Cumprimento de sentença 0842549-72.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0842549-72.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:09

Documento (Certidão)

14/10/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 17:46

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842549-72.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ALVES BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA ROBERTA RAMOS HOLANDA - RJ148830, RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Decisão Determino a suspensão dos autos até o julgamento do agravo n° 0805720-85.2025.8.10.0000. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/04/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:57

Publicação

27/03/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842549-72.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ALVES BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - OAB/MA 9210-A EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA ROBERTA RAMOS HOLANDA - RJ148830, RAFAEL SALEK RUIZ - OAB/RJ 94228-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista manifestação da parte requerida juntada no id retro, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 20 de março de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:09

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842549-72.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ALVES BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - OAB/MA 9210-A EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA ROBERTA RAMOS HOLANDA - OAB/RJ 148830, RAFAEL SALEK RUIZ - OAB/RJ 94228-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (CAPESESP) em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução, com a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (incontroverso). A embargante alega a existência de contradição, ao sustentar que a decisão embargada diverge de outro julgamento proferido em processo distinto, o de n.º 0831633-76.2019.8.10.0001, com o mesmo objeto. Ademais, argumenta que houve erro material, uma vez que a decisão considerou que os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação não haviam sido corretamente incluídos nos cálculos apresentados pela executada. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os supostos vícios. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, de forma manifestamente protelatória. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado; III - corrigir erro material. No caso concreto, os embargos não reúnem os requisitos de admissibilidade, uma vez que não se verifica qualquer contradição interna na decisão. A divergência entre julgamentos distintos não caracteriza contradição nos moldes exigidos pelo CPC, pois não há obrigatoriedade de decisão idêntica para casos semelhantes, sobretudo quando envolvem diferentes aspectos fáticos ou probatórios. Ademais, não há omissão que justifique a oposição dos embargos, uma vez que a decisão embargada abordou expressamente os pontos necessários para a solução da controvérsia. Os argumentos apresentados pela embargante revelam mera irresignação com o entendimento adotado pelo juízo, circunstância que não é passível de correção por embargos de declaração, devendo ser impugnada pela via recursal apropriada. No tocante ao erro material, a análise dos autos não revela qualquer inexatidão evidente ou equívoco numérico que necessite correção. O questionamento da embargante sobre a aplicação dos juros moratórios configura reavaliação do mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842549-72.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ALVES BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA -OAB/MA 9210-A EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA ROBERTA RAMOS HOLANDA - OAB/RJ 148830, RAFAEL SALEK RUIZ - OAB/RJ 94228-A DECISAO: A executada foi condenada a pagar o valor de R$ 4.000,00, acrescido de juros de mora desde a citação (04.12.2019), à taxa de 1% ao mês, correção monetária, pelo IPCA, desde o arbitramento (20.06.2024). Condenou a requerida a arcar com as despesas médicas da segunda internação, iniciada em 24/08/2019, assim como ao pagamento das custas e honorários no valor correspondente a 10% do proveito econômico. Com esteio na condenação, ingressou a parte autora com pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para pagamento do valor de R$ 9.095,65 (nove mil e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), de acordo om o demonstrativo de débito que junta - Num. 126572247, e para que a executada comprovasse o pagamento das despesas médicas da segunda internação. A executada impugna o pedido, sob o argumento de que planilha de demonstrativo de débito apresentada pelo exequente no id. 126572247 pág. 4/4 não observou a regra contida no art. 524 do CPC e diz ainda há excesso de execução no valor de R$ 4.546,90, conforme a planilha que junta, em que efetuado o cálculo de atualização do valor, contado de 20.06.2024 (INPC) e 3% (três por cento) de juros de mora, acrescido de 10% de honorários. Aduz, ainda, a inegabilidade da obrigação do autor pagar a despesa da internação e que não há comprovação de que pagou