Cumprimento de sentença 0843030-69.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0843030-69.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:53

Documento (Ofício)

04/05/2026, 12:45

Documento (Ofício)

04/05/2026, 12:45

Trânsito em julgado

04/05/2026, 07:55

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0843030-69.2018.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos oriundos da sentença (ID 81662817) que julgou procedentes o pedido de pagamento em pecúnia de 01 (um) período de licença-prêmio e 04 (quatro) meses proporcionais de férias referente ao ano de 2017, devendo ser utilizado como parâmetro o valor da remuneração vigente à época. Cálculos apresentados no ID 155596535, sobre os quais o executado concordou expressamente (ID 162531933), no entanto, pugnou pela sua não condenação em honorários de execução. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o valor a ser pago não é objeto de discussão, pois o executado concordou expressamente com os valores apresentados pela parte exequente (ID 162531933). Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID n.º 155596535, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC. Incabível condenação em honorários de execução, pois ausente impugnação (Tema 1190 - STJ). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se: 1) Ofício Requisitório de Pequeno Valor em favor de JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 381.832.263-53 no valor de R$ 11.793,10 (onze mil e setecentos e noventa e três reais e dez centavos). Não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de férias, de licenças-prêmio e de folgas não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores (STJ - REsp: 627143 PE 2003/0228067-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/11/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 14/02/2005 p. 177) (STJ - AgInt no REsp: 1652825 RN 2017/0026644-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). 2) Ofício Requisitório de Pequeno Valor em favor de RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - OAB PI6624 no valor de R$ 1.179,31 (mil e cento e setenta e nove reais e trinta e um centavos), referente aos honorários fixados na sentença (ID 81662817). Sobre tal valor não deve incidir retenção a título de Previdência Social, dado que cabe ao advogado o recolhimento por contra própria (IN n.º 2110/2022-RFB). Também não incidirá Imposto de Renda por se tratar de valor inserido na faixa isenta da tabela progressiva do imposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:35

