Execução Fiscal 0806231-07.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0806231-07.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

06/10/2025, 08:01

Trânsito em julgado

06/10/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:57

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:09

Publicação

01/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: LIDER BALANCAS & MAQUINAS LTDA - ME SENTENÇA executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça e desde que, é claro, comprovada a realização de diligências à localização do endereço atualizado da parte. Na hipótese em cotejo, houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça, direcionadas à empresa executada e após a citação frustrada, de pronto restou deferido pedido do Fisco para a citação por edital dos devedores sem que fossem esgotadas as possibilidades de localização da empresa e de seus corresponsáveis, mediante a inequívoca comprovação da efetivação de buscas ordinárias a cargo do credor obrigacional, voltadas à localização de cada um deles. Dessa forma, vislumbro que a irregularidade processual detectada nos autos perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências para a localização do endereço dos executados antes da efetivação do ato de citação por edital, que possui nítida e indiscutível natureza residual e excepcional. Não consta do processo, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que o exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro deles, ou até mesmo formulado simples requerimento para a reprodução das diligências efetivadas, providências sem as quais não há como se reputar adequada a providência de citação por edital prematuramente levada a efeito no caso em cotejo. À vista disso, há que se reconhecer a nulidade do edital expedido e publicado nos autos, efetivada a despeito do esgotamento dos meios existentes à efetiva localização dos executadas, para fins de reprodução dos atos de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhe assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012, DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Assim, forçoso o reconhecimento da irregularidade do ato processual supracitado, o que acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos de constrição eventualmente subsequentes, visto que acaso efetivados, se deram sem validamente oportunizar aos devedores a possibilidade de quitar o débito ou garantir a execução por outros meios, conforme possibilidades elencadas pela norma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: (REsp 730.129/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; (REsp 36.380/RJ, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.931 - PR (2012/0211113-1); Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: Min. OG Fernandes; DJE: 16/06/2015) Assim, forçoso o acatamento da tese defensiva de nulidade citatória erigida nos autos. Por decorrência, há que igualmente reconhecer-se a prescrição da pretensão objeto da demanda. E isso porque, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público de prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Nesse condão, é cediço que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, visto que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação, levando-se em conta a determinação de citação pessoal. Do aludido marco (28/05/2018) – id 11966770 – decorreu prazo superior a 07 (sete) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo o reconhecimento, na espécie, do instituto da prescrição intercorrente. Assim: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO klINTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO. 1. A nulidade da citação por edital constitui vício insanável, que pode ser apreciado a qualquer tempo. Hipótese em que, reconhecida a nulidade da citação por edital, não há falar em manutenção dos efeitos do ato processual em benefício do credor, até porque foi ele próprio quem requereu a citação por edital antes de realizar as diligências necessárias para a localização dos devedores, dando causa à nulidade. 2. Ausente prova de qualquer causa interruptiva da prescrição, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente diante da ausência de diligência frutífera. Recurso desprovido. (TJ-RS - APL: 50214664820208210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 18/05/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0806231-07.2018.8.10.0040 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de LIDER BALANCAS & MAQUINAS LTDA - ME, almejando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Determinada a citação dos devedores, os atos correspondentes restaram infrutíferos (id’s 49583898, 14175345). Após, o exequente postulou a citação por edital dos devedores, o que foi deferido, e expedido edital (id 83225940), com transcurso do prazo sem manifestação, tendo sido nomeado curador especial. Apresentada exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública (id 97596614), sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital realizada, sendo intimado o ente público para se manifestar das alegações contidas na Exceção. Apresentada Impugnação à Exceção de Pré-executividade pelo ente público em id 100055227. Despacho (id 109890536) aplicando o TEMA 1184 ao caso. Eis o que importava relatar. Decido. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109890536. A fim de conferir regular prosseguimento ao processo, passo a decidir a respeito da exceção de pré-executividade de id 97596614. O manejo da exceção de pré-executividade pode ser feito em qualquer momento antes do fim do processo de execução, até mesmo no cumprimento de sentença e em qualquer rito, tendo por objeto a alegação de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida ex ofício pelo magistrado, ou de qualquer outra natureza, desde que comprovada de plano, dispensando-se dilação probatória. Versando a temática, o STJ editou a Súmula nº. 393, segundo a qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Outrossim, estendendo as hipóteses de cabimento do referido incidente processual, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. SEDE DE EMBARGOS. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (…); (Processo: RESP 665809 / SP; RECURSO ESPECIAL 2004/0074570-8. Relator (a): Ministro CASTRO MEIRA (1125). Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Data da Publicação/Fonte: DJ 25.04.2005 p. 316). (Grifei) Na espécie, a parte excipiente, através de defesa oposta nos autos por curador especial, sustentou a tese de nulidade da citação por edital levada a efeito no curso da ação, que merece ser acatada por inobservância do procedimento encerrado pela norma de regência. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do Ante o exposto, ACOLHO a alegação de nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, DECLARO a prescrição da pretensão executiva em cotejo, EXTINGUINDO-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, nos termos do Tema 1229 do STJ. Processo que não se submete à remessa necessária. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 23:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/04/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 18:23

