Usucapião 0801081-35.2020.8.10.0053 - TJMA

Usucapião 0801081-35.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 10:28

Expedição de documento (Informações)

06/03/2026, 10:17

Documento (Mandado)

25/02/2026, 11:44

Trânsito em julgado

21/01/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 Réu(ré): MANASSES MIRANDA NOGUEIRA DECISÃO Verifica-se que ocorreu erro material na sentença, haja vista o imóvel localiza-se em Lajeado Novo/MA e não em Montes Altos/MA. Desse modo, procedo à correção da sentença apenas para retificar o nome da cidade de Montes Alltos/MA para Lajeado Novo/MA. Dessa forma, onde consta “Expeça-se mandado para registro desta sentença, junto à serventia extrajudicial de Registro de Imóveis de Montes Altos/MA, com a informação de que foi concedida justiça gratuita para todos os atos.”, leia-se “Expeça-se mandado para registro desta sentença, junto à serventia extrajudicial de Registro de Imóveis de Lajeado Novo/MA, com a informação de que foi concedida justiça gratuita para todos os atos.”. Cumpra-se na integralidade a sentença supramencionada. Intimem-se. Porto Franco/MA, Sexta-feira, 05 de Dezembro de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801081-35.2020.8.10.0053 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor(a): ADAO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a)

