos nomes dos denunciados encontrava-se em andamento, momento em que estas constataram terem sido enganadas pelo grupo. Nessa circunstância, quando se encontravam na porta do Plantão RFFSA, as vítimas Nancy e José Carlos observaram os veículos Corsa Hatch, que era utilizado pelos denunciados JOSIELMO DA COSTA, JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DE SOUSA e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS, além de MAIKON GREYCE SILVA SANTOS, estacionado em frente ao prédio do Plantão Central, e o veículo Celta vermelho, no qual andava o indivíduo LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, no banco de carona, dianteiro; o referido veículo parara no semáforo instalado em frente ao prédio do Plantão Central, ocasião em que a vítima José Carlos, percebendo a situação, dirigiu-se até o automóvel, e se deparando com os ocupantes, ainda teve tempo de, depois de breve discussão, desferir um soco em LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, tendo o veículo imediatamente arrancado, mesmo com o semáforo ainda fechado. Assim sendo, a vítima José Carlos, valendo-se da ajuda de um frentista que acompanhava o episódio, iniciou uma perseguição ao Celta, o que permitiu que esta anotasse a placa do referido veículo. (...)" A denúncia foi recebida em 22/10/2018 (págs. 09/10, doc. ID 70452426 ). A defesa apresentou resposta à acusação na qual aduziu que se pronunciaria sobre o mérito por ocasião das alegações finais (págs. 29-32, doc. ID 70452426 ). Instruído o feito, foram ouvidas algumas das testemunhas indicadas pelas partes e qualificados e interrogados os acusados (págs. 19/20, doc. ID 70452427, págs. 32/33, doc. ID 70452428 e págs. 09-16, doc. ID 70452431). Nada foi requerido no prazo do art. 427 do Código de Processo Penal Militar. O Ministério Público, em alegações finais, entendendo que as provas anteriormente produzidas devem ser aproveitadas, se manifestou pela condenação, uma vez que demonstradas autoria e materialidade (págs. 21-36, doc. ID 70452431). A defesa, por sua vez, pediu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, bem como a não utilização das provas produzidas no processo que foi anulado em sede de Revisão Criminal. No mérito requereu a absolvição diante da insuficiência de provas (doc. ID 77374895 ). Eis, em resumo, o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Contra os acusados há a imputação de haverem praticado o crime de extorsão qualificada, previsto no art. 243, alínea a, e § 1º (com as qualificadoras dos incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 242), do Código Penal Militar. A extorsão qualificada se configura pela prática de ato lesivo a patrimônio de terceiro, com o objetivo de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. No presente caso, tem-se que os acusados, no dia narrado na denúncia, teriam, com emprego de arma e em concurso de pessoas, obtido vantagem econômica, mediante constrangimento às vítimas Nancy Santos Silva e José Carlos Silva Sousa a praticarem ato lesivo ao seu patrimônio. Antes de adentrar no mérito, necessário esclarecer acerca da desnecessidade da participação do Conselho de Justiça no feito, uma vez que se trata de crime de concussão contra vítima civil. Em que pese o Conselho ter participado da audiência de instrução, em conformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 125, § 5º, tal atuação não é cabível, diante da qualidade da ofendida. Assim, como consequência da determinação constitucional e da ausência de prejuízo aos réus, passo à análise singular dos autos. Também é preciso analisar a alegação de nulidade da prova produzida durante o inquérito policial, o que faço para afastá-la, uma vez que, mesmo tendo havido o reconhecimento por intermédio de fotografias de apenas um dos réus, sendo, logo em seguida, reconhecido pessoalmente, fato ocultado pela defesa, como se vê às páginas 05/06 do doc. ID 70451929, os acusados foram os policiais que mantiveram contato com as vítimas, fato reconhecido pelos próprios réus, uma vez que afirmaram ter surpreendido as vítimas com armas de fogo. Frise-se que os então investigados estiveram, em suas oitivas, acompanhados de seu advogado, que não vislumbrou e não alegou nenhuma nulidade na ocasião (páginas 13/14, doc. ID 70451928 e 15, doc. ID 70451929 ). Um último ponto que merece ser analisado antes do mérito é a possibilidade de utilização das provas produzidas nos autos que tramitaram perante a 4ª Vara Criminal deste Termo Judiciário. Em que pese a existência da teoria do juízo aparente, o feito foi completamente anulado quando do julgamento da Revisão Criminal pelo Egrégio Tribunal de Justiça (autos de nº 0800194-21.2017.8.10.0000), que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e