Procedimento Comum Cível 0800315-31.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800315-31.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - PROCURADORIA EMBARGADO(A): MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO ADVOGADO(A): DIOGENES MEIRELES MELO - OAB PI267-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Araioses contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento em legislação municipal específica e em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão quanto à impossibilidade de aplicação da CLT e da NR-15 aos servidores estatutários e estabelecer se o acórdão foi omisso quanto à caracterização da atividade como insalubre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrenta expressamente a alegação relativa à aplicação da CLT e da NR-15, fundamentando-se em previsão literal do art. 106, § 1º, da Lei Municipal nº 006/2008. 4. O julgado analisa a caracterização da insalubridade com base em laudo pericial que identifica contato habitual com agentes biológicos, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR-15. 5. Os embargos revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: ausente. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800315-31.2020.8.10.0069 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 9 a 16 de junho de 2026. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARAIOSES em face de acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo ora embargante, reformando a sentença em relação ao termo inicial para recebimento do adicional de insalubridade, assim também quanto aos índices de correção monetária e juros, mantendo, no mais, a condenação ao pagamento do benefício em grau máximo. Em suas razões, o embargante alega que o colegiado deixou de enfrentar a tese da inviabilidade jurídica da aplicação subsidiária da CLT e da NR-15 aos servidores estatutários, argumentando a ausência de lei municipal específica regulamentadora. Aduz, ainda, omissão quanto à natureza da atividade desempenhada (auxiliar operacional), defendendo que a limpeza de ambiente escolar e o manuseio de produtos de limpeza doméstica não caracterizam insalubridade, conforme a Súmula 448, I, do TST. Com tais argumentos, requer o provimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. As contrarrazões foram apresentadas pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, os embargos não merecem prosperar. A via aclaratória é destinada exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC), vícios inexistentes na espécie. A alegação de omissão quanto à impossibilidade de aplicação subsidiária da CLT e da NR-15 não se sustenta diante da leitura atenta do voto condutor. O acórdão foi expresso e claro ao fundamentar a condenação na existência de legislação local específica, citando textualmente o artigo 106 da Lei Municipal 006/2008. O referido dispositivo legal, em seu parágrafo 1º, determina expressamente que se aplicarão as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades insalubres. Portanto, o Tribunal não aplicou a legislação federal de forma automática ou supletiva por ausência de lei, mas sim por determinação expressa da própria lei municipal instituidora do benefício. A tese do embargante parte de premissa equivocada, ignorando a redação de seu próprio estatuto de servidores, o qual foi devidamente analisado e aplicado pelo órgão julgador. Da mesma forma, inexiste omissão quanto à caracterização da atividade insalubre. O embargante pretende rediscutir a valoração da prova técnica, o que é incabível nesta via recursal. O acórdão fundamentou sua conclusão no Laudo Pericial de Id. 43507392, o qual atestou tecnicamente que a embargada mantinha contato habitual com agentes biológicos, especificamente na limpeza de vasos sanitários e contato com dejetos, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR-15. Ao acolher a prova técnica que identificou riscos biológicos concretos, o julgado afastou, por incompatibilidade lógica, a tese genérica de que a função se limitaria ao manuseio de produtos de limpeza doméstica ou que se equipararia à limpeza de residências. Com efeito, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, sendo que a discordância da parte com a conclusão pericial adotada pelo Tribunal configura inconformismo com o mérito, e não vício de omissão. Resta evidente que o embargante busca, sob o manto de supostas omissões, a rediscussão de matérias já decididas de forma fundamentada, finalidade estranha aos embargos de declaração. Por fim, quanto ao prequestionamento, ressalta-se que o art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, ainda que os embargos venham a ser rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes os erros, omissões ou contradições. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração para manter inalterado o acórdão ora embargado, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e, via de consequência, aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES ADVOGADOS: ERLAN ARAUJO SOUZA - PI10691-A, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA FONTENELLE - MA29799 EMBARGADO: MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO ADVOGADO: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO Em vista da oposição de embargos de declaração do julgado, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a pretensão da parte embargante, em prestígio aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800315-31.2020.8.10.0069