Documento (Certidão)

09/07/2024, 18:22

Decurso de Prazo

21/03/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 11:15

Mero expediente

16/01/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 12:35

Documento (Outros documentos)

22/09/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: LIDER BALANCAS & MAQUINAS LTDA - ME SENTENÇA executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça e desde que, é claro, comprovada a realização de diligências à localização do endereço atualizado da parte. Na hipótese em cotejo, houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça, direcionadas à empresa executada e após a citação frustrada, de pronto restou deferido pedido do Fisco para a citação por edital dos devedores sem que fossem esgotadas as possibilidades de localização da empresa e de seus corresponsáveis, mediante a inequívoca comprovação da efetivação de buscas ordinárias a cargo do credor obrigacional, voltadas à localização de cada um deles. Dessa forma, vislumbro que a irregularidade processual detectada nos autos perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências para a localização do endereço dos executados antes da efetivação do ato de citação por edital, que possui nítida e indiscutível natureza residual e excepcional. Não consta do processo, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que o exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro deles, ou até mesmo formulado simples requerimento para a reprodução das diligências efetivadas, providências sem as quais não há como se reputar adequada a providência de citação por edital prematuramente levada a efeito no caso em cotejo. À vista disso, há que se reconhecer a nulidade do edital expedido e publicado nos autos, efetivada a despeito do esgotamento dos meios existentes à efetiva localização dos executadas, para fins de reprodução dos atos de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhe assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012, DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Assim, forçoso o reconhecimento da irregularidade do ato processual supracitado, o que acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos de constrição eventualmente subsequentes, visto que acaso efetivados, se deram sem validamente oportunizar aos devedores a possibilidade de quitar o débito ou garantir a execução por outros meios, conforme possibilidades elencadas pela norma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: (REsp 730.129/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; (REsp 36.380/RJ, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.931 - PR (2012/0211113-1); Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: Min. OG Fernandes; DJE: 16/06/2015) Assim, forçoso o acatamento da tese defensiva de nulidade citatória erigida nos autos. Por decorrência, há que igualmente reconhecer-se a prescrição da pretensão objeto da demanda. E isso porque, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público de prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Nesse condão, é cediço que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, visto que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação, levando-se em conta a determinação de citação pessoal. Do aludido marco (28/05/2018) – id 11966770 – decorreu prazo superior a 07 (sete) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo o reconhecimento, na espécie, do instituto da prescrição intercorrente. Assim: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO klINTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO. 1. A nulidade da citação por edital constitui vício insanável, que pode ser apreciado a qualquer tempo. Hipótese em que, reconhecida a nulidade da citação por edital, não há falar em manutenção dos efeitos do ato processual em benefício do credor, até porque foi ele próprio quem requereu a citação por edital antes de realizar as diligências necessárias para a localização dos devedores, dando causa à nulidade. 2. Ausente prova de qualquer causa interruptiva da prescrição, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente diante da ausência de diligência frutífera. Recurso desprovido. (TJ-RS - APL: 50214664820208210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 18/05/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0806231-07.2018.8.10.0040 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de LIDER BALANCAS & MAQUINAS LTDA - ME, almejando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Determinada a citação dos devedores, os atos correspondentes restaram infrutíferos (id’s 49583898, 14175345). Após, o exequente postulou a citação por edital dos devedores, o que foi deferido, e expedido edital (id 83225940), com transcurso do prazo sem manifestação, tendo sido nomeado curador especial. Apresentada exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública (id 97596614), sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital realizada, sendo intimado o ente público para se manifestar das alegações contidas na Exceção. Apresentada Impugnação à Exceção de Pré-executividade pelo ente público em id 100055227. Despacho (id 109890536) aplicando o TEMA 1184 ao caso. Eis o que importava relatar. Decido. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109890536. A fim de conferir regular prosseguimento ao processo, passo a decidir a respeito da exceção de pré-executividade de id 97596614. O manejo da exceção de pré-executividade pode ser feito em qualquer momento antes do fim do processo de execução, até mesmo no cumprimento de sentença e em qualquer rito, tendo por objeto a alegação de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida ex ofício pelo magistrado, ou de qualquer outra natureza, desde que comprovada de plano, dispensando-se dilação probatória. Versando a temática, o STJ editou a Súmula nº. 393, segundo a qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Outrossim, estendendo as hipóteses de cabimento do referido incidente processual, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. SEDE DE EMBARGOS. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (…); (Processo: RESP 665809 / SP; RECURSO ESPECIAL 2004/0074570-8. Relator (a): Ministro CASTRO MEIRA (1125). Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Data da Publicação/Fonte: DJ 25.04.2005 p. 316). (Grifei) Na espécie, a parte excipiente, através de defesa oposta nos autos por curador especial, sustentou a tese de nulidade da citação por edital levada a efeito no curso da ação, que merece ser acatada por inobservância do procedimento encerrado pela norma de regência. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do Ante o exposto, ACOLHO a alegação de nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, DECLARO a prescrição da pretensão executiva em cotejo, EXTINGUINDO-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, nos termos do Tema 1229 do STJ. Processo que não se submete à remessa necessária. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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