15/01/2026, 00:00

Outras Decisões

05/12/2025, 18:59

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:03

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:30

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:26

Movimentação processual

13/11/2025, 13:41

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:10

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1104 – CEP 65.970-000 [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias) O doutor Bruno Nayro de Andrade Miranda, Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por esta Secretaria Judicial tramita a AÇÃO USUCAPIÃO (49), processo nº 0801081-35.2020.8.10.0053, onde figura como parte autora ADAO PEREIRA DA CONCEICAO e como parte ré MANASSES MIRANDA NOGUEIRA. O presente edital tem como FINALIDADE a INTIMAÇÃO da parte ré MANASSES MIRANDA NOGUEIRA e o confrontante Sr. VALDEMAR DE SOUSA LIMA, ambos, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da SENTENÇA, adiante transcrita: SENTENÇA I - Relatório ADAO PEREIRA DA CONCEICAO ingressou perante este juízo com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO de imóvel rural, em face da MANASSES MIRANDA NOGUEIRA. O requerente afirma ser possuidor de imóvel na zona rural de Lajeado Novo/MA, denominado fazenda Santa Rita, situado à data "Monte Alegre", cuja área tem a superfície de 58.3603,000 ha (cinquenta e oito hectares e trinta e seis ares e três centiares). Argumenta que adquiriu a posse da referida área do requerido Manasses Miranda ainda no ano de 1997 e desde então a posse é exercida exercida sem qualquer oposição pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva. Instruiu a peça vestibular com memorial descritivo e levantamento topográfico. Despacho inaugural de citação da partes requerida, confinantes e interessados. No mesmo despacho foi concedida assistência judiciária gratuita. Ministério Público Estadual manifestou-se ausência de interesse no feito. Manifestação da Procuradoria Geral do estado do Maranhão e da União, as quais alegaram que inexiste interesse no feito. Os demais foram citados, contudo não manifestaram-se nos autos. Realizada audiências de instrução foi inquirida com duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do requerido. Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, juntado no id. 156084375.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo X do Código de Processo Civil – CPC). Dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz está o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando (art. 355, I e II, CPC/15): I – não houve necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, no forma do art. 349. (Grifou-se). Eis o perfeito enquadramento do inciso I, ao presente caso, na medida em que o processo se encontra suficientemente instruído. Quanto ao mérito, o usucapião especial de imóvel é conduzido pelos objetivos nitidamente traçados na norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade e do campo, ao bem-estar de seus habitantes e ao meio ambiente. É antigo o debate sobre o fundamento do usucapião, contrapondo-se teorias subjetivas às objetivas, como sói ocorrer no Direito Civil. Contudo, ao contrário de outros embates clássicos, as explicações subjetivistas logo cederam terreno, não só diante das naturais dificuldades de averiguação de condutas e quereres, mas também porque o subjetivismo confere ao usucapião característica social minimalista, que o instituto não merece possuir. A Teoria Objetiva de Ihering, que explica a posse como exteriorização da propriedade, identificada pelos seus elementos ou poderes, foi adotada pelo antigo Código Civil e preservada no Diploma atual. De fato, não há sentido em fundamentar o instituto na passividade do proprietário, que não exerce o direito na plenitude dos elementos que o compõem (usar, gozar, reivindicar, dispor), supondo a ele ter renunciado, permitindo ao possuidor que dele se aproprie, como na ocupação de res derelicta. Tal conclusão foi constituída sob a ótica do caráter absoluto e intangível da propriedade, que apenas admite violação pelo próprio titular. Desconsidera a função e a finalidade social que justificam a existência do próprio direito de propriedade. Assim, no atual concerto jurídico, que ora revela plena harmonia entre o Código Civil e a Constituição Federal, concebe-se apenas a propriedade que cumpre sua função social. O caráter absoluto persiste, sob a ótica do poder exercido sobre a coisa, apenas quando possível concebê-lo de forma isolada, pela estrutura interna, abstraindo-se o entorno social. Com efeito, o usucapião, como forma de aquisição da propriedade, reveste-se do mesmo escopo e a ele se presta. A inação atribuída àquele que perde a propriedade indica violação à regra cogente da função social. O não-uso, a falta de aproveitamento, a inutilidade da coisa, que se reduz a mero componente patrimonial, ensejam análise objetiva do próprio fato, indicando absoluto contraste com a função social, que traz implícitos uso e proveito. O possuidor, que exerce a posse ad usucapionem, por outro lado, demonstra agir com base nos pressupostos da função social que deverá justificar a aquisição de seu direito. Nesse contexto, é interessante notar que o atributo