Cumprimento de sentença 0040508-15.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0040508-15.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 07:02

Trânsito em julgado

29/04/2026, 07:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:37

Publicação

03/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REQUERENTE: LILIA MARIA ZACHEU LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: LUANNA LOPES CARVALHO - MA9602-A, VALBRAN JOSE SILVA JUNIOR - MA10953-A RÉU(S): APELADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Verifico que foram expedidas as competentes ordens de pagamento em favor do exequente e seu patrono, razao pela qual se impoe o arquivamento dos autos, nos termos do art. 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA TJMA/CGJMA Nº 20/2022. No mais, consoante dispõe o Código de Processo Civil, com o pagamento do valor da execução, esta deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do CPC abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - o devedor satisfaz a obrigação; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação do débito, outra solução não há senão a extinção do presente feito. Intimação - PROCESSO Nº. 0040508-15.2012.8.10.0001 Ante o exposto, Julgo Extinto o Processo, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquive-se, com observância das formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2026, 15:38

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 17:57

Documento (Certidão)

17/10/2025, 17:57

Documento (Certidão)

14/10/2025, 11:40

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REQUERENTE: LILIA MARIA ZACHEU LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: LUANNA LOPES CARVALHO - MA9602-A, VALBRAN JOSE SILVA JUNIOR - MA10953-A RÉU(S): APELADO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para tomar ciência da distribuição do(s) Precatório(s) retro(s) e fazer o acompanhamento junto à Coordenadoria de Precatórios. São Luís, 30 de setembro de 2025. SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018– CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0040508-15.2012.8.10.0001

