Monitória 0809695-39.2018.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0809695-39.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: LUCILDO SILVEIRA NOBRE E ELDA DE MORAES NOBRE ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) 2ª EMBARGANTE: TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) EMBARGADA: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA 25.711) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROVA ESCRITA. PRESCRIÇÃO. ENCARGOS DA DÍVIDA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre e por Tocantins Comercial Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso da Vibra Energia S.A. para reconhecer a legitimidade passiva dos fiadores e reintegrá-los ao polo passivo da ação monitória como devedores solidários. O mesmo acórdão negou provimento aos recursos da Tocantins Comercial Ltda. e dos fiadores. 2. Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre alegaram omissão quanto ao exame da admissibilidade e da regularidade da juntada do contrato de fiança. Sustentaram que a questão havia sido suscitada nas contrarrazões e que o acórdão não teria enfrentado a alegada preclusão, a natureza do documento, o contraditório específico, a vedação à decisão surpresa e o art. 437 do CPC. 3. Tocantins Comercial Ltda. alegou omissão quanto à inadequação da via monitória por ausência de prova escrita hábil, à necessidade de apresentação das vias originais dos documentos, à prescrição, ao termo inicial e aos critérios dos encargos cobrados. Também requereu manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à admissibilidade e à regularidade da juntada do contrato de fiança utilizado para reconhecer a legitimidade passiva dos fiadores; e (ii) saber se houve omissão quanto à prova escrita da dívida, à prescrição, aos encargos cobrados, ao ônus da prova e ao prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a responsabilidade dos fiadores. O julgado registrou que Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre assinaram contrato de fiança como devedores solidários da empresa Tocantins Comercial Ltda., com cláusula expressa de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, I e II, do Código Civil. 6. O contrato de fiança foi apresentado em impugnação aos embargos monitórios opostos pelos embargantes. O documento já integrava a discussão processual e constava dos autos quando o juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade dos fiadores. O acórdão reformou esse entendimento e restabeleceu os fiadores ao polo passivo como devedores solidários. 7. Não há omissão quanto ao contrato de fiança. O acórdão conferiu interpretação jurídica diversa da pretendida pelos embargantes e reconheceu a validade da cláusula de solidariedade e da renúncia ao benefício de ordem. A discordância da parte com a conclusão adotada não caracteriza vício de integração. 8. Também não há omissão quanto à prova escrita da dívida. O acórdão registrou que foram apresentadas 29 notas fiscais, com descrição da mercadoria, valores e comprovantes de recebimento assinados. A parte contrária não apresentou prova concreta apta a invalidar tais documentos. 9. A prescrição foi expressamente afastada. O acórdão consignou que a demora na citação não decorreu de inércia ou desídia da parte autora, mas de tramitação excessivamente morosa do processo, atribuível ao Poder Judiciário. 10. Os encargos da dívida também foram examinados. O acórdão consignou que os devedores não apresentaram documentos ou cálculos capazes de demonstrar eventual irregularidade ou cobrança excessiva. 11. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos de forma individualizada quando a decisão apresenta fundamentos suficientes para a conclusão adotada. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados não impede o prequestionamento quando a matéria foi apreciada de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão embargado integralmente mantido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão examina a validade do contrato de fiança e reconhece a legitimidade passiva dos fiadores com fundamento em cláusula de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem. 3. A demora na citação atribuível à tramitação morosa do processo não pode prejudicar a parte autora para fins de reconhecimento da prescrição. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentos suficientes para a solução da controvérsia.” ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFI e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procuradora de Justiça: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA: 14/07/2026 a 21/07/2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0809695-39.2018.8.10.0040 1º Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre e por Tocantins Comercial Ltda. em face do acórdão que deu provimento ao recurso da Vibra Energia S.A. para reconhecer a legitimidade passiva dos fiadores (1º embargantes) e reintegrá-los ao polo passivo da ação monitória como devedores solidários, bem como negou provimento aos recursos da Tocantins Comercial Ltda. (2ª embargante) e dos fiadores (1º embargantes). Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre (1ª embargantes) apontam omissão no acórdão quanto ao exame da admissibilidade e regularidade da juntada do contrato de fiança, utilizado como fundamento para sua reinclusão no polo passivo. Alegam que a questão havia sido suscitada nas contrarrazões e que o julgado não teria enfrentado a alegada preclusão, a natureza do documento, o contraditório específico, a vedação à decisão surpresa e a disciplina do art. 437 do CPC. Requerem a integração do julgado e, com efeitos infringentes, o afastamento de sua reinclusão como devedores solidários ou, subsidiariamente, a nulidade parcial do acórdão no capítulo correspondente. A embargante Tocantins Comercial Ltda. também alega omissão, apontando que não houve enfrentamento individualizado sobre a inadequação da via monitória por ausência de prova escrita hábil, a necessidade de apresentação das vias originais dos documentos, a prescrição sob o enfoque da conduta da autora na demora da citação, o termo inicial e os critérios dos encargos cobrados. Requer, ainda, manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento e atribuição de efeitos modificativos caso a integração conduza à alteração do resultado. Por sua vez, a embargada Vibra Energia S.A., em contrarrazões, sustenta o não cabimento dos embargos, afirmando que os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida. Quanto aos embargos de Lucildo e Elda, defende inexistir juntada extemporânea do contrato de fiança e afirma que foram observados o contraditório e a ampla defesa. Quanto aos embargos da Tocantins Comercial Ltda., sustenta que o acórdão enfrentou suficientemente as questões relativas à prova escrita, prescrição, encargos e ônus da prova, razão pela qual requer o não conhecimento ou, no mérito, a rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargantes alegam omissão no acórdão. Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre sustentam que não houve enfrentamento sobre a admissibilidade da juntada do contrato de fiança. Tocantins Comercial Ltda., por sua vez, aponta omissões quanto à prova escrita, prescrição, encargos e ônus da prova. Sem razão. Os embargos de declaração servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento ou renovar argumentos já apreciados. No caso, o acórdão enfrentou suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia. Quanto à responsabilidade dos fiadores, constou expressamente: “Passando ao mérito, é necessário reformar a sentença quanto à exclusão dos fiadores Elda de Moraes Nobre e Lucildo Silveira Nobre. Os autos demonstram que os dois assinaram contrato de fiança como devedores solidários da empresa Tocantins Comercial Ltda. (Id. 38056767), sendo o contrato claro ao estabelecer a solidariedade entre os garantidores e a empresa, com expressa renúncia ao benefício de ordem, em conformidade com o disposto no art. 828, I e II, do Código Civil:” Também foi consignado: “No caso concreto, a cláusula de renúncia é inequívoca, e não há qualquer vício ou elemento que infirme sua validade. Ressalte-se, ainda, que os fiadores não alegam vício na manifestação de vontade, nem demonstram qualquer fato que os desobrigue. Assim, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva de Elda e Lucildo para figurarem na presente demanda.” Especificamente quanto ao contrato de