da função social, conferido pelo possuidor ao bem, antecede a propriedade, que o pressupõe. O possuidor confere à coisa possuída o atributo que lhe foi negado pelo proprietário, que teria o dever legal de concretizá-lo, pelo seu exercício. Logo, consumada a aquisição, pelo decurso do tempo legal exigido - observando-se as demais qualificações da posse -, o possuidor, que antes dava plenitude à função social pelo exercício efetivo e de fato, passa a ser obrigado a observá-la. Cumpre observar, por outro lado, que a posse capaz de ensejar o usucapião é qualificada, isto é, não se trata de qualquer posse, como explica CAIO MÁRIO SILVA PEREIRA, nos seguintes termos: “não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação (...)” (Instituições de Direito Civil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 4, p. 105) Tais observações permitem afirmar que a posse ad usucapionem, na modalidade ora pleiteada, deve conter elementos identificadores da função social da propriedade, não só aqueles que a lei considera como pressupostos internos do instituto, mas, também aqueles ditados pela Constituição Federal. Resta, então, concluir que o referido direito deve ser moldado à sua função social, tanto para evitar que arraigadas concepções afeitas à vetusta usucapio obstem seu exercício quanto no sentido contrário, isto é, que as mesmas concepções, permitam o exercício que não se acomoda à expectativa social. Fixadas as premissas e a base do instituto, resta analisar seus requisitos. O imóvel usucapiendo encontra-se descrito na inicial, localizando-se em área rural e possuindo cerca de 58.3603,000 ha (cinquenta e oito hectares). O prazo da posse exercida pela autora restou devidamente comprovado nos autos. Como visto o usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. São requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. No caso dos autos resta incontroverso a permanência do Autor na posse do imóvel por prazo superior a 20 (vinte) anos, somando-se sua posse com a do possuidor anterior, o que também se encontra corroborada pela legislação de regência (art. 1.243 do CC). De outro lado, também resta comprovado pelos documentos acostados aos autos que o requerente reside no imóvel, assim como exerce ali sua atividade. No caso dos autos, os requisitos estão soberbamente comprovado pelos documentos juntados, de modo que resta incontestável que a autora utiliza o imóvel para moradia, nele permanecendo por longos anos. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé e exercido a posse de forma ininterrupta por mais de 20 anos, com ânimo de dono, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo juízo é medida que se impõe. A propósito, a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida aninus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. O espaço tempo, no usucapião extradordinário, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação (...) O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião." (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988, vol. 03, p.126). A jurisprudência dos Tribunais é pacifica no mesmo sentido: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 ANOS - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ATUAL ART. 1.238 DO CC) CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Provada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade, através da prova vintenária, de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, a procedência da ação de usucapião extraordinário é de rigor. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR-18º CC - AC nº 630.246-7- Rel Des. Ruy Muggiati DJ em 21/05/2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. É, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, a aquisição do domínio pela posse prolongada. Mas não é qualquer posse que enseja a aquisição do domínio, mas somente aquela exercida com intuito de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico, menciona Caio Mário, integra-se de tal maneira na posse, que adquire o tônus de essencialidade. A posse para durar, para que se converta em propriedade, deve estar associada ao fator tempo - continuatio possessionis, determinado pela lei. Voltado para o caso em exame, tenho que, de fato, a ré, ora apelada, logrou demonstrar, como estava obrigada por força do art. 333, II, do CPC, os elementos essenciais à aquisição da propriedade pela usucapião, pois demonstrou, pela prova documental, que exercia sobre o imóvel posse ad usucapionem, tendo-o feito por mais de vinte anos. É irrelevante a discussão em torno da validade do instrumento procuratório, a fim de se afastar o justo título, já que o reconhecimento de usucapião extraordinária dispensa a prova do justo título e da boa fé. Diante das evidências constantes dos autos, não é possível o atendimento do pleito reivindicatório, diante da ocorrência da prescrição aquisitiva em favor da ré. Precedentes do STJ e do TJERJ. Recurso improvido (0004503-57.2008.8.19.0203 - APELACAO, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/10/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL). Nos termos da legislação em vigor, verifica-se que, para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, o único requisito