Execução de Título Extrajudicial 0013284-43.2016.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0013284-43.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 14:35

Trânsito em julgado

18/11/2024, 14:34

Decurso de Prazo

08/10/2024, 08:58

Decurso de Prazo

08/10/2024, 08:58

Decurso de Prazo

08/10/2024, 08:58

Decurso de Prazo

08/10/2024, 08:58

Publicação

16/09/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A Ré(u)(s): J. C. DE MELO CONFECCOES - ME DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0013284-43.2016.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(s): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, em razão de sentença, a qual considera eivada de erro material. A parte embargada fora devidamente intimada, manifestando-se nos autos. É o relatório. Decido. Presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebo os presentes embargos declaratórios, apreciando o seu mérito. Segundo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003). Analisando os presentes autos, verifico que a parte embargante visa conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, o que somente é possível excepcionalmente. Nesse ponto, a jurisprudência pátria é firme em admitir, apenas excepcionalmente, que aos embargos declaratórios sejam atribuídos efeitos modificativos. In verbis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. ART. 944 DO CC. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA C MARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. É cediço que nos termos do que preleciona o art.1.022 do CPC/2015 os embargos declaratórios, possuem fundamentação vinculada, e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria. II. No presente caso, ressalto, de logo, que a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, notadamente porque, em que pese o Embargante aduzir que o acórdão restou omisso, haja vista não ter se manifestado acerca do alegado documento que comprova a transferência do valor à conta da Embargada, tal questão que foi enfrentada expressamente no recurso. III. Por certo, se a Embargante entende que a conclusão do Acórdão se encontra em dissonância com os elementos constantes dos autos, sendo o caso de error in judicando, deve valer-se do recurso apropriado, e não tentar revolver matéria já analisada por este órgão colegiado. IV. Assim, deve-se aplicar a Súmula nº 1 desta Colenda Câmara que dispõe: Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. V. Embargos de Declaração rejeitados. Unanimidade.(ApCiv 0807777-96.2019.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª C MARA CÍVEL, DJe 24/08/2022). No caso dos autos, a parte embargante afirma haver erro material na sentença, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no disposto no artigo 485, VI do CPC, quando, na verdade, deveria ter sido extinto com resolução do mérito, baseando-se no disposto no artigo 924, II, do CPC. Ocorre que, conforme redação do artigo 771, parágrafo único, do CPC, ao processo de execução, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Livro I da Parte Especial, o qual prevê a disposição inerente à extinção sem resolução do mérito. A ausência de interesse superveniente se deu por conta de a dívida ter sido liquidada fora dos autos, não havendo prova do ocorrido. Logo, impossível extinguir a execução com base no pagamento informado pelo credor nos termos do artigo 924, II, quando, na verdade, resta comprovado somente a perda da utilidade do processo, resultando na extinção por perda de interesse. Assim, a parte embargante se utiliza dos embargos para tentar modificar parte da sentença que deveria ser revista por meio diverso de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão sobre os fundamentos que serviram de suporte à decisão embargada. Assim, sua irresignação deve ser aviada por meio do recurso próprio. Conforme o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2024, 12:36

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 09:51

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 09:50

Documento (Certidão)

24/07/2024, 09:47

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:40

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:07

Documentos

Intimação

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A Ré(u)(s): J. C. DE MELO CONFECCOES - ME DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0013284-43.2016.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(s): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, em razão de sentença, a qual considera eivada de erro material. A parte embargada fora devidamente intimada, manifestando-se nos autos. É o relatório. Decido. Presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebo os presentes embargos declaratórios, apreciando o seu mérito. Segundo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003). Analisando os presentes autos, verifico que a parte embargante visa conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, o que somente é possível excepcionalmente. Nesse ponto, a jurisprudência pátria é firme em admitir, apenas excepcionalmente, que aos embargos declaratórios sejam atribuídos efeitos modificativos. In verbis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. ART. 944 DO CC. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA C MARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. É cediço que nos termos do que preleciona o art.1.022 do CPC/2015 os embargos declaratórios, possuem fundamentação vinculada, e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria. II. No presente caso, ressalto, de logo, que a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, notadamente porque, em que pese o Embargante aduzir que o acórdão restou omisso, haja vista não ter se manifestado acerca do alegado documento que comprova a transferência do valor à conta da Embargada, tal questão que foi enfrentada expressamente no recurso. III. Por certo, se a Embargante entende que a conclusão do Acórdão se encontra em dissonância com os elementos constantes dos autos, sendo o caso de error in judicando, deve valer-se do recurso apropriado, e não tentar revolver matéria já analisada por este órgão colegiado. IV. Assim, deve-se aplicar a Súmula nº 1 desta Colenda Câmara que dispõe: Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. V. Embargos de Declaração rejeitados. Unanimidade.(ApCiv 0807777-96.2019.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª C MARA CÍVEL, DJe 24/08/2022). No caso dos autos, a parte embargante afirma haver erro material na sentença, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no disposto no artigo 485, VI do CPC, quando, na verdade, deveria ter sido extinto com resolução do mérito, baseando-se no disposto no artigo 924, II, do CPC. Ocorre que, conforme redação do artigo 771, parágrafo único, do CPC, ao processo de execução, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Livro I da Parte Especial, o qual prevê a disposição inerente à extinção sem resolução do mérito. A ausência de interesse superveniente se deu por conta de a dívida ter sido liquidada fora dos autos, não havendo prova do ocorrido. Logo, impossível extinguir a execução com base no pagamento informado pelo credor nos termos do artigo 924, II, quando, na verdade, resta comprovado somente a perda da utilidade do processo, resultando na extinção por perda de interesse. Assim, a parte embargante se utiliza dos embargos para tentar modificar parte da sentença que deveria ser revista por meio diverso de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão sobre os fundamentos que serviram de suporte à decisão embargada. Assim, sua irresignação deve ser aviada por meio do recurso próprio. Conforme o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A RÉU: J. C. DE MELO CONFECCOES - ME ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº: 0013284-43.2016.8.10.0040 Vistos em Correição. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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