fiança, destaca-se que o documento foi apresentado em sede de impugnação aos embargos monitórios opostos pelos ora embargantes. O documento não surgiu de forma inesperada no julgamento, pois já integrava a discussão processual. Inclusive, constava dos autos quando o juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade dos ora embargantes, entendimento posteriormente reformado pelo acórdão, que os restabeleceu ao polo passivo como devedores solidários. Assim, o acórdão não deixou de apreciar a questão. Apenas conferiu ao contrato de fiança interpretação jurídica diversa daquela pretendida pelos embargantes, reconhecendo a validade da cláusula de solidariedade e da renúncia ao benefício de ordem. Quanto aos embargos da Tocantins Comercial Ltda., também não há omissão. O acórdão analisou a prova do débito ao registrar: “Em relação à prova do débito, os documentos juntados são suficientes. Foram apresentadas 29 (vinte e nove) notas fiscais (Id. 38055311), todas contendo a descrição da mercadoria, valores e comprovantes de recebimento assinados. A parte contrária não trouxe qualquer prova concreta que invalidasse esses documentos, somente alegações genéricas de que os canhotos foram assinados por terceiros não são suficientes para afastar a validade da cobrança.” A prescrição também foi expressamente afastada: “No que se refere à alegada prescrição da pretensão inicial, verifica-se, conforme corretamente apontado na sentença, que a demora na citação não decorreu de inércia ou desídia da parte autora, mas sim de tramitação excessivamente morosa do processo, atribuível ao próprio Poder Judiciário. O despacho ordenando a citação data de 12 de setembro de 2018 (Id. 38055321), mas o mandado somente foi expedido em 20 de outubro de 2021 (Id. 38055330), configurando lapso de mais de três anos entre o despacho citatório e a efetiva diligência. Assim, não podendo a parte demandante ser prejudicada por fatos alheios à sua vontade e imputáveis exclusivamente à máquina judiciária, afasta-se a alegação de prescrição suscitada.” Sobre os encargos, o julgado também foi claro: “No que diz respeito aos encargos e à alegação de cobrança excessiva, os devedores não apresentaram documentos ou cálculos que provem eventual irregularidade”. Portanto, o acórdão decidiu as questões relevantes de forma clara e suficiente. O fato de a fundamentação não acolher a tese dos embargantes não configura omissão. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos de forma individualizada quando já apresentou fundamentos bastantes para a conclusão adotada. Quanto ao prequestionamento, também não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: LUCILDO SILVEIRA NOBRE E ELDA DE MORAES NOBRE ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) 2ª EMBARGANTE: TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) EMBARGADA: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA 25.711) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROVA ESCRITA. PRESCRIÇÃO. ENCARGOS DA DÍVIDA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre e por Tocantins Comercial Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso da Vibra Energia S.A. para reconhecer a legitimidade passiva dos fiadores e reintegrá-los ao polo passivo da ação monitória como devedores solidários. O mesmo acórdão negou provimento aos recursos da Tocantins Comercial Ltda. e dos fiadores. 2. Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre alegaram omissão quanto ao exame da admissibilidade e da regularidade da juntada do contrato de fiança. Sustentaram que a questão havia sido suscitada nas contrarrazões e que o acórdão não teria enfrentado a alegada preclusão, a natureza do documento, o contraditório específico, a vedação à decisão surpresa e o art. 437 do CPC. 3. Tocantins Comercial Ltda. alegou omissão quanto à inadequação da via monitória por ausência de prova escrita hábil, à necessidade de apresentação das vias originais dos documentos, à prescrição, ao termo inicial e aos critérios dos encargos cobrados. Também requereu manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à admissibilidade e à regularidade da juntada do contrato de fiança utilizado para reconhecer a legitimidade passiva dos fiadores; e (ii) saber se houve omissão quanto à prova escrita da dívida, à prescrição, aos encargos cobrados, ao ônus da prova e ao prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a responsabilidade dos fiadores. O julgado registrou que Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre assinaram contrato de fiança como devedores solidários da empresa Tocantins Comercial Ltda., com cláusula expressa de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, I e II, do Código Civil. 6. O contrato de fiança foi apresentado em impugnação aos embargos monitórios opostos pelos embargantes. O documento já integrava a discussão processual e constava dos autos quando o juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade dos fiadores. O acórdão reformou esse entendimento e restabeleceu os fiadores ao polo passivo como devedores solidários. 7. Não há omissão quanto ao contrato de fiança. O acórdão conferiu interpretação jurídica diversa da pretendida pelos embargantes e reconheceu a validade da cláusula de solidariedade e da renúncia ao benefício de ordem. A discordância da parte com a conclusão adotada não caracteriza vício de integração. 8. Também não há omissão quanto à prova escrita da dívida. O acórdão registrou que foram apresentadas 29 notas fiscais, com descrição da mercadoria, valores e comprovantes de recebimento assinados. A parte contrária não apresentou prova concreta apta a invalidar tais documentos. 9. A prescrição foi expressamente afastada. O acórdão consignou que a demora na citação não decorreu de inércia ou desídia da parte autora, mas de tramitação excessivamente morosa do processo, atribuível ao Poder Judiciário. 10. Os encargos da dívida também foram examinados. O acórdão consignou que os devedores não apresentaram documentos ou cálculos capazes de demonstrar eventual irregularidade ou cobrança excessiva. 11. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos de forma individualizada quando a decisão apresenta fundamentos suficientes para a conclusão adotada. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados não impede o prequestionamento quando a matéria foi apreciada de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão embargado integralmente mantido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão examina a validade do contrato de fiança e reconhece a legitimidade passiva dos fiadores com fundamento em cláusula de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem. 3. A demora na citação atribuível à tramitação morosa do processo não pode prejudicar a parte autora para fins de reconhecimento da prescrição. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentos suficientes para a solução da controvérsia.” ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFI e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procuradora de Justiça: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA: 14/07/2026 a 21/07/2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0809695-39.2018.8.10.0040 1º Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre e por Tocantins Comercial Ltda. em face do acórdão que deu provimento ao recurso da Vibra Energia S.A. para reconhecer a legitimidade passiva dos fiadores (1º embargantes) e reintegrá-los ao polo passivo da ação monitória como devedores solidários, bem como negou provimento aos recursos da Tocantins Comercial Ltda. (2ª embargante) e dos fiadores (1º embargantes). Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre (1ª embargantes) apontam omissão no acórdão quanto ao exame da admissibilidade e regularidade da juntada do contrato de fiança, utilizado como fundamento para sua reinclusão no polo passivo. Alegam que a questão havia sido suscitada nas contrarrazões e que o julgado não teria enfrentado a alegada preclusão, a natureza do documento, o contraditório específico, a vedação à decisão surpresa e a disciplina do art. 437 do CPC. Requerem a integração do julgado e, com efeitos infringentes, o afastamento de sua reinclusão como devedores solidários ou, subsidiariamente, a nulidade parcial do acórdão no capítulo correspondente. A embargante Tocantins Comercial Ltda. também alega omissão, apontando que não houve enfrentamento individualizado sobre a inadequação da via monitória por ausência de prova escrita hábil, a necessidade de apresentação das vias originais dos documentos, a prescrição sob o enfoque da conduta da autora na demora da citação, o termo inicial e os critérios dos encargos cobrados. Requer, ainda, manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento e atribuição de efeitos modificativos caso a integração conduza à alteração do resultado. Por sua vez, a embargada Vibra Energia S.A., em contrarrazões, sustenta o não cabimento dos embargos, afirmando que os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida. Quanto aos embargos de Lucildo e Elda, defende inexistir juntada extemporânea do contrato de fiança e afirma que foram observados o contraditório e a ampla defesa. Quanto aos embargos da Tocantins Comercial Ltda., sustenta que o acórdão enfrentou suficientemente as questões relativas à prova escrita, prescrição, encargos e ônus da prova, razão pela qual requer o não conhecimento ou, no mérito, a rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargantes alegam omissão no acórdão. Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre sustentam que não houve enfrentamento sobre a admissibilidade da juntada do contrato de fiança. Tocantins Comercial Ltda., por sua vez, aponta omissões quanto à prova escrita, prescrição, encargos e ônus da prova. Sem razão. Os embargos de declaração servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento ou renovar argumentos já apreciados. No caso, o acórdão enfrentou suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia. Quanto à responsabilidade dos fiadores, constou expressamente: “Passando ao mérito, é necessário reformar a sentença quanto à exclusão dos fiadores Elda de Moraes Nobre e Lucildo Silveira Nobre. Os autos demonstram que os dois assinaram contrato de fiança como devedores solidários da empresa Tocantins Comercial Ltda. (Id. 38056767), sendo o contrato claro ao estabelecer a solidariedade entre os garantidores e a empresa, com expressa renúncia ao benefício de ordem, em conformidade com o disposto no art. 828, I e II, do Código Civil:” Também foi consignado: “No caso concreto, a cláusula de renúncia é inequívoca, e não há qualquer vício ou elemento que infirme sua validade. Ressalte-se, ainda, que os fiadores não alegam vício na manifestação de vontade, nem demonstram qualquer fato que os desobrigue. Assim, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva de Elda e Lucildo para figurarem na presente demanda.” Especificamente quanto ao contrato de fiança, destaca-se que o documento foi apresentado em sede de impugnação aos embargos monitórios opostos pelos ora embargantes. O documento não surgiu de forma inesperada no julgamento, pois já integrava a discussão processual. Inclusive, constava dos autos quando o juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade dos ora embargantes, entendimento posteriormente reformado pelo acórdão, que os restabeleceu ao polo passivo como devedores solidários. Assim, o acórdão não deixou de apreciar a questão. Apenas conferiu ao contrato de fiança interpretação jurídica diversa daquela pretendida pelos embargantes, reconhecendo a validade da cláusula de solidariedade e da renúncia ao benefício de ordem. Quanto aos embargos da Tocantins Comercial Ltda., também não há omissão. O acórdão analisou a prova do débito ao registrar: “Em relação à prova do débito, os documentos juntados são suficientes. Foram apresentadas 29 (vinte e nove) notas fiscais (Id. 38055311), todas contendo a descrição da mercadoria, valores e comprovantes de recebimento assinados. A parte contrária não trouxe qualquer prova concreta que invalidasse esses documentos, somente alegações genéricas de que os canhotos foram assinados por terceiros não são suficientes para afastar a validade da cobrança.” A prescrição também foi expressamente afastada: “No que se refere à alegada prescrição da pretensão inicial, verifica-se, conforme corretamente apontado na sentença, que a demora na citação não decorreu de inércia ou desídia da parte autora, mas sim de tramitação excessivamente morosa do processo, atribuível ao próprio Poder Judiciário. O despacho ordenando a citação data de 12 de setembro de 2018 (Id. 38055321), mas o mandado somente foi expedido em 20 de outubro de 2021 (Id. 38055330), configurando lapso de mais de três anos entre o despacho citatório e a efetiva diligência. Assim, não podendo a parte demandante ser prejudicada por fatos alheios à sua vontade e imputáveis exclusivamente à máquina judiciária, afasta-se a alegação de prescrição suscitada.” Sobre os encargos, o julgado também foi claro: “No que diz respeito aos encargos e à alegação de cobrança excessiva, os devedores não apresentaram documentos ou cálculos que provem eventual irregularidade”. Portanto, o acórdão decidiu as questões relevantes de forma clara e suficiente. O fato de a fundamentação não acolher a tese dos embargantes não configura omissão. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos de forma individualizada quando já apresentou fundamentos bastantes para a conclusão adotada. Quanto ao prequestionamento, também não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: LUCILDO SILVEIRA NOBRE e ELDA DE MORAES NOBRE ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA nº 11.818) 2º EMBARGANTE: TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA nº 11.818) EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S.A) ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA n.º 25.711) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Verifico a oposição de Embargos de Declaração (ID 53584484 e ID 53588394). Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809695-39.2018.8.10.0040 1ºs intime-se o Embargado para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: LUCILDO SILVEIRA NOBRE e ELDA DE MORAES NOBRE ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA nº 11.818) 2º EMBARGANTE: TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA nº 11.818) EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S.A) ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA n.º 25.711) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Verifico a oposição de Embargos de Declaração (ID 53584484 e ID 53588394). Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809695-39.2018.8.10.0040 1ºs intime-se o Embargado para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: LUCILDO SILVEIRA NOBRE e ELDA DE MORAES NOBRE ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA nº 11.818) 2º EMBARGANTE: TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA nº 11.818) EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S.A) ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA n.º 25.711) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Verifico a oposição de Embargos de Declaração (ID 53584484 e ID 53588394). Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809695-39.2018.8.10.0040 1ºs intime-se o Embargado para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: LUCILDO SILVEIRA NOBRE e ELDA DE MORAES NOBRE ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA nº 11.818) 2º EMBARGANTE: TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA nº 11.818) EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S.A) ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA n.º 25.711) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Verifico a oposição de Embargos de Declaração (ID 53584484 e ID 53588394). Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809695-39.2018.8.10.0040 1ºs intime-se o Embargado para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: LUCILDO SILVEIRA NOBRE e ELDA DE MORAES NOBRE ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA nº 11.818) 2º EMBARGANTE: TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA nº 11.818) EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S.A) ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA n.º 25.711) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Verifico a oposição de Embargos de Declaração (ID 53584484 e ID 53588394). Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809695-39.2018.8.10.0040 1ºs intime-se o Embargado para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: LUCILDO SILVEIRA NOBRE E ELDA DE MORAES NOBRE ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) 2º APELANTE: TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) 3º APELANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A atualmente VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA 25.711) 1º E 2º APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A atualmente VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA 25.711) 3º APELADOS: LUCILDO SILVEIRA NOBRE, ELDA DE MORAES NOBRE E TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS E APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação monitória ajuizada por Petrobrás Distribuidora S.A. (atualmente Vibra Energia S.A.) visando à cobrança de valores decorrentes do fornecimento de combustíveis, com base em notas fiscais emitidas e recepcionadas pela empresa Tocantins Comercial Ltda. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos fiadores Elda de Moraes Nobre e Lucildo Silveira Nobre, acolheu parcialmente os pedidos da autora e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3. Tocantins Comercial Ltda. apelou alegando nulidade da sentença por omissão quanto a teses relevantes - ausência de prova escrita, prescrição, ilegitimidade da cobrança e revisão de encargos. Elda e Lucildo recorreram para impugnar o critério de fixação dos honorários. Vibra Energia S.A. interpôs apelação visando à reforma da sentença quanto à exclusão dos fiadores do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os fiadores possuem legitimidade passiva na ação monitória, considerando a existência de contrato de fiança com cláusula de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem; e (ii) saber se estão presentes os requisitos formais e materiais para a cobrança do débito, com validade das notas fiscais e encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apelação da autora foi tempestiva, pois interposta após a publicação da decisão que julgou os embargos de declaração. 6. A alegação de prescrição não prospera, uma vez que o atraso na citação decorreu de morosidade imputável exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível penalizar a parte autora por esse fato. 7. O contrato de fiança firmado por Elda e Lucildo contém cláusula expressa de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem, conforme o art. 828, I e II, do CC, o que enseja sua inclusão no polo passivo da demanda. 8. As notas fiscais apresentadas pela autora são acompanhadas de comprovantes de entrega com assinaturas de prepostos da empresa devedora, prática comum nas relações negociais, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. 9. Não restou demonstrado o encerramento da relação contratual em 2010, sendo que os documentos juntados evidenciam fornecimento e recebimento de combustíveis ainda no ano de 2014. 10. Não houve comprovação técnica de irregularidade nos encargos cobrados, motivo pelo qual se mantém a presunção de validade dos valores apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reconhecer a legitimidade passiva dos fiadores Elda de Moraes Nobre e Lucildo Silveira Nobre, reintegrando-os ao polo passivo da ação monitória. 12. Recursos de Tocantins Comercial Ltda. e dos fiadores desprovidos, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a solidariedade do fiador e sua renúncia ao benefício de ordem, autorizando sua inclusão no polo passivo da ação monitória. 2. A morosidade na citação decorrente de atuação do Judiciário não configura causa de prescrição. 3. A teoria da aparência aplica-se às hipóteses em que a empresa devedora permite, de forma reiterada, que prepostos recebam mercadorias, ainda que sem formal delegação de poderes. 4. A ausência de demonstração técnica da abusividade dos encargos cobrados não afasta a validade do valor exigido." Legislação relevante citada: CC, art. 828, I e II; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1708606/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022. TJMG, Apelação Cível 10000212009583001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 12.07.2022, pub. 19.07.2022. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU DOS APELOS PARA, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO TERCEIRO E NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça:: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas no bojo de Ação Monitória ajuizada para cobrança de valores referentes ao fornecimento de combustível, com base em notas fiscais emitidas pela empresa Petrobrás Distribuidora S.A, atualmente sob a denominação de Vibra Energia S.A. Nas razões recursais, Elda e Lucildo requerem a reforma da sentença apenas quanto ao critério de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que a base deveria ser o valor da causa atualizado. Alegam, ainda, que a fixação da verba honorária não observou os parâmetros previstos no Código de Processo Civil. Tocantins Comercial Ltda., por sua vez, interpôs apelação sustentando a nulidade da sentença sob a alegação de que o juízo de origem teria deixado de se manifestar sobre teses relevantes, como a inexistência de comprovação do fornecimento de combustível, a inadequação dos encargos cobrados, a prescrição da pretensão e a ausência de prova escrita hábil a embasar a ação monitória. Alega que os títulos cobrados foram emitidos após o encerramento contratual entre as partes, o que afastaria qualquer presunção de legitimidade na cobrança. Sustenta, ainda, que os canhotos das notas fiscais foram assinados por terceiros estranhos à empresa, sem poderes de representação. P, também, pela revisão dos encargos aplicados. Ao final, requereu a improcedência da ação, com inversão do ônus da sucumbência. A terceira apelação foi interposta por Vibra Energia S.A., nova denominação de Petrobrás Distribuidora S.A, que insurgiu-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios garantidores, Elda e Lucildo. Argumenta que ambos firmaram contrato de fiança no ano de 2011, válido até 2017, no qual renunciaram expressamente ao benefício de ordem. Ao final, alternativamente, pugna pela reforma da sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, requerendo a fixação entre 3% e 5%, sob o argumento de que a autora não foi vencida no mérito. Contrarrazões apresentas. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento dos recursos, abstendo-se de opinar sobre o mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Inicialmente, destaco que a apelação interposta por Vibra Energia S.A. (Petrobrás Distribuidora S.A) deve ser conhecida. Embora a sentença tenha sido publicada em 14 de setembro de 2023, houve interposição de embargos de declaração, com decisão publicada apenas em 9 de maio de 2024. A apelação foi protocolada em 27 de maio de 2024, portanto, dentro do prazo legal. Dessa forma, a alegação de intempestividade não procede. No que se refere à alegada prescrição da pretensão inicial, verifica-se, conforme corretamente apontado na sentença, que a demora na citação não decorreu de inércia ou desídia da parte autora, mas sim de tramitação excessivamente morosa do processo, atribuível ao próprio Poder Judiciário. O despacho ordenando a citação data de 12 de setembro de 2018 (Id. 38055321), mas o mandado somente foi expedido em 20 de outubro de 2021 (Id. 38055330), configurando lapso de mais de três anos entre o despacho citatório e a efetiva diligência. Assim, não podendo a parte demandante ser prejudicada por fatos alheios à sua vontade e imputáveis exclusivamente à máquina judiciária, afasta-se a alegação de prescrição suscitada. Passando ao mérito, é necessário reformar a sentença quanto à exclusão dos fiadores Elda de Moraes Nobre e Lucildo Silveira Nobre. Os autos demonstram que os dois assinaram contrato de fiança como devedores solidários da empresa Tocantins Comercial Ltda. (Id. 38056767), sendo o contrato claro ao estabelecer a solidariedade entre os garantidores e a empresa, com expressa renúncia ao benefício de ordem, em conformidade com o disposto no art. 828, I e II, do Código Civil: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, como se extrai do seguinte julgado: “O benefício de ordem não se aplica ao fiador em caso de renúncia expressa ou tácita, caso prevista a responsabilidade solidária do garantidor, nos termos do art. 828, II, do CC.” (AgInt no REsp 1708606/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). No caso concreto, a cláusula de renúncia é inequívoca, e não há qualquer vício ou elemento que infirme sua validade. Ressalte-se, ainda, que os fiadores não alegam vício na manifestação de vontade, nem demonstram qualquer fato que os desobrigue. Assim, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva de Elda e Lucildo