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: REQUERENTE: LILIA MARIA ZACHEU LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: LUANNA LOPES CARVALHO - MA9602-A, VALBRAN JOSE SILVA JUNIOR - MA10953-A RÉU(S): APELADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0040508-15.2012.8.10.0001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por Lilia Maria Zacheu Lopes em face do Estado do Maranhão, no qual restou julgado improcedente o pedido de impugnação à execução (ID 66885981), tendo sido homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID 59833632, com valor devido de R$ 393.218,16, sendo R$ 357.471,06 à exequente e R$ 35.747,11 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente, por meio da petição de ID 132059453, requereu a imediata expedição das ordens de pagamento, conforme valores já fixados e transitados em julgado, bem como a expedição destacada de precatório relativo aos honorários da fase de execução no valor de R$ 28.597,68, em favor da patrona Dra. Luanna Lopes Carvalho, CPF nº 000.947.673-35. Analisando os autos, verifico que a impugnação foi julgada improcedente e os cálculos foram devidamente homologados, tendo o trânsito em julgado sido certificado. Os valores indicados correspondem aos cálculos judiciais constantes do processo, sem oposição atual por parte do ente executado. Diante disso, defiro o pedido da parte exequente. Determino a expedição das ordens de pagamento por meio de precatório em favor de Lilia Maria Zacheu Lopes, CPF nº 064.071.453-68, no valor de R$ 357.471,06, conforme planilha homologada, e de Luanna Lopes Carvalho, CPF nº 000.947.673-35, no valor de R$ 35.747,11, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Determino, ainda, a expedição destacada do precatório referente aos honorários da fase de execução, no valor de R$ 28.597,68, também em favor da advogada Luanna Lopes Carvalho, CPF nº 000.947.673-35. Cumpra-se com urgência, observando-se a prioridade legal conferida à exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Duarte Henrique Ribeiro de Souza Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorrida: Lilia Maria Zacheu Lopes Advogada: Luanna Lopes Carvalho (OAB/MA 9602) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0040508-15.2012.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que não conheceu o recurso de apelação ao fundamento de que questões contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, sem colocar fim ao procedimento, é cabível o manejo do Agravo de Instrumento (ID 25536265). Em suas razões, o Recorrente sustenta, que a decisão objeto da Apelação, não é interlocutória, mas pronunciamento de mérito que pôs fim ao processo, consignando que: “Portanto, o julgamento da impugnação ou homologação de cálculos, na situação cogitada, importa extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 487, I, do CPC, atraindo o cabimento do recurso de apelação.” (ID 32261260). Contrarrazões juntadas no ID 32771827. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente não apontou, expressamente, qual o dispositivo de lei federal reputa ter sido violado, citando alguns artigos, mas em nenhum momento citou diretamente qual artigo foi contrariado, deficiência que atrai a incidência análoga da Súmula nº 284 do STF, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos” (AgInt no AREsp 1.967.092/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Afora isso, não constato divergência jurisprudencial no Recurso Especial proposto, que tão somente apresenta transcrição de ementas, deixando de realizar o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC, de modo que é inábil “a demonstrar o dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. Esta decisão servirá como ofício. São Luís (MA), 30 de janeiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Renata Bessa da Silva Castro Agravado: Lilia Maria Zacheu Lopes Advogados: Luanna Lopes Carvalho (OAB/MA 9.602-A) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao se insurgir contra a decisão de 1º grau recorrida, o recorrente fez uso do recurso de apelação para tal insurgência, quando deveria ter utilizado o agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, parágrafo único, do NCPC e jurisprudência do STJ. 2. Ademais, toda a jurisprudência do STJ invocada pela agravante refere-se à extinção completa do processo de cumprimento de sentença, mostrando-se inaplicável à espécie, que julgou improcedente a impugnação sem, contudo, extinguir o feito executivo. 3. Assim, não resta nenhuma dúvida de que se cuida, na espécie, de decisão interlocutória, cujo recurso cabível é agravo e não apelação, porquanto o que deve ser levado em consideração é o seu conteúdo decisório (que, no caso, não teve o condão de extinguir o processo executório), mas, ao contrário, deu-lhe expresso e explícito prosseguimento. O processo de execução só poderia ser extinto se, diversamente do que ocorreu no decisum fustigado, a impugnação tivesse sido acolhida e julgada procedente, pondo fim ao cumprimento de sentença. 4. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. 5. Agravo conhecido e não provido. Ementa - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040508-15.2012.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil De Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.04.2023 a 04.05.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Marco Antônio Anchieta Guerreiro. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Renata Bessa da Silva Castro Apelado: Lilia Maria Zacheu Lopes Advogados: Luanna Lopes Carvalho (OAB/MA 9.602-A) D E C I S Ã O O Estado do Maranhão interpôs recurso de apelação contra a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibano, prolatada em sede Impugnação à Execução n° 0040508-15.2012.8.10.0001, rejeitou a impugnação, nos seguintes termos: Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à execução oposta pelo Estado do Maranhão, por não vislumbrar inexigibilidade ou ausência de liquidez do título judicial, bem como excesso de execução, consignando que o montante devido efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, o montante de R$ 393.218,16 (trezentos e noventa e três mil, duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos), sendo o valor de R$ 357.218,16 (trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos), a título de principal e R$ 35.747,11(trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e onze centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados em 27 de janeiro de 2022, conforme planilha ao id 59833632. Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o impugnante em honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% do valor da condenação, com base no disposto no §3.º, inciso II, do art.85 do novo CPC. Sem custas em face da isenção do Estado do Maranhão. Razões recursais no ID 21414841. Contrarrazões no ID 21414847. Parecer ministerial pelo conhecimento do apelo, contudo, sem manifestação sobre o mérito por ausência de interesse público (ID 22539343). É o relatório. Decido. De plano, observo que, na forma do disposto no art. 932 do Novo Código de Processo Civil, é de ser apreciado o presente recurso monocraticamente, a prestigiar os princípios da economia e celeridade processuais, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, diante da inadequação da via recursal eleita. A presente apelação se insurge contra a decisão proferida em primeiro grau, que rejeitou a Impugnação à Execução, sem, contudo, por fim ao procedimento. Logo, não resta nenhuma dúvida de que se cuida, na espécie, de decisão interlocutória, cujo recurso cabível é agravo e não apelação, porquanto o que deve ser levado em consideração é o seu conteúdo decisório (que, no caso, não teve o condão de extinguir o processo executório), mas, ao contrário, deu-lhe expresso e explícito prosseguimento. O processo de execução só poderia ser extinto se, diversamente do que ocorreu no decisum fustigado, a impugnação tivesse sido acolhida e julgada procedente, pondo fim ao cumprimento de sentença. Ao se insurgir contra a decisão recorrida, o recorrente fez uso do recurso de apelação para tal insurgência, quando deveria ter utilizado o agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, parágrafo único, do NCPC. Ademais, consoante jurisprudência predominante no STF e no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, como no caso dos presentes autos, não se aplica o princípio da fungibilidade. Também é firme a jurisprudência do STJ que a decisão que, em processo de execução, declara a inexigibilidade de parte da dívida executada, sem por fim ao processo, possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por Agravo de Instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de Apelação, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 11/05/2016, contra decisao publicada em 02/05/2016. II. Na forma da jurisprudência predominante no STF e no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: STF, Pet 5.707 AgR-ED/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/03/2016; STJ, AgRg no MS 9.232/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/12/2004; STJ, AgRg na SEC 10.885/EX, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/08/2015. III. Também é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que, em processo de execução, declara a inexigibilidade de parte da dívida executada, sem por fim ao processo, possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por Agravo de Instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de Apelação, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: REsp 457.181/PE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/03/2006; AgRg no Ag 1.091.109/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2009; REsp 1.123.288/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2009; REsp 1.186.022/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2010; REsp 1.138.871/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2010; AgRg no Ag 1.159.377/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2010; AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/06/2016. IV. Quanto aos acórdãos proferidos no REsp 641.431/RN (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004), no REsp 898.115/PE (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/05/2007) e nos EREsp 197.857/RJ (Rel. Ministro PAULO MEDINA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 16/12/2002) - acórdãos estes citados, pela parte agravante, tanto nas contrarrazões ao Recurso Especial, quanto no presente Agravo -, não bastasse estar superada a orientação adotada nestes três arestos, não guardam eles a necessária similitude fática e jurídica com o caso dos autos, no qual foi interposta Apelação, e não Agravo de Instrumento, contra a decisão que reconhecera a prescrição de parte da dívida executada e determinara o prosseguimento do feito, quanto à parcela não prescrita. V. Com efeito, nos presentes autos de Execução Fiscal, o Juiz de 1º Grau acolheu apenas em parte a Exceção de Pré-Executividade para "reconhecer prescrita a cobrança dos tributos dos exercícios de 1995 e 1996, devendo a execução prosseguir quanto ao imposto devido no ano de 1997". Nesse contexto, tendo havido interposição de Apelação, ao invés do cabível Agravo de Instrumento, restou configurada a hipótese de erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com os precedentes específicos citados na decisão agravada. VI. Sobre o requerimento para aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, deixa-se de acolhê-lo, pois os precedentes do STJ, citados no Agravo interno, já haviam sido invocados pela parte agravante, nas contrarrazões ao Recurso Especial, sem que fosse feita a devida demonstração, na decisão agravada, tanto da existência de distinção com o caso em julgamento, quanto da superação do entendimento neles adotado. VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada - com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ -, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1517815 SP 2015/0044739-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação aos artigos de lei apontados como malferidos, pois não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1260263 RS 2011/0135906-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) Desta forma, foi inadequada a via eleita para a insurgência recursal, atraindo a inadmissibilidade do recurso. Por fim, destaco que o vício decorrente da utilização de recurso inadequado, por erro grosseiro, não é passível de correção, não havendo que se falar em aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, como bem acentuado no Enunciado nº. 6 do Superior Tribunal de Justiça. Ante todo o exposto, na forma do art. 932 do CPC/15, deixo de conhecer da presente apelação, por inadequação da via eleita para a insurgência recursal, inviabilizando a fungibilidade recursal, mantendo o inteiro teor da decisão decisão recorrida. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040508-15.2012.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil De Miranda Gedeon Neto

