Procedimento Comum Cível 0800772-60.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800772-60.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 17:36

Trânsito em julgado

14/05/2024, 17:36

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:07

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:07

Documento (Certidão)

09/02/2024, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 20:32

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARCELO WENDELL CABRAL BARBOSA e outros Adv.: Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A Parte Demandada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros (2) Adv.:Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A Advogados do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A: SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800772-60.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Marcelo Wendell Cabral Barbosa e Elaine de Lana Dias Lopes em face de GRAN LUXE VEICULOS LTDA - ME e SAGA GRAND TOUR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, já qualificados, aduzindo terem sofrido acidente no dia 19/01/2019, quando o veículo em que trafegavam, CITROËN/ATTRACTION AUT, COR BRANCA, GAS/ALC, PLACA PSY9227, capotou várias vezes e deixou de acionar o sistema de AirBag, expondo-os a risco ainda maior. Alega que o veículo ainda estava no período de garantia, tendo sido realizadas as suas manutenção periódicas. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para produção de prova pericial no bem, a fim de constatar o não acionamento daquele sistema. E, no mérito, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contestação da Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA alegando a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela ausência de reconhecimento de responsabilidade, com a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação ao ID 43492524. Laudo pericial ao ID 85811795. Eis a síntese. Passo a decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, observando que a citada contestante faz parte da cadeira de produção do veículo objeto da lide. Outrossim, aplico as determinações do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, nos termos do art. 6º do referido diploma. Nesses termos, entendo pela improcedência dos pedidos. O requerente alega que o veículo não teve seus air bags acionados, ainda com o capotamento por, no mínimo, 03 (três) vezes, o que colocou sua vida em risco. E, de fato, caso responsáveis, as empresas requeridas possuem o dever de indenizar os autores pelas falhas dos produtos que colocaram em mercado, consoante o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, vislumbro que, nos termos do art. 12, §3º, do CDC, o defeito citado inexiste. Tal comprovação foi possível com a realização de perícia com profissional habilitado para tanto, nomeado por este juízo, que foi capaz de afirmar que o acionamento dos air bags não foi realizado pois a colisão não foi frontal, não havendo, também, qualquer referencia a sinais de alerta quanto ao sistema de segurança. Diante disso, perito nomeado afirmou que não houve colisão suficiente para acionar o equipamento de segurança, o que justifica a sua inércia, notadamente porque a colisão foi lateral. Nesses termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACIONAMENTO DE AIR BAG DE VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. COLISÃO QUE NÃO EXIGIA DEFLAGRAÇÃO DO DISPOSITIVO. AUSÊNICIA DE DANOS À CONDUTORA. IMPROCEDÊNCIA. A ré fabrica automóveis da marca/modelo Chevrolet Astra e, nesta condição, é responsável pela qualidade do produto que coloca no mercado, nos moldes do art. 12, do CDC. Resta configurado acidente de consumo quando um serviço defeituoso, ao ser utilizado, apresenta problema de segurança acarretando danos ao consumidor. Conforme manual do veículo, o funcionamento do Air bag depende da dinâmica do acidente de trânsito, sendo deflagrado quando há colisão frontal com desaceleração abrupta. Caso em que o ângulo da batida (transversal) foi decisivo para que não houvesse o acionamento do dispositivo, tendo o cinto de segurança protegido de forma suficiente a autora, a qual não sofreu lesão alguma. Defeito de fabricação não evidenciado. Danos não demonstrados. Improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50005039420168210104 HORIZONTINA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Diante disso, não se visualiza a ocorrência de colisão frontal com desaceleração abrupta, estando plenamente justificada a inércia do equipamento de segurança, atestando a inexistência de defeito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis pela justiça gratuita. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Sábado, 23 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Improcedência

24/12/2023, 14:33

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 14:39

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:25

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:25

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 11:09

Documentos

Intimação

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARCELO WENDELL CABRAL BARBOSA e outros Adv.: Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A Parte Demandada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros (2) Adv.:Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A Advogados do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A: SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800772-60.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Marcelo Wendell Cabral Barbosa e Elaine de Lana Dias Lopes em face de GRAN LUXE VEICULOS LTDA - ME e SAGA GRAND TOUR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, já qualificados, aduzindo terem sofrido acidente no dia 19/01/2019, quando o veículo em que trafegavam, CITROËN/ATTRACTION AUT, COR BRANCA, GAS/ALC, PLACA PSY9227, capotou várias vezes e deixou de acionar o sistema de AirBag, expondo-os a risco ainda maior. Alega que o veículo ainda estava no período de garantia, tendo sido realizadas as suas manutenção periódicas. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para produção de prova pericial no bem, a fim de constatar o não acionamento daquele sistema. E, no mérito, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contestação da Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA alegando a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela ausência de reconhecimento de responsabilidade, com a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação ao ID 43492524. Laudo pericial ao ID 85811795. Eis a síntese. Passo a decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, observando que a citada contestante faz parte da cadeira de produção do veículo objeto da lide. Outrossim, aplico as determinações do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, nos termos do art. 6º do referido diploma. Nesses termos, entendo pela improcedência dos pedidos. O requerente alega que o veículo não teve seus air bags acionados, ainda com o capotamento por, no mínimo, 03 (três) vezes, o que colocou sua vida em risco. E, de fato, caso responsáveis, as empresas requeridas possuem o dever de indenizar os autores pelas falhas dos produtos que colocaram em mercado, consoante o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, vislumbro que, nos termos do art. 12, §3º, do CDC, o defeito citado inexiste. Tal comprovação foi possível com a realização de perícia com profissional habilitado para tanto, nomeado por este juízo, que foi capaz de afirmar que o acionamento dos air bags não foi realizado pois a colisão não foi frontal, não havendo, também, qualquer referencia a sinais de alerta quanto ao sistema de segurança. Diante disso, perito nomeado afirmou que não houve colisão suficiente para acionar o equipamento de segurança, o que justifica a sua inércia, notadamente porque a colisão foi lateral. Nesses termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACIONAMENTO DE AIR BAG DE VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. COLISÃO QUE NÃO EXIGIA DEFLAGRAÇÃO DO DISPOSITIVO. AUSÊNICIA DE DANOS À CONDUTORA. IMPROCEDÊNCIA. A ré fabrica automóveis da marca/modelo Chevrolet Astra e, nesta condição, é responsável pela qualidade do produto que coloca no mercado, nos moldes do art. 12, do CDC. Resta configurado acidente de consumo quando um serviço defeituoso, ao ser utilizado, apresenta problema de segurança acarretando danos ao consumidor. Conforme manual do veículo, o funcionamento do Air bag depende da dinâmica do acidente de trânsito, sendo deflagrado quando há colisão frontal com desaceleração abrupta. Caso em que o ângulo da batida (transversal) foi decisivo para que não houvesse o acionamento do dispositivo, tendo o cinto de segurança protegido de forma suficiente a autora, a qual não sofreu lesão alguma. Defeito de fabricação não evidenciado. Danos não demonstrados. Improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50005039420168210104 HORIZONTINA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Diante disso, não se visualiza a ocorrência de colisão frontal com desaceleração abrupta, estando plenamente justificada a inércia do equipamento de segurança, atestando a inexistência de defeito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis pela justiça gratuita. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Sábado, 23 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Improcedência

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Decurso de Prazo

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