Execução Fiscal 0804966-04.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0804966-04.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:30

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:11

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:11

Publicação

29/01/2023, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 07:52

Definitivo

25/01/2023, 13:30

Documento (Certidão)

25/01/2023, 13:27

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: DIOGO ROBERTO DOMINGUES - RJ155696 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). DIOGO ROBERTO DOMINGUES - RJ155696, para tomar ciência do(a) decisão de ID 76028771, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0804966-04.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., argumentando, em síntese, a existência de erro material e obscuridade na sentença proferida nos autos (id 43037936), no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios em 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e 19 do CPC. Autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposto erro material constante da sentença de extinção proferida no bojo do processo (id 43037936). Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são cabíveis e merecem total acatamento, haja vista a constatação de vício material na sentença guerreada. Com efeito, os documentos juntados em petição de id 41854722 menciona que o valor executado foi pago, inclusive no que tange aos encargos legais, ratificada a informação de pagamento dos honorários em manifestação do exequente em id 46822843, restando claro o erro material apontado por meio dos presentes Embargos de Declaração. Desta feita, CONHEÇO e ACOLHO, as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos pela executada para o fim de sanar erro material constatado na sentença proferida pelo juízo, que será integrada e passará a viger com a seguinte alteração, mantendo-se incólume os seus demais termos: “Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios em razão de já terem sido pagos administrativamente”. Intimem-se as partes desta decisão, a qual passa a integralizar a sentença de id 43037936. Após, cumpram-se os demais comandos da sentença referida sentença. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 12:29

Remessa

07/12/2022, 14:55

Custas

07/12/2022, 14:55

Recebimento

06/12/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 15:09

Documentos

Intimação

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: DIOGO ROBERTO DOMINGUES - RJ155696 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). DIOGO ROBERTO DOMINGUES - RJ155696, para tomar ciência do(a) decisão de ID 76028771, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0804966-04.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., argumentando, em síntese, a existência de erro material e obscuridade na sentença proferida nos autos (id 43037936), no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios em 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e 19 do CPC. Autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposto erro material constante da sentença de extinção proferida no bojo do processo (id 43037936). Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são cabíveis e merecem total acatamento, haja vista a constatação de vício material na sentença guerreada. Com efeito, os documentos juntados em petição de id 41854722 menciona que o valor executado foi pago, inclusive no que tange aos encargos legais, ratificada a informação de pagamento dos honorários em manifestação do exequente em id 46822843, restando claro o erro material apontado por meio dos presentes Embargos de Declaração. Desta feita, CONHEÇO e ACOLHO, as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos pela executada para o fim de sanar erro material constatado na sentença proferida pelo juízo, que será integrada e passará a viger com a seguinte alteração, mantendo-se incólume os seus demais termos: “Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios em razão de já terem sido pagos administrativamente”. Intimem-se as partes desta decisão, a qual passa a integralizar a sentença de id 43037936. Após, cumpram-se os demais comandos da sentença referida sentença. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0804966-04.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor da empresa QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Os corresponsáveis apresentaram exceção de pré-executividade nos autos (id 9190131). Petição do executado (id 17335867), comunicando o pagamento da dívida, requerendo a extinção do feito. Declinada a competência para processamento e julgamento do feito a este juízo (id 40365155), com intimação das partes (id 40377067). Petição do exequente (id 41854722), noticiando o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar as razões erigidas pelos corresponsáveis por ocasião da oposição de exceção de pré-executividade (id 9190131), tendo em vista a comunicação no curso do feito do pagamento do débito fiscal, o que esvazia o objeto da pretensão de resistência deduzida nos autos. As partes informaram o adimplemento do débito que deu ensejo à propositura da demanda (id 17335867 e 41854722). Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada e seus corresponsáveis ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada e seus corresponsáveis que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

15/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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