é o lapso temporal, de 10 anos (uma vez que a pretendente reside no imóvel fazendo dele sua moradia) previsto no Código Civil, que já ocorreu. Não se exige, na usucapião extraordinária, que a posse seja de boa fé ou que se tenha justo título. Tais requisitos são necessários para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1242 do CC/02). Exige-se apenas a posse cum animo domini. Analisando o tema, SILVIO DE SALVO VENOSA ensina que no usucapião extraordinário, com lapso de tempo muito maior (originalmente, o Código de 1916 o fixava em 30 anos), basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título e a boa-fé. Basta a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorrendo posse nesses termos, não podemos contestar o direito à prescrição aquisitiva. (in Direito Civil: direito reais. 4 ed. São Paulo: Atlas 2004, v. 5. Pp 215). No caso em tela, o requerente demonstrou ser possuidor do imóvel, exercendo efetivamente sua posse desde 1997, assim, já teria ocorrido a aquisição por usucapião. Importante destacar ainda que nessa modalidade de usucapião, não há de ser avaliado se o possuidor age de boa-fé ou se existe justo título, mas apenas se os requisitos citados estão presentes no caso concreto. A alegação do autor de que exerce a posse da imóvel, assim como o período da indigitada da posse foram inteiramente confirmadas pela prova documental acostada aos autos. A posse é acontecimento no mundo fático. Não basta a crença no título, na causa de adquirir se a posse inexiste. Nesse sentido é precisa a lição do saudoso PONTES DE MIRANDA: " Para que haja usucapião, é preciso que tenha havido posse como de dono. A teoria da posse para usucapir, porém apenas no sentido de se poder abstrair do animus, como do corpus, quando as circunstâncias permitem que, sem aquele, ou sem esse, exista posse própria." ( In, Tratado das Ações, Tomo I, p. 230). No caso dos autos resta caracterizada a posse, assim como seu efetivo exercício pelo lapso temporal necessário, portanto o pedido de usucapião deve ser julgado procedente. Por fim, cumpre esclarecer quanto a natureza jurídica da sentença na ação de usucapião. O usucapião assenta-se em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros diante daquela situação. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente pelo prazo previsto na lei consuma-se o usucapião. Ora, a aquisição por parte do autor da propriedade do imóvel objeto do litígio é fato consumado. Não há como negar-lhe este direito. Na esteira da doutrina, vêm decidindo nossos tribunais: "O direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, mas não em função do prazo estabelecido no art. 177 do Código Civil. O usucapião extraordinário dispensa a prova do justo título e da boa fé; e se consuma no prazo de vinte anos ininterruptos, sem que haja qualquer oposição por parte do senhorio". (RESP 144330 - AC. 0057536-5/1997, 3ª Turma do STJ, rel. Waldemar Zveiter). (grifou-se). "A aquisição por usucapião é aquisição originária. Como relação ao usucapiente, importa a posse pelo prazo de vinte anos, pacífica e ininterruptamente, como ânimo de dono. Nenhuma relação ou sucessão existe entre o perdente do direito de propriedade, e o que a adquire pelo usucapião. Com o usucapião simplesmente se extingue o domínio do anterior proprietário, bem como os direitos reais que tiver ele constituído, e sem embargo de qualquer limitações a seu dispor." (RESP 13663 - SP. 0016616-2/1991, 4ª Turma do STJ, rel. Min. Athos Carneiro)”. III - Dispositivo Deste modo, não há como deixar de reconhecer direito que a meu sentir se mostrou cristalino, robusto e pacífico. Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos externados na exordial, para declarar o domínio/propriedade de Adão Pereira da Conceição sobre o imóvel objeto dos autos e plenamente discriminado e delimitado nos documentos constantes nos ids. 30339619 e 30339625. Expeça-se mandado para registro desta sentença, junto à serventia extrajudicial de Registro de Imóveis de Montes Altos/MA, com a informação de que foi concedida justiça gratuita para todos os atos. Esclareça-se, ainda, que quando do registro, o imóvel ora usucapido deverá ser desmembrado da área maior, procedendo-se a nova abertura de matrícula. Custas e despesas processuais pela Requerente, das quais a isento em razão da concessão de gratuidade de justiça. Dê-se ciências às fazendas públicas municipal,estadual e federal, acerca da presente sentença. Condeno o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, calculados à base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao RGI. Após o trânsito em julgado e tomadas as respectivas providências, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTA COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA. SEDE DO JUÍZO: Travessa Boa Vista, s/n, Centro, Porto Franco (MA), CEP 65.970-000 - Telefax: 99-3571-3620. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, aos quinta-feira, 18 de setembro de 2025. Eu, Mariana Gomes Pereira Lucena, Secretária Judicial da 2ª Vara, conferi e HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitou. BRUNO NAYRO DE ANDRADE MIRANDA Juiz(a) de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA PORTARIA-GCGJ 19342025

