Procedimento Comum Cível 0802883-44.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802883-44.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 15:04

Trânsito em julgado

03/08/2023, 15:03

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:55

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:55

Publicação

29/01/2023, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVULO SANTOS VALE - MA15050 Ré (u): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Adv. Ré (u): Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0802883-44.2019.8.10.0040 Autor (a): SORAIA PEREIRA DE LIMA Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação proposta por SORAIA PEREIRA DE LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, em virtude de contrato de mútuo bancário. Sobreveio a decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, bem como determinando ao autor o recolhimento das custas iniciais. Intimado, este permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Estabelece o artigo 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em apreço, verifico que o autor, apesar de devidamente intimado para promover o recolhimento das custas, não o fez, permanecendo inerte, quanto à determinação judicial. Desta feita, considerando que o Poder Judiciário não pode esperar eternamente a demonstração de interesse da parte no prosseguimento do feito, e também, o não recolhimento das custas processuais, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, ou seja, tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos artigos 290 c/c 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

11/01/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

19/12/2022, 16:57

Conclusão (para julgamento)

17/12/2022, 11:10

Documento (Outros documentos)

17/12/2022, 11:09

Documento (Certidão)

17/12/2022, 11:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 08:46

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 11:00

Decurso de Prazo

28/07/2022, 11:57

Documentos

Intimação

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: SORAIA PEREIRA DE LIMA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVULO SANTOS VALE - MA15050, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do demandante, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Analisando detidamente o caso em exame, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e da sua família, uma vez que, a despeito de intimado, permaneceu inerte. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0802883-44.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem] INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de junho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

28/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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