Cumprimento de sentença 0801188-44.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801188-44.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 12:39

Documento (Certidão)

07/07/2026, 12:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Publicação

13/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0801188-44.2019.8.10.0076 DESPACHO EXPEÇA-SE Alvará junto ao BRBJUS, observando os dados informados através da petição de ID 147025162. Caso ainda não tenha feito, intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários para fins de transferência bancária, vez que o BRBJUS não permite o saque na agência. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, caso ainda não tenha sido juntado aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará, tal valor deverá ser deduzido do montante a ser recebido pelo advogado e transferido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário-FERJ, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da RESOL-GP-752022. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Publique-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 13 de fevereiro de 2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Comarca de Buriti, respondendo pela Comarca de Brejo/MA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0801188-44.2019.8.10.0076 DESPACHO EXPEÇA-SE Alvará junto ao BRBJUS, observando os dados informados através da petição de ID 147025162. Caso ainda não tenha feito, intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários para fins de transferência bancária, vez que o BRBJUS não permite o saque na agência. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, caso ainda não tenha sido juntado aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará, tal valor deverá ser deduzido do montante a ser recebido pelo advogado e transferido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário-FERJ, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da RESOL-GP-752022. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Publique-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 13 de fevereiro de 2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Comarca de Buriti, respondendo pela Comarca de Brejo/MA

10/04/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

18/02/2026, 20:28

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 08:17

Documento (Certidão)

31/10/2025, 08:16

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:12

Publicação

28/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ATACADAO SAO JOAO LTDA Requerido: EXECUTADO: MARCELO DE OLIVEIRA SOUSA 60171819390 Senhor(a) Promotora (a), Venho através deste, encaminhar cópia dos autos para avaliação de eventual ato de improbidade administrativo pelo gestor público do Município de Brejo-MA. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema pje, independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado poderá acessar a petição inicial e os seguintes documentos mediante os seguintes passos: a) Acessar o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo número do documento digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121413480770900000025117314 PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA Petição 19121413480780000000025117316 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 19121413480783600000025117317 ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA Comprovante de Consistência de Cadastro 19121413480791800000025117318 CNPJ DO REQUERIDO Comprovante de Consistência de Cadastro 19121413480798700000025117319 COMPROVANTES DE ENTREGA Documento Diverso 19121413480802700000025117320 NOTA FISCAL 1 Documento Diverso 19121413480808700000025117321 NOTA FISCAL 2 Documento Diverso 19121413480812000000025117322 Cálculo Documento Diverso 19121413480815200000025117323 Custa boleto Custas 19121413480818400000025117324 COMPROVANTES CUSTAS INICIAIS Custas 19121413480821300000025117325 Despacho Despacho 20031716380370600000027650296 Mandado Mandado 20040210122221600000028103840 Intimação Intimação 20041308493611500000028302796 Citação Citação 20040210122221600000028103840 Certidão Certidão 20072007502248300000031280355 marcelo de oliveira sousa Certidão 20072007502254500000031280356 Sentença Sentença 20091007260406900000033171579 Intimação Intimação 20092211440921100000033638238 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21022612284287400000039122888 Petição Petição 21030101345236300000039172805 cumprimento de sentença Petição 21030101345242200000039172806 Cálculo Exato Documento Diverso 21030101345246700000039172807 Despacho Despacho 21041315385504400000041214967 Intimação Intimação 21042015095565500000041575636 Petição Petição 21042911470043800000042025889 GUIA Custas 21042911470059100000042026702 COMPROVANTE Custas 21042911470070000000042026704 Certidão Certidão 21050509085429200000042292746 Despacho Despacho 21052611422376900000043450286 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21052611422376900000043450286 Intimação Intimação 21062113171629300000044713161 Certidão Certidão 21062511324708900000045001555 marcelo oliveira Certidão 21062511324738800000045001557 Petição Petição 21080516490560000000047130702 SUBSTABELECIMENTO Petição 21080516490714400000047130703 Certidão Certidão 21091610502973200000049396598 Petição Petição 21100609335693900000050573112 Decisão Decisão 22021419492232700000057047472 SIS ATACADÃO Documento Diverso 22021419492465300000057047474 Certidão Certidão 22040713381838100000060316369 Despacho Despacho 22081714050722800000069081222 Intimação Intimação 23011011405588500000077787510 Petição Petição 23011817330285400000078284030 Consulta Receita Federal Documento Diverso 23011817330293000000078284031 Consulta SPC - CNPJ Documento Diverso 23011817330298800000078284032 Consulta SPC - CPF Documento Diverso 23011817330304800000078284034 Planilha atualização valor devido Documento Diverso 23011817330311000000078284035 Despacho Despacho 23050308351346900000085127460 Intimação Intimação 23050508360446200000085340890 Petição Petição 23052217560012700000086588820 guia - 0801188-44.2019.8.10.0076 Custas 23052217560019300000086588821 custas paga - 0801188-44.2019.8.10.0076 Custas 23052217560025100000086588824 SIS ATACADÃO Documento Diverso 24022915124377700000105429608 SIS RESULTADO ATACADAO Documento Diverso 24022915124426900000105429609 Decisão Decisão 24022915124484300000105429605 Habilitação nos autos Petição 24040910351400100000108211601 Procuração Marcelo Procuração 24040910351424600000108211604 Identidade Marcelo Documento de identificação 24040910351440300000108211608 Declaração de Hipossuficiência Marcelo Declaração 24040910351457300000108211610 Comprovante de Residência Marcelo Comprovante de endereço 24040910351480800000108211612 Contracheque Marcelo Documento Diverso 24040910351498400000108211617 Extrato Bradesco Marcelo Documento Diverso 24040910351528600000108211620 Petição Petição 24041511554495900000108665312 Contracheques Jan, Fev e Mar Contracheque 24041511554511300000108665330 Extratos 29.11 a 08.04 Documento Diverso 24041511554522500000108665335 Extrato Fevereiro Bradesco Celular Marcelo Documento Diverso 24041511554588900000108665339 Comprovante de tranferência crédito rural. Documento Diverso 24041511554604800000108665341 Contrato Crédito Rural Banco do Nordeste Marcelo Documento Diverso 24041511554616700000108666948 Despacho Despacho 24092015290954100000120678032 Intimação Intimação 24092015290954100000120678032 Petição Petição 24100115044020700000121542696 Decisão Decisão 25020415160557300000129561062 Intimação Intimação 25020415160557300000129561062 Intimação Intimação 25020415160557300000129561062 Atenciosamente, KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BREJO Ofício nº. 114/2025 - SEJUD Brejo-MA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. Exmo(a). Sr(a). Ministério Publico Estadual do Maranhão Promotoria do Município de Brejo-MA Via sistema Assunto: Avaliar eventual ato de improbidade administrativa. Processo nº. 0801188-44.2019.8.10.0076 – [Correção Monetária]