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 Réu(ré): MANASSES MIRANDA NOGUEIRA SENTENÇA I - Relatório ADAO PEREIRA DA CONCEICAO ingressou perante este juízo com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO de imóvel rural, em face da MANASSES MIRANDA NOGUEIRA. O requerente afirma ser possuidor de imóvel na zona rural de Lajeado Novo/MA, denominado fazenda Santa Rita, situado à data "Monte Alegre", cuja área tem a superfície de 58.3603,000 ha (cinquenta e oito hectares e trinta e seis ares e três centiares). Argumenta que adquiriu a posse da referida área do requerido Manasses Miranda ainda no ano de 1997 e desde então a posse é exercida exercida sem qualquer oposição pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva. Instruiu a peça vestibular com memorial descritivo e levantamento topográfico. Despacho inaugural de citação da partes requerida, confinantes e interessados. No mesmo despacho foi concedida assistência judiciária gratuita. Ministério Público Estadual manifestou-se ausência de interesse no feito. Manifestação da Procuradoria Geral do estado do Maranhão e da União, as quais alegaram que inexiste interesse no feito. Os demais foram citados, contudo não manifestaram-se nos autos. Realizada audiências de instrução foi inquirida com duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do requerido. Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, juntado no id. 156084375. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo X do Código de Processo Civil – CPC). Dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz está o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando (art. 355, I e II, CPC/15): I – não houve necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, no forma do art. 349. (Grifou-se). Eis o perfeito enquadramento do inciso I, ao presente caso, na medida em que o processo se encontra suficientemente instruído. Quanto ao mérito, o usucapião especial de imóvel é conduzido pelos objetivos nitidamente traçados na norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade e do campo, ao bem-estar de seus habitantes e ao meio ambiente. É antigo o debate sobre o fundamento do usucapião, contrapondo-se teorias subjetivas às objetivas, como sói ocorrer no Direito Civil. Contudo, ao contrário de outros embates clássicos, as explicações subjetivistas logo cederam terreno, não só diante das naturais dificuldades de averiguação de condutas e quereres, mas também porque o subjetivismo confere ao usucapião característica social minimalista, que o instituto não merece possuir. A Teoria Objetiva de Ihering, que explica a posse como exteriorização da propriedade, identificada pelos seus elementos ou poderes, foi adotada pelo antigo Código Civil e preservada no Diploma atual. De fato, não há sentido em fundamentar o instituto na passividade do proprietário, que não exerce o direito na plenitude dos elementos que o compõem (usar, gozar, reivindicar, dispor), supondo a ele ter renunciado, permitindo ao possuidor que dele se aproprie, como na ocupação de res derelicta. Tal conclusão foi constituída sob a ótica do caráter absoluto e intangível da propriedade, que apenas admite violação pelo próprio titular. Desconsidera a função e a finalidade social que justificam a existência do próprio direito de propriedade. Assim, no atual concerto jurídico, que ora revela plena harmonia entre o Código Civil e a Constituição Federal, concebe-se apenas a propriedade que cumpre sua função social. O caráter absoluto persiste, sob a ótica do poder exercido sobre a coisa, apenas quando possível concebê-lo de forma isolada, pela estrutura interna, abstraindo-se o entorno social. Com efeito, o usucapião, como forma de aquisição da propriedade, reveste-se do mesmo escopo e a ele se presta. A inação atribuída àquele que perde a propriedade indica violação à regra cogente da função social. O não-uso, a falta de aproveitamento, a inutilidade da coisa, que se reduz a mero componente patrimonial, ensejam análise objetiva do próprio fato, indicando absoluto contraste com a função social, que traz implícitos uso e proveito. O possuidor, que exerce a posse ad usucapionem, por outro lado, demonstra agir com base nos pressupostos da função social que deverá justificar a aquisição de seu direito. Nesse contexto, é interessante notar que o atributo da função social, conferido pelo possuidor ao bem, antecede a propriedade, que o pressupõe. O possuidor confere à coisa possuída o atributo que lhe foi negado pelo proprietário, que teria o dever legal de concretizá-lo, pelo seu exercício. Logo, consumada a aquisição, pelo decurso do tempo legal exigido - observando-se as demais qualificações da posse -, o possuidor, que antes dava plenitude à função social pelo exercício efetivo e de fato, passa a ser obrigado a observá-la. Cumpre observar, por outro lado, que a posse capaz de ensejar o usucapião é qualificada, isto é, não se trata de qualquer