Procedimento Comum Cível 0801060-71.2021.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801060-71.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 15:37

Decurso de Prazo

28/01/2025, 12:05

Decurso de Prazo

28/01/2025, 12:05

Publicação

05/12/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA SILVA JESUS Advogado(s) do reclamante: Advogados do(a) AUTOR: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS - MA19931, HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - MA19952, WYLDISON DE JESUS GONCALVES PEREIRA - MA22657 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) inframencionado(a)(s) do Despacho de ID nº 127821407 prolatado nos autos supramencionados com o seguinte teor: [...] Sobre a contestação ofertada, AUTOR: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS - MA19931, HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - MA19952, WYLDISON DE JESUS GONCALVES PEREIRA - MA22657. Intimação - PROCESSO Nº. 0801060-71.2021.8.10.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pronunciar-se sobre as alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito (artigo 350, do CPC) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, do CPC). // [...] // Cumpra-se. // Arari (MA), data e hora do sistema., Advogados do(a)

04/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2024, 10:07

Documento

03/12/2024, 09:59

Mero expediente

04/09/2024, 12:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 13:52

Documento (Certidão)

27/05/2024, 13:52

Documento (Certidão)

26/04/2024, 14:07

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 18:14

Publicação

31/01/2024, 03:45

Documentos

Intimação

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801060-71.2021.8.10.0070. Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ROSANGELA APARECIDA SILVA JESUS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS - MA19931, WYLDISON DE JESUS GONCALVES PEREIRA - MA22657, HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - MA19952 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ROSÂNGELA APARECIDA SILVA JESUS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas qualificadas nos autos, pretendendo em sede de antecipação de tutela o restabelecimento do serviço de energia elétrica, sob o fundamento de que a demandada estaria descumprindo acordo de parcelamento de dívida. Com a inicial vieram os documentos de ID 58478159 e ss. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, destaco que se deve dar credibilidade as afirmações da consumidora por ser a parte mais vulnerável da relação de consumo, ainda mais, quando se constata que a eventual concessão da liminar pretendida nenhuma irreparabilidade ou prejuízo trará à parte demandada caso o pleito, ao final, lhe seja favorável, uma vez que poderá retomar a cobrança de eventual valor que lhe seja devido. Importa observar que é lícito ao juiz conceder os efeitos da tutela pretendida, no pedido inicial, desde que haja prova inequívoca da alegação e que se convença da veracidade dos fatos alegados, consoante inteligência do art. 300 do CPP os quais, neste caso concreto, ficaram demonstrados; e mais, vejo que no caso vertente existe ainda o receio de dano de difícil reparação, já que a permanência do não restabelecimento da energia elétrica na residência da autora poderá causar prejuízos notórios, inclusive à sua própria dignidade, uma vez que se trata de serviço essencial. Ademais, verifico ainda que a medida provisória, se deferida, não repercutirá em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, satisfazendo o §3º do mesmo artigo e diploma legal. Isto porque, se ao final da demanda restar comprovado eventual direito da ré, não só a medida liminar será revogada, quanto eventuais débitos poderão ser normalmente cobrados da consumidora, conforme acima mencionado. No presente caso o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) está cristalino, pois trata-se de consumidora, aparentemente, sem débitos junto à concessionária, pois o que havia fora parcelado pelas partes, na forma do acordo juntado aos autos. Seria desarrazoado que a autora continuasse privada de serviço essencial durante toda a tramitação processual, quando alega e prova ter parcelado um débito e pago a primeira parcela, não sendo ela responsável se a concessionária de energia elétrica deixou de cobrar as parcelas futuras. A todo instante verifica-se a boa-fé da autora que por meio de protocolos administrativos provou que tentou resolver de modo consensual o problema agora apresentado em Juízo. No tocante ao periculum in mora (perigo da demora), este é evidenciado ante a essencialidade da energia elétrica a todos que vivem em sociedade. Ademais, destaco que, segundo suas alegações, a autora tem sofrido enorme impacto negativo em sua vida cotidiana, uma vez que continua sendo obrigada a viver há mais de 30 dias sem energia elétrica em sua residência, por aparente erro da própria prestadora de serviço, uma vez que a requerente provou que se deslocou até o Município de Arari por diversas vezes para realizar a negociação do débito, efetuou o pagamento, solicitou o restabelecimento do serviço em mais de 3 ocasiões, não tendo sido atendida. Assim, diante dos fatos apontados, devidamente comprovados nos autos, é forçosa a concessão da liminar requerida. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA para fins de determinar que a ré ligue ou religue a energia elétrica na UC da residência da parte autora (Unidade Consumidora 3014147585, e Contrato N 3014147585), no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00. Advirta-se a autora que a medida liminar, ora deferida, compreende, exclusivamente, a proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica em relação aos débitos discutidos na presente demanda, devendo a Requerente manter-se em dias quanto ao pagamento das demais faturas mensais que vencerem no curso deste processo. Intime-se, imediatamente, a empresa ré para cumprimento da liminar, ficando, desde já, o Oficial de Justiça cumpridor da respectiva diligência, autorizado a valer-se das prerrogativas previstas na lei processual para o fiel cumprimento da presente ordem judicial. Considerando que neste Juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite-se a requerida para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Por fim, defiro a assistência judiciária gratuita, na forma requerida. Cópia deste despacho substitui o competente mandado de citação e intimação. Intime-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Arari/MA, 23 de dezembro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/MA Respondendo pela Vara Única da Comarca de Arari/MA Portaria-CGJ/MA nº 39172021

11/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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