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - PROCURADORIA APELADO(A): MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO ADVOGADO(A): DIOGENES MEIRELES MELO - OAB PI267-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAIOSES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EXISTÊNCIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Araioses contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão do desempenho de atividades insalubres. O município alegou ausência de lei municipal regulamentadora e pleiteou a fixação do termo inicial na data do laudo pericial, além do retoque na fixação dos juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) existência de norma municipal autorizadora do pagamento do adicional; (ii) definição do termo inicial da verba; e (iii) índice de atualização aplicável. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal nº 06/2008, art. 106, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais expostos a agentes nocivos, nos percentuais de até 40%, conforme grau de exposição. 4. O laudo pericial confirmou a exposição habitual da servidora a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo. 5. O TJMA, em caso análogo, definiu que o adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial, que comprova tecnicamente as condições insalubres. 6. A correção monetária e os juros devem seguir o art. 3º da EC 113/2021, com aplicação única da taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A Lei Municipal nº 06/2008 assegura o adicional de insalubridade aos servidores expostos a agentes nocivos. 2. A concessão do adicional exige comprovação por perícia técnica. 3. O adicional é devido a partir da data do laudo pericial. 4. Aplica-se a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, para correção e juros." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; EC 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 06/2008, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1197440, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 03/04/2019, DJe 08/04/2019; TJMA, ApCiv nº 0800629-40.2021.8.10.0069; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; p. em 27/06/2025. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800315-31.2020.8.10.0069 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 12 a 19 de agosto de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARAIOSES, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses, que julgou procedente os pedidos formulados nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO. Na origem, a apelada ajuizou a referida demanda alegando ser servidora pública municipal efetiva, exercendo o cargo de Auxiliar Operacional, com o desempenho de atribuições que envolvem a limpeza de banheiros, coleta e manuseio de resíduos sólidos, inclusive dejetos humanos, bem como o uso contínuo de produtos químicos nocivos à saúde, sustentando que faz jus ao pagamento pelo município do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre seus vencimentos. Em sentença, o magistrado a quo julgou procedente a demanda para condenar o apelante ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento da apelada, desde o período em que executou a coleta de lixo, limpeza de banheiros e contato com produtos químicos nocivos à saúde humana. Inconformado, o município interpôs recurso de apelação cível argumentando a inexistência de legislação municipal específica que regulamente o pagamento do referido adicional à categoria funcional da apelada. Subsidiariamente, defende que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado na data da elaboração do laudo pericial, bem como que os juros e a correção monetária devem observar o tema 810/STF. As contrarrazões foram apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo interposto. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central da presente demanda consiste em verificar se a apelada, servidora pública municipal de Araioses, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional, faz jus ao adicional de insalubridade. De logo, cumpre ressaltar que o adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). Após o advento da EC nº 19/98, referido benefício não foi estendido aos servidores públicos, ficando a sua concessão adstrita à existência de legislação específica. No âmbito da Administração Pública, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais, além das correspondentes bases de cálculo. Com base no citado artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, observa-se que o trabalhador somente terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade se houver previsão legal, seja por lei municipal ou ato administrativo, uma vez que não é admissível ao Poder Judiciário substituir a ausência de legislação sobre a matéria, sob pena violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual “(…) é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (ARE 1197440, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 03/04/2019, DJe 08/04/2019). Essa compreensão, inclusive, firmou-se a partir do julgamento do RE 169173 (Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 10/05/1996, DJ 16-05-1997), e tem sido replicada para diversas decisões monocráticas mais recentes (ARE 1186798, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 08/03/2019, DJe 14/03/2019; ARE 1188226, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019. No caso, conforme apontado na sentença recorrida, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araioses (Lei nº 006/2008), prevê em seu art. 106 o pagamento do adicional de insalubridade, senão vejamos: "Art. 106. Os servidores que trabalhem com habitualidade em atividades penosas, insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo, em percentuais de 10 (dez), 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, observando-se os graus de penosidade, insalubridade ou periculosidade a que estiver exposto o servidor. § 1º. Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades penosas, insalubres ou perigosas" Logo, há expressa disposição legal disciplinando o pagamento da verba salarial buscada. Para além disso, a perícia judicial realizada (ID 43507392) atestou a existência de agentes biológicos no local em que a apelada desempenha suas funções, concluindo pela necessidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%): “Na análise do exercício das atividades de risco, executadas pela Requerente, concluímos que ela, MARIA DE NAZARÉ ALMEIDA CARDOZO está exposta a Agentes biológicos ao executar a limpeza de vasos sanitários entrando em contato com fezes, muco, etc... e água de excrementos de fezes, urinas e sangue, oriundas dos esgotos de fossas e tanque em condições insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), conforme Anexo 14 (Agentes Biológicos) da Norma Regulamentadora 15 – Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Nº 3.214, de 08 de Junho de 1978 do Ministério do Trabalho, da Súmula Nº 47 do TST e da Súmula 448, II, TST.” Portanto, nesse ponto não assiste razão ao ente apelante. No que toca ao termo inicial para pagamento do adicional, melhor sorte assiste ao ente municipal. Em julgamento recente sobre caso análogo ao dos autos, amparado em jurisprudência do STJ, este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para pagamento do adicional é a data do laudo pericial: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Araioses contra sentença proferida em Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar operacional, que requereu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional com base no desempenho de atividades insalubres, fixando a base de cálculo no vencimento do cargo efetivo e condenando ao pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legislação municipal específica que fundamenta o pagamento do adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal (Lei nº 06/2008, art. 106) prevê expressamente o direito ao adicional de insalubridade aos servidores submetidos a agentes nocivos, fixando os percentuais conforme o grau de exposição e remetendo à CLT para a definição das atividades insalubres, configurando norma de eficácia plena. 4. Laudo pericial elaborado nos autos conclui pela exposição habitual do autor a agentes insalubres em grau máximo (40%), como limpeza de banheiros, coleta de lixo e manuseio de produtos químicos, legitimando a concessão do adicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade só é devido a partir da data da elaboração do laudo pericial, não sendo possível presumir insalubridade em período anterior (PUIL nº 413/RS; AgInt no AREsp 1265173/ES). 6. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença para fixar como termo inicial do pagamento do adicional a data do laudo pericial (05/05/2022), ressalvada a necessidade de manutenção da exposição a agentes nocivos como condição para continuidade do pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Lei Municipal nº 06/2008 confere eficácia plena ao direito ao adicional de insalubridade aos servidores do Município de Araioses. 2. A concessão do adicional de insalubridade depende da comprovação pericial das condições nocivas no ambiente de trabalho. 3. O termo inicial para pagamento do adicional deve coincidir com a data da elaboração do laudo pericial que atesta a insalubridade, não sendo possível presumir efeitos retroativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 18. Lei Municipal nº 06/2008, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11/06/2019, DJe 18/06/2019; STJ, PUIL nº 413/RS; TJMA, AC nº 0801490-89.2021.8.10.0048, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, publ. 23/01/2023; TJMA, AC nº 0801520-27.2021.8.10.0048, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar, publ. 18/04/2023. (ApCiv nº 0800629-40.2021.8.10.0069; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; p. em 27/06/2025) Por fim, a sentença merece retoque quanto aos referenciais de correção do montante a ser pago, pois que proferida após a promulgação da Emenda Constitucional 113 de 2021. Nesse contexto, os índices de correção do valor devido devem incidir uma única vez, utilizando a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto no artigo 3º dessa emenda constitucional. Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para fixar a data do laudo pericial como termo inicial para recebimento do adicional de insalubridade, com a ressalva de que o pagamento somente será devido enquanto a parte apelada estiver exposta aos agentes nocivos, bem como para determinar que a correção monetária e os juros de mora observem os parâmetros da EC 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida, advertindo-se às partes que eventuais embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 12 a 19 de agosto de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 09:23