posse, como explica CAIO MÁRIO SILVA PEREIRA, nos seguintes termos: “não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação (...)” (Instituições de Direito Civil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 4, p. 105) Tais observações permitem afirmar que a posse ad usucapionem, na modalidade ora pleiteada, deve conter elementos identificadores da função social da propriedade, não só aqueles que a lei considera como pressupostos internos do instituto, mas, também aqueles ditados pela Constituição Federal. Resta, então, concluir que o referido direito deve ser moldado à sua função social, tanto para evitar que arraigadas concepções afeitas à vetusta usucapio obstem seu exercício quanto no sentido contrário, isto é, que as mesmas concepções, permitam o exercício que não se acomoda à expectativa social. Fixadas as premissas e a base do instituto, resta analisar seus requisitos. O imóvel usucapiendo encontra-se descrito na inicial, localizando-se em área rural e possuindo cerca de 58.3603,000 ha (cinquenta e oito hectares). O prazo da posse exercida pela autora restou devidamente comprovado nos autos. Como visto o usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. São requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. No caso dos autos resta incontroverso a permanência do Autor na posse do imóvel por prazo superior a 20 (vinte) anos, somando-se sua posse com a do possuidor anterior, o que também se encontra corroborada pela legislação de regência (art. 1.243 do CC). De outro lado, também resta comprovado pelos documentos acostados aos autos que o requerente reside no imóvel, assim como exerce ali sua atividade. No caso dos autos, os requisitos estão soberbamente comprovado pelos documentos juntados, de modo que resta incontestável que a autora utiliza o imóvel para moradia, nele permanecendo por longos anos. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé e exercido a posse de forma ininterrupta por mais de 20 anos, com ânimo de dono, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo juízo é medida que se impõe. A propósito, a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida aninus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. O espaço tempo, no usucapião extradordinário, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação (...) O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião." (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988, vol. 03, p.126). A jurisprudência dos Tribunais é pacifica no mesmo sentido: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 ANOS - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ATUAL ART. 1.238 DO CC) CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Provada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade, através da prova vintenária, de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, a procedência da ação de usucapião extraordinário é de rigor. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR-18º CC - AC nº 630.246-7- Rel Des. Ruy Muggiati DJ em 21/05/2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. É, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, a aquisição do domínio pela posse prolongada. Mas não é qualquer posse que enseja a aquisição do domínio, mas somente aquela exercida com intuito de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico, menciona Caio Mário, integra-se de tal maneira na posse, que adquire o tônus de essencialidade. A posse para durar, para que se converta em propriedade, deve estar associada ao fator tempo - continuatio possessionis, determinado pela lei. Voltado para o caso em exame, tenho que, de fato, a ré, ora apelada, logrou demonstrar, como estava obrigada por força do art. 333, II, do CPC, os elementos essenciais à aquisição da propriedade pela usucapião, pois demonstrou, pela prova documental, que exercia sobre o imóvel posse ad usucapionem, tendo-o feito por mais de vinte anos. É irrelevante a discussão em torno da validade do instrumento procuratório, a fim de se afastar o justo título, já que o reconhecimento de usucapião extraordinária dispensa a prova do justo título e da boa fé. Diante das evidências constantes dos autos, não é possível o atendimento do pleito reivindicatório, diante da ocorrência da prescrição aquisitiva em favor da ré. Precedentes do STJ e do TJERJ. Recurso improvido (0004503-57.2008.8.19.0203 - APELACAO, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/10/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL). Nos termos da legislação em vigor, verifica-se que, para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, o único requisito é o lapso temporal, de 10 anos (uma vez que a pretendente reside no imóvel fazendo dele sua moradia) previsto no Código Civil, que já ocorreu. Não se exige, na usucapião extraordinária, que a posse seja de boa fé ou que se tenha justo título. Tais requisitos são necessários para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1242 do CC/02). Exige-se apenas a posse cum animo domini. Analisando o tema, SILVIO DE SALVO VENOSA ensina que no usucapião extraordinário, com lapso de tempo muito maior (originalmente, o Código de 1916 o fixava em 30 anos), basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título e a boa-fé. Basta a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorrendo posse nesses termos, não podemos contestar o direito à prescrição aquisitiva. (in Direito Civil: direito reais. 