o débito, de modo a se sub-rogar nos direitos do credor. Efetuou o depósito do valor de R$ 4.548,76. Manifestação da exequente - Num. 135571110 – com pedido de julgamento pela improcedência do pedido e levantamento do valor incontroverso. Decido. De plano, se verifica que o cálculo apresentado pela executada não incluiu os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento), contados da citação (04.12.2019), que corresponde nesta data ao acréscimo aproximado de 60% (sessenta por cento) do valor da condenação. Rejeito o alegado excesso de execução. Por outro lado, o exequente não formulou pedido de pagamento do débito junto ao hospital, mas que a executada comprove tê-lo feito, ante o reconhecimento pelo juízo da obrigação da executada de arcar com as despesas da referida internação junto ao nosocômio. Dessa forma, julgo improcedente a impugnação. Ante o pagamento parcial do débito, aplica-se a sanção prevista no art. 523, CPC, multa e honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor pendente de pagamento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada junte aos autos a quitação do referido débito. Expeça-se alvará do valor depositado em juízo, como requerido, (R$ 4.548,76), como requerido, mediante o pagamento das custas para sua expedição. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842549-72.2019.8.10.0001. REQUERENTE: JOSE ALVES BEZERRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - OAB/MA9210-A REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogados do(a) REQUERIDO: CAROLINA ROBERTA RAMOS HOLANDA - OAB/RJ148830, RAFAEL SALEK RUIZ - OAB/RJ94228-A DESPACHO Proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte requerida, pessoalmente ou por meio de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, conforme requerido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica desde já deferida a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juiz Márcio Castro Brandão Respondendo pela 16ª Vara Cível – Portaria-CGJ nº 3929/2024

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Alves Bezerra Advogados: Rodrigo Mendonça Santiago (OAB/MA 7.073) e Marcos Fabrício Araújo de Sousa (OAB/MA 9.210) Apelada: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP Advogados: Rafael Salek Ruiz (OAB/RJ 94.228) e Carolina Ramos Holanda (OAB/RJ 148.830) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO ALEGADO. RECUSA INIDÔNEA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO. I. Embora inaplicável o CDC aos contratos de plano de saúde de autogestão (Súmula 608/STJ), incide na espécie a principiologia contratual do Código Civil, assentada na função social, probidade, boa-fé objetiva e lealdade (arts. 421 e 422). II. Compulsando detidamente os autos, verifico que foi anexado o contrato de credenciamento do Hospital São Domingos e o plano de saúde, com prazo de 12 meses e renovação automática, não havendo notícia nos autos sobre eventual rescisão e sua respectiva data. Portanto, ao contrário do alegado pela apelada, não deveria existir um aditivo para comprovar a manutenção do hospital como credenciado, já que se não houver um distrato expresso, o convênio é renovado automaticamente a cada 12 meses. III. Negativa injustificada de cobertura gera dano moral indenizável, tendo em vista que agrava situação de aflição psicológica e angústia, que, ao pedir autorização, já se encontra em condição de dor e abalo. Aliás, não só a ele, mas a seus familiares. IV. Provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível: 0842549-72.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0842549-72.2019.8.10.0001, em que figuram como Apelante e Apelada os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “Por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Antônio José Vieira Filho e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, 20 de junho de 2024. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por José Alves Bezerra, inconformado com a sentença prolatada pela 16ª Vara Cível do termo judiciário sede da comarca da Ilha de São Luís na Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Morais ajuizada em face de Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP, que julgou improcedente a pretensão autoral. Custas e honorários de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa ao deferimento da justiça gratuita. Segundo a petição inicial, o autor é beneficiário de plano de saúde coletivo ofertado pela operadora requerida, na modalidade essencial nacional coparticipativo, tendo, em 06/08/2019, sentido febre e calafrios, dirigindo-se ao hospital São Domingos, onde, após ter realizado diversos exames, foi diagnosticado com hematúria e leucocitose, necessitando ser internado com urgência, mas que teve a cobertura negada indevidamente, à alegação de não cumprimento de carência contratual. Com a negativa e devido à urgência do caso, o autor ajuizou a presente ação almejando que a operadora do plano de saúde contratado seja compelida em arcar com as despesas da internação de urgência e condenada em indenização por dano moral. Tutela provisória de urgência deferida para que o réu arque com as despesas da internação