declarou a nulidade do processo ab initio. Assim, afastando a teses preliminares, passo à análise do mérito. Avaliando o presente caso, temos que, no decorrer da instrução processual, os fatos não restaram comprovados. Os réus negaram a imputação que lhes foi feita. As vítimas não foram encontradas para serem ouvida em Juízo. Embora os documentos contidos nas páginas 11/12 do doc. ID 70451929 indiquem movimentação bancária na conta de Maria José Gomes da S. Sousa (pessoa estranha ao feito) e depósito na conta da vítima José Carlos, na data dos fatos; embora os réus tenham sido reconhecidos pelas vítimas em sede policial; embora os fatos sejam gravíssimos, a oitiva dos ofendidos era essencial para corroborar as provas obtidas durante o inquérito e, consequentemente, para o deslinde da causa. A prova, para ensejar uma condenação, deve ser indene de dúvidas. Os elementos contidos nos autos hão de estar plenos e convincentes no sentido da participação do acusado no ato delituoso para que se dê a condenação. Assim, não há nos autos provas suficientes para a condenação. Os elementos trazidos nas peças que acompanharam a denúncia e as provas colhidas em Juízo não foram suficientes para levar os réus ao cumprimento de pena. III – DISPOSITIVO Dessa forma, julgo improcedente a denúncia para, nos termos do art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar, absolver JOSIELMO DA COSTA – SD PM, JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DE SOUSA – SGT PMMA e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS – CB PMMA. Torno sem efeito a nomeação de defensora dativa (doc. ID 76352261), bem como o despacho de ID 77493083, devendo o feito ser excluído da pauta de sessões. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua das fichas funcionais dos acusados qualquer referência a este processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão". Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume, e que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Secretaria Judicial a meu cargo, eu, José Maia Neto, digitei e conferi, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão,19/04/2024. JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito Respondendo pela Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réus: JOSIELMO DA COSTA – SD PM, JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DE SOUSA – SGT PMMA e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS – CB PMMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença (expediente) - AÇÃO PENAL Nº 43322-34.2011.8.10.0001 Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra JOSIELMO DA COSTA – SD PM, JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DE SOUSA – SGT PMMA e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS – CB PMMA, sob a acusação de haverem praticado o crime de extorsão qualificada, previsto no art. 243, alínea a, e § 1º (com as qualificadoras dos incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 242), do Código Penal Militar. Tendo como base o Inquérito Policial de nº 162/2011-DECOP, a denúncia está formalizada nos seguintes termos: “(...) As vítimas Nancy Santos Silva e José Carlos Silva Sousa são proprietários da empresa Tech Cell, situada no Bairro São Francisco, nesta capital. Ocorreu que no dia 17 de setembro de 2011, os vitimados, necessitando se deslocarem, da loja para o Conjunto Maiobão, nesta capital, aceitaram uma carona de LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, que já era conhecido da vítima Nancy Silva. LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, seguiu, então, com os vitimados no veículo CELTA que conduzia, e quando, em determinado momento, já chegando ao destino, o referido indivíduo pediu que aqueles descessem e o aguardasse, pois que iria resolver um problema pessoal e logo retornaria para apanhá-los. O casal vitimado aguardou, conforme solicitado, o retorno de LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, e, passados alguns minutos, eis que este chegou e novamente apanhou os ofendidos e seguiram caminho. Daí que, logo após, foi o veículo em que trafegavam abordado por um automóvel Corsa Hatch Sedan no qual se achavam os demais denunciados portando pistolas e que, dizendo-se policiais, abordaram, inicialmente, a LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, conduzindo-o, em seguida, para o veículo de onde saíram; ato contínuo os denunciados MAIKON GREYCE S. GARCEZ e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS realizaram uma revista no veículo Celta, oportunidade em que teriam encontrado dois revólveres embaixo do banco do motorista, sendo que por essa razão, algemaram os vitimados e afirmaram que os levariam ao Plantão Policial da RFFSA, juntamente com LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’. Ocorreu que no percurso para o Plantão central, o grupo decidiu, entretanto, passar na loja de propriedade das vítimas para verificar a procedência de suas mercadorias. Ao chegarem à loja das vítimas, os denunciados JOSIELMO DA COSTA e JOSÉ DE RIBAMAR e CARLOS ALBERTO e mais o indivíduo MAIKON GREYCE SILVA SANTOS, exigiram nove aparelhos celulares, cinco pen drives, alguns aparelhos escolhidos da vitrine da loja, além da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das vítimas para não ultimarem a diligência, sendo este valor empós reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, por fim, R$ 2.000,00 (dois mil reais), em negociação com os denunciados. Procedidos aos devidos acertos, ato contínuo, as vítimas se dirigiram até a agência do Banco do Itaú, onde Nancy Silva sacou R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e transferiu para a conta do vitimado José Carlos mais R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 1050,00 (mil e cinquenta reais), valor que foi sacado e repassado aos denunciados, ficando determinado que os R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) restantes seriam transferidos para uma conta bancária repassada pelos denunciados. Consumado o fato, as vítimas dirigiram-se até o Plantão Central, onde forma informadas que nenhuma operação policial relacionada aos supostos nomes dos denunciados encontrava-se em andamento, momento em que estas constataram terem sido enganadas pelo grupo. Nessa circunstância, quando se encontravam na porta do Plantão RFFSA, as vítimas Nancy e José Carlos observaram os veículos Corsa Hatch, que era utilizado pelos denunciados JOSIELMO DA COSTA, JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DE SOUSA e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS, além de MAIKON GREYCE SILVA SANTOS, estacionado em frente ao prédio do Plantão Central, e o veículo Celta vermelho, no qual andava o indivíduo LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, no banco de carona, dianteiro; o referido veículo parara no semáforo instalado em frente ao prédio do Plantão Central, ocasião em que a vítima José Carlos, percebendo a situação, dirigiu-se até o automóvel, e se deparando com os ocupantes, ainda teve tempo de, depois de breve discussão, desferir um soco em LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, tendo o veículo imediatamente arrancado, mesmo com o semáforo ainda fechado. Assim sendo, a vítima José Carlos, valendo-se da ajuda de um frentista que acompanhava o episódio, iniciou uma perseguição ao Celta, o que permitiu que esta anotasse a placa do referido veículo. (...)" A denúncia foi recebida em 22/10/2018 (págs. 09/10, doc. ID 70452426 ). A defesa apresentou resposta à acusação na qual aduziu que se pronunciaria sobre o mérito por ocasião das alegações finais (págs. 29-32, doc. ID 70452426 ). Instruído o feito, foram ouvidas algumas das testemunhas indicadas pelas partes e qualificados e interrogados os acusados (págs. 19/20, doc. ID 70452427, págs. 32/33, doc. ID 70452428 e págs. 09-16, doc. ID 70452431). Nada foi requerido no prazo do art. 427 do Código de Processo Penal Militar. O Ministério Público, em alegações finais, entendendo que as provas anteriormente produzidas devem ser aproveitadas, se manifestou pela condenação, uma vez que demonstradas autoria e materialidade (págs. 21-36, doc. ID 70452431). A defesa, por sua vez, pediu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, bem como a não utilização das provas produzidas no processo que foi anulado em sede de Revisão Criminal. No mérito requereu a absolvição diante da insuficiência de provas (doc. ID 77374895 ). Eis, em resumo, o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Contra os acusados há a imputação de haverem praticado o crime de extorsão qualificada, previsto no art. 243, alínea a, e § 1º (com as qualificadoras dos incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 242), do Código Penal Militar. A extorsão qualificada se configura pela prática de ato lesivo a patrimônio de terceiro, com o objetivo de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. No presente caso, tem-se que os acusados, no dia narrado na denúncia, teriam, com emprego de arma e em concurso de pessoas, obtido vantagem econômica, mediante constrangimento às vítimas Nancy Santos Silva e José Carlos Silva Sousa a praticarem ato lesivo ao seu patrimônio. Antes de adentrar no mérito, necessário esclarecer acerca da desnecessidade da participação do Conselho de Justiça no feito, uma vez que se trata de crime de concussão contra vítima civil. Em que pese o Conselho ter participado da audiência de instrução, em conformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 