Execução de Título Extrajudicial 0827148-08.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0827148-08.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/06/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827148-08.2022.8.10.0040. REQUERENTE: AUTO POSTO BURITI LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REQUERIDO: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, (x ) Certidão do oficial ID 135340439 e 135061251, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quarta-feira, 12 de Novembro de 2025. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 ASSUNTOS CNJ: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

13/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:49

Movimentação processual

20/07/2025, 15:31

Decurso de Prazo

30/03/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827148-08.2022.8.10.0040. REQUERENTE: AUTO POSTO BURITI LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REQUERIDO: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e outros (4) ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 ASSUNTOS CNJ: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte exequente AUTO POSTO BURITI LTDA - EPP para promover o recolhimento das custas das Cartas Precatórias que serão expedidas às Comarcas de Vila Velha/ES, Niterói/RJ e Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 05 dias. Imperatriz, Quarta-feira, 19 de Março de 2025. ARYANE DOS SANTOS SILVA DE PAULA

20/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 15:46

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:12

Decurso de Prazo

11/12/2024, 09:41

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTO POSTO BURITI LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A RÉU: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e outros (4) ADVOGADO DO RÉU: DECISÃO Feito processual que trata nitidamente de contrato empresarial entre as partes. Em que pese a respeitável decisão da instância superior no conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo ao qual a competência fora declinada, antes de prosseguir na análise do feito, entendo ser pertinente fazer algumas considerações. O Direito Brasileiro adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Caracterizam-se como contratos empresariais os contratos celebrados por empresário, no âmbito de sua atividade empresarial. O caráter distintivo dessa espécie de contrato é justamente a finalidade pretendida pelos empresários por ocasião dessa contratação e que se direciona à organização dos fatores de produção para o desenvolvimento de sua atividade. A intervenção de um empresário no contrato (designadamente, como uma das partes contratantes) e a pertinência desse contrato à constituição, organização ou exercício da respectiva atividade empresarial, são assim os elementos caracterizadores ou qualificadores da comercialidade de um contrato. Sabe-se, ainda, que excepcionalmente, podem ser caracterizados como empresariais também alguns contratos não celebrados por empresários, mas que podem ser caracterizados como tipicamente empresariais, em razão de sua própria essência ou ambiente em que celebrados, já que têm por objeto a disciplina de uma relação jurídica empresarial e o intuito lucrativo das partes. Pois bem. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio/Empresarial, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Para reforçar o entendimento de que, havendo interação comercial entre empresas, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.: 0827148-08.2022.8.10.0040 trata-se de contrato mercantil/empresarial/comercial (sinônimos), peço vênias para lançar mão de conceitos produzidos pela melhor doutrina, in verbis: "[...] os contratos que são celebrados pelo empresário no âmbito da sua actividade empresarial: a intervenção de um empresário no contrato (designadamente, como uma das partes contratantes) e a pertinência desse contrato à constituição, organização ou exercício da respectiva actividade empresarial, são assim os elementos caracterizadores ou qualificadores da comercialidade de um contrato¹." "Identificamos os contratos empresariais com aqueles em que ambos (ou todos) os polos da relação têm sua atividade movida pela busca do lucro. É preciso reconhecer: esse fato imprime viés totalmente peculiar aos negócios jurídicos entre empresários²." "No nosso entender, o contrato mercantil pode ser definido como aquele celebrado entre empresários ou empresas no bojo de suas atividades econômicas, bem como aquele celebrado por empresários ou não empresários com escopo essencialmente comercial, assim entendido objetivo mediato ou imediato de lucro das partes na celebração, mediante a assunção de riscos alocados contratualmente. Embora sujeitos a uma teoria geral comum, contratos civis e empresariais não são iguais. Em especial, a maior diferença entre eles se dá exatamente no campo da interpretação. Alguns cânones peculiares devem ser seguidos na interpretação dos contratos comerciais.³" (grifos nossos). Portanto, havendo uma interação comercial entre empresas, na qual haja circulação de bens ou serviços, evidencia-se que ambas estão desenvolvendo suas atividades econômicas por meio do contrato (contrato empresarial), ao passo que toda aquisição que possa ser identificada como insumo da atividade econômica a ser desempenhada pela empresa exclui a possibilidade de reconhecimento de relação de consumo (a empresa não adquire bens e serviços como destinatária final, mas para desenvolver sua própria atividade econômica) e implica no reconhecimento de um contrato mercantil, cuja competência refoge a esta 4ª Vara Cível, por expressa disposição legal já mencionada supra. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS INJUSTIFICADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre duas empresas cujo instrumento contratual se destina a viabilizar a atividade empresarial desenvolvida por uma delas; II – à míngua da prova das alegações autorais, não lhe socorre a regra da inversão típica das relações de consumo, afastada ainda a redistribuição dinâmica de tal ônus de que trata o CPC, em seu art. 373, § 1º; III – competindo ao autor a produção de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e não sendo ela produzida nos autos, não há falar-se em responsabilidade civil (inadimplemento contratual), muito menos em indenização de qualquer natureza; IV – apelação não provida. (ApCiv 0015963-51.2007.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, DJe 12/04/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA FORNECEDORA DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. TESE ACOLHIDA. EQUILÍBRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos contratos empresariais, celebrados entre sociedades empresárias situadas em patamar de igualdade, devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0701.10.011919-0/001, rel. Des. Maurício Pinto Ferreira). (TJ-SC - AC: 03034088920158240022 Curitibanos 0303408-89.2015.8.24.0022, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 14/11/2019, Segunda Câmara de Direito Civil). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EMPRESARIAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO. MULTA. EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional, (ii) constitui obrigação solidária o pagamento da cláusula penal compensatória, (iii) houve decisão surpresa e (iv) é o caso de redução da multa. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 4. Na hipótese, a solidariedade decorre da vontade das partes externada no contrato firmado, tendo a recorrente se obrigado ao pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste independentemente de causa, origem ou natureza jurídica. 5. A cláusula penal compensatória tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, o que denota sua natureza de obrigação pecuniária. 6. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 7. No caso, a cláusula penal está inserida em contrato empresarial firmado entre empresas de grande porte, tendo como objeto valores milionários, inexistindo assimetria entre os contratantes que justifique a intervenção em seus termos, devendo prevalecer a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos. 8. Não demonstrada a existência de causa para sua redução, a cláusula penal deve ser mantida no percentual estabelecido no contrato. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1867551 RJ 2019/0302921-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. LITÍGIO QUE DECORRE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACESSO À REDE DE DADOS DE ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CELEBRADO ENTRE EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E A SERASA EXPERIAN S.A. DEMANDA RELACIONADA COM O DIREITO MERCANTIL/EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar", bem como de "recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Contratos mercantis "são aqueles entre empresários, isto é, aqueles em que as duas partes contratantes são exercentes de atividade empresarial" (Fábio Ulhoa Coelho). Portanto, compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar recurso originário de litígio versando sobre responsabilidade civil quando, para a sua resolução, for necessária a interpretação das cláusulas do contrato de natureza mercantil/empresarial. (TJ-SC - AC: 03033040520148240064 São José 0303304-05.2014.8.24.0064, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 05/10/2017, Segunda Câmara de Direito Civil) Contrato empresarial de prestação de serviços de telefonia. lide, instaurada exclusivamente entre sociedades empresárias, na qual se deseja alterar a natureza do pacto (representação comercial) e obter indenização, ante a rescisão desmotivada. cláusula de eleição de foro plenamente válida. hipótese na qual não se demonstra vulnerabilidade causadora de verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça para se invalidar o livremente consentido. As relações contratuais de cunho empresarial, caso dos autos, afasta a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como arreda a alegada posição de hipossuficiência presumida de uma parte em detrimento da outra. Deve ser reconhecida a invalidade da cláusula de eleição de foro, em contrato empresarial, só muito excepcionalmente quando comprovadamente caracterizado um estado de completa vulnerabilidade de uma parte em relação à outra, da qual decorre verdadeiro obstáculo ao acesso ao Judiciário, o que não se verifica na presente hipótese. agravo a que se nega provimento. (TJ-SC - AI: 50179430420208240000 TJSC 5017943-04.2020.8.24.0000, Relator: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial). Os exemplos de pleno reconhecimento da competência diferenciada entre contratos civis e empresariais são inúmeros, conforme se observa supra. Se não bastassem todas estas razões e evidências, tem-se, ainda, que o próprio Código Civil, em seu art. 421-A, estabeleceu a existência dos institutos de contratos civis e empresariais, conforme se verifica, in verbis: "Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: Omissis" Portanto, cumpre-me alertar que a incompetência que ora se aponta se dá em razão da matéria, sendo, portanto, absoluta, podendo ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ainda que seja julgado conflito de competência, nos moldes do art. 952 do CPC e seu parágrafo único; POSTO QUE QUALQUER DAS PARTES QUE NÃO TENHA SUSCITADO O CONFLITO, PODERÁ, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, ALEGAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA que, quando reconhecida, resulta em nulidades, podendo causar prejuízos às partes. Em agravamento ao risco à segurança jurídica de tramitar a presente demanda perante este Juízo, que reputo absolutamente incompetente, tenho que a incompetência absoluta constitui, ainda, vício rescisório, dando azo à ação rescisória, nos moldes do art. 966, II do CPC. Assim, indefiro o pedido de parcelamento de custas, tendo em vista que a situação de calamidade presente no momento do protocolo da ação não se mantém atualmente. Remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do valor das custas de ingresso e intime-se a parte exequente PESSOALMENTE (informativo 765) para complementar o recolhimento das no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso tenha cumprido a determinação, certifique-se quanto a tempestividade e voltem-me conclusos para despacho inicial, caso contrário, certifique-se e voltem conclusos para sentença. Intime-se, ainda, o exequente, por seu advogado, para tomar ciência dos termos desta decisão e adotar providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos*. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz ¹ANTUNES, José A. Engrácia. Direito dos contratos comerciais. Coimbra: Almedina, 2012. p. 40. ² FORGIONI, Paula Andrea. Teoria geral dos contratos empresariais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 29. ³ Livre-Docente em Direito Comercial, Doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e Mestre em Direito Comercial pela PUC-SP. Master of Laws em Regulação pela New York University. Professor de Direito Comercial da PUC-SP e da GVLaw. O autor agradece o auxílio de pesquisa e revisão de Ana Cláudia de Oliveira Rennó e Sara Tainá Soliani. Conceito e interpretação dos contratos mercantis, p. 607/608.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AUTO POSTO BURITI LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REQUERIDO: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e outros (4) DECISÃO Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por AUTO POSTO BURITI LTDA - EPP em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma execução baseada em contrato de prestação de serviço, o que confirma a competência do Juízo originário. O simples fato de ser uma execução de título extrajudicial, não transforma o feito em Empresarial, sobretudo, por nem ao menos se tratar o título executivo, de um título de crédito. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Cumpra-se e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0827148-08.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTO POSTO BURITI LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A RÉU: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e outros (4) ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0827148-08.2022.8.10.0040

11/01/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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