citada. Embargos de declaração opostos pela CAPESESP, que foram rejeitados. A demandada ofereceu resistência na contestação, sem questões prejudiciais ao mérito, sustentando que: (i) por ser entidade fechada de previdência social sem fins lucrativos, de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme teor da Súmula 608/STJ; (ii) ausência de conduta ilícita, já que o Hospital São Domingos não integra a rede credenciada do plano de saúde no qual o autor está inscrito, não havendo falar-se que a negativa foi por não cumprimento do prazo de carência; (iii) mesmo ciente de que o nosocômio não é conveniado ao seu plano de saúde, o autor, pós ter alta médica no dia 20/08/2019, foi novamente internado no mesmo local em 24/08/2019, apesar de lhe ter sido disponibilizado a remoção para hospital da rede credenciada; (iv) a internação do autor em hospital não credenciado gera impactos financeiros negativos não assumidos na contratação; (v) inexistência de dano moral indenizável; e (vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova. O autor solicitou a extensão da tutela provisória para fins de abranger sua segunda internação. Referido pedido foi indeferido à justificativa de que a nova internação configura fato novo a ensejar nova judicialização. Na mesma decisão, foi determinada a intimação do autor para apresentar réplica e, em seguida, das partes para informarem intenção de produzirem provas. A ré afirmou não possuir interesse na produção de provas. O autor requereu designação de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício ao Hospital São Domingos, a fim de informar se na época do atendimento, havia convênio que abrangia sua modalidade do plano de saúde. Réplica à contestação, rechaçando os termos da resistência. O juízo determinou expedição de ofício ao Hospital São Domingos, nos termos solicitados pelo autor. Em resposta, o nosocômio afirmou que “era devidamente credenciado à rede de cobertura ofertada pelo plano de saúde Requerido, inclusive na modalidade Essencial Nacional Coparticipativo”. Após manifestação das partes sobre as informações trazidas pelo hospital, o juízo de base julgou improcedentes os pedidos, por considerar que o autor não comprovou o credenciamento do Hospital São Domingos na época do atendimento. A mesma sentença foi prolatada nos autos do processo nº 0831633-76.2019.8.10.0001, considerando tratar de casos conexos, com as mesmas partes e pedidos, tendo como única diferença as datas das duas internações do autor. Em suas razões recursais, o apelante defende que o hospital era, sim, credenciado na sua modalidade do plano de saúde, a um, porque o próprio hospital confirmou o fato, anexando o contrato de convênio; a dois, porque se não o fosse, sequer seria atendido e nem se teria solicitado a autorização ao plano; e a três, porquanto a motivação da recusa dada pela ora apelada foi que o paciente encontrava-se em carência, ipsi litteris: “SOLICITADO A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA O PLANO CAPESAUDE. CONSTATOU-SE QUE O PACIENTE ACIMA CITADO ENCONTRA-SE EM CARÊNCIA PARA ESSE TIPO DE ATENDIMENTO NESTE HOSPITAL, SENDO ASSIM SEM DIREITO A INTERNAÇÕES CLÍNICAS OU DE URGÊNCIA, CIRURGIAS, PROCEDIMENTOS, CTI E OUTROS”. No mais, reitera os termos da exordial para que a sentença seja reformada e os pedidos julgados procedentes. Contrarrazões, sem questões prejudiciais ao mérito, pelo desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento recursal. É o relatório. Peço pauta virtual para julgamento conjunto do presente apelo com a apelação cível nº 0831633-76.2019.8.10.0001. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da presente apelação cível. Embora inaplicável o CDC aos contratos de plano de saúde de autogestão (Súmula 608/STJ), incide na espécie a principiologia contratual do Código Civil, assentada na função social, probidade, boa-fé objetiva e lealdade (artigos 421 e 422). Nesse sentido, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. SÚMULA Nº 608 DO STJ. NEGATIVA DE TRATAMENTO. CIRURGIA REFRATIVA EXCIMER LASER-LASIK. TABELA GERAL DE AUXÍLIO - TGA COMO DEFINIDOR DOS PROCEDIMENTOS A SEREM COBERTOS PELA OPERADORA. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Ainda que inaplicáveis as disposições consumeristas aos contratos de plano de saúde que operam na modalidade de autogestão, a análise da irresignação da operadora Apelante deve se atentar para a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, devendo prevalecer, na hipótese, a ilegalidade da recusa de cobertura que se fundamentou tão somente na tese de ausência de previsão no rol de procedimento da ANS, mais especificamente na Tabela Geral de Auxílio - TGA aplicada ao contrato da Apelada, eis que evidente a afronta à boa-fé contratual. [...] (Ap.Cív. 0253532019. 5ª Câmara Cível Isolada. Des. Ricardo Duailibe. Julgado em 29/10/2019). Com razão o apelante. A sentença, de fato, merece reforma. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de prevenir e/ou restabelecer a saúde do paciente pelos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação e/ou qualquer impedimento à prestação do serviço médico-hospitalar, mormente em se tratando de contrato de adesão. Em caso de urgência ou emergência, a operadora de plano ou seguro-saúde há de garantir atendimento imediato e integral ao paciente (Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II, e Resolução 259/ANS, art. 3º, XIV). E o prazo máximo de carência para tais casos é de 24 horas (Lei 9.656/1998, art. 12, V, “c”). Destarte, embora legítima a cláusula de carência contida em contrato de plano ou seguro-saúde (Lei 9.656/1998), o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que esta previsão legal deve ser mitigada diante de situações de urgência/emergência, em que a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão do negócio jurídico, que é a preservação da saúde e do bem-estar do segurado. No caso dos autos, embora a apelada sustenta que a negativa foi porque o hospital não fazia parte da sua rede conveniada, fato é que não foi essa a motivação formalizada na recusa. De acordo com o documento oficial, a negativa se deu porque o paciente encontrava-se em carência, tanto que judicializou com essa causa de pedir, até porque somente essas informações lhe tinham sido repassadas. Em relação aos fatos que a instância revisora deve debruçar-se para a aplicação do melhor direito ao caso concreto, possível e recomendável estabelecer algumas premissas que nortearão a conclusão do voto. A primeira delas é que não havia impedimento em relação a prazo de carência. Nesse ponto, a própria apelada, em juízo, admite não se tratar de recusa por não cumprimento de carência, tornando a matéria de fato incontroversa. Portanto, a análise deve pautar-se sobre o fato de que o Hospital São Domingos, à época do atendimento reclamado, pertencia à rede conveniada do plano de saúde demandado. Sobre esse ponto, importante ressaltar o que constam dos autos e os argumentos das partes. O autor/apelante afirma que o próprio hospital confirmou o fato, anexando o contrato de convênio; se não houvesse o convênio, sequer seria atendido e nem se teria solicitado a autorização ao plano; e que a motivação da recusa dada pela ora apelada foi que o paciente se encontrava em carência, nada mencionando sobre a ausência de convênio. Também diz que a 5ª Câmara Cível do TJMA confirmou a eficácia da decisão provisória da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, restabelecendo o credenciamento do hospital São Domingos junto à rede do plano de saúde, decisão anexada pela própria apelada. A apelada, por sua vez, assegura que a modalidade de plano em questão só passou a existir em 2018 e que, para que fosse atendido pelo nosocômio, seria imprescindível que este e o plano de saúde firmassem termo aditivo ao instrumento contratual, o que não ocorreu. Em relação às informações prestadas e documentos anexados pelo Hospital São Domingos, a ré/apelada afirma que o mesmo falta com a verdade e não junta relação de quais são as modalidades de planos oferecidos e que são atendidas no hospital. Aliás, essas foram as razões determinantes da sentença de improcedência. Compulsando detidamente os autos, verifico que foi anexado o contrato de credenciamento do Hospital São Domingos e o plano de saúde, com prazo de 12 meses e renovação automática, não havendo notícia nos autos sobre eventual rescisão e sua respectiva data. Portanto, ao contrário do alegado pela apelada, não deveria existir um aditivo para comprovar a manutenção do hospital como credenciado, já que se não houver um distrato expresso, o convênio é renovado automaticamente a cada 12 meses. Ademais, os fatos de o nosocômio aceitar o autor/apelante e consultá-lo, solicitando autorização ao plano de saúde para internação e a negativa ser justificada no não cumprimento de carência (e não por ausência de convênio com o hospital) configuram fortes indícios que corroboram com a informação do hospital de que era credenciado na época do atendimento pela modalidade a que pertence o contrato do apelante (Essencial Nacional Coparticipativo). Vale relembrar a obrigação da parte apelada de informar o descredenciamento, o que também sequer fora ventilado nos autos. Nesse ponto, repiso que é de responsabilidade do plano de saúde manter sua carteira de clientes bem informada, independentemente de aplicação do CDC, evitando a criação de uma gama de subcontratos e modalidades que prejudicam a exata e total compreensão do produto ou serviço que está sendo contratado, levando seus contratantes a erro, o que parece ser o caso dos autos, em que não constam documentos específicos e claros demonstrando as modalidades dos planos e suas distinções, ficando os clientes reféns do que consta momentaneamente no sítio eletrônico da própria apelada. Por outro lado, da leitura da petição inicial, verifico que o apelante objetiva que o plano arque com as despesas médicas, seja no São Domingos, seja em outro hospital, demonstrando sua intenção de apenas receber a contraprestação devida, não havendo indícios de tentativa de aproveitar-se do Judiciário para ser internado em hospital sabidamente não credenciado, como equivocadamente afirmado pela apelada. Diante de todos esses fundamentos, estou convencido que o apelo deve prosperar. A imposição de