Procedimento Comum Cível 0800594-31.2020.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800594-31.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/07/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2026, 01:03

Definitivo

24/07/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDUY SOUSA LIMA e outros (8) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES - MA11268-A RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 23 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0800594-31.2020.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDUY SOUSA LIMA e outros (8) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES - MA11268-A RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 23 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0800594-31.2020.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDUY SOUSA LIMA e outros (8) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES - MA11268-A RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 23 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0800594-31.2020.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDUY SOUSA LIMA e outros (8) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES - MA11268-A RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 23 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0800594-31.2020.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDUY SOUSA LIMA e outros (8) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES - MA11268-A RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 23 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0800594-31.2020.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDUY SOUSA LIMA e outros (8) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES - MA11268-A RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 23 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0800594-31.2020.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDUY SOUSA LIMA e outros (8) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES - MA11268-A RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 23 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0800594-31.2020.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDUY SOUSA LIMA e outros (8) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES - MA11268-A RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 23 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0800594-31.2020.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDUY SOUSA LIMA e outros (8) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES - MA11268-A RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COELHO NETO/MA, Quinta-feira, 23 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coelho Neto Processo nº. 0800594-31.2020.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2026, 00:00

Mero expediente

23/07/2026, 20:22

Conclusão (para despacho)

23/07/2026, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios. Advogados: Felipe Mudesto Gomes (OAB/MG no 126.663-A) Apelados: Manoel Ribeiro Lima e Outros. Advogada: Luciana Rodrigues Braga Chaves (OAB/MA no 11.268-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO REGULADO E INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TESE FIXADA NO IAC Nº 5/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO PROVIDO. I. A controvérsia versa, em essência, sobre a manutenção, alcance e extensão de benefício decorrente da relação empregatícia e regulado em acordo coletivo de trabalho, atraindo, por consequência, a competência da Justiça do Trabalho, consoante os precedentes jurisprudenciais antes mencionados. II. Nos termos da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.799.343/SP), “compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador” (EDcl no REsp 1.799.343/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/6/2020, DJe 1º/7/2020). III. No mesmo sentido, esta Corte Estadual tem adotado posicionamento firme no sentido de reconhecer a competência da Justiça Especializada para julgar causas que envolvem plano de saúde instituído e mantido em razão do vínculo empregatício e por força de instrumentos normativos coletivos.” (TJMA, AI n.º 0804664-27.2019.8.10.0000, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, DJe 29/09/2022) VI. Apelo conhecido e provido para reconhecer a incompetência da Justiça Comum Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho que será competente para apreciar a causa, prejudicadas as demais alegações. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800594-31.2020.8.10.0032 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios contra sentença proferida no ID no 55591587, pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Coelho Neto/MA que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Manoel Ribeiro Lima, posteriormente sucedido por seus herdeiros, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, após reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer em razão do falecimento do autor. Em suas razões recursais no ID no 55591588, suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, sustentando que a controvérsia decorre de benefício assistencial instituído por acordo coletivo de trabalho e disciplinado por decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Apesar de devidamente intimados, os apelados deixaram o prazo transcorrer in albis, conforme consta em Certidão sob ID no 55591598. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer sob ID no 55890235, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, V, do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A controvérsia devolvida ao Tribunal restringe-se, inicialmente, à definição da competência material para processamento e julgamento da demanda. A apelante sustenta que o benefício de assistência médica disponibilizado aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui origem em acordo coletivo de trabalho celebrado com as entidades sindicais da categoria, circunstância que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n.º 5. De fato, a tese firmada no IAC 5/STJ estabelece que: “Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.” (STJ, EDcl no REsp 1.799.343/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reafirmou esse entendimento no julgamento do AgInt no REsp 1.904.065/SP: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. DIREITO À MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE RECONHECIDO EM DISSÍDIO TRABALHISTA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ, AgInt no REsp 1.904.065/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 25/03/2021). No mesmo sentido, esta Corte Estadual tem adotado posicionamento firme no sentido de reconhecer a competência da Justiça Especializada para julgar causas que envolvem plano de saúde instituído e mantido em razão do vínculo empregatício e por força de instrumentos normativos coletivos: […] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO EM CONTRATO DE TRABALHO, ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. REsp 1.799.343/SP. RECURSO PROVIDO […] (TJMA, Agravo de Instrumento n.º 0804664-27.2019.8.10.0000, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, DJe 29/09/2022). No caso concreto, verifica-se que a própria causa de pedir deduzida na petição inicial, bem como os fundamentos adotados na sentença recorrida, encontram-se diretamente vinculados ao regime jurídico instituído pelo Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as entidades sindicais representativas da categoria, além das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca da manutenção de genitores no plano de assistência médica administrado pela Postal Saúde. Com efeito, a definição da licitude ou ilicitude da conduta imputada à operadora exige, necessariamente, a interpretação das cláusulas constantes do instrumento coletivo que instituiu o benefício e das decisões normativas proferidas pela Justiça do Trabalho, circunstância que atrai a competência material daquela Justiça Especializada, exatamente como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n.º 5. Não altera essa conclusão o fato de a sentença ter declarado prejudicado o pedido de obrigação de fazer em razão do falecimento do autor, prosseguindo apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais. Isso porque a pretensão indenizatória permanece integralmente fundada na alegada violação do regime jurídico do benefício instituído por Acordo Coletivo de Trabalho, de modo que a definição da responsabilidade civil igualmente pressupõe a interpretação das normas coletivas que disciplinam a manutenção da cobertura assistencial, permanecendo íntegra, portanto, a competência material da Justiça do Trabalho. Registre-se, ainda, que a solução ora adotada coincide com o parecer ofertado pela Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo provimento do recurso para reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, resta prejudicado o exame das demais teses recursais referentes à responsabilidade civil, à configuração do dano moral e ao quantum indenizatório. Sendo assim, reconhecida a incompetência da Justiça Comum, determino a remessa dos autos de 1º grau, nos estado em que se encontram, a Justiça do Trabalho, competente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, ficando prejudicadas as demais matérias suscitadas. Diante do exposto e em harmonia com parecer Ministerial, dou provimento, ao recurso, para desconstituir integralmente a sentença recorrida e reconhecer a incompetência da Justiça Comum Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por se tratar de pretensão fundada em benefício oriundo de acordo coletivo de trabalho e vinculado à relação empregatícia, nos moldes da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.º 5 do STJ. Referido Juízo é competente para conhecer e processar a matéria, inclusive mantendo ou revogado as medidas ou provimentos jurisdicionais anteriores. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerentes: MARINEL NATAL DO NASCIMENTO LIMA, VILMA MARIA SOUSA LIMA, VITÓRIA MARIA SOUZA LIMA, WANDUY SOUSA LIMA, RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA NETO, WAGNER SOUSA LIMA, VANDERLEY SOUSA LIMA e MANOEL RIBEIRO LIMA JUNIOR (herdeiros do Sr. MANOEL RIBEIRO LIMA) Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES - MA11268-A Requerido: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 SENTENÇA Relatório. Requerida: Atenta-se que o Código de Processo Civil de 2015, integralizando a matéria ao seu texto, prevê, em seu art. 