para figurarem na presente demanda. Em relação à prova do débito, os documentos juntados são suficientes. Foram apresentadas 29 (vinte e nove) notas fiscais (Id. 38055311), todas contendo a descrição da mercadoria, valores e comprovantes de recebimento assinados. A parte contrária não trouxe qualquer prova concreta que invalidasse esses documentos, somente alegações genéricas de que os canhotos foram assinados por terceiros não são suficientes para afastar a validade da cobrança. Ao contrário, o conjunto de documentos demonstra que o recebimento das mercadorias por essas pessoas era uma prática comum, o que indica que havia autorização da empresa. Dessa forma, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, segundo a qual o credor que atua de boa-fé deve ser protegido quando lida com alguém que se apresenta como representante legítimo da empresa. A falta de controle interno do devedor não pode ser usada como argumento para se eximir da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CONTENDO ASSINATURA DE PREPOSTO DA COMPRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. (…) 2. A teoria da aparência visa a resguardar o vendedor de boa-fé, razão pela qual não se lhe atribui o ônus de verificar se aquele que recebeu as mercadorias, apondo assinatura no canhoto das notas fiscais, possuía autorização para tanto. 3. Aquele que se encontra no estabelecimento comercial tem legitimidade para assinar nota fiscal, na qualidade de preposto da pessoa jurídica, não se exigindo que os recibos de entrega e as duplicatas sejam assinados por seu representante legal. (TJ-MG - AC: 10000212009583001 MG, Relator.: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022) Noutro ponto, os apelados alegam que o contrato teria se encerrado em 2010, o que não se confirma nos autos. As notas fiscais datam de 2014, e todas mostram o efetivo recebimento de mercadorias nesse período. Se realmente não houvesse mais relação contratual, não haveria razão para que a empresa continuasse a receber produtos, o que ela fez por diversas vezes ao longo daquele ano. Esse comportamento contradiz a tese de encerramento da relação em 2010 e, ao mesmo tempo, confirma a legitimidade da cobrança. No que diz respeito aos encargos e à alegação de cobrança excessiva, os devedores não apresentaram documentos ou cálculos que provem eventual irregularidade. Limitam-se a questionar os índices utilizados, sem qualquer respaldo técnico. Sem prova nesse sentido, prevalece a presunção de validade dos valores cobrados. Quanto aos honorários advocatícios, com a reforma da sentença que restabelece os fiadores no polo passivo, perde objeto a verba honorária que lhes havia sido fixada. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/02/2026 A 19/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0809695-39.2018.8.10.0040 1º Diante do exposto, conheço dos recursos e dou provimento à apelação interposta por Vibra Energia S.A., para reformar a sentença no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva de Elda de Moraes Nobre e Lucildo Silveira Nobre, restabelecendo-os no polo passivo da demanda como devedores solidários. Por fim, nego provimento às apelações de Tocantins Comercial Ltda. e dos apelantes Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre, mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2024, 16:40

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 11:42

Documentos

Acórdão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: LUCILDO SILVEIRA NOBRE E ELDA DE MORAES NOBRE ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) 2ª EMBARGANTE: TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) EMBARGADA: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA 25.711) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROVA ESCRITA. PRESCRIÇÃO. ENCARGOS DA DÍVIDA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre e por Tocantins Comercial Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso da Vibra Energia S.A. para reconhecer a legitimidade passiva dos fiadores e reintegrá-los ao polo passivo da ação monitória como devedores solidários. O mesmo acórdão negou provimento aos recursos da Tocantins Comercial Ltda. e dos fiadores. 2. Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre alegaram omissão quanto ao exame da admissibilidade e da regularidade da juntada do contrato de fiança. Sustentaram que a questão havia sido suscitada nas contrarrazões e que o acórdão não teria enfrentado a alegada preclusão, a natureza do documento, o contraditório específico, a vedação à decisão surpresa e o art. 437 do CPC. 3. Tocantins Comercial Ltda. alegou omissão quanto à inadequação da via monitória por ausência de prova escrita hábil, à necessidade de apresentação das vias originais dos documentos, à prescrição, ao termo inicial e aos critérios dos encargos cobrados. Também requereu manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à admissibilidade e à regularidade da juntada do contrato de fiança utilizado para reconhecer a legitimidade passiva dos fiadores; e (ii) saber se houve omissão quanto à prova escrita da dívida, à prescrição, aos encargos cobrados, ao ônus da prova e ao prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a responsabilidade dos fiadores. O julgado registrou que Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre assinaram contrato de fiança como devedores solidários da empresa Tocantins Comercial Ltda., com cláusula expressa de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, I e II, do Código Civil. 6. O contrato de fiança foi apresentado em impugnação aos embargos monitórios opostos pelos embargantes. O documento já integrava a discussão processual e constava dos autos quando o juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade dos fiadores. O acórdão reformou esse entendimento e restabeleceu os fiadores ao polo passivo como devedores solidários. 7. Não há omissão quanto ao contrato de fiança. O acórdão conferiu interpretação jurídica diversa da pretendida pelos embargantes e reconheceu a validade da cláusula de solidariedade e da renúncia ao benefício de ordem. A discordância da parte com a conclusão adotada não caracteriza vício de integração. 8. Também não há omissão quanto à prova escrita da dívida. O acórdão registrou que foram apresentadas 29 notas fiscais, com descrição da mercadoria, valores e comprovantes de recebimento assinados. A parte contrária não apresentou prova concreta apta a invalidar tais documentos. 9. A prescrição foi expressamente afastada. O acórdão consignou que a demora na citação não decorreu de inércia ou desídia da parte autora, mas de tramitação excessivamente morosa do processo, atribuível ao Poder Judiciário. 10. Os encargos da dívida também foram examinados. O acórdão consignou que os devedores não apresentaram documentos ou cálculos capazes de demonstrar eventual irregularidade ou cobrança excessiva. 11. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos de forma individualizada quando a decisão apresenta fundamentos suficientes para a conclusão adotada. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados não impede o prequestionamento quando a matéria foi apreciada de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão embargado integralmente mantido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão examina a validade do contrato de fiança e reconhece a legitimidade passiva dos fiadores com fundamento em cláusula de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem. 3. A demora na citação atribuível à tramitação morosa do processo não pode prejudicar a parte autora para fins de reconhecimento da prescrição. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentos suficientes para a solução da controvérsia.” ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFI e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procuradora de Justiça: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA: 14/07/2026 a 21/07/2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0809695-39.2018.8.10.0040 1º Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre e por Tocantins Comercial Ltda. em face do acórdão que deu provimento ao recurso da Vibra Energia S.A. para reconhecer a legitimidade passiva dos fiadores (1º embargantes) e reintegrá-los ao polo passivo da ação monitória como devedores solidários, bem como negou provimento aos recursos da Tocantins Comercial Ltda. (2ª embargante) e dos fiadores (1º embargantes). Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre (1ª embargantes) apontam omissão no acórdão quanto ao exame da admissibilidade e regularidade da juntada do contrato de fiança, utilizado como fundamento para sua reinclusão no polo passivo. Alegam que a questão havia sido suscitada nas contrarrazões e que o julgado não teria enfrentado a alegada preclusão, a natureza do documento, o contraditório específico, a vedação à decisão surpresa e a disciplina do art. 437 do CPC. Requerem a integração do julgado e, com efeitos infringentes, o afastamento de sua reinclusão como devedores solidários ou, subsidiariamente, a nulidade parcial do acórdão no capítulo correspondente. A embargante Tocantins Comercial Ltda. também alega omissão, apontando que não houve enfrentamento individualizado sobre a inadequação da via monitória por ausência de prova escrita hábil, a necessidade de apresentação das vias originais dos documentos, a prescrição sob o enfoque da conduta da autora na demora da citação, o termo inicial e os critérios dos encargos cobrados. Requer, ainda, manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento e atribuição de efeitos modificativos caso a integração conduza à alteração do resultado. Por sua vez, a embargada Vibra Energia S.A., em contrarrazões, sustenta o não cabimento dos embargos, afirmando que os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida. Quanto aos embargos de Lucildo e Elda, defende inexistir juntada extemporânea do contrato de fiança e afirma que foram observados o contraditório e a ampla defesa. Quanto aos embargos da Tocantins Comercial Ltda., sustenta que o acórdão enfrentou suficientemente as questões relativas à prova escrita, prescrição, encargos e ônus da prova, razão pela qual requer o não conhecimento ou, no mérito, a rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargantes alegam omissão no acórdão. Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre sustentam que não houve enfrentamento sobre a admissibilidade da juntada do contrato de fiança. Tocantins Comercial Ltda., por sua vez, aponta omissões quanto à prova escrita, prescrição, encargos e ônus da prova. Sem razão. Os embargos de declaração servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento ou renovar argumentos já apreciados. No caso, o acórdão enfrentou suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia. Quanto à responsabilidade dos fiadores, constou expressamente: “Passando ao mérito, é necessário reformar a sentença quanto à exclusão dos fiadores Elda de Moraes Nobre e Lucildo Silveira Nobre. Os autos demonstram que os dois assinaram contrato de fiança como devedores solidários da empresa Tocantins Comercial Ltda. (Id. 38056767), sendo o contrato claro ao estabelecer a solidariedade entre os garantidores e a empresa, com expressa renúncia ao benefício de ordem, em conformidade com o disposto no art. 828, I e II, do Código Civil:” Também foi consignado: “No caso concreto, a cláusula de renúncia é inequívoca, e não há qualquer vício ou elemento que infirme sua validade. Ressalte-se, ainda, que os fiadores não alegam vício na manifestação de vontade, nem demonstram qualquer fato que os desobrigue. Assim, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva de Elda e Lucildo para figurarem na presente demanda.” Especificamente quanto ao contrato de fiança, destaca-se que o documento foi apresentado em sede de impugnação aos embargos monitórios opostos pelos ora embargantes. O documento não surgiu de forma inesperada no julgamento, pois já integrava a discussão processual. Inclusive, constava dos autos quando o juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade dos ora embargantes, entendimento posteriormente reformado pelo acórdão, que os restabeleceu ao polo passivo como devedores solidários. Assim, o acórdão não deixou de apreciar a questão. Apenas conferiu ao contrato de fiança interpretação jurídica diversa daquela pretendida pelos embargantes, reconhecendo a validade da cláusula de solidariedade e da renúncia ao benefício de ordem. Quanto aos embargos da Tocantins Comercial Ltda., também não há omissão. O acórdão analisou a prova do débito ao registrar: “Em relação à prova do débito, os documentos juntados são suficientes. Foram apresentadas 29 (vinte e nove) notas fiscais (Id. 38055311), todas contendo a descrição da mercadoria, valores e comprovantes de recebimento assinados. A parte contrária não trouxe qualquer prova concreta que invalidasse esses documentos, somente alegações genéricas de que os canhotos foram assinados por terceiros não são suficientes para afastar a validade da cobrança.” A prescrição também foi expressamente afastada: “No que se refere à alegada prescrição da pretensão inicial, verifica-se, conforme corretamente apontado na sentença, que a demora na citação não decorreu de inércia ou desídia da parte autora, mas sim de tramitação excessivamente morosa do processo, atribuível ao próprio Poder Judiciário. O despacho ordenando a citação data de 12 de setembro de 2018 (Id. 38055321), mas o mandado somente foi expedido em 20 de outubro de 2021 (Id. 38055330), configurando lapso de mais de três anos entre o despacho citatório e a efetiva diligência. Assim, não podendo a parte demandante ser prejudicada por fatos alheios à sua vontade e imputáveis exclusivamente à máquina judiciária, afasta-se a alegação de prescrição suscitada.” Sobre os encargos, o julgado também foi claro: “No que diz respeito aos encargos e à alegação de cobrança excessiva, os devedores não apresentaram documentos ou cálculos que provem eventual irregularidade”. Portanto, o acórdão decidiu as questões relevantes de forma clara e suficiente. O fato de a fundamentação não acolher a tese dos embargantes não configura omissão. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos de forma individualizada quando já apresentou fundamentos bastantes para a conclusão adotada. Quanto ao prequestionamento, também não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: LUCILDO SILVEIRA NOBRE E ELDA DE MORAES NOBRE ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) 2º APELANTE: TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) 3º APELANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A atualmente VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA 25.711) 1º E 2º APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A atualmente VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB/BA 25.711) 3º APELADOS: LUCILDO SILVEIRA NOBRE, ELDA DE MORAES NOBRE E TOCANTINS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS E APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação monitória ajuizada por Petrobrás Distribuidora S.A. (atualmente Vibra Energia S.A.) visando à cobrança de valores decorrentes do fornecimento de combustíveis, com base em notas fiscais emitidas e recepcionadas pela empresa Tocantins Comercial Ltda. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos fiadores Elda de Moraes Nobre e Lucildo Silveira Nobre, acolheu parcialmente os pedidos da autora e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3. Tocantins Comercial Ltda. apelou alegando nulidade da sentença por omissão quanto a teses relevantes - ausência de prova escrita, prescrição, ilegitimidade da cobrança e revisão de encargos. Elda e Lucildo recorreram para impugnar o critério de fixação dos honorários. Vibra Energia S.A. interpôs apelação visando à reforma da sentença quanto à exclusão dos fiadores do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os fiadores possuem legitimidade passiva na ação monitória, considerando a existência de contrato de fiança com cláusula de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem; e (ii) saber se estão presentes os requisitos formais e materiais para a cobrança do débito, com validade das notas fiscais e encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apelação da autora foi tempestiva, pois interposta após a publicação da decisão que julgou os embargos de declaração. 6. A alegação de prescrição não prospera, uma vez que o atraso na citação decorreu de morosidade imputável exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível penalizar a parte autora por esse fato. 7. O contrato de fiança firmado por Elda e Lucildo contém cláusula expressa de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem, conforme o art. 828, I e II, do CC, o que enseja sua inclusão no polo passivo da demanda. 