Documento (Ofício)

06/03/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO Requerido: MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDA apresentou Recurso de Apelação, TEMPESTIVAMENTE. Araioses, 20 de fevereiro de 2025. ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA Tecnico Judiciario Sigiloso ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de recurso, Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c Art. 437, §1º do NCPC e Inciso I, Art.1º da Portaria TJ 78742017. Transcorrido o prazo acima, com ou sem contrarrazões, Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LXII do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c Inciso II, Art.1º da Portaria TJ 78742017. Do que para constar, lavrei o presente termo. Araioses, 20 de fevereiro de 2025. ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA Tecnico Judiciario Sigiloso Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ Intimação - Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Telefone (98) 3194-6949; e-mail: [email protected] Processo nº 0800315-31.2020.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2025, 12:50

Petição (Apelação)

17/02/2025, 18:14

Publicação

29/01/2025, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800315-31.2020.8.10.0069 Autor(a): MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO Ré(u): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO, devidamente qualificado(a) na peça vestibular, ajuizou a presente ação requerendo a condenação do MUNICÍPIO DE ARAIOSES no pagamento do adicional de insalubridade alegando, em suma, que exerce o cargo de auxiliar operacional, depois de aprovação em concurso público, e como tal exerce atividade de limpeza de banheiros, vasculho do teto, tem contato com produtos de limpeza, recolhe lixo, e, em razão disso tem contato com dejetos humanos e com produtos químicos que podem causar danos à sua saúde. Com a inicial juntou vários documentos como seus documentos pessoais, termo de nomeação/posse, contracheques e o Estatuto dos Servidores Municipais. Citado, o Requerido (Município de Araioses) contestou o pedido, de forma genérica, alegando a ausência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade, e que a Municipalidade fornece os equipamentos de proteção individual (EPI) aos seus servidores, desse modo pediu a improcedência do pedido. Realizado o saneamento do feito, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado, concluindo que atividade realizada pelo Autor é insalubre, sendo graduada em seu grau máximo (40%). Com vista do laudo, as partes se manifestaram, tendo o Requerido discordado do laudo pericial, sob o fundamento de que a atividade exercida pelo Autor(a) não pode ser considerada insalubre, já que vai de encontro ao estabelecido no Anexo 14, da Norma Regulamentar (NR) 5, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Por sua vez, a parte autora concordou com o laudo apresentado. Requerida pelo(a) Autor(a), foi deferida a realização de audiência de instrução, com a oitiva da parte autora e testemunhas. Era o que merecia ser relatado. DECIDO. Não há questões preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem corrigidas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito, propriamente dito. Consta dos autos que o(a) autor(a) é servidor(a) municipal estatutário(a), ocupando o cargo de auxiliar operacional e, em razão das atividades por ele(a) desempenhadas, pretende o recebimento do adicional de insalubridade, consignando, que no exercício de suas atividades diárias, executa atividades insalubres, que são prejudiciais à sua saúde e à sua integridade física. A insurgência apresentada na contestação limita-se à impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de inexistência de legislação regulamentadora, bem como, a base de cálculo para pagamento do referido adicional. Pois bem. Observa-se que a Lei Municipal n.º 6/2008, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araioses), acerca do adicional de insalubridade, assenta no seu art. 106, que os servidores que trabalhem com habitualidade em atividades penosas, insalubres ou perigosas farão jus a um adicional sobre o vencimento de 10 (dez), 20 (vinte) e 40(quarenta) % (por cento), observando-se o grau de, no caso, insalubridade. A lei prevê que a gradação obedecerá as regras definidas na CLT, entre outras regras. Primeiramente, não prospera a alegação do Município de Araioses de impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de inexistir legislação específica disciplinando o pagamento do referido adicional. Note-se que, o artigo 106 da Lei Municipal nº 06/2008 faz menção expressa sobre o pagamento do adicional de insalubridade, bem como o seu cálculo, estabelecendo que o adicional de insalubridade será calculado conforme a CLT e demais normas técnicas definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social. Prosseguindo, realizada prova pericial, sob o crivo do contraditório, nos locais de trabalho do(a) servidor(a), o experto especificou as atividades por ele desempenhadas e sua exposição à agentes nocivos à sua saúde. Restou demonstrado nos autos, por meio do laudo pericial de ID 96872435, que o(a) autor(a), realmente, se encontra exposto(a) à condição insalubre no exercício da função desempenhada junto ao requerido, de forma habitual e permanente, a ensejar o recebimento do adicional postulado, de acordo com o laudo pericial. Assim, pelas observações in loco do tipo de atividades desenvolvidas pelo(a) Requerente, foram encontradas evidências técnicas para classificação das atividades do(a) requerente como de INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%), durante o período em que exerce, ou exerceu, as atividades tidas como insalubres. Destarte, denota-se que a função exercida pelo(a) autor(a), com exposição a agentes nocivos à saúde, permite o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, durante o período em que trabalhou com os referidos agentes nocivos. Aliás, o perito, escolhidos pelas partes, após analisar o ciclo de serviço do(a) autor(a), com inspeção in loco, reconheceu, como se vê, o exercício de atividade insalubre, merecendo prevalecer sobre qualquer laudo técnico, porventura, realizado, unilateralmente, por qualquer das partes. E, a definição quanto à natureza insalubre da atividade do(a) autor(a), bem como, o respectivo grau de exposição, inegavelmente, é técnica, cabendo ao perito a análise dos elementos apurados quando da diligência pericial. Assim, a concessão do adicional de insalubridade ao(à) autor(a) se impõe, conforme o quanto concluído na prova técnica produzida nos autos. Por fim, no que tange à base de cálculo do referido adicional, necessário destacar a redação do sobredito art. 106 da Lei Municipal nº 06/2008, ao estabelecer que os servidores fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Quanto ao pedido de reflexo do adicional de insalubridade sobre décimo terceiro salário e férias, de acordo com a Lei Municipal 106/2008, já referida, o adicional de insalubridade integra a remuneração e, por isso, tem reflexos sobre o 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nestes termos, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, ACOLHO o pedido contido na peça inicial, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Araioses ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período em que o(a) autor(a) executou a coleta de lixo, limpeza de banheiros e contato com produtos químicos nocivos à saúde humana e, em grau máximo (40%), a ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do autor, com o pagamento dos valores atrasados, observando-se a prescrição quinquenal. Sendo que os valores pretéritos devem sem corrigidos monetariamente de acordo com as regras do manual de cálculos do TJ/MA ( juros de mora, a partir da citação, conforme índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga). Sem custas, honorários pelo Município no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Araioses, data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