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, §2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Cumpre observar que a presunção por simples alegação é cabível somente à pessoa natural, a teor do §3º do mesmo dispositivo. No caso de pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, há a necessidade de prova de sua miserabilidade ou da real impossibilidade recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, aliás, é o que preceitua a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. In casu, a empresa requerente não trouxe nenhum documento que venha a demonstrar, ainda que minimamente, que está em estado de insolvência ou que passa por dificuldades que a impossibilite de cumprir com os encargos processuais, razão pela qual autor: O requerido impugna a concessão do benefício de justiça gratuita, aduzindo que a parte autora não é hipossuficiente. Vejamos. A justiça gratuita é concedida à parte mediante simples declaração de ausência de condições para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Tal declaração gozará de presunção juris tantum, conforme art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à parte contraria fazer prova. No caso dos autos, não há provas das alegações do impugnante, tratando-se de alegações genéricas e vazias. Competia-lhe nessa condição apresentar provas da capacidade financeira da parte impugnada, contudo não fez, devendo prevalecer a declaração trazida com a inicial. Nesse sentido é a jurisprudência: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – MERA DECLARAÇÃO – PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE – PRECEDENTES – AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1405335/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 18/10/2011) Assim, pelo caráter genérico das alegações, rejeito a impugnação à justiça gratuita mantendo a concessão do benefício. - Da preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Ainda que se trate de entidade de autogestão em saúde, é pacífico que planos de saúde, independentemente de sua natureza jurídica, prestam serviços mediante remuneração e inserem-se na cadeia de consumo, estando submetidos às normas de proteção ao consumidor, notadamente quando o contratante se encontra em situação de vulnerabilidade técnico-informacional, como é o caso da parte autora, pessoa idosa, acometida por grave enfermidade oncológica e que figura como dependente do plano. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. - Do mérito: Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, não necessitando da produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia principal reside na legalidade da recusa da ré em continuar custeando tratamento médico oncológico em favor do Sr. MANOEL RIBEIRO LIMA, sob a justificativa de que esta teria perdido a condição de dependente após decisão judicial em dissídio coletivo, que excluiu pais e mães do rol de dependentes no plano de autogestão dos Correios. Todavia, não assiste razão à operadora. A documentação constante dos autos demonstra de forma clara que a parte autora vinha realizando tratamento oncológico previamente à exclusão contratual, inclusive com emissão de laudos, receitas e autorizações internas da própria operadora de saúde. O autor, Sr. MANOEL RIBEIRO LIMA, estava acometido por mieloma múltiplo (CID: C90 - câncer que afeta originalmente a medula óssea), enfermidade de natureza grave, crônica e degenerativa, cujo tratamento exige regularidade, continuidade e estabilidade na atenção médica prestada, sob pena de agravamento irreversível do quadro clínico. A própria cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho invocado pela ré assegura expressamente que tratamentos já iniciados à época da alteração contratual devem ser mantidos até seu término, mesmo nos casos de exclusão da condição de dependente, exatamente para resguardar situações como a dos autos. Logo, a negativa de continuidade do tratamento configura inadimplemento contratual, prática abusiva e violação da boa-fé objetiva, além de vulnerar direitos fundamentais assegurados constitucionalmente à saúde e à dignidade da pessoa humana. A conduta da ré revela-se ainda mais grave quando se considera a hipervulnerabilidade da parte autora – idoso, enfermo e dependente de serviços de saúde contínuos e especializados. No tocante ao dano moral, este deve ser reconhecido. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir que a negativa de cobertura de tratamento médico de urgência, ou cuja necessidade esteja amplamente demonstrada por documentos médicos, configura, por si só, violação suficiente para ensejar reparação por dano extrapatrimonial. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou os meros dissabores cotidianos e comprometeu diretamente sua integridade física e psíquica, além de gerar angústia quanto à continuidade de sua própria vida. Acrescente-se que o autor era idoso e dependente do plano para tratamento de saúde, o que agrava a conduta da ré e potencializa os efeitos psíquicos e emocionais da medida. A jurisprudência do STJ, inclusive, tem afirmado que o abalo moral decorre não apenas da dor física ou do agravamento da doença, mas também da insegurança, da angústia e da humilhação a que o consumidor é exposto em razão da quebra injustificada do vínculo contratual de assistência à saúde. Portanto, no caso em análise, restaram demonstrados o ato ilícito da ré, a lesão à esfera íntima e emocional do autor, bem como o nexo de causalidade, sendo plenamente cabível a reparação civil pretendida. Ademais, durante a instrução da presente ação, o autor veio a falecer em 01/03/2020, conforme certidão de óbito acostada ao feito em ID 74376837. Após o falecimento do autor, o direito à indenização por danos morais transmitiu-se aos seus herdeiros, conforme previsto no art. 943 do Código Civil, sendo tal entendimento pacificado pela Súmula 642 do STJ. Em relação ao quantum indenizatório, diante da gravidade da conduta, da condição da vítima e do porte da ré, entendo razoável e proporcional a fixação do valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos sucessores do falecido, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo nº 0800594-31.2020.