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: LILIA MARIA ZACHEU LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUANNA LOPES CARVALHO - MA9602-A RÉU(S): ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0040508-15.2012.8.10.0001 Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move LILIA MARIA ZACHEU LOPES, alegando, em síntese, causa modificativa da obrigação certificada no título executivo, por ausência de direito à recomposição salarial após reestruturação remuneratória da carreira, bem como excesso de execução. A parte impugnada se manifestou em petição ao id 39828201 – páginas 19/21, pugnando pela rejeição da impugnação oposta, pois segundo alega, versa sobre matéria totalmente impertinente, com a reiteração de questões já decididas, revelando o desvirtuamento na utilização dos meios legais de defesa, pugnando pela sua total improcedência. Resumo de planilha de cálculos ao id 59833632. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram ao id’s 63164362 e 63254052. Os autos vieram a conclusão. Relatado, passo a decidir. De plano, verifico não assistir razão impugnante na oposição de sua impugnação. Com efeito, verifico que não prospera a alegação do Estado do Maranhão quanto a existência de Lei de Reestruturação da Carreira (Lei Estadual nº 8.838/2008), tendo em vista que a ação principal já se encontra definitivamente julgada e com trânsito em julgado, confirmando o direito da parte exequente ao recebimento de percentual relativo à conversão da URV. Ademais, repousa nos autos certidão de trânsito em julgado do Processo principal nº 40508-15.2012.8.10.0001, constante ao id 39828193 – pág.48, no qual a Decisão Monocrática ao id 39828193 – páginas 38/46, que concedeu o direito a implantação do percentual de URV aos vencimentos da parte requerente/impugnada, já transitara livremente em julgado desde a data de 13 de março de 2014, estando, pois, plenamente constituído, quanto à certeza e à exigibilidade, o título executivo judicial em questão. A bem da verdade, a impugnação ofertada pelo Estado do Maranhão onde defende a inexigibilidade de título judicial, apenas almeja rediscussão de matéria. Por derradeiro, vale ressaltar ainda que eventual reestruturação remuneratória não tem o condão de eximir a responsabilidade do impugnante quanto ao pagamento de valores devidos no presente cumprimento de sentença de título executivo já transitado em julgado. No que concerne ao excesso de execução arguido, compulsando estes autos virtuais, corroboro que a memória de cálculo apresentada pela parte impugnada em sua peça inicial, realmente contempla de forma inequívoca a base de cálculo fomentadora da execução, conforme ditames da Sentença ao id 39828193 – páginas 15/22, confirmada pela Decisão Monocrática ao id 39828193 – páginas 38/46. Até mesmo porque, com o fito de avaliar a ocorrência ou não do excesso de execução alegado, foram enviados os presentes autos à Contadoria Judicial, que comprovou em planilha de cálculos ao Id 59833632, a ausência de excesso de execução, conforme alegado pelo impugnante. Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição de Requisições Pagamento sobre o total dos créditos suplicados. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à execução oposta pelo Estado do Maranhão, por não vislumbrar inexigibilidade ou ausência de liquidez do título judicial, bem como excesso de execução, consignando que o montante devido efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, o montante de R$ 393.218,16 (trezentos e noventa e três mil, duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos), sendo o valor de R$ 357.218,16 (trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos), a título de principal e R$ 35.747,11(trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e onze centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados em 27 de janeiro de 2022, conforme planilha ao id 59833632. Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o impugnante em honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% do valor da condenação, com base no disposto no §3.º, inciso II, do art.85 do novo CPC. Sem custas em face da isenção do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, o que a Secretaria Judicial Única Digital certificará, expeçam-se as competentes ordens de pagamento em favor da parte credora, conforme planilha da Contadoria Judicial acostada ao id 59833632. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

29/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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