Procedimento Comum Cível 0803374-80.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803374-80.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:04

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TABATHA BATTAGIN - SP400091 Demandado(a): QUEZADO MOTORES LTDA - ME e outros Advogado(a) do(a) demandado(a): DECISÃO SANEADORA Autora: Incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a transferência dos valores e a existência da negociação (Art. 373, I, CPC). 4.2.Aos Réus: Incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC). 5. Meios de Prova Admitidos Para dirimir os pontos controvertidos, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] Autos: 0803374-80.2021.8.10.0040 Demandante: SALLES & DIAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Vistos, etc. I – RELATÓRIO SUCINTO Trata-se de Ação de Resolução Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos ajuizada por SALLES & DIAS - COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de QUEZADO MOTORES LTDA - ME e LUIS EDUARDO QUEZADO MATOS. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu dos réus um veículo VW Amarok Highline, placa POC2185, efetuando o pagamento do valor acordado via transferência bancária. Alega que o veículo não foi entregue, configurando inadimplemento absoluto. Pleiteia a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados. Citados por edital após tentativas frustradas de localização pessoal, os réus deixaram transcorrer o prazo legal sem manifestação, razão pela qual foi decretada a revelia. Nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (Art. 72, II, CPC), apresentou contestação por negativa geral, o que torna os fatos controvertidos e afasta os efeitos materiais da revelia (Art. 341, parágrafo único, CPC). Houve réplica. Decidido o conflito de competência pelo E. TJMA, fixando a competência deste juízo, para questões urgentes. II – FUNDAMENTAÇÃO E SANEAMENTO (ART. 357 DO CPC) Não ocorrendo as hipóteses de extinção do processo (arts. 354 e 485 do CPC) ou de julgamento antecipado imediato (art. 355 do CPC) — haja vista a necessidade de facultar a produção probatória diante da controvérsia instaurada pela defesa técnica —, passo a sanear e organizar o processo. 1. Questões Processuais Pendentes 1.1Regularidade Processual: Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (ou supridas pela Curadoria). O interesse de agir está presente no binômio necessidade-adequação. Não há nulidades a sanar. 2. Delimitação das Questões de Fato (Pontos Controvertidos) Considerando a negativa geral, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: I – A efetiva celebração do contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial entre a autora e os réus; II – A realização e a compensação do pagamento do preço (R$ 169.000,00 histórico) em favor dos réus; III – A vinculação entre o réu pessoa física (destinatário dos recursos) e a pessoa jurídica (suposta vendedora), para fins de solidariedade; IV – A inadimplência contratual (não entrega do bem); V – A existência de danos materiais indenizáveis e sua extensão. 3. Delimitação das Questões de Direito As questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito são: I – A responsabilidade civil contratual e o dever de indenizar II – A vedação ao enriquecimento sem causa; III – A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ou responsabilidade solidária, se comprovada a confusão patrimonial ou a participação direta do sócio. 4. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra ordinária (estática) prevista no Art. 373 do CPC, eis que a autora detém plena condição de demonstrar os pagamentos realizados: 4.1.À Parte defiro a produção das seguintes provas: 5.1.Prova Documental: Ratifico a prova documental já acostada aos autos. Faculta-se a juntada de novos documentos apenas se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (Art. 435 do CPC). 5.2.Prova Testemunhal: Defiro, caso requerida no prazo abaixo estipulado, para esclarecer as circunstâncias da negociação, considerando que tratativas via aplicativo de mensagens podem demandar corroboração. Indefiro, por ora, o depoimento pessoal dos réus, ante a citação por edital e local incerto, o que tornaria a medida inócua. III – DISPOSITIVOS FINAIS 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência e correlação com os pontos controvertidos fixados nesta decisão. 1.1. O silêncio ou o requerimento genérico ("todas as provas em direito admitidas") será interpretado como desistência e anuência ao Julgamento Antecipado do Mérito. 1.2. Caso desejem prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas (máximo de 3 por fato), com a qualificação completa (Art. 450 do CPC), sob pena de preclusão. 2. As partes têm o direito de solicitar esclarecimentos ou ajustes a esta decisão de saneamento no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (Art. 357, § 1º, CPC). 3. Não havendo requerimento de outras provas ou pedidos de ajuste, certifique-se e venham os autos conclusos para Sentença. Publique-se. Intime-se. (À Defensoria Pública, via portal eletrônico/pessoalmente, com prerrogativa de prazo em dobro). Cumpra-se. Imperatriz–MA, data da assinatura eletrônica. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:05

Decisão de Saneamento e Organização

18/12/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 09:12

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 12:15

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

08/08/2024, 10:16

Documento (Certidão)

08/08/2024, 10:10

Mero expediente

12/06/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 18:26

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SALLES & DIAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TABATHA BATTAGIN - SP400091 RÉU: QUEZADO MOTORES LTDA - ME e outros ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: O caso em tela trata de relação comercial/empresaria travada entre empresas, relativa à aquisição de veículo automotor e desacordo comercial ocorrido entre as partes. Evidencia-se, portanto, que a legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Ainda, por motivo de foro íntimo, DECLARO-ME SUSPEITO PARA ATUAR EM TODOS OS FEITOS NOS QUAIS MILITE A ADVOGADA TÁBATHA BATTAGIN - OAB/SP 400.091, DEVENDO A SEJUD CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS NOS QUAIS IDENTIFICA-SE A MENCIONADA CAUSÍDICA, OFICIANDO À CGJ, PARA QUE DESIGNE MAGISTRADO SUBSTITUTO. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0803374-80.2021.8.10.0040

11/01/2023, 00:00