Interdição/Curatela 0802452-75.2021.8.10.0028 - TJMA

Interdição/Curatela 0802452-75.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:23

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 10:01

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 12:42

Definitivo

03/02/2023, 10:08

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:10

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 21:17

Trânsito em julgado

30/01/2023, 15:14

Publicação

29/01/2023, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA OLIVEIRA DA CONCEICAO Rua Frei Henrique, S/N, VILA PRIMO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8883-8319 RÉU: VANDERLI OLIVEIRA DA CONCEICAO Rua Frei Henrique, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 CURATELA (12234) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0802452-75.2021.8.10.0028 Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória formulada por Cícera Oliveira da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face de Vanderli Oliveira da Conceição, aduzindo, em síntese, que seu filho encontra-se acometido com a patologia CID/10 – F.43+F.51.1+F.43.1, com aparelho cognitivo e psíquico comprometido, totalmente dependente de terceiro. Curatela provisória deferida em ID – 56572249. Audiência para entrevista do interditando em ID – 61502033, em que foi determinada a realização de perícia médica, acostada ao ID – 7274711, com diagnóstico de anomalia psíquica, patologia CID/10 – F.43+F.51.1+F.43.1, com aparelho cognitivo e psíquico comprometido, totalmente dependente de terceiro ID - 72747111. Parecer ministerial juntado aos autos pugnando pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do (a) interditando (a) para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. Ademais, conforme escólio de Cesár Fiuza "as pessoas passíveis de interdição são aquelas que não possuem discernimento e as que não conseguem expressar sua vontade, tornando-se absolutamente incapazes; os pródigos e os que possuem discernimento reduzido, tornando-se relativamente incapazes" (Direito Civil, 15ª Ed, Belo Horizonte, Del Rey, 2011, p.132). No caso em testilha, a incapacidade do (a) interditando (a) restou evidenciada através do laudo médico anexado à petição inicial, entrevista do interditando e perícia judicial ao ID – 7274711. Ademais, a curadora provisório se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao incapaz. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "AÇÃO DE INTERDIÇÃO – REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - Na ação de interdição, restando comprovado que o interditando não possui condições de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens, tendo em vista que é portador de um conjunto de síndromes e distúrbios psíquicos desde a adolescência, que lhe impõem uma série de limitações no âmbito da vida pessoal e social, alternativa não há,senão a sua interdição, com o deferimento da curatela à sua irmã, de comprovada aptidão e idoneidade. – Recurso provido". (TJ/MG; ApelaçãoCível1.0024.08.094365-7/001; Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade; Data de Julgamento: 16/04/2013; Data da publicação da súmula: 25/04/2013). Ressalte-se que a medida atende aos interesses do (a) interditando (a), estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para ~confirmar a tutela de urgência e decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de VANDERLI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 022247822002-0 SSP/MA, inscrito no CPF n. 021.343.073-82, filho de Luis Maganhães da Conceição e Cícera Oliveira da Conceição, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio CÍCERA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG n. 053652512014-5, SSP/MA, inscrita no CPF n. 034.757.883-73, para exercer a função de Curador definitivo. Diante da ausência de bens ou rendimentos em nome do (a) a interdito (a), dispenso o Curador da caução e prestação de contas. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do (a) interdito (a) a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Custas pela parte autora, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. (servindo esta sentença como mandado) Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 12:38

Procedência

28/11/2022, 07:34

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA OLIVEIRA DA CONCEICAO Rua Frei Henrique, S/N, VILA PRIMO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8883-8319 RÉU: VANDERLI OLIVEIRA DA CONCEICAO Rua Frei Henrique, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 CURATELA (12234) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0802452-75.2021.8.10.0028 Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória formulada por Cícera Oliveira da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face de Vanderli Oliveira da Conceição, aduzindo, em síntese, que seu filho encontra-se acometido com a patologia CID/10 – F.43+F.51.1+F.43.1, com aparelho cognitivo e psíquico comprometido, totalmente dependente de terceiro. Curatela provisória deferida em ID – 56572249. Audiência para entrevista do interditando em ID – 61502033, em que foi determinada a realização de perícia médica, acostada ao ID – 7274711, com diagnóstico de anomalia psíquica, patologia CID/10 – F.43+F.51.1+F.43.1, com aparelho cognitivo e psíquico comprometido, totalmente dependente de terceiro ID - 72747111. Parecer ministerial juntado aos autos pugnando pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do (a) interditando (a) para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. Ademais, conforme escólio de Cesár Fiuza "as pessoas passíveis de interdição são aquelas que não possuem discernimento e as que não conseguem expressar sua vontade, tornando-se absolutamente incapazes; os pródigos e os que possuem discernimento reduzido, tornando-se relativamente incapazes" (Direito Civil, 15ª Ed, Belo Horizonte, Del Rey, 2011, p.132). No caso em testilha, a incapacidade do (a) interditando (a) restou evidenciada através do laudo médico anexado à petição inicial, entrevista do interditando e perícia judicial ao ID – 7274711. Ademais, a curadora provisório se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao incapaz. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "AÇÃO DE INTERDIÇÃO – REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - Na ação de interdição, restando comprovado que o interditando não possui condições de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens, tendo em vista que é portador de um conjunto de síndromes e distúrbios psíquicos desde a adolescência, que lhe impõem uma série de limitações no âmbito da vida pessoal e social, alternativa não há,senão a sua interdição, com o deferimento da curatela à sua irmã, de comprovada aptidão e idoneidade. – Recurso provido". (TJ/MG; ApelaçãoCível1.0024.08.094365-7/001; Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade; Data de Julgamento: 16/04/2013; Data da publicação da súmula: 25/04/2013). Ressalte-se que a medida atende aos interesses do (a) interditando (a), estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para ~confirmar a tutela de urgência e decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de VANDERLI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 022247822002-0 SSP/MA, inscrito no CPF n. 021.343.073-82, filho de Luis Maganhães da Conceição e Cícera Oliveira da Conceição, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio CÍCERA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG n. 053652512014-5, SSP/MA, inscrita no CPF n. 034.757.883-73, para exercer a função de Curador definitivo. Diante da ausência de bens ou rendimentos em nome do (a) a interdito (a), dispenso o Curador da caução e prestação de contas. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do (a) interdito (a) a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Custas pela parte autora, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. (servindo esta sentença como mandado) Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara

11/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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