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº. 0801188-44.2019.8.10.0076 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que o ATACADAO SAO JOAO LTDA propõe em face de MARCELO DE OLIVEIRA SOUSA. Em decisão em ID 113344192, procedeu-se à penhora on line. Em petição de ID 116858646, o executado requer o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária, sob a alegação de que se tratam de verbas impenhoráveis, pois oriundas de salário e de crédito rural, essenciais para sua subsistência e de sua família. Manifestação da parte exequente em ID 130848059, impugnando o pedido de desbloqueio. Argumenta que a conta onde ocorreram os bloqueios, não é uma conta salário, mas sim uma conta corrente comum, conforme se verifica nos extratos bancários juntados pelo próprio executado. DECIDO. A controvérsia no caso consiste na natureza dos valores bloqueados em conta bancária de titularidade do executado e na sua eventual impenhorabilidade. Neste cenário, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso, analisando os argumentos constantes em petição de ID 116858646, bem como os documentos anexados, verifica-se que a conta bancária, onde ocorreram os bloqueios, não se trata de uma conta salário. Os extratos bancários, anexados em ID 116859779, 116859784 e 116364352, demonstram uma série de movimentações financeiras incompatíveis com a natureza de uma conta salário, que se destina exclusivamente ao recebimento de proventos. Há registros de transferências via PIX para terceiros, recebimentos de valores diversos, transações estas que indicam a utilização da conta para fins diversos do recebimento de salário. Ademais, não há nos referidos extratos bancários movimentação que comprove que o crédito rural indicado em ID 116859795 tenha sido creditado na referida conta bancária. O comprovante em ID 116859786, apontado como transferência de valores do contrato de crédito rural, trata-se de transferência entre as contas da pessoa jurídica e pessoa física, inexistindo nos autos qualquer elemento que comprove que a quantia seja proveniente do crédito rural. Quanto à verba salarial, o extrato bancário de ID 116859784, na data de 14/02/2024, demonstra uma transferência de R$ 600,00 (seiscentos reais) da conta salário para a conta corrente do executado, evidenciando que os valores bloqueados não são provenientes diretamente de seu salário. No entanto, ainda que a verba salarial esteja incluída no montante objeto do bloqueio judicial, a movimentação financeira da referida conta bancária demonstra que sua constrição não comprometerá a renda mensal do executado, considerando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) frente à toda movimentação financeira do executado. Ademais, não há como desconsiderar que causa estranheza o fato do executado ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e receber uma bolsa salário de R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia inferior ao salário mínimo, conforme consta do seu contracheque. Neste cenário, vale destacar que o STF, no julgamento do RE nº 964.659/RS, fixou a seguinte tese: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". Portanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que os valores bloqueados na conta corrente sejam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado em ID 116858646. Proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte exequente, via advogado, para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários para fins de transferência bancária do valor penhorado. Após, expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ, com a cobrança do selo. Intime-se também o exequente, via advogado, para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Oficie-se ao Ministério Público Estadual para avaliar eventual ato de improbidade administrativa pelo gestor público, tendo em vista que o executado ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais junto ao Município de Brejo e recebe como remuneração valor equivalente a uma bolsa salário (seiscentos reais), em quantia inferior ao salário mínimo, conforme contracheques em ID 116364349 e 116858669. Intime-se. Cumpra-se. Brejo-MA, 04 de fevereiro de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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