Procedimento Comum Cível 0802145-61.2020.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802145-61.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/07/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802145-61.2020.8.10.0027. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Falcão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, sirvo-me do presente para intimar ambas as partes para tomarem ciência da Emissão da Requisição de Precatório e envio à Coordenação de Precatório – COORPRE. Barra do Corda, Terça-feira, 21 de Julho de 2026. MÁRCIO DE OLIVEIRA MELO Auxiliar Judiciário – Mat.: 166017

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 16:34

Ato ordinatório

21/07/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 10:25

Documento (Ofício)

30/06/2026, 17:49

Trânsito em julgado

13/05/2026, 11:15

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:25

Publicação

25/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TATIANE VIANA PACHECO Executado: MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0802145-61.2020.8.10.0027 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por TATIANE VIANA PACHECO contra MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA. Após julgamento em segunda instância, o(a) credor(a) requereu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos (id 158834179 - Petição). Intimado(a), o(a) devedor não se manifestou, fato que faz concluir que anuiu com os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Outrossim, restou demonstrada a ausência de litispendência no presente processo. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do código de processo civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes via Pje. Caso o trânsito em julgado da sentença da sentença de mérito tenha sido anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 915/2021, ocorrida no dia 05/03/2021, determino a expedição de RPVs do valor principal e dos honorários, observando-se o valor de 30 (trinta) salários-mínimos à época de elaboração dos cálculos. Por sua vez, caso o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao dia 05/03/2021, e sendo o valor da condenação ou dos honorários superior à 06 (seis) salários mínimos, determino a expedição de precatório, salvo se houver renúncia ao crédito que ultrapassar referido teto. Aguarde-se o prazo de pagamento, mediante suspensão do feito em Secretaria. Após, certifique-se. Barra do Corda(MA), data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:01

Homologação de Transação

19/02/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 11:06

Documento (Certidão)