entraves, demora injustificada ou até mesmo a omissão da ré caracteriza indubitável ato ilícito, mormente no caso em tela, em que a internação hospitalar se mostrou emergencial e essencial para a manutenção da saúde e da vida do paciente. Tal postura frustra a confiança e a legítima expectativa da contratante, indo de encontro ao espírito da Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998), a exemplo do art. 35-F: “A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes”. Negativa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral indenizável, tendo em vista que agrava situação de aflição psicológica e angústia no paciente, que, ao pedir autorização, já se encontra em condição de dor, abalo e com a saúde debilitada, justo como na espécie. Aliás, não só a ele, mas a seus familiares, principalmente quando se trata de menor de idade, como ocorre no caso em comento. A propósito, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é “abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar” (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 2. “É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo" (AgInt no AREsp n. 1.379.491/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag.Int. no REsp. 1836018/PR. Min. Antonio Carlos Ferreira. Julgado em 20.04.2020). No tocante ao quantum indenizatório extrapatrimonial, entendo adequado o valor de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista todos os percalços impostos pela apelada e por retratar a extensão utilizada pelo TJMA para equalizar o dano moral em casos semelhantes, não havendo falar-se em enriquecimento sem causa quando o arbitramento se deu de forma comedida, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidirão desde a citação, à taxa de 1% ao mês; e a correção monetária, pelo IPCA, desde o arbitramento. Segue o entendimento do TJMA sobre a questão sub judice: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PRESCRITOS À ASSOCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS DE DOSAGEM DE SELÊNIO E LIPOPROTEÍNA A. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/exame prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, na medida em que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Precedentes do STJ. 2. O STJ consagra o entendimento de que, nas hipóteses de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde à cobertura de exames laboratoriais prescritos por médico-assistente, o dano moral é do tipo in re ipsa, sendo, por conseguinte, presumida a sua ocorrência. Precedentes do STJ. 3. In casu, mostra-se razoável a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à negativa de cobertura dos exames laboratoriais de dosagem de selênio e lipoproteína A para investigação clínica acerca da saúde reprodutiva da associada do plano. 4. Apelação cível parcialmente provida (AC 0800996-61.2020.8.10.0049. 1ª Câmara Cível Isolada. Des. Kleber Costa Carvalho. DJe 11/04/2022). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL – ROL DE PROCEDIMENTOS ANS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. I - É abusiva a negativa do plano de saúde em autorizar realização de exame que não esteja expressamente previsto no Rol de procedimentos da ANS para a enfermidade do caso, uma vez que o aludido rol não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados; II - O dano moral é devido, sendo presumido, já que é inquestionável a transgressão ao direito da personalidade, devendo, todavia, ser observada a gravidade da lesão sofrida, razão pela qual o valor da indenização deverá ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); III – Sentença modificada. Recurso de Apelação conhecido e provido (AC 0852990-15.2019.8.10.0001. 6ª Câmara Cível Isolada. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJe 20/10/2021). Ao exposto, acolho o parecer ministerial e VOTO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na prefacial, condenando a demandada ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00 e declarando o seu dever em arcar com as despesas médicas da segunda internação, iniciada no dia 24/08/2019. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 20 de junho de 2024. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A06

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842549-72.2019.8.10.0001. REQUERENTE: JOSE ALVES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - OAB/MA9210 REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: CAROLINA ROBERTA RAMOS HOLANDA - OAB/RJ148830, RAFAEL SALEK RUIZ - OAB/RJ94228 SENTENÇA José Alves Bezerra, identificado e representado nos autos, ajuizou as demandas em epígrafe em face de CAPESESP CAPESAÚDE – Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde. Relata que é titular de plano de saúde comercializado pelo requerido, matrícula 00758100, cartão de nº 704800029256747. Na inicial dos autos de nº 0831633-76.2019.8.10.0001, o requerente relata que em 06.08.2019 ingressou em emergência de hospital e constatada ocorrência de hematúria e leucocitose, com sintomatologia que incluía febre e calafrios. Somando-se às comorbidades e idade avançada do autor, foi-lhe recomendada internação em caráter de urgência. Contudo, esta foi negada sob alegação de que se encontrava em período de carência. Dessa forma, requereu em tutela de urgência que o requerido fosse obrigado a autorizar e custear a internação no Hospital São Domingos ou em outro estabelecimento de saúde com capacidade para. Em cognição exauriente, além da confirmação do pedido liminar, pediu indenização pelos danos morais que alegou ter suportado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atribuiu à causa. Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais cartão de beneficiário (Num. 22177416 – Pág. 2), relatório médico solicitando internação (Num. 22177416 – Pág. 4/5), tela de consulta de beneficiário do plano de saúde (Num. 22177416 – Pág. 6). Decisão de Num. 22174350, proferida em sede de plantão, deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor. Embargos de declaração opostos pela requerida (Num. 22203181) em face da decisão que concedeu a tutela de urgência, razão pela qual foi determinada a intimação do requerente para apresentar manifestação sobre a peça. Petição da requerida ao Num. 22803020 em que informou que o autor teve nova internação no Hospital São Domingos em 24.08.2019, após alta hospitalar, em 20.08.20189, da internação obtida por meio de liminar. Expõe o requerido que o nosocômio não possui convênio com o plano de saúde e portanto pede a remoção do autor para o Centro Médico. Contestação de Num. 22893097, sem preliminares, em que argumentou que o cumprimento da carência para urgência/emergência não seria controverso nos autos, mas apenas o fato de que a internação foi pleiteada em nosocômio não pertencente à rede credenciada. Assevera a inaplicabilidade do CDC à demanda, por se tratar de plano de autogestão. Suscitou a ocorrência de má-fé do requerente, por pedir internação em hospital não coberto pelo requerido. Afirmou que buscou a remoção do paciente após a internação, mas a família negou e disse que buscaria uma nova liminar. Refutou a ocorrência de danos morais, por inexistência de ato ilícito. Ao fim requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Dentre os documentos que instruem a contestação, destacam-se a inscrição do requerente no plano (Num. 22893102), dados do beneficiário (Num. 22893103), estabelecimentos da rede credenciada (Num. 22893105, Num. 22893109, Num. 22893110). Manifestação da requerente aos embargos de declaração opostos (Num. 22950396) defendeu a correição do comando e a sua permanência tal como se encontra e rechaçou o recurso. Petição de Num. 230032912 em que o autor requer extensão dos efeitos da liminar para cobertura da segunda internação. Decisão de Num. 23195071 principiou por negar provimento aos embargos de declaração opostos. Também rejeitou o pedido de extensão retro, por entender que a liminar concedida já tinha exaurido seus efeitos e que o novo pedido ensejaria apreciação em demanda diversa. Por fim, determinou intimação do autor para réplica. Réplica do demandante ao Num. 24461569 defende que o Hospital São Domingos é credenciado, caso contrário não teria o requerente sequer passado do atendimento inicial. Defende que a negativa do plano de saúde foi ilegal, porquanto contrariou dispositivo da Lei nº 9.656/98 acerca da obrigatoriedade de cobertura de internação de urgência/emergência. Também sustenta a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a ocorrência de ato ilícito e dever de indenizar Ao fim, pediu a procedência dos pedidos da inicial, reiterando-a em todos os seus termos. Ato ordinatório de Num. 24547631 em que intimou o requerido a especificar meios de prova e apresentação de eventuais pontos controvertidas. Petição do requerido ao Num. 24862700 em que informou não possuir provas a produzir e apresentou proposta de pontos controvertidos a considerar. Petição do requerente ao Num. 30665905 em que apresentou pontos controvertidos e pugnou por expedição de ofício ao Hospital São Domingos, bem como requereu designação de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Despacho de Num. 38040686 indeferiu as provas requeridas, uma vez que a demanda pode ser resolvida com base em prova essencialmente documental. Dessa forma, determinou a inclusão do feito em pauta para prolatação de sentença, considerando-o suficientemente instruído. O autor opôs embargos de declaração em face do despacho anterior ao Num. 38503704. Decisão de Num. 38632443 deixou de conhecê-los, por não verificar presentes os pressupostos de admissibilidade. Petição de Num. 40200864 do requerente reiterou pedido de expedição de ofício ao Hospital São Domingos, indeferido novamente ao Num. 40226241. Com nova reiteração ao Num. 40550296, o pedido foi deferido ao Num. 40576722, após esclarecimento sobre o sigilo da informação. Ofício do Hospital São Domingos ao Num. 41677706, no qual informa que o nosocômio era credenciado à rede de cobertura ofertada pelo plano de saúde contratado pelo requerente e que não houve outro motivo para indeferimento da internação além da negativa do requerido. Juntou contrato entre o plano de saúde e o hospital (Num. 41677705), indeferimento da solicitação do requerente (Num. 41678330). Despacho de Num. 41877852 