Expedição de precatório/rpv

19/02/2026, 20:52

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 14:43

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0843030-69.2018.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos oriundos da sentença (ID 81662817) que julgou procedentes o pedido de pagamento em pecúnia de 01 (um) período de licença-prêmio e 04 (quatro) meses proporcionais de férias referente ao ano de 2017, devendo ser utilizado como parâmetro o valor da remuneração vigente à época. Cálculos apresentados no ID 155596535, sobre os quais o executado concordou expressamente (ID 162531933), no entanto, pugnou pela sua não condenação em honorários de execução. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o valor a ser pago não é objeto de discussão, pois o executado concordou expressamente com os valores apresentados pela parte exequente (ID 162531933). Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID n.º 155596535, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC. Incabível condenação em honorários de execução, pois ausente impugnação (Tema 1190 - STJ). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se: 1) Ofício Requisitório de Pequeno Valor em favor de JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 381.832.263-53 no valor de R$ 11.793,10 (onze mil e setecentos e noventa e três reais e dez centavos). Não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de férias, de licenças-prêmio e de folgas não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores (STJ - REsp: 627143 PE 2003/0228067-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/11/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 14/02/2005 p. 177) (STJ - AgInt no REsp: 1652825 RN 2017/0026644-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). 2) Ofício Requisitório de Pequeno Valor em favor de RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - OAB PI6624 no valor de R$ 1.179,31 (mil e cento e setenta e nove reais e trinta e um centavos), referente aos honorários fixados na sentença (ID 81662817). Sobre tal valor não deve incidir retenção a título de Previdência Social, dado que cabe ao advogado o recolhimento por contra própria (IN n.º 2110/2022-RFB). Também não incidirá Imposto de Renda por se tratar de valor inserido na faixa isenta da tabela progressiva do imposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONCALVES DO LAGO ROCHA APELADO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA (OAB/PI 6624) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O Estado do Maranhão interpõe apelação cível contra a sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que julgou procedente a ação ordinária proposta por ex-servidor público militar, condenando o ente público ao pagamento em pecúnia de um período de licença-prêmio e quatro meses proporcionais de férias não gozadas. O apelado, 2º Sargento reformado da Polícia Militar do Maranhão, foi transferido para a reserva remunerada em 9.5.2017 sem ter usufruído os benefícios estatutários, requerendo a conversão em pecúnia. O juízo de origem reconheceu o direito do servidor e determinou o pagamento da indenização, utilizando como parâmetro a remuneração vigente à época. O Estado apelante sustenta a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência do Tema 1086/STJ, a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas, a exigência de requerimento administrativo e a impossibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, com fundamento na Lei Estadual n. 6.107/94. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público militar tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo, e se há incidência de prescrição quinquenal sobre a pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 516), de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da aposentadoria do servidor, afastando a alegada prescrição no caso concreto. 7. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 635 de repercussão geral, assentou que é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, vedado o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 8. A Lei Estadual n. 6.107/1994 não exige expressamente requerimento administrativo para a fruição da licença-prêmio, sendo inaplicável o argumento do apelante. 9. O STJ, ao apreciar o Tema 1.086, consolidou a tese de que a conversão em pecúnia de licença-prêmio por servidor público federal inativo não depende de requerimento administrativo, entendimento extensível aos servidores estaduais. 10. Jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais reforça que a negativa da Administração Pública em indenizar licenças-prêmio e férias não gozadas, sem justificativa plausível, caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Tese de julgamento: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública". Dispositivos relevantes citados Lei Estadual n. 6.107/1994, arts. 93 e 145 Código Civil, art. 884 Constituição Federal, art. 7º, XVII, e art. 39, § 3º Jurisprudência relevante citada STF, Tema 635 STJ, Tema 516 STJ, Tema 1.086 STJ, AgInt no REsp 1901702/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/03/2021 TJMA, Apelação Cível n. 0820845-66.2020.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo Barros, sessão virtual de 22 a 29/11/2021 TJ-AL, Apelação Cível n. 07072195220248020001, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 20/02/2025, 3ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0843030-69.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO visando à reforma da sentença proferida pela Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que julgou procedente os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, condenando o ente público ao pagamento em pecúnia de um período de licença-prêmio e quatro meses proporcionais de férias não gozadas. Na referida ação, alegou o ora apelado que, na condição de 2º Sargento reformado da Polícia Militar do Maranhão, foi transferido para a reserva remunerada em 9.5.2017 sem que tenha usufruído das férias e da licença-prêmio a que fazia jus. Em razão disso, pleiteou a conversão em pecúnia dos valores correspondentes, tendo a magistrada de origem reconhecido o direito para condenar o ente demandado ao pagamento em pecúnia de 1 (um) período de licença-prêmio e 4 (quatro) meses proporcionais de férias referente ao ano de 2017, usando-se como parâmetro o valor da remuneração vigente à época. Não conformado, o apelante argumenta nas razões do recurso, em síntese, a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência do Tema 1086/STJ; prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas; ausência de requerimento administrativo; revogação do direito de conversão em pecúnia da licença-prêmio pela Lei Estadual n. 6.107/94; impossibilidade de pagamento de férias já computadas para aposentadoria, devendo ser excluídos períodos que tenham sido utilizados para fins de inatividade. Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (certidão de ID 27159905). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento da apelação (ID 28727374). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria em debate, conforme relatado, envolve o direito do servidor público à conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não gozadas, por não ter usufruído tais períodos quando ainda estava na ativa. A legislação aplicável ao caso se encontra nos arts. 145 e 93 da Lei Estadual n. 6.107/94, que dispõe sobre a licença-prêmio dos servidores estaduais, incluindo os militares. O Estado alega que a legislação não prevê a conversão da licença-prêmio em pecúnia, sendo que o servidor deveria tê-la usufruído durante a atividade. Todavia, tal argumento não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito à indenização caso o servidor não tenha gozado da licença por necessidade do serviço ou omissão da Administração Pública. Sustenta o apelante, ainda, que a legislação estadual exige requerimento administrativo para a fruição da licença-prêmio e, por conseguinte, para sua conversão em pecúnia e que a ausência de requerimento impede a indenização. Nesse ponto, melhor sorte não assiste, olvidando-se que sobre a matéria os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que o requerimento administrativo do servidor para gozar a licença antes da sua aposentadoria é desnecessário. Na impossibilidade de gozo de licença-prêmio, o tempo pendente deve ser convertido em pecúnia e pago a título de indenização ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sobre a matéria, o STF tem precedente com repercussão geral (Tema 635): Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também firmou precedente qualificado acolhendo a possibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia e estabelecendo o prazo prescricional a partir da data de aposentação (Tema repetitivo n. 516): Tese: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No caso em análise, portanto, ao contrário do que alega o ente público, a pretensão não foi atingida pela prescrição, tendo em vista que o ato de aposentadoria do alegado foi publicado em 9.5.2017, ao passo que a ação ordinária ajuizada em 30.8.2018. Afasta-se, assim, o argumento de prescrição e que o servidor não teria satisfeito o requisito para ter direito à licença-prêmio, por não ter havido requerimento administrativo. Na Lei Estadual n. 6.107/1994 sequer há a previsão de requerimento de gozo de licença prêmio, e a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “[...] é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. [...] (STJ - AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021). A corroborar o dito, o STJ inclusive já possui precedente sobre o assunto, com tese vinculante fixada sob o rito de recursos repetitivos: TEMA 1.086/STJ. Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Considerando a tese acima reproduzida, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1086/STJ, na forma como requerida pelo apelante, não se sustenta, tendo em vista a publicação do julgamento de mérito do recurso paradigma desde 26.6.2022 (REsp 1854662/CE). No contexto delineado, considerando o acervo probatório juntado, vê-se que o apelado deixou de gozar 1 (um) período de licença-prêmio e 4 (quatro) meses proporcionais de férias referente ao ano de 2017, decerto que possui direito à respectiva indenização da licença e das férias não gozadas na atividade, tal como decidido pelo juízo a quo. Em relação à férias, sabe-se que a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, garante aos trabalhadores, inclusive servidores públicos (art. 39, §3º), o direito ao gozo de férias acrescidas de 1/3. No presente caso, restou comprovado que o autor não usufruiu de quatro meses de férias proporcionais referentes ao ano de 2017, e a Administração não apresentou justificativa para a negativa de usufruto. Sobre a matéria, cita-se jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. TESES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE LICENÇAS PRÊMIO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 20/1998. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 07072195220248020001 Maceió, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 20/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Conforme o pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes pátrias, o termo a quo da contagem do prazo para requerer indenização por licença-prêmio não usufruída é a data da aposentadoria do servidor. II. Assim, sabendo-se que o Apelado aposentou-se em 05/02/2014, tendo o prazo sido suspenso, face ao pedido administrativo realizado em 27/05/2014, não tendo decisão administrativa definitiva até 04/08/2016 e, tendo sido ajuizada a ação em 20/07/2020, não há que falar em prescrição na espécie. III. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos 145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. IV. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. V. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA, 5ªCC, des. relator: RAIMUNDO José BARROS de Sousa, AC n. 0820845-66.2020.8.10.0001, sessão virtual de 22 a 29 de novembro de 2021) Como se vê, há entendimento pacificado no sentido de que a não conversão em pecúnia das licenças-prêmio e das férias não usufruídas, sem justificativa plausível, configura enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A sentença recorrida aplicou corretamente esse entendimento. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0843030-69.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por JOSE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é 2º Sargento Reformado da PMMA, alegando que foi transferido para a reserva remunerada em 09/05/2017 sem ter gozado das férias e licença especial a que tinha direito. Requer a procedência da ação, a fim de que o Estado do Maranhão seja condenado ao pagamento de indenização referente a 04 (quatro) meses proporcionais de férias do ano de 2017 e 01 (um) período de licença-prêmio não gozada referente ao quinquênio de 2012 a 2017. Em Contestação de ID 32631574, o réu pugnou pela improcedência da demanda pela ausência de comprovação do direito alegado. Réplica no id. 33022933. Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (ID 34251137). É o relatório. Decido. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Desse modo, passo ao exame da causa, que cinge-se em eventual direito do autor à indenização sobre as verbas de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e das verbas de licença-prêmio não gozadas. No que tange aos períodos de férias não gozados, o direito ao gozo de férias anuais pelos servidores ocupantes de cargo público acrescidos de, no mínimo, um terço, encontra amparo no art. 7º, inciso XVII c/c art. 39, §3º da Constituição Federal. Assim, sendo um direito constitucionalmente assegurado, a conversão de férias não gozadas em pecúnia é a resposta à omissão da Administração em não viabilizar que o servidor exercesse o referido direito à época em que se encontrava no exercício pleno de suas funções. A lesão consistente na ausência de exercício do direito se perpetua quando o servidor passa para a inatividade, surgindo o direito à conversão em pecúnia. É devido, por conseguinte, assegurar ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, visto a vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração. Desse modo, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional. Quanto ao pleito de licença-prêmio, a norma aplicada ao caso encontra-se no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107/1994, que em seu art. 145 assegura ao servidor o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, e no § 1º do mesmo dispositivo dispõe que “para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento". O referido direito encontra respaldo no art. 93 da Lei Estadual nº 6.153/1995 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão. Por outro lado, o direito ao gozo da licença prêmio, enquanto o servidor estiver na atividade, encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária, diante da necessidade e conveniência da continuidade do serviço frente a disponibilidade efetiva de pessoal. Assim, se a Administração não pode abrir mão das atividades desenvolvidas pelo servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referentes ao tempo em que este deveria fruir da licença-prêmio. Tendo a parte autora se aposentado sem gozar as licenças-prêmio a que tinha direito, faz jus a receber o correspondente em pecúnia independentemente do requerimento administrativo (STJ. AgRg no AREsp 358.62/RS, data 13/06/2017). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública (STJ - AgInt no REsp: 1826302 AL 2019/0201967-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019). O pedido do autor não foi atingido pela prescrição tendo em vista que o ato de aposentadoria do requerente foi publicado em 09/05/2017 (id. 13843037), e o requerente protocolou a presente ação em 30/08/2018. No presente caso, por meio dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora possui 04 (quatro) meses proporcionais de férias referente ao ano de 2017 e 01 (um) período de licença-prêmio não gozada referente ao quinquênio de 2012 a 2017. Desse modo, considerando que o Requerido não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, a teor da regra preconizada no art. 373, II, do CPC, faz jus o autor à indenização em pecúnia correspondente ao período proporcional de férias e licença-prêmio não gozados, conforme Histórico Policial Militar emitido pelo Chefe do P/I-11º BPM (id 13843004), sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar o requerido ao pagamento em pecúnia de 01 (um) período de licença-prêmio e 04 (quatro) meses proporcionais de férias referente ao ano de 2017, devendo ser utilizado como parâmetro o valor da remuneração vigente à época, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, devida a partir da data em que deveria ocorrer os pagamentos, considerando que o autor foi transferido para a reserva em 09/05/2017 (id. 13843037). Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Funcionando pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo (Portaria-GGJ nº 5290/2022)

11/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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