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE (OBRIGAÇÃO DE FAZER) C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MANOEL RIBEIRO LIMA em desfavor de POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, ambos devidamente qualificados na exordial de ID 28575366. Decisão liminar de ID 28635724 deferindo o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor. Citado, o requerido apresentou Contestação em ID 29958454. Em Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0802957-87.2020.8.10.0000 (ID 32335884), a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão indeferiu o pedido de concessão de efeito suspenso ao recurso. Em Petição de ID 33411197, a companheira do autor, Sra. MARIA GOMES NASCIMENTO AMORIM, informou o falecimento do autor em 01/03/2020 e requereu a substituição processual. Em Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0802957-87.2020.8.10.0000 (ID 38567155), a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão declarou prejudicado o recurso, extinguindo-o sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse recursal, conforme art. 485, § 3º do CPC, haja vista que o falecimento do autor ocorreu antes da prolação da decisão agravada, portanto, a obrigação nela imposta não teria como ser cumprida. Em Petição de ID 38968782, diante do falecimento autor, a parte requerida, pugnou que seja reconhecida a perda superveniente do objeto da ação e extinção do feito sem resolução de mérito. Em ID 62582469, a advogada habilitada do autor requereu o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos pugnados na inicial. Intimada para informar todos os herdeiros do falecido, a advogada habilitada do autor, em Petição de ID 73845661, apresentou documentos dos filhos do falecido e comprovantes de residência. Em Petições de IDs 88962937 e 95717108 foi realizada a habilitação dos filhos do falecido, com a juntada das respectivas Procurações. Decisão de ID 109992406 foi declarada a perda superveniente do pedido de obrigação de fazer pleiteado na exordial, em virtude do falecimento do autor MANOEL RIBEIRO LIMA, em 01/03/2020, conforme certidão de óbito acostada ao feito em ID 74376837, bem como determinado o prosseguimento do feito em relação aos danos morais devidos aos herdeiros do autor, nos termos da Súmula 642 do STJ. Em Petição de ID 114469914, a parte requerida declarou que não se opõe à habilitação dos herdeiros, enquanto sucessores no processo em epígrafe, requerendo por oportuno o regular cadastramento do espolio como polo ativo. Decisão de ID 119318198 deferindo o pedido de habilitação de MARINEL NATAL DO NASCIMENTO LIMA, VILMA MARIA SOUSA LIMA, VITÓRIA MARIA SOUZA LIMA, WANDUY SOUSA LIMA, RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA NETO, WAGNER SOUSA LIMA, VANDERLEY SOUSA LIMA e MANOEL RIBEIRO LIMA JUNIOR, todos herdeiros do Sr. MANOEL RIBEIRO LIMA. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 152244973 e 154737641). Fundamentação. - Da Preliminar de competência da Justiça do Trabalho: A parte ré, em sua contestação, suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, sustentando que a controvérsia versa sobre matéria de natureza eminentemente trabalhista, em razão de o plano de saúde decorrer de Acordo Coletivo firmado no âmbito das relações de trabalho com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Argumenta, ainda, que há decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) disciplinando a matéria e que o debate envolve questão afeta ao Dissídio Coletivo. Todavia, razão não assiste à parte ré. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece, de forma pacífica, que ações propostas por beneficiários de plano de saúde em autogestão – mesmo que originadas de contrato firmado por meio de negociação coletiva – e que versem sobre o restabelecimento de cobertura assistencial, tratamento médico ou reparação por danos, têm natureza de direito civil e/ou consumerista, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum. A discussão posta nos autos trata da inclusão de genitor como dependente no plano de saúde, bem como da continuidade do tratamento médico e reparação de danos morais eventualmente causados pela negativa de cobertura. Assim, a pretensão do autor não se funda diretamente na relação de emprego, tampouco versa sobre condição de trabalho, mas sim sobre direito próprio à assistência à saúde contratada por adesão ao plano, razão pela qual atrai a competência da Justiça Comum Estadual. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual arguida pela ré. - Da Preliminar de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à indefiro o pedido. - Da Preliminar de Impugnação à concessão da Justiça Gratuita ao Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré POSTAL SAÚDE – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, ao pagamento de indenização por danos morais aos herdeiros do falecido MANOEL RIBEIRO LIMA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido em partes iguais entre: MARINEL NATAL DO NASCIMENTO LIMA, VILMA MARIA SOUSA LIMA, VITÓRIA MARIA SOUZA LIMA, WANDUY SOUSA LIMA, RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA NETO, WAGNER SOUSA LIMA, VANDERLEY SOUSA LIMA e MANOEL RIBEIRO LIMA JUNIOR. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (362 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ratifico a Decisão de ID 109992406 para declarar a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer pleiteado na exordial, em virtude do falecimento do autor MANOEL RIBEIRO LIMA, em 01/03/2020, conforme certidão de óbito acostada ao feito em ID 74376837 Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, certifique-se e abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Interpostos Embargos de Declaração, de modo intempestivo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN, certificando nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros, após tomadas todas as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARINEL NATAL DO NASCIMENTO LIMA, VILMA MARIA SOUSA LIMA, VITÓRIA MARIA SOUZA LIMA, WANDUY SOUSA LIMA, RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA NETO, WAGNER SOUSA LIMA, VANDERLEY SOUSA LIMA e MANOEL RIBEIRO LIMA JUNIOR herdeiros de MANOEL RIBEIRO LIMA Réu: POSTAL SAUDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIO DESPACHO Apresentada a contestação (Id n. 29958454), Intimação - Autos n. 0800594-31.2020.8.10.0032 intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador habilitado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC, acerca da contestação e dos documentos apresentados pela parte ré. Na oportunidade, a parte autora deverá, se tiver interesse, especificar justificadamente as provas que eventualmente ainda pretenda produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se manifestar sobre a opção pelo julgamento antecipado do mérito. De igual maneira, após a manifestação da parte autora, intime-se a parte ré, por intermédio de seu advogado, para, no mesmo prazo acima, especificar as provas que pretenda produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou informar se opta pelo julgamento antecipado do mérito. Caso seja requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado, indicando quais fatos se pretende amparar com essa espécie probatória, sob pena de indeferimento. As partes deverão estar cientes de que, na ausência de manifestação no prazo estabelecido, o processo será julgado no estado em que se encontra. Além disso, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, do CPC. Após o decurso do referido prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MANOEL RIBEIRO LIMA Réu: POSTAL SAUDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.” Da exegese dos citados dispositivos legais, pode-se entender que para se habilitar no processo, o requerente deve ter interesse na lide, podendo o incidente ser processado nos próprios autos, não sendo preciso, neste caso, a prolação de sentença, mas de simples decisão. No caso dos autos, a morte da parte autora está devidamente comprovada através da certidão de óbito, tendo seus filhos requerido a habilitação, e comprovado a sua condição através da carteira de identidade e certidão de óbito. Intimação - Autos n. 0800594-31.2020.8.10.0032 Trata-se de Ação de Cível proposta por MANOEL RIBEIRO LIMA em face do POSTAL SAUDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Durante o trâmite normal do processo, a parte autora veio a falecer, conforme certidão de óbito de ID n. 74376837, tendo os herdeiros requerido a habilitação nos autos (ID n. 73845661). Devidamente intimada para se manifestar acerca do pedido de habilitação, a parte ré não se opõe a habilitação dos herdeiros. (ID n. 114469914) É o que importa relatar. Passo a decidir acerca do pedido de habilitação. DECIDO. De início, imprescindível analisar o que dispõe o capítulo “DA HABILITAÇÃO”, os artigos 687 a 692, do Código de Processo Civil, acerca da matéria, consoante transcrição que segue: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Diante do exposto, defiro a habilitação de MARINEL NATAL DO NASCIMENTO LIMA, VILMA MARIA SOUSA LIMA, VITÓRIA MARIA SOUZA LIMA, WANDUY SOUSA LIMA, RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA NETO, WAGNER SOUSA LIMA, VANDERLEY SOUSA LIMA e MANOEL RIBEIRO LIMA JUNIOR. Proceda-se as devidas modificações na autuação do processo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC, acerca da contestação e dos documentos da parte ré, ocasião em que, se interesse tiver, especificar justificadamente as provas que eventualmente ainda pretende produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se opta pelo julgamento antecipado do mérito. Caso for requerida prova oral pela parte, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. A parte deverá estar ciente, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 70, parágrafo único, do CPC). Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(34)