Cumprimento de sentença 0808364-56.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808364-56.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 08:29

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808364-56.2017.8.10.0040. REQUERENTE: MACIEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA-ME - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A, PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " INTIMAÇÃO ELETRÔNICA BANCO DO BRASIL SA PROCESSO Nº. 0808364-56.2017.8.10.0040 AÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MACIEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA-ME - ME REQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL SA De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, a presente, extraída dos autos da Ação supramencionada, tem como finalidade a INTIMAÇÃO da parte Requerida BANCO DO BRASIL SA, eletronicamente, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custa processuais finais, no valor de R$ 6.768,01 ( Seis mil setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), conforme cálculo de custas em anexo, sob pena de inclusão em dívida ativa da Fazenda Pública. Imperatriz, Quinta-feira, 27 de Março de 2025. Guilherme Tobias Lima Costa Sec. Judicial Mat.176529 ". Imperatriz-MA, Quinta-feira, 27 de Março de 2025. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem]

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:25

Documento (Certidão)

27/03/2025, 10:21

Evolução da Classe Processual

19/12/2024, 09:17

Mero expediente

17/12/2024, 16:32

Documento (Certidão)

29/10/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 12:37

Documento (Certidão)

03/05/2024, 15:11

Outras Decisões

22/04/2024, 09:08

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:05

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0808364-56.2017.8.10.0040 AUTOR(A): MACIEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA-ME - ME ADVOGADO(A): FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A, PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A RÉ(U):BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática e imediata de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou, decorrido o prazo retro, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, também em 15 (quinze) dias. Determino, ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar o débito e, ato contínuo, proceda-se ao protocolamento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), pelo Sistema SISBAJUD; Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da resposta acerca do(s) bloqueio(s) determinado(s) via SISBAJUD, cancelem-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da(s) parte(s) executada(s), com base no art. 854, § 1º, do CPC; Dos ativos financeiros bloqueados, correspondentes ao valor indicado na execução, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para tomar(em) conhecimento da indisponibilidade, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC; Não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada (s), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Apresentada a manifestação, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, querendo, falar sobre ela, também no prazo de 5 (cinco) dias; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença; Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, sem garantia do Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos atos expropriatórios; Apresentando a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença, com garantia do Juízo, voltem-me os autos conclusos, imediatamente; Caso haja, tempestivamente, impugnação à penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) impugnada(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Em quaisquer casos, cumpridas as determinações supra, tendo ou não manifestação, bem como no caso de pagamento espontâneo ou término do prazo sem impugnação, deverá o processo voltar concluso para deliberação. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MACIEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA (OAB 9020-MA), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792-MA) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB 11099-MA) RELATOR: DES. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIA FIRMADA POR EX-SÓCIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE REPARAR. REFORMA DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Atua negligentemente a Instituição financeira que firma cédula de crédito bancário em nome da pessoa jurídica sem, contudo, verificar a regularidade dos poderes invocados por ex-sócio. II. Para que surja a obrigação de indenizar por danos morais, basta que o nome do devedor seja, injustificadamente, inscrito nos órgãos de defesa do crédito, sendo desnecessária a comprovação dos danos por ele sofridos. III. Na fixação do dano moral, o juiz, deve levar em conta não só as características da vítima, como também as do réu e a extensão do dano, a fim de que o quantum indenizatório cumpra a sua função de inibir futuros excessos, não culminando em enriquecimento sem causa do autor. IV. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA),13 de Julho de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 06/07/2023 A 13/07/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808364-56.2017.8.10.0040 Trata-se da Apelação Cível interposta MACIEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em face da sentença (ID 24296899) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, promovida contra o Banco do Brasil S/A, julgou improcedente os pedidos contidos na exordial, nos seguintes termos: “Diante do todo o exposto, rejeito os pedidos formulados pelo autor e, nos termos do art.487, I, CPC, julgo resolvido o mérito deste feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita”. Aduz a apelante, em suas razões recursais (ID 24296906), que a sentença recorrida deve ser reformada, uma vez que não enfrentou todos os argumentos deduzidos e as provas colacionadas nos autos, capazes de infirmar a equivocada conclusão adotada pelo Juízo a quo. Alega que a sentença não enfrentou as questões relativas a ilicitude das operações de crédito celebradas entre as partes, principalmente quanto a ilegitimidade de ex-sócio para realizar negócios jurídicos com terceiros, indispensável para a validade das supostas dívidas impugnadas. Assevera ainda que o Juízo de primeiro grau ignorou todas as contundentes provas produzidas nos autos, não avaliou a natureza das dívidas ilegalmente contratadas, não considerou os argumentos de mérito apresentados e equivocadamente reconhece a validade das operações de créditos. Evidencia seu argumento ao demonstrar que documentos acostados nos autos, notadamente a “4a ALTERACAO E CONSOLIDACAO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA. MACIEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA – ME”, foi assinada em 06/05/2015 e averbada/registrada perante a Junta Comercial do Estado do Maranhao – JUCEMA na data de 21/05/2015, dando conta de que, naquela data (21/05/2015) o sócio ALACIDE MACIEL LOPES se retirava do quadro societário da empresa, portanto, muito antes das assinaturas das Cédulas de Créditos Bancários. Sustenta, nesse toar que resta claro que a partir da data da alienação das suas quotas (21/05/2015), o senhor ALACIDE MACIEL LOPES deixou de ter poderes para contratar e/ou praticar qualquer outro ato em nome da Apelante, de sorte que impossível a convalidação dos negócios jurídicos celebrados por quem não mais detinha poderes para tal. Referenda seu argumento alegando ainda que a Resolução nº 2.747, de 28 de junho de 2000 do Banco Central do Brasil, em regulamentação das previsões legais pertinentes a atividade bancária, apregoa que a Instituição financeira tem o dever de manter atualizadas as informações dos clientes, inclusive seus respectivos atos constitutivos. Neste diapasão afirma que o artigo 1.154, caput e parágrafo único do Código Civil dispõe que o ato societário levado a registro, preenchidas as formalidades necessárias pode ser oposto a terceiro, não podendo o terceiro alegar desconhecimento. Desse modo pugna pela declaração de nulidade dos contratos celebrados por pessoa estranha a sociedade empresária, vez que dela nem participa na condição de administrador bem como pela condenação a indenização por danos morais. Contrarrazões pela apelada constantes no ID 24296910. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID nº 26234765, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, contudo deixou de opinar no seu mérito, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Mantenho o benefício da assistência jurídica concedida ao apelante. A teor da norma insculpida no art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, consubstanciando o dever de indenizar. A apelante aduz na inicial que o Banco, após ter contratado com pessoa estranha ao quadro social da empresa, não sendo sequer administrador, inscreveu-a de forma indevida em cadastro de restrição de crédito decorrente de supostas contratações de empréstimos bancários, firmados por ex-sócio, após a saída deste da sociedade empresária. Assevera, nesta quadra, que a Instituição Bancária agiu com negligência vez que o contrato social foi devidamente registrado na junta comercial do Estado do Maranhão, dando-lhes a devida publicidade que requer o ato. Sustenta que, inexistindo débito capaz de amparar futura ação decorrente do inadimplemento contratual e, tampouco, a negativação de seus dados, resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo apelado. Pugna, por fim, pelo pagamento de indenização pelos prejuízos morais que vem suportando com a restrição creditícia. Em sede de defesa, a Instituição financeira argumentou que a parte autora não traz aos autos prova de que comunicou