Procedência

11/12/2024, 11:47

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 11:28

Decurso de Prazo

16/04/2024, 04:26

Documentos

Acórdão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - PROCURADORIA APELADO(A): MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO ADVOGADO(A): DIOGENES MEIRELES MELO - OAB PI267-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAIOSES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EXISTÊNCIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Araioses contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão do desempenho de atividades insalubres. O município alegou ausência de lei municipal regulamentadora e pleiteou a fixação do termo inicial na data do laudo pericial, além do retoque na fixação dos juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) existência de norma municipal autorizadora do pagamento do adicional; (ii) definição do termo inicial da verba; e (iii) índice de atualização aplicável. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal nº 06/2008, art. 106, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais expostos a agentes nocivos, nos percentuais de até 40%, conforme grau de exposição. 4. O laudo pericial confirmou a exposição habitual da servidora a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo. 5. O TJMA, em caso análogo, definiu que o adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial, que comprova tecnicamente as condições insalubres. 6. A correção monetária e os juros devem seguir o art. 3º da EC 113/2021, com aplicação única da taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A Lei Municipal nº 06/2008 assegura o adicional de insalubridade aos servidores expostos a agentes nocivos. 2. A concessão do adicional exige comprovação por perícia técnica. 3. O adicional é devido a partir da data do laudo pericial. 4. Aplica-se a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, para correção e juros." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; EC 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 06/2008, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1197440, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 03/04/2019, DJe 08/04/2019; TJMA, ApCiv nº 0800629-40.2021.8.10.0069; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; p. em 27/06/2025. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800315-31.2020.8.10.0069 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 12 a 19 de agosto de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARAIOSES, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses, que julgou procedente os pedidos formulados nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO. Na origem, a apelada ajuizou a referida demanda alegando ser servidora pública municipal efetiva, exercendo o cargo de Auxiliar Operacional, com o desempenho de atribuições que envolvem a limpeza de banheiros, coleta e manuseio de resíduos sólidos, inclusive dejetos humanos, bem como o uso contínuo de produtos químicos nocivos à saúde, sustentando que faz jus ao pagamento pelo município do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre seus vencimentos. Em sentença, o magistrado a quo julgou procedente a demanda para condenar o apelante ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento da apelada, desde o período em que executou a coleta de lixo, limpeza de banheiros e contato com produtos químicos nocivos à saúde humana. Inconformado, o município interpôs recurso de apelação cível argumentando a inexistência de legislação municipal específica que regulamente o pagamento do referido adicional à categoria funcional da apelada. Subsidiariamente, defende que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado na data da elaboração do laudo pericial, bem como que os juros e a correção monetária devem observar o tema 810/STF. As contrarrazões foram apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo interposto. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central da presente demanda consiste em verificar se a apelada, servidora pública municipal de Araioses, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional, faz jus ao adicional de insalubridade. De logo, cumpre ressaltar que o adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). Após o advento da EC nº 19/98, referido benefício não foi estendido aos servidores públicos, ficando a sua concessão adstrita à existência de legislação específica. No âmbito da Administração Pública, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais, além das correspondentes bases de cálculo. Com base no citado artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, observa-se que o trabalhador somente terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade se houver previsão legal, seja por lei municipal ou ato administrativo, uma vez que não é admissível ao Poder Judiciário substituir a ausência de legislação sobre a matéria, sob pena violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual “(…) é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (ARE 1197440, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 03/04/2019, DJe 08/04/2019). Essa compreensão, inclusive, firmou-se a partir do julgamento do RE 169173 (Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 10/05/1996, DJ 16-05-1997), e tem sido replicada para diversas decisões monocráticas mais recentes (ARE 1186798, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 08/03/2019, DJe 14/03/2019; ARE 1188226, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019. No caso, conforme apontado na sentença recorrida, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araioses (Lei nº 006/2008), prevê em seu art. 106 o pagamento do adicional de insalubridade, senão vejamos: "Art. 106. Os servidores que trabalhem com habitualidade em atividades penosas, insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo, em percentuais de 10 (dez), 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, observando-se os graus de penosidade, insalubridade ou periculosidade a que estiver exposto o servidor. § 1º. Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades penosas, insalubres ou perigosas" Logo, há expressa disposição legal disciplinando o pagamento da verba salarial buscada. Para além disso, a perícia judicial realizada (ID 43507392) atestou a existência de agentes biológicos no local em que a apelada desempenha suas funções, concluindo pela necessidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%): “Na análise do exercício das atividades de risco, executadas pela Requerente, concluímos que ela, MARIA DE NAZARÉ ALMEIDA CARDOZO está exposta a Agentes biológicos ao executar a limpeza de vasos sanitários entrando em contato com fezes, muco, etc... e água de excrementos de fezes, urinas e sangue, oriundas dos esgotos de fossas e tanque em condições insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), conforme Anexo 14 (Agentes Biológicos) da Norma Regulamentadora 15 – Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Nº 3.214, de 08 de Junho de 1978 do Ministério do Trabalho, da Súmula Nº 47 do TST e da Súmula 448, II, TST.” Portanto, nesse ponto não assiste razão ao ente apelante. No que toca ao termo inicial para pagamento do adicional, melhor sorte assiste ao ente municipal. Em julgamento recente sobre caso análogo ao dos autos, amparado em jurisprudência do STJ, este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para pagamento do adicional é a data do laudo pericial: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Araioses contra sentença proferida em Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar operacional, que requereu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional com base no desempenho de atividades insalubres, fixando a base de cálculo no vencimento do cargo efetivo e condenando ao pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legislação municipal específica que fundamenta o pagamento do adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal (Lei nº 06/2008, art. 106) prevê expressamente o direito ao adicional de insalubridade aos servidores submetidos a agentes nocivos, fixando os percentuais conforme o grau de exposição e remetendo à CLT para a definição das atividades insalubres, configurando norma de eficácia plena. 4. Laudo pericial elaborado nos autos conclui pela exposição habitual do autor a agentes insalubres em grau máximo (40%), como limpeza de banheiros, coleta de lixo e manuseio de produtos químicos, legitimando a concessão do adicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade só é devido a partir da data da elaboração do laudo pericial, não sendo possível presumir insalubridade em período anterior (PUIL nº 413/RS; AgInt no AREsp 1265173/ES). 6. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença para fixar como termo inicial do pagamento do adicional a data do laudo pericial (05/05/2022), ressalvada a necessidade de manutenção da exposição a agentes nocivos como condição para continuidade do pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Lei Municipal nº 06/2008 confere eficácia plena ao direito ao adicional de insalubridade aos servidores do Município de Araioses. 2. A concessão do adicional de insalubridade depende da comprovação pericial das condições nocivas no ambiente de trabalho. 3. O termo inicial para pagamento do adicional deve coincidir com a data da elaboração do laudo pericial que atesta a insalubridade, não sendo possível presumir efeitos retroativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 18. Lei Municipal nº 06/2008, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11/06/2019, DJe 18/06/2019; STJ, PUIL nº 413/RS; TJMA, AC nº 0801490-89.2021.8.10.0048, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, publ. 23/01/2023; TJMA, AC nº 0801520-27.2021.8.10.0048, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar, publ. 18/04/2023. (ApCiv nº 0800629-40.2021.8.10.0069; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; p. em 27/06/2025) Por fim, a sentença merece retoque quanto aos referenciais de correção do montante a ser pago, pois que proferida após a promulgação da Emenda Constitucional 113 de 2021. Nesse contexto, os índices de correção do valor devido devem incidir uma única vez, utilizando a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto no artigo 3º dessa emenda constitucional. Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para fixar a data do laudo pericial como termo inicial para recebimento do adicional de insalubridade, com a ressalva de que o pagamento somente será devido enquanto a parte apelada estiver exposta aos agentes nocivos, bem como para determinar que a correção monetária e os juros de mora observem os parâmetros da EC 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida, advertindo-se às partes que eventuais embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 12 a 19 de agosto de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800315-31.2020.8.10.0069 Autor(a): MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO Ré(u): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO, devidamente qualificado(a) na peça vestibular, ajuizou a presente ação requerendo a condenação do MUNICÍPIO DE ARAIOSES no pagamento