4 ed. São Paulo: Atlas 2004, v. 5. Pp 215). No caso em tela, o requerente demonstrou ser possuidor do imóvel, exercendo efetivamente sua posse desde 1997, assim, já teria ocorrido a aquisição por usucapião. Importante destacar ainda que nessa modalidade de usucapião, não há de ser avaliado se o possuidor age de boa-fé ou se existe justo título, mas apenas se os requisitos citados estão presentes no caso concreto. A alegação do autor de que exerce a posse da imóvel, assim como o período da indigitada da posse foram inteiramente confirmadas pela prova documental acostada aos autos. A posse é acontecimento no mundo fático. Não basta a crença no título, na causa de adquirir se a posse inexiste. Nesse sentido é precisa a lição do saudoso PONTES DE MIRANDA: " Para que haja usucapião, é preciso que tenha havido posse como de dono. A teoria da posse para usucapir, porém apenas no sentido de se poder abstrair do animus, como do corpus, quando as circunstâncias permitem que, sem aquele, ou sem esse, exista posse própria." ( In, Tratado das Ações, Tomo I, p. 230). No caso dos autos resta caracterizada a posse, assim como seu efetivo exercício pelo lapso temporal necessário, portanto o pedido de usucapião deve ser julgado procedente. Por fim, cumpre esclarecer quanto a natureza jurídica da sentença na ação de usucapião. O usucapião assenta-se em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros diante daquela situação. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente pelo prazo previsto na lei consuma-se o usucapião. Ora, a aquisição por parte do autor da propriedade do imóvel objeto do litígio é fato consumado. Não há como negar-lhe este direito. Na esteira da doutrina, vêm decidindo nossos tribunais: "O direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, mas não em função do prazo estabelecido no art. 177 do Código Civil. O usucapião extraordinário dispensa a prova do justo título e da boa fé; e se consuma no prazo de vinte anos ininterruptos, sem que haja qualquer oposição por parte do senhorio". (RESP 144330 - AC. 0057536-5/1997, 3ª Turma do STJ, rel. Waldemar Zveiter). (grifou-se). "A aquisição por usucapião é aquisição originária. Como relação ao usucapiente, importa a posse pelo prazo de vinte anos, pacífica e ininterruptamente, como ânimo de dono. Nenhuma relação ou sucessão existe entre o perdente do direito de propriedade, e o que a adquire pelo usucapião. Com o usucapião simplesmente se extingue o domínio do anterior proprietário, bem como os direitos reais que tiver ele constituído, e sem embargo de qualquer limitações a seu dispor." (RESP 13663 - SP. 0016616-2/1991, 4ª Turma do STJ, rel. Min. Athos Carneiro)”. III - Dispositivo Deste modo, não há como deixar de reconhecer direito que a meu sentir se mostrou cristalino, robusto e pacífico. Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos externados na exordial, para declarar o domínio/propriedade de Adão Pereira da Conceição sobre o imóvel objeto dos autos e plenamente discriminado e delimitado nos documentos constantes nos ids. 30339619 e 30339625. Expeça-se mandado para registro desta sentença, junto à serventia extrajudicial de Registro de Imóveis de Montes Altos/MA, com a informação de que foi concedida justiça gratuita para todos os atos. Esclareça-se, ainda, que quando do registro, o imóvel ora usucapido deverá ser desmembrado da área maior, procedendo-se a nova abertura de matrícula. Custas e despesas processuais pela Requerente, das quais a isento em razão da concessão de gratuidade de justiça. Dê-se ciências às fazendas públicas municipal,estadual e federal, acerca da presente sentença. Condeno o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, calculados à base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao RGI. Após o trânsito em julgado e tomadas as respectivas providências, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTA COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801081-35.2020.8.10.0053 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor(a): ADAO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO O Doutor FRANCISCO BEZERRA SIMOES, Juiz de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo o processo 0801081-35.2020.8.10.0053 - AÇÃO USUCAPIÃO, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, tendo como FINALIDADE o presente edital a INTIMAÇÃO da parte ré MANASSES MIRANDA NOGUEIRA e o confrontante, Sr. VALDEMAR DE SOUSA LIMA, ambos, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do despacho adiante transcrito: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/07/2025, às 08h30min, neste Fórum. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do novo CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4°, incisos I a V, do mencionado artigo. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, § 6°, do CPC/2015. O rol de testemunha deverá ser depositado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, § 4°, do CPC), sob pena de preclusão. Em atenção à audiência designada, intimem-se as partes acerca dos seguintes esclarecimentos: 1. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, na sede do fórum. 2. Preferindo a parte, contudo, participar por videoconferência, a reunião estará disponível mediante acesso ao aplicativo Goggle Meet, em desktop e nos dispositivos móveis (android e IOS), através do link: https://meet.google.com/umk-kodv-wiv, porém, conforme dito, facultando-se às partes o comparecimento pessoal no fórum. 3. Na data e hora designadas será aberta a sala de videoconferência por este magistrado, devendo as partes solicitarem seu acesso diretamente no link indicado, na hora aprazada. 4. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone (99) 3571-3660, ou através do e-mail: [email protected]. 5. É de responsabilidade do participante o acesso à sala de videoconferência, inclusive de providenciar internet com capacidade de entrada na sala e integral participação nos atos da audiência, não sendo de responsabilidade da justiça eventual falha de comunicação, exceto se comprovado problema em seus sistemas. 6. Eventuais testemunhas deverão comparecer ao fórum, presencialmente, como forma de garantia de incomunicabilidade, salvo exceções devidamente justificadas, garantida, de qualquer forma, o isolamento da testemunha. Acautelem-se os autos em secretaria até a data de realização da audiência. À Secretaria para providenciar as medidas necessárias para a realização do ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia do presente, servirá como mandado de intimação. Expedientes necessários. SEDE DO JUÍZO: Fórum Juiz Armindo Nascimento Reis Neto, situado na Travessa Boa Vista, s/n, Centro, Porto Franco/MA, CEP 65.970-000 Telefone 99-3571-3620. Dado e passado nesta cidade de Porto Franco, Estado do Maranhão, aos 09/07/2025. Eu, SARA BARROS DOS SANTOS, digitei. FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADAO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 PARTE REQUERIDA: MANASSES MIRANDA NOGUEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO nº 0801081-35.2020.8.10.0053 AÇÃO ORDINÁRIA PARTE Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/07/2025, às 08h30min, neste Fórum. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do novo CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4°, incisos I a V, do mencionado artigo. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, § 6°, do CPC/2015. O rol de testemunha deverá ser depositado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, § 4°, do CPC), sob pena de preclusão. Em atenção à audiência designada, intimem-se as partes acerca dos seguintes esclarecimentos: 1. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, na sede do fórum. 2. Preferindo a parte, contudo, participar por videoconferência, a reunião estará disponível mediante acesso ao aplicativo Goggle Meet, em desktop e nos dispositivos móveis (android e IOS), através do link: https://meet.google.com/umk-kodv-wiv, porém, conforme dito, facultando-se às partes o comparecimento pessoal no fórum. 3. Na data e hora designadas será aberta a sala de videoconferência por este magistrado, devendo as partes solicitarem seu acesso diretamente no link indicado, na hora aprazada. 4. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone (99) 3571-3660, ou através do e-mail: [email protected]. 5. É de responsabilidade do participante o acesso à sala de videoconferência, inclusive de providenciar internet com capacidade de entrada na sala e integral participação nos atos da audiência, não sendo de responsabilidade da justiça eventual falha de comunicação, exceto se comprovado problema em seus sistemas. 6. Eventuais testemunhas deverão comparecer ao fórum, presencialmente, como forma de garantia de incomunicabilidade, salvo exceções devidamente justificadas, garantida, de qualquer forma, o isolamento da testemunha. Acautelem-se os autos em secretaria até a data de realização da audiência. À Secretaria para providenciar as medidas necessárias para a realização do ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia do presente, servirá como mandado de intimação. Expedientes necessários. Porto Franco-MA, Terça-feira, 08 de Julho de 2025. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Porto Franco/MA.

10/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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