125, § 5º, tal atuação não é cabível, diante da qualidade da ofendida. Assim, como consequência da determinação constitucional e da ausência de prejuízo aos réus, passo à análise singular dos autos. Também é preciso analisar a alegação de nulidade da prova produzida durante o inquérito policial, o que faço para afastá-la, uma vez que, mesmo tendo havido o reconhecimento por intermédio de fotografias de apenas um dos réus, sendo, logo em seguida, reconhecido pessoalmente, fato ocultado pela defesa, como se vê às páginas 05/06 do doc. ID 70451929, os acusados foram os policiais que mantiveram contato com as vítimas, fato reconhecido pelos próprios réus, uma vez que afirmaram ter surpreendido as vítimas com armas de fogo. Frise-se que os então investigados estiveram, em suas oitivas, acompanhados de seu advogado, que não vislumbrou e não alegou nenhuma nulidade na ocasião (páginas 13/14, doc. ID 70451928 e 15, doc. ID 70451929 ). Um último ponto que merece ser analisado antes do mérito é a possibilidade de utilização das provas produzidas nos autos que tramitaram perante a 4ª Vara Criminal deste Termo Judiciário. Em que pese a existência da teoria do juízo aparente, o feito foi completamente anulado quando do julgamento da Revisão Criminal pelo Egrégio Tribunal de Justiça (autos de nº 0800194-21.2017.8.10.0000), que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e declarou a nulidade do processo ab initio. Assim, afastando a teses preliminares, passo à análise do mérito. Avaliando o presente caso, temos que, no decorrer da instrução processual, os fatos não restaram comprovados. Os réus negaram a imputação que lhes foi feita. As vítimas não foram encontradas para serem ouvida em Juízo. Embora os documentos contidos nas páginas 11/12 do doc. ID 70451929 indiquem movimentação bancária na conta de Maria José Gomes da S. Sousa (pessoa estranha ao feito) e depósito na conta da vítima José Carlos, na data dos fatos; embora os réus tenham sido reconhecidos pelas vítimas em sede policial; embora os fatos sejam gravíssimos, a oitiva dos ofendidos era essencial para corroborar as provas obtidas durante o inquérito e, consequentemente, para o deslinde da causa. A prova, para ensejar uma condenação, deve ser indene de dúvidas. Os elementos contidos nos autos hão de estar plenos e convincentes no sentido da participação do acusado no ato delituoso para que se dê a condenação. Assim, não há nos autos provas suficientes para a condenação. Os elementos trazidos nas peças que acompanharam a denúncia e as provas colhidas em Juízo não foram suficientes para levar os réus ao cumprimento de pena. III – DISPOSITIVO Dessa forma, julgo improcedente a denúncia para, nos termos do art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar, absolver JOSIELMO DA COSTA – SD PM, JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DE SOUSA – SGT PMMA e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS – CB PMMA. Torno sem efeito a nomeação de defensora dativa (doc. ID 76352261), bem como o despacho de ID 77493083, devendo o feito ser excluído da pauta de sessões. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua das fichas funcionais dos acusados qualquer referência a este processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réus: JOSIELMO DA COSTA – SD PM, JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DE SOUSA – SGT PMMA e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS – CB PMMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO PENAL Nº 43322-34.2011.8.10.0001 Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra JOSIELMO DA COSTA – SD PM, JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DE SOUSA – SGT PMMA e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS – CB PMMA, sob a acusação de haverem praticado o crime de extorsão qualificada, previsto no art. 243, alínea a, e § 1º (com as qualificadoras dos incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 242), do Código Penal Militar. Tendo como base o Inquérito Policial de nº 162/2011-DECOP, a denúncia está formalizada nos seguintes termos: “(...) As vítimas Nancy Santos Silva e José Carlos Silva Sousa são proprietários da empresa Tech Cell, situada no Bairro São Francisco, nesta capital. Ocorreu que no dia 17 de setembro de 2011, os vitimados, necessitando se deslocarem, da loja para o Conjunto Maiobão, nesta capital, aceitaram uma carona de LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, que já era conhecido da vítima Nancy Silva. LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, seguiu, então, com os vitimados no veículo CELTA que conduzia, e quando, em determinado momento, já chegando ao destino, o referido indivíduo pediu que aqueles descessem