do adicional de insalubridade alegando, em suma, que exerce o cargo de auxiliar operacional, depois de aprovação em concurso público, e como tal exerce atividade de limpeza de banheiros, vasculho do teto, tem contato com produtos de limpeza, recolhe lixo, e, em razão disso tem contato com dejetos humanos e com produtos químicos que podem causar danos à sua saúde. Com a inicial juntou vários documentos como seus documentos pessoais, termo de nomeação/posse, contracheques e o Estatuto dos Servidores Municipais. Citado, o Requerido (Município de Araioses) contestou o pedido, de forma genérica, alegando a ausência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade, e que a Municipalidade fornece os equipamentos de proteção individual (EPI) aos seus servidores, desse modo pediu a improcedência do pedido. Realizado o saneamento do feito, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado, concluindo que atividade realizada pelo Autor é insalubre, sendo graduada em seu grau máximo (40%). Com vista do laudo, as partes se manifestaram, tendo o Requerido discordado do laudo pericial, sob o fundamento de que a atividade exercida pelo Autor(a) não pode ser considerada insalubre, já que vai de encontro ao estabelecido no Anexo 14, da Norma Regulamentar (NR) 5, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Por sua vez, a parte autora concordou com o laudo apresentado. Requerida pelo(a) Autor(a), foi deferida a realização de audiência de instrução, com a oitiva da parte autora e testemunhas. Era o que merecia ser relatado. DECIDO. Não há questões preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem corrigidas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito, propriamente dito. Consta dos autos que o(a) autor(a) é servidor(a) municipal estatutário(a), ocupando o cargo de auxiliar operacional e, em razão das atividades por ele(a) desempenhadas, pretende o recebimento do adicional de insalubridade, consignando, que no exercício de suas atividades diárias, executa atividades insalubres, que são prejudiciais à sua saúde e à sua integridade física. A insurgência apresentada na contestação limita-se à impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de inexistência de legislação regulamentadora, bem como, a base de cálculo para pagamento do referido adicional. Pois bem. Observa-se que a Lei Municipal n.º 6/2008, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araioses), acerca do adicional de insalubridade, assenta no seu art. 106, que os servidores que trabalhem com habitualidade em atividades penosas, insalubres ou perigosas farão jus a um adicional sobre o vencimento de 10 (dez), 20 (vinte) e 40(quarenta) % (por cento), observando-se o grau de, no caso, insalubridade. A lei prevê que a gradação obedecerá as regras definidas na CLT, entre outras regras. Primeiramente, não prospera a alegação do Município de Araioses de impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de inexistir legislação específica disciplinando o pagamento do referido adicional. Note-se que, o artigo 106 da Lei Municipal nº 06/2008 faz menção expressa sobre o pagamento do adicional de insalubridade, bem como o seu cálculo, estabelecendo que o adicional de insalubridade será calculado conforme a CLT e demais normas técnicas definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social. Prosseguindo, realizada prova pericial, sob o crivo do contraditório, nos locais de trabalho do(a) servidor(a), o experto especificou as atividades por ele desempenhadas e sua exposição à agentes nocivos à sua saúde. Restou demonstrado nos autos, por meio do laudo pericial de ID 96872435, que o(a) autor(a), realmente, se encontra exposto(a) à condição insalubre no exercício da função desempenhada junto ao requerido, de forma habitual e permanente, a ensejar o recebimento do adicional postulado, de acordo com o laudo pericial. Assim, pelas observações in loco do tipo de atividades desenvolvidas pelo(a) Requerente, foram encontradas evidências técnicas para classificação das atividades do(a) requerente como de INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%), durante o período em que exerce, ou exerceu, as atividades tidas como insalubres. Destarte, denota-se que a função exercida pelo(a) autor(a), com exposição a agentes nocivos à saúde, permite o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, durante o período em que trabalhou com os referidos agentes nocivos. Aliás, o perito, escolhidos pelas partes, após analisar o ciclo de serviço do(a) autor(a), com inspeção in loco, reconheceu, como se vê, o exercício de atividade insalubre, merecendo prevalecer sobre qualquer laudo técnico, porventura, realizado, unilateralmente, por qualquer das partes. E, a definição quanto à natureza insalubre da atividade do(a) autor(a), bem como, o respectivo grau de exposição, inegavelmente, é técnica, cabendo ao perito a análise dos elementos apurados quando da diligência pericial. Assim, a concessão do adicional de insalubridade ao(à) autor(a) se impõe, conforme o quanto concluído na prova técnica produzida nos autos. Por fim, no que tange à base de cálculo do referido adicional, necessário destacar a redação do sobredito art. 106 da Lei Municipal nº 06/2008, ao estabelecer que os servidores fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Quanto ao pedido de reflexo do adicional de insalubridade sobre décimo terceiro salário e férias, de acordo com a Lei Municipal 106/2008, já referida, o adicional de insalubridade integra a remuneração e, por isso, tem reflexos sobre o 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nestes