Procedimento Comum Cível 0823314-90.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823314-90.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823314-90.2017.8.10.0001. AUTOR: J R PEREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO - ME Advogado do(a) AUTOR: SILAS GOMES BRAS JUNIOR - MA9837-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos arts. 6°, 9° e 10° Código de Processo Civil, bem como em atenção ao Princípio do Contraditório (art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a petição da parte adversa de Id. n° 165600233 referente ao pagamento de honorários de sucumbência. Após, voltem-se os autos conclusos. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Intimação -

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:18

Documento (Certidão)

12/11/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:56

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J R PEREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO - ME ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SILAS GOMES BRAS JUNIOR - MA9837-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0823314-90.2017.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J R PEREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO - ME ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SILAS GOMES BRAS JUNIOR - MA9837-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0823314-90.2017.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 08:55

Documento (Certidão)

17/10/2025, 08:55

Recebimento (competência exclusiva)

17/10/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J R PEREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO Advogado do(a) APELANTE: SILAS GOMES BRAS JUNIOR - MA9837-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO QUE NÃO CONDIZ COM O PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação que lhe é movida por J R PEREIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, interpõe recurso de apelação cível. 2. Sobreveio sentença de improcedência, com arbitramento de honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Razões de apelação cível em que requer o Município de São Luís a reforma da sentença no capítulo que fixou os honorários advocatícios, aplicando-se os percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC, com base no valor retificado da causa de R$ 285.590,16 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos). III. RAZÃO DE DECIDIR 4. Na espécie, o valor da causa foi de R$ 500,00 (quinhentos reais), e o pedido formulado foi para o referido Município fosse condenado ao pagamento de duas quantias, de R$ 103.618,53 (cento e três mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) e de R$ 181.971,63 (cento e oitenta e um mil, novecentos e setenta e um reais e trinta centavos). 5. Desta feita, o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais merece prosperar, tendo em vista que o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrados, não está em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Fixo honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da somatória do proveito econômico da causa, R$ 285.590,16 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos). IV. DISPOSITIVO 7. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________ Precedentes do STJ: TEMA 1076 DE RECURSO REPETITIVO; AgInt no AREsp n. 2.182.440/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025 ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0823314-90.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J R PEREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO Advogado do(a) APELANTE: SILAS GOMES BRAS JUNIOR - MA9837-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO QUE NÃO CONDIZ COM O PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação que lhe é movida por J R PEREIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, interpõe recurso de apelação cível. 2. Sobreveio sentença de improcedência, com arbitramento de honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Razões de apelação cível em que requer o Município de São Luís a reforma da sentença no capítulo que fixou os honorários advocatícios, aplicando-se os percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC, com base no valor retificado da causa de R$ 285.590,16 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos). III. RAZÃO DE DECIDIR 4. Na espécie, o valor da causa foi de R$ 500,00 (quinhentos reais), e o pedido formulado foi para o referido Município fosse condenado ao pagamento de duas quantias, de R$ 103.618,53 (cento e três mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) e de R$ 181.971,63 (cento e oitenta e um mil, novecentos e setenta e um reais e trinta centavos). 5. Desta feita, o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais merece prosperar, tendo em vista que o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrados, não está em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Fixo honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da somatória do proveito econômico da causa, R$ 285.590,16 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos). IV. DISPOSITIVO 7. