Cumprimento de sentença 0801803-47.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801803-47.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2024, 06:45

Definitivo

30/07/2024, 14:27

Documento (Certidão)

30/07/2024, 14:26

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:19

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A Ré(u): CIELO S.A Adv.: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB SP221386-A DECISÃO Diante do teor da petição de ID 122525312, determino que a secretaria judicial expeça alvará de transferência eletrônica dos valores depositados nos DJO's de ID 119856810 e de ID 122508704 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Não havendo outras determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se imediatamente os autos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 24 de junho de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0801803-47.2021.8.10.0049 Autor(a): A L R SILVEIRA - EPP Adv.: Advogado do(a)

26/06/2024, 00:00

Outras Decisões

24/06/2024, 21:27

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:10

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 11:18

Publicação

21/06/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 00:20

Documentos

Intimação

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A Ré(u): CIELO S.A Adv.: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB SP221386-A DECISÃO Diante do teor da petição de ID 122525312, determino que a secretaria judicial expeça alvará de transferência eletrônica dos valores depositados nos DJO's de ID 119856810 e de ID 122508704 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Não havendo outras determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se imediatamente os autos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 24 de junho de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0801803-47.2021.8.10.0049 Autor(a): A L R SILVEIRA - EPP Adv.: Advogado do(a)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: A L R SILVEIRA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A Executado: CIELO S.A Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DECISÃO Considerando o executado depositou via DJO após o prazo de quinze dias, referente ao pagamento voluntário, e restando saldo remanescente de acordo com a planilha apresentada pelo exequente em ID Autorizo a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 119856810 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada em ID 12044886. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Em outro giro, determino a penhora via SISBAJUD do débito remanescente no valor de R$ 16.484,48 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), nas contas do executado. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801803-47.2021.8.10.0049 Intime-se a parte executada, para impugnação da decisão no prazo de 15(quinze) dias. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 14 de junho de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: A L R SILVEIRA - EPP Adv.: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A Parte Demandada: CIELO S.A Adv.:Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801803-47.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por A L R SILVEIRA - EPP em face de CIELO SA. Alega a requerente que trabalha com vendas de construção e decoração, ao passo que firmou contrato de credenciamento no sistema CIELO, através da representante Aline. Salientou que realizou vendas online e não recebeu os valos referentes. Pontuou que a requerida atestou que houve contestações de vendas. Entretanto, apenas a venda com TID nº 27688750280914EUS5SC teria sido contestada. Requer, portanto, a condenação pelo dano material no patamar de R$ 22.471,68 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), bem como danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A requerida alegou que há cláusula de eleição de foro em São Paulo. (ID 51418664). Pontuou, no mérito, que a autora realizou vendas para terceiros que não eram os verdadeiros portadores dos cartões, o que viola expressamente o contrato firmado entre as partes. Pontuou que a cliente não reconheceu a contratação no valor de R$ 5.278,40 (cinco mil, duzentos e setenta e oito e quarenta centavos). Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, conforme ID 53149551. Há ofício do Banco Santander alegando que houve estorno total do valor de R$ 5.278,40 (cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), bem como o valor de R$ 4.607,60 (quatro mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos). Eis a síntese. Passo a decidir. Inicialmente, aplico as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mitigação da teoria finalista, observando a vulnerabilidade técnica da empresa requerente e a prestação de serviços pela requerida. Outrossim, afasto a preliminar de cláusula de eleição de foro, eis que não há contrato anexado aos autos, tampouco tal cláusula é válida, diante da excessiva onerosidade. Pois bem. As partes firmaram um contrato em que a requerente filou-se ao sistema da empresa requerida, aceitando cartões de crédito e débito, inclusive na modalidade online. Assim, realizadas as vendas, a parte autora encaminhou os produtos comprados para os endereços dos clientes, ao passo que o sistema da requerida concluiu e autorizou as operações. Entretanto, as operações foram contestadas, sendo que os valores não foram encaminhados para a empresa requerente. No entanto, cumpre asseverar que a requerente tão somente encaminha o link da parte requerida, que é responsável pela efetivação do pagamento via online. A requerida, por seu turno, afirma que a requerente não agiu com cautela e, por essa razão, facilitou a ocorrência de fraude. Todavia, cabia a requerida, prestadora do serviço, proceder com as verificações necessárias para checar possível ocorrência de fraude, pois a cláusula que atribui essa responsabilidade à requerente é nulo, já que transfere os riscos da atividade exercida pela requerida, atentando a boa-fé contratual, conforme artigos 422 e seguintes do Código Civil. Nesse aspecto, vale ressaltar que a parte requerente sequer foi imediatamente comunicada da ocorrência de fraude, o que possibilitaria que evitasse o envio dos produtos para os clientes. Outrossim, não há como levar em consideração a alegação de que os valores foram muito altos, pois se trata de empresa que trabalha com a venda de materiais de construção que, normalmente, são adquiridos em grande monta, não gerando qualquer estranheza os valores das compras efetuadas. Ademais, é na plataforma da empresa requerida que os dados dos clientes são colocados e o pagamento é liberado, de forma que cabia à ela a verificação quanto aos indícios de fraude praticados no uso do cartão de crédito. Nesses termos, entendo devido o pagamento do valor de R$ 22.471,68 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), bem como danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente para cobrir os danos causados pela empresa requerida, que ultrapassaram o mero dissabor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 22.471,68 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, desde o estorno das compras, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: A L R SILVEIRA - EPP Adv.: Antônio José Sales Bacelar Couto (OAB/MA nº 9.566), Paulo César Correa Moraes (OAB/MA nº 19.833) e Juliane Pereira Melo Lopes (OAB/MA nº 15.791) Réu: CIELO S.A Adv.: Henrique José Parada Simão (OAB/SP nº 221.386) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801803-47.2021.8.10.0049 Defiro os pedidos de produção das provas oral e documental. Assim, designo audiência de instrução para o dia 23/02/2022 às 11h, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente (pela via postal) e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Por fim, oficie-se aos bancos Santander e Itaucard, requisitando a remessa, no prazo de cinco dias, de todas as informações pertinentes a respeito das operações arroladas no ID 54787049, inclusive eventuais reclamações. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar(MA), 16 de Dezembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar(MA)

13/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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