Procedimento Comum Cível 0800860-62.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800860-62.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 17:32

Trânsito em julgado

19/09/2024, 17:31

Decurso de Prazo

11/04/2024, 02:32

Decurso de Prazo

11/04/2024, 02:32

Publicação

17/03/2024, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Parte Requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800860-62.2018.8.10.0040 ELISANGELA DA COSTA ALMEIDA Advogado: Advogado do(a) Trata-se de ação para cobrança de valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. É o relatório. Decido. Aqui, faço registrar que a parte autora não compareceu à perícia agendada, causando imensurável prejuízo ao serviço público correlato e à tramitação de feitos processuais que dependem exatamente do serviço de perícias, sendo, portanto, injustificado seu procedimento e inexorável a conclusão de que sua oportunidade de produção de prova precluiu. Quanto ao mérito, evidenciado que a parte autora não logrou comprovar, mediante prova pericial, a extensão das lesões alegadas como causa de pedir de sua demanda, restou certo que seu pleito deve ser julgado improcedente. A parte autora, portanto, ao não se submeter à perícia necessária à comprovação das lesões alegadas, por omissão quanto ao comparecimento, deve assimilar os prejuízos processuais decorrentes de sua negligência. Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que não fora produzido o Laudo que identificasse a extensão das lesões alegadas, não permitindo comprovar a existência de nenhum valor ou saldo devido ao autor. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo improcedentes os pedidos e extinto o feito, nos moldes do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença serve como mandado/ofício. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/03/2024, 00:00

Improcedência

08/03/2024, 11:29

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 17:10

Documento (Certidão)

16/02/2024, 17:09

Decurso de Prazo

04/07/2023, 08:13

Publicação

26/06/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800860-62.2018.8.10.0040. REQUERENTE: ELISANGELA DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte para manifestar-se sobre a petição Id.92695617, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 15 de Junho de 2023.

23/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 13:22

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Parte Requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800860-62.2018.8.10.0040 ELISANGELA DA COSTA ALMEIDA Advogado: Advogado do(a) Trata-se de ação para cobrança de valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. É o relatório. Decido. Aqui, faço registrar que a parte autora não compareceu à perícia agendada, causando imensurável prejuízo ao serviço público correlato e à tramitação de feitos processuais que dependem exatamente do serviço de perícias, sendo, portanto, injustificado seu procedimento e inexorável a conclusão de que sua oportunidade de produção de prova precluiu. Quanto ao mérito, evidenciado que a parte autora não logrou comprovar, mediante prova pericial, a extensão das lesões alegadas como causa de pedir de sua demanda, restou certo que seu pleito deve ser julgado improcedente. A parte autora, portanto, ao não se submeter à perícia necessária à comprovação das lesões alegadas, por omissão quanto ao comparecimento, deve assimilar os prejuízos processuais decorrentes de sua negligência. Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que não fora produzido o Laudo que identificasse a extensão das lesões alegadas, não permitindo comprovar a existência de nenhum valor ou saldo devido ao autor. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo improcedentes os pedidos e extinto o feito, nos moldes do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença serve como mandado/ofício. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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