18/12/2025, 11:06

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TATIANE VIANA PACHECO Executado: MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0802145-61.2020.8.10.0027 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por TATIANE VIANA PACHECO contra MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA. Após julgamento em segunda instância, o(a) credor(a) requereu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos (id 158834179 - Petição). Intimado(a), o(a) devedor não se manifestou, fato que faz concluir que anuiu com os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Outrossim, restou demonstrada a ausência de litispendência no presente processo. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do código de processo civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes via Pje. Caso o trânsito em julgado da sentença da sentença de mérito tenha sido anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 915/2021, ocorrida no dia 05/03/2021, determino a expedição de RPVs do valor principal e dos honorários, observando-se o valor de 30 (trinta) salários-mínimos à época de elaboração dos cálculos. Por sua vez, caso o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao dia 05/03/2021, e sendo o valor da condenação ou dos honorários superior à 06 (seis) salários mínimos, determino a expedição de precatório, salvo se houver renúncia ao crédito que ultrapassar referido teto. Aguarde-se o prazo de pagamento, mediante suspensão do feito em Secretaria. Após, certifique-se. Barra do Corda(MA), data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Tatiane Viana Pacheco Advogado: Dr. Leonardo Antonio Barbosa Santos (OAB/MA 17.405) Requerido: Município de Barra do Corda Procurador: Dr. Ronny Petherson Rocha Vieira (OAB/MA 20.021) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha REMESSA NECESSÁRIA N.º 0802145-61.2020.8.10.0027 – BARRA DO CORDA/MA Remetente: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Corda Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Corda (nos autos da ação de cobrança de diferenças salariais atrasadas c/ obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência acima epigrafada, ajuizada por Tatiane Viana Pacheco em desfavor do Município de Barra do Corda), que julgou procedente o pedido, determinando que a Municipalidade proceda, de forma regular e contínua, o pagamento da remuneração da requerente nos percentuais estabelecidos pela art. 45 da Lei Municipal n.º 005/2011, devendo tal obrigação ser cumprida a partir do primeiro pagamento após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser eventualmente fixada e, ainda o pagamento do retroativo das perdas salariais, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com incidência juros moratórios a partir da citação e correção monetária pela SELIC, a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento, tudo nos termos da EC 113/2021. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Dos autos, verifico enquadrar-se o reexame na hipótese de que trata o art. 932, IV, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, parcialmente provido, por a sentença de 1º grau estar, em parte, em consonância com entendimento dos Tribunais Superiores e desta Egrégia Corte de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Consoante se infere destes autos, a controvérsia reside em saber se a elaboração dos cálculos dos vencimentos dos professores do Município de Barra do Corda encontram-se de acordo com a Lei Municipal nº 005/2011 (PCCR do Magistério de Barra do Corda), face as determinações dos percentuais mínimos exigidos pela Lei 11.738/2008 (que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica). O referido piso salarial nacional no ano de 2016, determinado pela PLS 114/2015 foi de R$ 2.135.64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta quatro centavos) para professores de jornada de 40h semanais, devendo a teor do art. 2, §3º da lei 11.78/2008, ser respeitada "no mínimo" a proporcionalidade para quem labora em jornada de 20h. A par destas informações e aplicando-as ao caso em comento, tenho que conforme art. 45 da Lei Municipal 005/2011 (PCCR), o plano de remuneração para o professor com pós-graduação, obedecerá a seguinte técnica de cálculo: no mínimo 60% do piso salarial profissional nacional + 100% da gratificação de atividade do magistério (GAM) + adicional de anuidade variado de 1% a 30%. Com efeito, percebo que a Municipalidade tem efetuado cálculos de maneira diversa do previsto no estatuto, já que vem pagando 50% do piso salarial nacional + 90% da gratificação de atividade do magistério (GAM), conforme estão demonstrados nos contracheques, ignorando o fato do apelado, pertencendo a categoria pós-graduado, fazer jus a 60% do piso salarial profissional nacional + 100% da gratificação de atividade do magistério (GAM). Por conseguinte, não se está a discutir o cumprimento da Lei nº 11.738/2008 quanto pagamento mínimo exigido por lei para os docentes que exercem labor em 20h semanais (já que como verificado nos autos, através dos contracheques, o Município vem atendendo suas determinações), mas, tão somente, a maneira como estão sendo efetuados os cálculos dos professores que pertencem as categorias diversas (magistério, graduado, pós-graduado, mestre e doutor). Ora, o vínculo jurídico-administrativo que deve reger a relação entres os professores e o Município é aquele previsto na pela Lei Municipal nº 005/2011 (PCCR), servindo a lei 11.738/2008 apenas como fonte norteadora do mínimo que pode ser pago ao Professor, podendo o município, determinar por lei própria, pagamento a maior, como assim fez o recorrente, ao determinar que o professor da rede municipal que seja pós-graduado receberá no mínimo 60% do piso nacional, agregado ao recebimento da GAM no percentual de 100%, como forma de premiá-lo pelo constante aperfeiçoamento. Ressalte-se que a autora não ingressou com a presente ação visando o recebimento de 60% por cento do piso para professor que leciona em 40h semanais (já que fora contratado para o cumprimento de carga horária de 20h), mas, tão somente, que quando da composição de sua remuneração por ter titulação de pós-graduado, seja respeitado que ela será composta 60% do piso salarial profissional nacional do professor, conforme delineado no art. 45 da Lei nº 005/2011, agregado ao recebimento da GAM no percentual de 100%, e não somente de 90% como vinha realizando o apelante. E, ao estabelecer por lei municipal plano de cargos, carreiras e remuneração de professores, o recorrente fica atrelado aos seus ditames remuneratórios, não podendo realizar composição diversa de cálculos para pagamento de seus servidores a arrepio da lei de regência. É que, o estatuto é instrumento jurídico que faz lei entre as partes. Diz-se "estatutário" pois os deveres e obrigações decorrem de dispositivos do estatuto legal, isto é, a lei específica que regulamenta a relação entre as partes, possuindo natureza de direito administrativo. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, "a relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, - ao contrário do que se passa com os empregados -, não é de índole contratual, mas estatutária, institucional, não podendo dela o gestor se afastar". Nessa linha de raciocínio, é o entendimento dominante desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS A MENOR. 13º SALÁRIO DEVIDO. FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. FGTS. VERBA NÃO AMPARADA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DO FGTS. APELAÇÃO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APELO IMPROVIDO. [...] II - "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). III. Configurado o vínculo jurídico-administrativo entre o ente municipal e o servidor, são devidas apenas as dotações previstas constitucionalmente e no respectivo Estatuto. IV - Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA, Ap 0474302014, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, DJe 22/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FGTS. VERBA NÃO AMPARADA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 282/2007. 1. Configurado o vínculo jurídico-administrativo entre o ente municipal e o servidor, são devidas apenas as dotações previstas constitucionalmente e no respectivo Estatuto. 2. Apelação conhecida e Improvida.3. Unanimidade. (TJMA, Ap 0132962017, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Quinta Câmara Cível, DJe 18/09/2017). Portanto, agiu com acerto o juiz a quo ao reconhecer que a Municipalidade requerida vem ignorando o fato de que a autora, por ser pós-graduada, teria direito a 60% do piso nacional + 100% da gratificação de atividade do magistério (GAM), condenando a municipalidade que proceda, de forma regular o pagamento da remuneração da requerente nos percentuais estabelecidos pelo art. 45 da Lei Municipal n° 005/2011 e, ainda, ao retroativo das perdas salariais, observada a prescrição quinquenal. No entanto, verifico merecer reforma a sentença no tocante à condenação da Municipalidade em honorários sucumbenciais, haja vista que, em se tratando de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, o arbitramento de tais honorários somente é devido na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15. Ante o. exposto, dou parcial provimento, de plano, ao reexame, com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, para reformar a sentença de 1º grau apenas no tocante à condenação da Municipalidade em honorários sucumbenciais, a fim de que o arbitramento de tais honorários somente seja feito na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de março de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

21/03/2023, 00:00

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