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre as informações prestadas pelo Hospital São Domingos. O plano de saúde requerido apresentou manifestação ao Num. 43313347 afirmando que o hospital faltou com a verdade em suas informações. Defendeu que o instrumento contratual entre o plano e o nosocômio data de 22.02.2011 e que o plano ao qual aderiu o autor só foi registrado em 06.02.2018. Dessa forma, para que o Hospital São Domingos integrasse a rede credenciada do plano, teria sido necessária a assinatura de Termo Aditivo, o que não ocorreu. Alegou que o nosocômio tinha ciência dos planos que eram atendidos e que não houve autorização para extensão do atendimento a planos mais novos. Assim, o hospital “não integra e nunca integrou a rede credenciada do plano Capesaúde Essencial Nacional Coparticipativo” (Num. 43313347 – Pág. 4). Reitera que a negativa ao autor se deu exclusivamente pelo fato de não ser o Hospital São Domingos credenciado no plano conveniado e que o documento juntado ao Num. 22177416 – Pág. 6 fala somente em carência para tratamento clínico ambulatorial, internação clínica e cirúrgica em caráter eletivo, não atendimentos de urgência/emergência. O requerente, ao Num. 43446843, apresenta manifestação em que declara que as informações prestadas pelo hospital corroboram com suas afirmações e, portanto, requer a procedência dos pedidos da inicial. Despacho de Num. 51260725 determinou a inclusão do feito em pauta para prolatação de sentença, considerando-o suficientemente instruído. Despacho de Num. 62890398 encaminhou os autos para mutirão de audiências conciliatórias. Porém, tentada a conciliação, esta restou inexitosa (Num. 64569088). A inicial dos autos de nº 0842549-72.2019.8.10.0001 diz respeito ao pedido de internação feito na data de 24.08.2019, com pedido de tutela de urgência para autorização da demanda e, em cognição exauriente, além da confirmação da liminar, condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no montante estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de Num. 25510240 indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao tempo que deferiu o pedido de gratuidade judiciária e designou audiência de conciliação, para a qual determinou a citação das requeridas e intimação do autor, com advertências de praxe, e informou que superada a fase conciliatória sem êxito seria aberto prazo para contestação e sucessivamente para réplica. Contudo, considerando o cancelamento das audiências da época, foi posteriormente exarado despacho determinando a apresentação de contestação e sucessiva réplica (Num. 32672430). Contestação ao Num. 35099402 opôs preliminar de conexão com o primeiro processo. Demais disso, foram repetidas as alegações e argumentações da contestação daqueles autos. Ao fim requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica do autor ao Num. 36107242 repetiu os termos da réplica do processo originário, inclusive pedido de expedição de ofício ao Hospital São Domingos. Tal pedido se repetiu ainda ao Num. 36107256, manifestação para especificação de provas. Despacho de Num. 38551480 determinou a intimação das partes para dizerem se ainda teriam provas a produzir, especificando-as e as questões de fato sobre as quais recairiam, com advertência de que o silêncio ou pedido genérico importaria em julgamento do processo conforme estado atual. O requerente reiterou sua manifestação anterior (Num. 38608249). O requerido CAPESESP dispensou novas provas (Num. 38947582). Decisão de saneamento ao Num. 39477594 em que foi reconhecido como fato incontroverso a recusa de autorização para internação no Hospital São Domingos. Como pontos controvertidos, analisar se há obrigação do plano de saúde custear o tratamento médico no hospital requerido e se dos fatos narrados na inicial advieram danos de ordem material e moral ao autor. Ainda, indeferiu a inversão de ônus da prova e a expedição de ofício ao hospital e determinou a conclusão dos autos para sentença. Petição do autor ao Num. 40302555 reiterou o pedido de expedição de ofício e ao Num. 43448129 se manifestou, após resposta do hospital nos autos correlatos, com a defesa de que o hospital confirmara que o plano de saúde do requerente possuía convênio com o estabelecimento. Dessa forma requereu a admissão da prova emprestada, a reconsideração da liminar indeferida e a procedência dos pedidos autorais. Decisão de agravo de instrumento ao Num. 50170782 manteve intacta a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Despacho de Num. 62890380 encaminhou os autos para mutirão de audiências conciliatórias. Porém, tentada a conciliação, esta restou inexitosa, ante ausência do autor (Num. 64556018). Ao Num. 64668278 o requerido peticionou requerimento de aplicação de multa por tal ausência. É o relato do necessário. Passo a decidir. Passo ao julgamento da lide, no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, CPC. Em primeiro lugar, observo que, neste ato, faço a reunião dos dois processos de números 0831633-76.2019 e 0842549-72.2019, considerando que, malgrado a diversidade do pedido principal, possuem identidade de partes, causa de pedir e questão de fundo a ser analisada, inclusive os mesmos argumentos levantados nas peças principais de ambos os feitos. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. E neste, tenho que a questão central reside em examinar se a negativa do plano de saúde requerido foi devida e, em caso negativo, se de tal fato advieram danos suportados pelo requerente. Verifico que de fato não se aplica o CDC à questão, como alegado pelo requerido. Com efeito, aos planos de saúde administrados por entidade de autogestão não se aplica o código consumerista, como estatui o enunciado nº 608 da súmula do STJ, que superou o enunciado nº 469 anterior. Inobstante a possibilidade de afastar a aplicabilidade do código especial, não há por consequência a desobrigação quantos aos deveres da operadora de plano de saúde em relação à autora. Sucede que, embora alheia ao CDC, a ré se encontra vinculada às obrigações inerentes aos contratos, mormente aos de caráter médico-hospitalar, que têm a vida como bem tutelado. É portanto sob a ótica civilista dos contratos que o caso deve ser analisado e é como segue. Sabe-se que o contrato é resultado de um negócio jurídico instaurado na confluência de vontade das partes que produz efeitos jurídicos. Como tal, gera, modifica ou extingue obrigações e deveres entre as pactuantes, sob a regência de princípios contratuais. Nessa senda, bem leciona Nelson Rosenvald ao afirmar que na relação contratual, “os partícipes cedem uma parcela de sua liberdade jurídica em prol do êxito do programa comum” (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência - 7ª ed - Barueri, SP: Manole, 2013, p. 474). No caso em comento, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela ré por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pela autora. O bem tutelado é a vida, entendida em seu sentido amplo, pelo qual é a pessoa titular do gozo pleno de seus direitos e possibilidades, o que atrai maior zelo e observância aos princípios basilares da relação. Nesta senda, calha ressaltar que a lide será resolvida de acordo com a distribuição do ônus da prova disposto na Lei Adjetiva Civil, segundo a qual incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ainda, incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, ressalvadas as hipóteses legais (art. 341, caput, CPC). Incontroverso que o autor não possuía carência a cumprir para o atendimento pleiteado, resta analisar se o estabelecimento de saúde para o qual foi indeferido o atendimento possuía cobertura do plano na modalidade aderida pelo requerente. Dessa forma, passo a analisar o documento de Num. 41677706 nos autos de nº 0831633-76.2019.8.10.0001, informações do Hospital São Domingos. Conforme relatado alhures, disse o nosocômio em seu ofício que à época do requerimento o hospital era coberto pela modalidade de plano à qual aderiu o autor, “Essencial Nacional Coparticipativo”. Como prova, junta contrato firmado com a CAPESESP ao Num. 41677705, datado de 22.02.2011. Nota-se no documento que não há uma relação de quais são as modalidades de planos oferecidos pela CAPESESP que são atendidas no hospital. Por outro lado, afirma o requerido que a modalidade de plano em questão só passou a existir em 2018 e que, para que fosse atendida pelo nosocômio, seria imprescindível que este e o plano de saúde firmassem termo aditivo ao instrumento contratual. O que, alega, não ocorreu. Com efeito, foi juntado documento que demonstra que o plano Capesaúde Essencial Nacional Coparticipativo, de registro ANS 479954182, possui como data de registro 06.02.2018 (Num. 43313350 – Pág. 1). À míngua de provas em contrário, considerando a distribuição do ônus probatório determinada pelo CPC – que aqui se segue, conforme já estabelecido anteriormente –, conclui-se que de fato o referido plano de saúde não possuía o Hospital São Domingos incluído em sua cobertura. O ofício do nosocômio aduz ainda que “não há outro motivo que tenha fundamentado o indeferimento da internação, além do que é conhecido na presente ação, a saber, a negativa do referido plano de saúde” (Num. 41677706 – Pág. 1). Contudo, ainda que o documento de Num. 41678330, de lavra do hospital, diga que houve recusa do plano fundada na ausência de cumprimento de carência, há que se reconhecer que se não havia cobertura para o estabelecimento, a negativa do plano não foi indevida, mormente se foi oferecida remoção para outro hospital. Dessa forma, não há obrigação de fazer em autorizar e custear procedimento em estabelecimento não coberto, sendo legítima a negativa administrativa praticada pelo réu. Ainda, por tais motivos, não há que se falar em ato ilícito por parte da requerida, que agiu em exercício regular do direito. Portanto, restando consignada a validade da conduta da requerida, não incidem os pressupostos de responsabilidade civil a ensejar a compensação por danos morais a que alude o requerente. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos constantes na inicial. Custas e honorários advocatícios pelo autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

17/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(148)

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