Procedimento Comum Cível 0806103-75.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806103-75.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 10:34

Documento (Certidão)

04/11/2024, 10:33

Documento (Certidão)

04/11/2024, 10:26

Trânsito em julgado

31/10/2024, 11:30

Decurso de Prazo

23/10/2024, 04:30

Decurso de Prazo

23/10/2024, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806103-75.2016.8.10.0001. AUTOR: ALEXANDRE GUSTAVO UGARTE Advogados do(a) AUTOR: GRACILEA MARIA LOPES RODRIGUES - MA9759, MARGARETH UGARTE CALVET DA SILVEIRA - SC17581 REU: TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Sentença Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Cumprimento de Sentença em que se vê o atendimento integral do que determinado em sentença. Levantado os valores e realizado o cumprimento da obrigação de fazer, observa-se, ademais, que o autor foi intimado e nada mais manifestou. Diante do exposto, em razão da satisfação do crédito e da obrigação de fazer, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas conforme anteriormente determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com as cautelas de praxe. São Luís, 23 de setembro de 2024 Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

30/09/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 13:30

Documento (Certidão)

14/05/2024, 13:27

Decurso de Prazo

26/04/2024, 02:29

Decurso de Prazo

26/04/2024, 02:16

Publicação

11/04/2024, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:44

Documentos

Intimação

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806103-75.2016.8.10.0001. AUTOR: ALEXANDRE GUSTAVO UGARTE Advogada: Gracilea Maria Lopes Rodrigues OAB/MA 9759 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado: Fabio Rivelli OAB/MA 13871-A DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Gustavo Ugarte contra a sentença de ID. 38076342, em que os pedidos formulados na exordial da ação de indenização por danos materiais e morais foram julgados procedentes. Sustenta o embargante que houve contradição no julgado, pois ao fixar a questão do quantum indenizatório do dano moral houve uma divergência dentro da sentença quanto aos valores estabelecidos. Assim, consta na fundamentação o valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais) com juros e correção monetária, enquanto que no dispositivo a quantia mencionada Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís (98) 31945488 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de R$-10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigida com juros moratórios de 1% ao mês, contada desde a citação e correção monetária incidindo a partir da data do arbitramento, com base no art. 397 do CPC e na Súmula 362 do STJ. A embargada juntou o comprovante de pagamento (ID 43662144; 43662145; 43662146). Intimada sobre os embargos (ID 44401848), a empresa embargada manifestou-se intempestivamente (ID 46683310) alegando que a via eleita não foi escolhida corretamente, uma vez que a embargante tem a finalidade de que seja atribuído efeito modificativo ao julgado. Ademais, afirma que o arbitramento do valor condenatório mostrou-se razoável e proporcional, em adequação à realidade dos fatos e ao ônus probatório das alegações feitas na inicial, tendo em vista que a condenação já foi devidamente cumprida com valores depositados em juízo. A embargante pugna pelo prosseguimento do feito no que tange à apreciação dos mencionados embargos (ID 61338532). É o breve relatório. Inicialmente, conheço os presentes embargos opostos tempestivamente (ID 38588597) em face da sentença prolatada nos autos (ID 38076342). Sabe-se que o incisos do art. 1.022 do Diploma Processual Civil elencam quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão (inciso II) e corrigir erro material ( inciso III). Quanto ao primeiro vício, verifica-se a sua existência sempre quando foram observadas proposições inconciliáveis entre si, de modo que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Dessa forma, na doutrina tem-se que “essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 1700). Partindo dessa análise, razão ao embargante. É na fundamentação que todas as questões de fato e de direito relevantes para a solução da lide são enfrentadas pelo juiz, justificando-se, assim, a conclusão a que chegará no dispositivo. Por outro lado, o dispositivo caracteriza-se como o encerramento decisório da sentença, decorrendo da fundamentação e gerando os efeitos práticos da decisão. Uma vez que o resultado do julgamento deve guardar coerência com a fundamentação da sentença prolatada, merece reexame a parte dispositiva da aludida decisão, com fulcro no art. 489, II, III e § 2º do Diploma Processual Civil e, portanto, deve ser corrigida. Portanto, atendendo a tudo quanto foi argumentado e demonstrado nos autos, como relatado em síntese, acolho os declaratórios opostos (ID 38588597) e, no mérito, dou-lhe provimento para eliminar a contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, e alterar o valor da indenização a título de danos morais no dispositivo da sentença de ID 38076342, passando a ter os seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido Latam Linhas Aéreas S.A., a pagar ao autor, Alexandre Gustavo Ugarte, a título de danos materiais, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), os quais devem ser acrescidos de juros e correção monetária, ambos contados da data do prejuízo, quando o autor perdeu a bagagem (02/03/2014); além de custear as passagens de ida e volta ao Rio de Janeiro – RJ para aquisição de novos equipamentos; bem como, a título de danos morais, o valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos com juros moratórios de 1% ao mês, contado desde a citação e correção monetária incidindo a partir da data do arbitramento, com base no art. 397 do Código Civil e na Súmula 362 do STJ.” Permanecem inalterados os demais termos da sentença prolatada retro. Em razão da alteração acima, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor efetivamente devido. Ressalta-se que, para fins de cálculos, a douta contadoria deverá utilizar com parâmetro a sentença de ID 38076342, bem como os presentes embargos de declaração que corrigiram o valor da indenização a título de danos morais. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de outubro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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