termos, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, ACOLHO o pedido contido na peça inicial, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Araioses ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período em que o(a) autor(a) executou a coleta de lixo, limpeza de banheiros e contato com produtos químicos nocivos à saúde humana e, em grau máximo (40%), a ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do autor, com o pagamento dos valores atrasados, observando-se a prescrição quinquenal. Sendo que os valores pretéritos devem sem corrigidos monetariamente de acordo com as regras do manual de cálculos do TJ/MA ( juros de mora, a partir da citação, conforme índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga). Sem custas, honorários pelo Município no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Araioses, data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267 e o (a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - MA20853, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 03 dias do mês de maio do ano de 2021, precisamente à hora designada, nesta cidade e comarca de Araioses, estado do Maranhão, na sala de audiências deste juízo, onde se achava presente o mm. Juiz de Direito da 1ª Vara desta comarca, Dr. MARCELO FONTENELE VIEIRA e este Servidor da Justiça abaixo identificado. Feito o pregão pelo Oficial de Justiça, verificou-se a presença do(a)(s) requerente(s) MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO acompanhado(a)(s) de seu(ua) advogado(a) o(a) Dr. DIOGENES MEIRELES MELO. Presente a parte requerida MUNICÍPIO DE ARAIOSES. Iniciada a audiência, verificou-se que a perícia designada, ainda não foi realizada. DELIBERAÇÃO: “Diante da não realização da perícia, e do pedido feito pelo advogado da autora, Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800315-31.2020.8.10.0069 defiro o adiamento da presente audiência. Desde já, designo nova data para a realização de nova audiência de instrução que realizar-se-á no dia 21 de junho de 2021, às 10h, na sala de audiências virtual da 1ª vara do Fórum local. Saindo o advogado da parte requerente ciente da nova data e comprometido a trazer em banca as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes, advogados e testemunhas ausentes Dr. MARCELO FONTENELE VIEIRA. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA”. Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo. Eu, Italo Caldas Ferreira, Auxiliar Judiciário (mat. 165.191), o digitei e providenciei a publicação. Dr. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de maio de 2021. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE NAZARE ALMEIDA CARDOZO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267, para tomar ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): TERMO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO Aos 23 dias do mês de novembro do ano de 2020, precisamente à hora designada, nesta cidade e comarca de Araioses, estado do Maranhão, na sala de audiências deste juízo, onde se achava presente o mm. Juiz de Direito da 1ª Vara desta comarca, Dr. MARCELO FONTENELE VIEIRA e este Servidor da Justiça abaixo identificado. Feito o pregão pelo Oficial de Justiça, verificou-se a presença do(a)(s) requerente(s) MARIA DE NAZARÉ ALMEIDA CARDOZO acompanhado(a)(s) de seu(ua) advogado(a) o(a) Dr. DIÓGENES MEIRELES MELO. Ausente a parte requerida MUNICÍPIO DE ARAIOSES. Iniciada a audiência, passou então o MM. Juiz a sanear o feito, junto as partes: 1. PONTO(S) CONTROVERTIDO(S): 01 – A comprovação de que o autor faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que labora em condições insalubres, manuseia produtos de limpeza, não fazendo uso de EPI, promove a limpeza de banheiros, tendo contato com dejetos humanos, tais como urina, saliva, muco, vômito e fezes; bem como a limpeza dos demais espaços da Unidade Escolar Chapeuzinho Vermelho, como também, varrição e vasculho de teto dos demais espaços. 2. Foi requerida a produção de prova testemunhal e realização de perícia pela parte autora, que indicou como perito o senhor ANDRÉ LUIZ PAIXÃO DE ARAÚJO. 3. NULIDADES: Não foram apontadas. 4. REQUERIMENTO(S) DO AUTOR: Prazo para juntada do endereço do perito, e quesitos da perícia. 5. REQUERIMENTO(S) DO RÉU: Sem requerimentos. 6. A parte requerente sai de já intimada das providências a serem tomadas, indicadas no §1º do Art. 465 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. §1º Arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e, apresentar quesitos. 7. Após ciente da nomeação o perito deve apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, sua proposta de honorários; currículo, com a comprovação de especialização; e, contatos profissionais.. DELIBERAÇÃO: “Encerrada a presente audiência, saneado o feito conforme exposto acima, diante da impossibilidade de conciliação, designou o MM. Juiz, audiência de INSTRUÇÃO para o dia 03/05/2021 às 10:00 h no Fórum local. A requerente já apresentou testemunhas e sai intimada da audiência. Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800315-31.2020.8.10.0069 Intime-se a parte requerida quanto item 6 acima descrito, da audiência de instrução designada e para que, no prazo de cinco dias, apresente o rol de testemunhas”. Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo, que vai devidamente assinado por todos. Eu, Antonio Rafael de Lira Viana, Técnico Judiciário, matrícula 136.754, o digitei e providenciei a publicação. Dr. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 22 de janeiro de 2021. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

25/01/2021, 00:00

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