a alteração do quadro societário da empresa, quando da retirada dos sócios, logo, agindo de boa-fé, acreditou está firmando contratação com quem representava a empresa. Pois bem. Verifico que a sentença merece reforma eis que as prova colacionadas ao caderno processual são assentes e robustas a infirmar a conclusão exarada pelo Juízo de primeiro grau. Compulsando os autos verifico que restou incontroverso que o título foi firmado em nome da apelante por ex-sócio que, nesta condição, não detinha poderes para faze-lo, portanto, restou claro que a Instituição Financeira descuidou ao deixar de verificar a regularidade da representação noticiada, revelando-se negligente. Ao contrário do que tenta fazer crer a apelada, não se pode imputar a responsabilidade pelo evento danoso a apelante ao argumento de que esta não procedeu a atualização de seus dados cadastrais, pois, como se verifica dos documentos ID 24296907 (4ª alteração e consolidação da sociedade Limitada MACIEL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME com firma reconhecimento por autenticidade), demonstra de forma clara e irrestrita a saída dos sócios ALACIDE MACIEL LOPES e WANDERSON ALMEIDA SHOJI, bem antes da contratação, por estes, dos empréstimos objetos da negativação da empresa, vez que os mútuos, como bem constam nos documentos ID 24296736 – [contrato 432.203.991 (R$ 95.000,00), realizado em 30/09/2015], ID 24296737 [contrato 432.203.993 (R$ 85.000,00), realizado em 01/10/2015, ID 24296839[contrato 432.204.055 (R$ 180.000,00), realizado em 23/12/2015, foram respectivamente realizados quatro e seis meses após o completo desligamento daqueles sócios da empresa MACIEL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, com suas alterações formalizadas frente à Junta Comercial do Estado do Maranhão, devidamente registrada em 21/05/2015 sob o nº 20150364423, conforme certidão emitida pela JUCEMA constante no ID 24296907. Evidencio que o argumento do Banco vai a contrario sensu do que contém o artigo 1.154, caput e parágrafo único do Código Civil que dispõe que o ato societário levado a registro, preenchida as formalidades necessárias pode ser oposto a terceiro, não podendo o terceiro alegar desconhecimento. Sobre o tema, importante trazer a lume, que o art. 29 da Lei nº 8.934/94, explicita que “qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido”. Como assevera o magistério de André Santa Cruz, em sua obra Direito Empresarial, Volume único, editora método, 10ª edição, 2020, p. 108, “não poderia ser diferente”. Prossegue: “As Juntas Comercias, são órgãos públicos de registro dos empresários e das sociedades empresárias, possuem justamente a função de tornar público os atos relativos a esses agentes econômicos. Daí por que os assentamentos feitos na Junta Comercial são públicos, e não secretos, podendo a eles ter acesso qualquer pessoa, sem que para tanto precise justificar ou mostrar a existência de algum interesse pertinente”. O professor Gladston Mamede (Manual de direito empresarial. São Paulo: Atlas, 2005, p. 9), ao discorrer acerca da função das Juntas Comerciais assim assentou, vejamos: “As Juntas, portanto, desempenham uma importante função de tornar públicos os atos jurídicos que constam de seu registro; assim, se eu quero saber quem são os sócios quotistas de uma sociedade limitada qualquer, ou quem é o seu administrador, basta pedir uma certidão de tal informação”. Ademais, verifico que, as cédulas de crédito bancária preveem a cobrança de “Tarifa de Contratação” cuja finalidade é remunerar a Instituição Financeira pelos serviços necessários a regular formação do cadastro do cliente. Assim, incumbia a apelada averiguar a regularidade dos poderes invocados pelo ex-sócio, já que foi remunerada para proceder o regular cadastro da pessoa jurídica supostamente contratante. Portanto, configurados, a conduta ilícita da apelada, o dano, que nesse caso resta comprovado pelo ID 24296734 (registros de negativação), e o nexo de causalidade, por óbvio, decorrente da relação entre a conduta perpetrada e o abalo sofrido, impõe-se o dever de indenizar. No entanto merece ajuste o quantum fixado a título de reparação moral. Com efeito, o dano moral tem sido alvo de tentativas, quer doutrinárias, quer jurisprudenciais, de mensuração do valor a ser atribuído a vítima em caso de sua ocorrência. Cumpre ressaltar que a reparação do dano moral deve ser proporcional a intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que a satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. A indenização deve ter para a vítima um efeito de terapia, quando não para cessar em definitivo, pelo menos para amenizar ou auxiliar na diminuição da dor moral. Do mesmo modo, e necessário que a condenação tenha repercussão nas atitudes comportamentais do agente, especialmente contra aquele, que fere como brasa a alma humana, como o dano moral, que mesmo indenizado, conduz sequela psicológica que nunca cicatriza. A reparação pelos danos morais, portanto, deve sempre objetivar dois aspectos, um compensatório e outro punitivo. A compensação, visando minimizar as consequências do fato, e o punitivo, no sentido de desestimular aquela conduta, tendo praticamente uma função pedagógica. Isto não significa dizer que o magistrado deve fixar duas verbas distintas, uma objetivando a compensação pelos danos sofridos e outra destinada a punir o agente praticante do ato ilícito, dai porque não prevalece o quantum indenizatório nos moldes em que arbitrado. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima, e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Neste contexto, e sem perder de vista razão e proporção, tampouco a particularidade de que, embora dotadas de caráter punitivo, indenizações tais não podem ensejar enriquecimento ilícito, hei por bem fixa-la em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este suficiente para compensar os prejuízos sofridos e punir o agente causador do dano. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformando a sentença proferida pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: a. DECLARAR nulos os contratos celebrados ID 24296736 – [contrato 432.203.991 (R$ 95.000,00), realizado em 30/09/2015], ID 24296737 [contrato 432.203.993 (R$ 85.000,00), realizado em 01/10/2015, ID 24296839 [contrato 432.204.055 (R$ 180.000,00), realizado em 23/12/2015, vez que contratados por pessoa estranha ao contrato social e a administração da empresa Maciel Transportes e Serviços Ltda; b. CONCEDER na forma do art. 300, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida, a fim de determinar que a apelada proceda com a baixa dos registros negativos e restritivos em nome da empresa, sob pena de multa diária de 300,00 (trezentos reais) limitados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c. CONDENAR a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da súmula 54 do c. STJ e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento, nos termos da súmula 362 do c. STJ. Inverto o ônus da sucumbência, para condenar ainda, o banco, em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE JULHO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808364-56.2017.8.10.0040. REQUERENTE: MACIEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA-ME - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A, FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico c/c Indenização Por Danos Materiais E Morais c/c Pedido De Tutela De Urgência proposta por MACIEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA-ME em desfavor de Procuradoria do Banco do Brasil SA, afirmando que foi surpreendida com a notícia de que haveriam débitos oriundos de operação financeira contratada com o Requerido, fazendo prova com uma Notificação Extrajudicial que junta aos autos. A autora alega que a pessoa física era composta originariamente por ALACIDE MACIEL LOPES, sócio-administrador, e por AILA CRISTINA CAVALCANTE LIMA MACIEL e que, na data de 06 de maio de 2015 houve uma alteração contratual, excluindo o primeiro sócio, que cedeu a totalidade de suas quotas a WANDERLEY DE CARVALHO FILHO, que passou a ser sócio-administrador da empresa e no mesmo instrumento contratual houve a exclusão do segundo sócio, que cedeu integralmente suas quotas a GABRIELLA PEREIRA DE SOUSA. Que atualmente integram o quadro societário da empresa Autora o senhor PAULO FRAZÃO DA SILVA, sócio-administrador, e JOÃO VICTOR LIMA TAVARES. Aduz por fim que, os empresários sucessores foram surpreendidos com a notícia da existência de débitos junto ao requerido. Diante de tal fato, pugna pela declaração de inexistência de qualquer negócio com a requerida e por uma indenização por danos morais. Negado o pedido de tutela antecipado e deferida a gratuidade de justiça (ID23793346). Juntou documentos com a inicial. Audiencioa de conciliação não exitosa, ID 25895604. O requerido apresentou contestação ID 26387259, alegando, em síntese, preliminarmente pela impugnação do benefício de gratuidade de justiça, e no mérito, a inexistência de ato ilícito ensejador de dano moral e que o negócio realizado entre as partes é válido, pugnando, assim, pela improcedência da ação. Não houve Réplica. Disponibilizado a produção de provas, as partes informaram nao ter mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. De início observo que o feito encontra-se apto a julgamento; as partes são legítimas e encontram-se representadas. Dito isto, observo que a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois considero que as provas constantes nos autos sejam suficientes ao deslinde do feito. Além disso, todas as provas deferidas, fora devidamente produzidas nos autos. Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC/2015, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. Pois bem. O cerne da demanda reside basicamente em se verificar se a conduta da instituição ré efetivamente atingiu a honra da parte requerente, em razão do envio da Notificação Extrajudicial à requerente, na qual é alegado débitos em seu nome, bem como a legalidade da referida cobrança. No caso concreto, extrai-se dos documentos colacionados a inicial, que houve o envio de Notificação Extrajudicial ao requerente em razão de supostos débitos que este alega não ter contraído com a requerente. Porém, analisando todo o conjunto probatório, não vislumbro possibilidade de acolhimento dos pedidos, uma vez que a tese do requerente de que agente estranho ao quadro societário da empresa teria realizado negócio jurídico com a requerida, não encontra fundamento com as provas colacionadas. Conforme se pode inferir, restou demonstrado nos autos que as operações 432.203.991 (30/09/2015), 432.203.993 (01/10/2015) e 432.204.055 (23/12/2015), com base nos contratos juntados pela parte autora, foram realizadas por pessoa que figurava como sócio no contrato social da empresa autora nas épocas mencionadas, bem como foram regularmente contratadas. De igual modo, como bem frisado pela defesa da requerida, das alterações contratuais juntadas pela requerente, apenas duas possuem registro na junta comercial, sendo estas a sexta e a oitava, cujas datas de registros foram em 09/01/2017 e 12/05/2017, sendo posteriores aos contratos discutidos nos autos. A defesa alega ainda que não consta nenhum comprovante da alteração do contrato social da empresa parte autora à parte requerida, sendo este último ônus que incumbia a parte requerente, conforme regra do art. Art. 472 e Art. 473 do Código Civil. De mais a mais, a própria parte autora, em sede de inicial, informa que “Tal situação pode ser explicada pelo fato de o ex-sócio-administrador não ter informado que a Empresa possuía conta aberta no Banco do Brasil e os adquirentes sempre utilizaram outro banco para realizar o fluxo de caixa das operações comerciais realizadas pela Pessoa Jurídica”, ou seja, fato é que houve o negócio entre a as partes, e este se deu em tempo pretérito a sucessão dos novos sócios. O que se pode constatar ao final é que, os novos sócios se furtaram ao cuidado de fazer o devido levantamento de toda a situação da empresa, quando à época em que houve a sucessão, restando o o avençado pretérito legítimo. Assim, não se vislumbra nenhuma responsabilidade a ser atribuída à parte requerida quanto ao ocorrido em razão desta não ter cometido nenhum ato ilícito, quiçá falar-se em eventual dano moral indenizável no presente caso. Destaco que há dano moral quando uma pessoa, por ato ilícito de outra, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. Sérgio Cavalieri Filho ensina, quanto à reparação deste tipo de dano, que: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano mora, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2004, 5ª edição, p. 79). Por sua vez, Arnaldo Marmitt professa que o “dano moral que induz obrigação de indenizar deve ser de certa monta, de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral. O requisito da gravidade da lesão precisa esta represente, para que haja direito de ação. Ao ofendido cabe demonstrar razões convincentes no sentido de que, no seu íntimo, sofreu prejuízo moral em decorrência de determinado ilícito. Alterações de pouco importância não têm força para provocar dano extrapatrimonial reparável mediante processo judicial. A utilização da Justiça deve ser deixada para casos mais graves, de maior relevância jurídica” (in Dano Moral, AIDE, 1ª Edição, 1999, p. 20). Desta forma, tendo em estima os ensinamentos acima, como regra geral e que, portanto, comporta exceção, entendo que os fatos narrados na inicial, por si só, não geram indenização por dano moral, pois é preciso distinguir os aborrecimentos e dissabores que todos experimentam no dia a dia, daqueles sentimentos que de fato lesam a dignidade a honorabilidade do cidadão, sob pena de se jogar na vala comum sentimentos tão nobres do ser humano, bem como banalizar o instituto do dano moral. Com efeito, os fatos e as provas colaciondas na inicial, por si só, não tem o condão de caracterizar eventual abalo moral, vez que, a meu ver, não se atingiu efetivamente o sentimento pessoal de dignidade comum. De igual modo, por entender legítima a vença realziada entre as partes, entendo que o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico também não merece prosperar. Diante do todo o exposto, rejeito os pedidos formulados pelo autor e, nos termos do art.487, I, CPC, julgo resolvido o mérito deste feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais finais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), 14 de novembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível- ". Imperatriz-MA, Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

11/01/2023, 00:00

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