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________ Precedentes do STJ: TEMA 1076 DE RECURSO REPETITIVO; AgInt no AREsp n. 2.182.440/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025 ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0823314-90.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823314-90.2017.8.10.0001. REQUERENTE: J R PEREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO - ME Advogado do(a) AUTOR: SILAS GOMES BRAS JUNIOR - MA9837-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA em face da sentença proferida nos autos da ação movida por J R PEREIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, alegando contradição e omissão em honorários sucumbenciais. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. O embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Com efeito, não vislumbro contradição e nem erro na estipulação dos honorários advocatícios, que seguiu os ditames do Código de Processo Civil para o caso concreto. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no mérito da decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que na decisão embargada, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, sendo que o tema já foi discutido no processo, não cabendo rediscussão em sede de embargos de declaração. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na sentença a contradição e omissão alegadas. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823314-90.2017.8.10.0001. REQUERENTE: J R PEREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILAS GOMES BRAS JUNIOR - MA9837-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação de Procedimento Comum em face do Município de São Luís, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o autor que é empresa regularmente constituída, que atua na prestação de serviço na área de construção civil e comércio. Através de procedimento licitatório, firmou o contrato de prestação de serviço n.º 21/2016, para realizar a reforma nos espaços esportivos do Jairzão, no bairro Coroadinho e no Estádio Beira Rio, na llhinha, com o valor total de R$ 578.006,09 (quinhentos e setenta e oito mil seis reais e nove centavos), conforme preceitua a Lei 8.666/1993. Assevera o autor, que após o início da execução das obras, requisitou à empresa concedente o repasse dos recursos públicos, todavia foi informada pela Caixa Econômica Federal que as obras seriam suspensas em decorrência de uma alteração substancial do projeto original, que havia sido aprovado. Em razão dessa informação, a empresa JR PEREIRA CONSTRUÇÕES E COMERCIO, decidiu paralisar as obras para que não sofresse prejuízos ou danos irreparáveis, tendo em vista que as modificações no projeto configuravam um ato nulo e que impossibilitava o prosseguimento da obra até que fosse sanado o vício administrativo. Alega que ainda executou parte da obra, conforme consta no Relatório de Visita Técnica elaborada pela SEMDEL e 1ª medição apresentada pela Secretaria Municipal, que consta pendente de pagamento, no valor de 181.971,63 (cento e oitenta e um mil novecentos setenta e um reais sessenta e três centavos.) Sustenta que em virtude dessa paralisação, para evitar maiores prejuízos, de ordem fiscal, administrativa, cível, trabalhistas e outros, o autor teve que desembolsar de seu capital de giro o pagamento das verbas trabalhistas de seus funcionários. Ademais, emitiu um termo de paralisação da obra pública, que foi recebida pela Secretária do Municipal de Desporto e Lazer em 22/08/2016. Ressalta que o Município reconhece a realização dos serviços, mas não realizou o pagamento pelo serviço executado, tendo o autor que custear as despesas decorrentes da obra executada sem que tenha recebido a devida contraprestação. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, requerendo o pagamento referente a 1ª medição, NF n.º 0000026, no valor de R$ 181.971,63 (cento e oitenta e um mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), bem como, das despesas trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalhos, que somam o valor de R$ 103.618,53 (cento e três mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Junta documentos. Citado, o Município de São Luís apresentou contestação (ID nº 17187179), impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita e o valor da causa, bem como, sustentou que houve a perda do objeto da ação, em razão do adimplemento do valor da 1ª medição. No mérito, alegou ausência de responsabilidade civil extracontratual quanto as verbas trabalhistas, oriundas da rescisão feita pelo autor da ação. Instado a apresentar réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimados para especificar as provas, o Município de São Luís informou que não tinha outras provas a produzir. O Ministério Público, ao vislumbrar interesse público, requisitou que fosse oficiado o Município de São Luís para que fornecesse os processos de pagamentos, entre outros que julgasse pertinente, a fim de instruir e possibilitar a elucidação da lide. Juntada de documentos pelo Município de São Luís, conforme ID nº 49151417. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, e considerando a suficiência dos elementos constantes dos autos para compreensão da questão, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Em análise as preliminares suscitadas, no caso, vê-se que o réu alega que o pedido formulado pelo autor é genérico e encontra-se desacompanhado de documentos que possam comprovar a sua condição de hipossuficiência, com fundamento na Súmula 481 do STJ. Nesse sentido, vê-se que o autor não comprovou sua situação de hipossuficiência, bem como, não juntou nenhum documento idôneo capaz de comprovar a condição alegada, deixando de manifestara cerca da impugnação formulada. Ademais, verifica-se que o autor recebeu inclusive vultosos valores para execução do serviço de reforma das quadras esportivas, de modo que não preenche os requisitos para a concessão da Gratuidade da Justiça. Sendo assim, afastada a presunção de hipossuficiência pelas circunstâncias supramencionadas, revogo o benefício da Justiça Gratuita concedido. Todavia, considerando a fase processual, deixo o recolhimento das custas processuais para o final do processo. Quanto a impugnação do valor da causa formulado pelo Município de São Luís, entendo que merece prosperar, haja vista que o valor pretendido pelo autor diverge daquele indicado na petição inicial, de modo que o proveito econômico é diferente daquele que fora abalizado na inicial. Desse modo, acolho a preliminar suscitada para ajustar o valor da causa para R$ 285.590,16 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos). Superado as questões preliminares passo à análise do mérito. Compulsado aos autos, o autor da ação firmou contrato com o Município de São Luís através da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer – SEMDEL, decorrente da Licitação n.º 21/2016, cujo objeto era a realização de obras nos espaços esportivos do Jairzão, no bairro Coroadinho e no Estádio Beira Rio, na Ilhinha. Vê-se que o autor após tomar conhecimento que a Caixa Econômica Federal não repassaria os valores referente a 1ª medição, devido a alterações no projeto original, emitiu um comunicado de paralisação do serviço 28/06/2016, tendo em vista ter concluído que não receberia pelo serviço executado. Sabe-se que o contrato administrativo constitui uma manifestação de vontade do Poder Público em celebrar um acordo com a pessoa física ou jurídica a fim de atender uma demanda de interesse público, conforme estabelece o art. 54 da Lei 8.666/93. Sabe-se, ainda, que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes, podendo vir a responder as consequências pela inexecução parcial ou total do contrato, conforme art. 87 da Lei 8666/1993. Sendo assim, vê-se que a medida adotada pelo autor não encontra amparo na legislação regulamentadora, bem como, aos preceitos principiológicos que regem os contratos administrativos. Para que seja realizado processo licitatório de obras públicas é necessário que haja um planejamento prévio, com etapas preestabelecidas e com orçamento detalhado que expressem o custo do serviço, de modo que a interrupção do serviço é uma clara violação aos ditames estabelecidos na Lei de Licitação, tendo em vista a proibição ao retardo a execução de obra ou serviço. Embora haja a previsão que o atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento devidos pela Administração Pública pela execução de serviços, asseguram ao contratado o direito de suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, conforme dispõe o art. 78, XV, da Lei 8.666/93, o autor precipitou em suspender as atividades, suspendendo o serviço antes do prazo estipulado pela lei de licitação. Sendo assim, no caso em tela, observa-se que o Município de São Luís realizou os repasses referente as etapas da reformas dos estádios esportivos, inclusive, tendo o autor concluído a reforma desses centros esportivos e recebido o valor total do contrato, não subsistindo pagamentos a serem adimplidos. Desse modo, vê-se que a pretensão do autor não prospera, haja vista que o réu comprovou o pagamento do valor referente a 1ª medição, bem como da totalidade do contrato, não havendo pendências financeiras correspondentes a obra em questão. No que tange ao pagamento dos valores referente as despesas trabalhistas, oriundas da rescisão dos contratos trabalhistas, não cabe a Administração Pública arcar com as despesas oriundas dos contratos existentes entre a contratada e seus funcionários. Conforme dispõe o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, prevê que o contratado fica responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, não sendo repassados para o ente público em caso de inadimplência. Sendo assim, vê-se que os encargos trabalhistas assumidos não decorrem de uma ação ou omissão do Município de São Luís, não tendo responsabilidade civil acerca dos encargos adquiridos pelo postulante. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Custas na forma da lei. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

11/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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