e o aguardasse, pois que iria resolver um problema pessoal e logo retornaria para apanhá-los. O casal vitimado aguardou, conforme solicitado, o retorno de LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, e, passados alguns minutos, eis que este chegou e novamente apanhou os ofendidos e seguiram caminho. Daí que, logo após, foi o veículo em que trafegavam abordado por um automóvel Corsa Hatch Sedan no qual se achavam os demais denunciados portando pistolas e que, dizendo-se policiais, abordaram, inicialmente, a LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, conduzindo-o, em seguida, para o veículo de onde saíram; ato contínuo os denunciados MAIKON GREYCE S. GARCEZ e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS realizaram uma revista no veículo Celta, oportunidade em que teriam encontrado dois revólveres embaixo do banco do motorista, sendo que por essa razão, algemaram os vitimados e afirmaram que os levariam ao Plantão Policial da RFFSA, juntamente com LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’. Ocorreu que no percurso para o Plantão central, o grupo decidiu, entretanto, passar na loja de propriedade das vítimas para verificar a procedência de suas mercadorias. Ao chegarem à loja das vítimas, os denunciados JOSIELMO DA COSTA e JOSÉ DE RIBAMAR e CARLOS ALBERTO e mais o indivíduo MAIKON GREYCE SILVA SANTOS, exigiram nove aparelhos celulares, cinco pen drives, alguns aparelhos escolhidos da vitrine da loja, além da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das vítimas para não ultimarem a diligência, sendo este valor empós reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, por fim, R$ 2.000,00 (dois mil reais), em negociação com os denunciados. Procedidos aos devidos acertos, ato contínuo, as vítimas se dirigiram até a agência do Banco do Itaú, onde Nancy Silva sacou R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e transferiu para a conta do vitimado José Carlos mais R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 1050,00 (mil e cinquenta reais), valor que foi sacado e repassado aos denunciados, ficando determinado que os R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) restantes seriam transferidos para uma conta bancária repassada pelos denunciados. Consumado o fato, as vítimas dirigiram-se até o Plantão Central, onde forma informadas que nenhuma operação policial relacionada aos supostos nomes dos denunciados encontrava-se em andamento, momento em que estas constataram terem sido enganadas pelo grupo. Nessa circunstância, quando se encontravam na porta do Plantão RFFSA, as vítimas Nancy e José Carlos observaram os veículos Corsa Hatch, que era utilizado pelos denunciados JOSIELMO DA COSTA, JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DE SOUSA e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS, além de MAIKON GREYCE SILVA SANTOS, estacionado em frente ao prédio do Plantão Central, e o veículo Celta vermelho, no qual andava o indivíduo LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, no banco de carona, dianteiro; o referido veículo parara no semáforo instalado em frente ao prédio do Plantão Central, ocasião em que a vítima José Carlos, percebendo a situação, dirigiu-se até o automóvel, e se deparando com os ocupantes, ainda teve tempo de, depois de breve discussão, desferir um soco em LUÍS HENRIQUE MADEIRA, vulgo ‘NEGÃO’, tendo o veículo imediatamente arrancado, mesmo com o semáforo ainda fechado. Assim sendo, a vítima José Carlos, valendo-se da ajuda de um frentista que acompanhava o episódio, iniciou uma perseguição ao Celta, o que permitiu que esta anotasse a placa do referido veículo. (...)" A denúncia foi recebida em 22/10/2018 (págs. 09/10, doc. ID 70452426 ). A defesa apresentou resposta à acusação na qual aduziu que se pronunciaria sobre o mérito por ocasião das alegações finais (págs. 29-32, doc. ID 70452426 ). Instruído o feito, foram ouvidas algumas das testemunhas indicadas pelas partes e qualificados e interrogados os acusados (págs. 19/20, doc. ID 70452427, págs. 32/33, doc. ID 70452428 e págs. 09-16, doc. ID 70452431). Nada foi requerido no prazo do art. 427 do Código de Processo Penal Militar. O Ministério Público, em alegações finais, entendendo que as provas anteriormente produzidas devem ser aproveitadas, se manifestou pela condenação, uma vez que demonstradas autoria e materialidade (págs. 21-36, doc. ID 70452431). A defesa, por sua vez, pediu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, bem como a não utilização das provas produzidas no processo que foi anulado em sede de Revisão Criminal. No mérito requereu a absolvição diante da insuficiência de provas (doc. ID 77374895 ). Eis, em resumo, o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Contra