8. As notas fiscais apresentadas pela autora são acompanhadas de comprovantes de entrega com assinaturas de prepostos da empresa devedora, prática comum nas relações negociais, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. 9. Não restou demonstrado o encerramento da relação contratual em 2010, sendo que os documentos juntados evidenciam fornecimento e recebimento de combustíveis ainda no ano de 2014. 10. Não houve comprovação técnica de irregularidade nos encargos cobrados, motivo pelo qual se mantém a presunção de validade dos valores apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reconhecer a legitimidade passiva dos fiadores Elda de Moraes Nobre e Lucildo Silveira Nobre, reintegrando-os ao polo passivo da ação monitória. 12. Recursos de Tocantins Comercial Ltda. e dos fiadores desprovidos, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a solidariedade do fiador e sua renúncia ao benefício de ordem, autorizando sua inclusão no polo passivo da ação monitória. 2. A morosidade na citação decorrente de atuação do Judiciário não configura causa de prescrição. 3. A teoria da aparência aplica-se às hipóteses em que a empresa devedora permite, de forma reiterada, que prepostos recebam mercadorias, ainda que sem formal delegação de poderes. 4. A ausência de demonstração técnica da abusividade dos encargos cobrados não afasta a validade do valor exigido." Legislação relevante citada: CC, art. 828, I e II; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1708606/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022. TJMG, Apelação Cível 10000212009583001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 12.07.2022, pub. 19.07.2022. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU DOS APELOS PARA, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO TERCEIRO E NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça:: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas no bojo de Ação Monitória ajuizada para cobrança de valores referentes ao fornecimento de combustível, com base em notas fiscais emitidas pela empresa Petrobrás Distribuidora S.A, atualmente sob a denominação de Vibra Energia S.A. Nas razões recursais, Elda e Lucildo requerem a reforma da sentença apenas quanto ao critério de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que a base deveria ser o valor da causa atualizado. Alegam, ainda, que a fixação da verba honorária não observou os parâmetros previstos no Código de Processo Civil. Tocantins Comercial Ltda., por sua vez, interpôs apelação sustentando a nulidade da sentença sob a alegação de que o juízo de origem teria deixado de se manifestar sobre teses relevantes, como a inexistência de comprovação do fornecimento de combustível, a inadequação dos encargos cobrados, a prescrição da pretensão e a ausência de prova escrita hábil a embasar a ação monitória. Alega que os títulos cobrados foram emitidos após o encerramento contratual entre as partes, o que afastaria qualquer presunção de legitimidade na cobrança. Sustenta, ainda, que os canhotos das notas fiscais foram assinados por terceiros estranhos à empresa, sem poderes de representação. P, também, pela revisão dos encargos aplicados. Ao final, requereu a improcedência da ação, com inversão do ônus da sucumbência. A terceira apelação foi interposta por Vibra Energia S.A., nova denominação de Petrobrás Distribuidora S.A, que insurgiu-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios garantidores, Elda e Lucildo. Argumenta que ambos firmaram contrato de fiança no ano de 2011, válido até 2017, no qual renunciaram expressamente ao benefício de ordem. Ao final, alternativamente, pugna pela reforma da sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, requerendo a fixação entre 3% e 5%, sob o argumento de que a autora não foi vencida no mérito. Contrarrazões apresentas. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento dos recursos, abstendo-se de opinar sobre o mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Inicialmente, destaco que a apelação interposta por Vibra Energia S.A. (Petrobrás Distribuidora S.A) deve ser conhecida. Embora a sentença tenha sido publicada em 14 de setembro de 2023, houve interposição de embargos de declaração, com decisão publicada apenas em 9 de maio de 2024. A apelação foi protocolada em 27 de maio de 2024, portanto, dentro do prazo legal. Dessa forma, a alegação de intempestividade não procede. No que se refere à alegada prescrição da pretensão inicial, verifica-se, conforme corretamente apontado na sentença, que a demora na citação não decorreu de inércia ou desídia da parte autora, mas sim de tramitação excessivamente morosa do processo, atribuível ao próprio Poder Judiciário. O despacho ordenando a citação data de 12 de setembro de 2018 (Id. 38055321), mas o mandado somente foi expedido em 20 de outubro de 2021 (Id. 38055330), configurando lapso de mais de três anos entre o despacho citatório e a efetiva diligência. Assim, não podendo a parte demandante ser prejudicada por fatos alheios à sua vontade e imputáveis exclusivamente à máquina judiciária, afasta-se a alegação de prescrição suscitada. Passando ao mérito, é necessário reformar a sentença quanto à exclusão dos fiadores Elda de Moraes Nobre e Lucildo Silveira Nobre. Os autos demonstram que os dois assinaram contrato de fiança como devedores solidários da empresa Tocantins Comercial Ltda. (Id. 38056767), sendo o contrato claro ao estabelecer a solidariedade entre os garantidores e a empresa, com expressa renúncia ao benefício de ordem, em conformidade com o disposto no art. 828, I e II, do Código Civil: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, como se extrai do seguinte julgado: “O benefício de ordem não se aplica ao fiador em caso de renúncia expressa ou tácita, caso prevista a responsabilidade solidária do garantidor, nos termos do art. 828, II, do CC.” (AgInt no REsp 1708606/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). No caso concreto, a cláusula de renúncia é inequívoca, e não há qualquer vício ou elemento que infirme sua validade. Ressalte-se, ainda, que os fiadores não alegam vício na manifestação de vontade, nem demonstram qualquer fato que os desobrigue. Assim, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva de Elda e Lucildo para figurarem na presente demanda. Em relação à prova do débito, os documentos juntados são suficientes. Foram apresentadas 29 (vinte e nove) notas fiscais (Id. 38055311), todas contendo a descrição da mercadoria, valores e comprovantes de recebimento assinados. A parte contrária não trouxe qualquer prova concreta que invalidasse esses documentos, somente alegações genéricas de que os canhotos foram assinados por terceiros não são suficientes para afastar a validade da cobrança. Ao contrário, o conjunto de documentos demonstra que o recebimento das mercadorias por essas pessoas era uma prática comum, o que indica que havia autorização da empresa. Dessa forma, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, segundo a qual o credor que atua de boa-fé deve ser protegido quando lida com alguém que se apresenta como representante legítimo da empresa. A falta de controle interno do devedor não pode ser usada como argumento para se eximir da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CONTENDO ASSINATURA DE PREPOSTO DA COMPRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. (…) 2. A teoria da aparência visa a resguardar o vendedor de boa-fé, razão pela qual não se lhe atribui o ônus de verificar se aquele que recebeu as mercadorias, apondo assinatura no canhoto das notas fiscais, possuía autorização para tanto. 3. Aquele que se encontra no estabelecimento comercial tem legitimidade para assinar nota fiscal, na qualidade de preposto da pessoa jurídica, não se exigindo que os recibos de entrega e as duplicatas sejam assinados por seu representante legal. (TJ-MG - AC: 10000212009583001 MG, Relator.: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022) Noutro ponto, os apelados alegam que o contrato teria se encerrado em 2010, o que não se confirma nos autos. As notas fiscais datam de 2014, e todas mostram o efetivo recebimento de mercadorias nesse período. Se realmente não houvesse mais relação contratual, não haveria razão para que a empresa continuasse a receber produtos, o que ela fez por diversas vezes ao longo daquele ano. Esse comportamento contradiz a tese de encerramento da relação em 2010 e, ao mesmo tempo, confirma a legitimidade da cobrança. No que diz respeito aos encargos e à alegação de cobrança excessiva, os devedores não apresentaram documentos ou cálculos que provem eventual irregularidade. Limitam-se a questionar os índices utilizados, sem qualquer respaldo técnico. Sem prova nesse sentido, prevalece a presunção de validade dos valores cobrados. Quanto aos honorários advocatícios, com a reforma da sentença que restabelece os fiadores no polo passivo, perde objeto a verba honorária que lhes havia sido fixada. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/02/2026 A 19/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0809695-39.2018.8.10.0040 1º Diante do exposto, conheço dos recursos e dou provimento à apelação interposta por Vibra Energia S.A., para reformar a sentença no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva de Elda de Moraes Nobre e Lucildo Silveira Nobre, restabelecendo-os no polo passivo da demanda como devedores solidários. Por fim, nego provimento às apelações de Tocantins Comercial Ltda. e dos apelantes Lucildo Silveira Nobre e Elda de Moraes Nobre, mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Réu: TOCANTINS COMERCIAL LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogado do(a) REU: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A Endereço réu: DECISÃO TOCANTINS COMERCIAL LTDA.opôs embargos de declaração alegando vício nos seguintes pontos: ausência de comprovação de fornecimento - notas fiscais unilaterais - assinatura de canhoto por terceiros desconhecidos; que o termo inicial dos juros e da correção monetária deverá ser da citação válida; da ilegalidade da cobrança de correção monetária pelo INPC e dos juros de 1% a.m; requer o acolhimento dos embargos de declaração. ELDA DE MORAES NOBRE e LUCILDO SILVEIRA NOBRE, nos autos da ação em epígrafe, opuseram Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença para determinar que a verba honorária deve incidir sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelo IPCA. Em contrarrazões, o embargado requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimação - Processo nº 0809695-39.2018.8.10.0040 Autor (a): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809695-39.2018.8.10.0040. REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A PARTE REQUERIDA: TOCANTINS COMERCIAL LTDA e outros (2) SENTENÇA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ajuizou Ação Monitória em face de TOCANTINS COMERCIAL LTDA, LUCILDO SILVEIRA NOBRE e ELDA DE MORAES NOBRE, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que a empresa demanda firmou contrato em 20/12/2011 (contrato de fiança), referente à compra de lubrificantes, sendo que algumas notas foram parceladas, conforme notas fiscais anexadas. Afirma que os lubrificantes foram entregues, todavia, os títulos não foram adimplidos e o débito está no importe de R$ 599.584,78 (quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Requer a condenação dos réus ao pagamento da quantia supracitada. Em embargos, os réus alegam, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de prova escrita para embasar o pleito exordial; da ilegitimidade passiva de Lucildo e Elda; a prescrição; a nulidade da cobrança pela ausência de juntada das vias originais das notas fiscais. No mérito, sustenta a ausência de comprovação de fornecimento; notas fiscais unilaterais; assinatura de canhoto por terceiros; a ilegalidade da cobrança de correção monetária pelo INPC e juros de 1% a.m; limitação de encargos da mora à taxa SELIC; requer a improcedência da ação. Em resposta aos embargos monitórios, a parte autora requerer a procedência da ação. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, ambas demonstraram desinteresse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Quanto a alegação de ilegitimidade passiva dos réus Lucildo Silveira Nobre e Elda Moraes Nobre, entendo que merece prosperar haja vista que a sociedade devedora é limitada, de modo que, a personalidade jurídica da empresa não se confunde com seus sócios, não devendo esses figurarem no polo passivo da monitória, especialmente, pelo fato de que as notas fiscais foram emitidas tão somente em favor da sociedade ré. Ademais, na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, conforme art. 1.052 do CC, sendo necessário que haja eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que o patrimônio dos sócios seja atingido, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores, tendo em vista o princípio da autonomia patrimonial previsto no art. 1.024 do CC. Outrossim, na certidão de inteiro teor de id nº 13230759, tem-se que a escritura pública de constituição de garantia pessoal e real para comprador (garantia prestada por sócios ou terceiros) foi averbada em agosto de 2004, havendo menção de que o prazo de vigência seria de apenas sessenta meses, não tendo a parte autora colacionado nenhum documento hábil que demonstre a prorrogação ou outra garantia prestada que justifique a manutenção dos sócios no polo passivo. Intimação - CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] PARTE Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, quanto aos réus Lucildo Silveira Nobre e Elda Moraes Nobre. Em face da prefacial de inépcia da inicial, entendo que as alegações apontadas confundem-se com o mérito, razão pela qual, será analisada como tal. Quanto a prejudicial de mérito, entendo que não a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição haja vista que, em ação monitória fundada em nota fiscal, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da constituição do negócio jurídico. Desse modo, tendo em vista que as notas foram emitidas em 2014 e que a ação foi proposta em 2018, entendo que não restou configurada a prescrição. Outrossim, pela interpretação restrita do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, somente se perfectibiliza com a citação válida dos devedores. Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, quando o atraso na promoção da citação não decorre de culpa do autor, que se manteve diligente na condução do processo, a interrupção da prescrição deverá ocorrer quando do despacho que ordena a citação, pois o reconhecimento da prescrição pressupõe a inércia do demandante, o que não ocorreu nestes autos. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA QUE NÃO DECORREU DE CULPA DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que o atraso na promoção da citação da parte executada não decorreu de culpa da exequente, a qual se manteve diligente na condução do processo, a interrupção da prescrição pela citação válida deve retroagir à data do despacho que determina a comunicação do demandado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1520445 SP 2015/0049254-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020). Portanto, entendo que o atraso na promoção da citação da ré não decorreu de culpa do autor, que se manteve diligente na condução do processo. Além disso, constata-se nos autos que o demandante promoveu a atividade citatória que lhe competia nos moldes e prazos estabelecidos no Código de Processo Civil, qual seja, procedeu ao recolhimento das custas e diligências processuais, forneceu endereços e demais documentos necessários à citação do réu ainda na exordial. Desse modo, afasto a alegação de prescrição. Passo ao mérito. A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 599.584,78 (quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), referente a venda de mercadorias, conforme tabela de cálculos e notas fiscais juntados à exordial. A ré, por sua vez, não colaciona aos autos provas suficientes para afastar a pretensão autoral, limitando-se a alegar cobranças indevidas, a título de correção e juros, que sequer restaram demonstradas, inviabilizando a análise por este juízo. Dessa forma, conclui-se que, havendo a autora apresentado prova do fato constitutivo de seu direito, cabia ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil1, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, quanto aos réus Lucildo Silveira Nobre e Elda Moraes Nobre. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentado pela empresa ré, ao tempo em que fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, em favor da autora, prosseguindo-se o processo com a observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial. Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

13/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(98)

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