os acusados há a imputação de haverem praticado o crime de extorsão qualificada, previsto no art. 243, alínea a, e § 1º (com as qualificadoras dos incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 242), do Código Penal Militar. A extorsão qualificada se configura pela prática de ato lesivo a patrimônio de terceiro, com o objetivo de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. No presente caso, tem-se que os acusados, no dia narrado na denúncia, teriam, com emprego de arma e em concurso de pessoas, obtido vantagem econômica, mediante constrangimento às vítimas Nancy Santos Silva e José Carlos Silva Sousa a praticarem ato lesivo ao seu patrimônio. Antes de adentrar no mérito, necessário esclarecer acerca da desnecessidade da participação do Conselho de Justiça no feito, uma vez que se trata de crime de concussão contra vítima civil. Em que pese o Conselho ter participado da audiência de instrução, em conformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 125, § 5º, tal atuação não é cabível, diante da qualidade da ofendida. Assim, como consequência da determinação constitucional e da ausência de prejuízo aos réus, passo à análise singular dos autos. Também é preciso analisar a alegação de nulidade da prova produzida durante o inquérito policial, o que faço para afastá-la, uma vez que, mesmo tendo havido o reconhecimento por intermédio de fotografias de apenas um dos réus, sendo, logo em seguida, reconhecido pessoalmente, fato ocultado pela defesa, como se vê às páginas 05/06 do doc. ID 70451929, os acusados foram os policiais que mantiveram contato com as vítimas, fato reconhecido pelos próprios réus, uma vez que afirmaram ter surpreendido as vítimas com armas de fogo. Frise-se que os então investigados estiveram, em suas oitivas, acompanhados de seu advogado, que não vislumbrou e não alegou nenhuma nulidade na ocasião (páginas 13/14, doc. ID 70451928 e 15, doc. ID 70451929 ). Um último ponto que merece ser analisado antes do mérito é a possibilidade de utilização das provas produzidas nos autos que tramitaram perante a 4ª Vara Criminal deste Termo Judiciário. Em que pese a existência da teoria do juízo aparente, o feito foi completamente anulado quando do julgamento da Revisão Criminal pelo Egrégio Tribunal de Justiça (autos de nº 0800194-21.2017.8.10.0000), que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e declarou a nulidade do processo ab initio. Assim, afastando a teses preliminares, passo à análise do mérito. Avaliando o presente caso, temos que, no decorrer da instrução processual, os fatos não restaram comprovados. Os réus negaram a imputação que lhes foi feita. As vítimas não foram encontradas para serem ouvida em Juízo. Embora os documentos contidos nas páginas 11/12 do doc. ID 70451929 indiquem movimentação bancária na conta de Maria José Gomes da S. Sousa (pessoa estranha ao feito) e depósito na conta da vítima José Carlos, na data dos fatos; embora os réus tenham sido reconhecidos pelas vítimas em sede policial; embora os fatos sejam gravíssimos, a oitiva dos ofendidos era essencial para corroborar as provas obtidas durante o inquérito e, consequentemente, para o deslinde da causa. A prova, para ensejar uma condenação, deve ser indene de dúvidas. Os elementos contidos nos autos hão de estar plenos e convincentes no sentido da participação do acusado no ato delituoso para que se dê a condenação. Assim, não há nos autos provas suficientes para a condenação. Os elementos trazidos nas peças que acompanharam a denúncia e as provas colhidas em Juízo não foram suficientes para levar os réus ao cumprimento de pena. III – DISPOSITIVO Dessa forma, julgo improcedente a denúncia para, nos termos do art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar, absolver JOSIELMO DA COSTA – SD PM, JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA DE SOUSA – SGT PMMA e CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS – CB PMMA. Torno sem efeito a nomeação de defensora dativa (doc. ID 76352261), bem como o despacho de ID 77493083, devendo o feito ser excluído da pauta de sessões. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua das fichas funcionais dos acusados qualquer referência a este processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 01 de setembro de 2022. LILLIAN VIEIRA DOS SANTOS Servidor(a) da Auditoria da Justiça Militar Matricula nº105478 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] REF.: PROCESSO Nº 0043322-34.2011.8.10.0001 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) ACUSADOS: JOSIELMO DA COSTA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a)

02/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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