Execução de Título Extrajudicial 0000595-42.2012.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000595-42.2012.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: JOSE ALBECIO OLIVEIRA FREITAS J.A. OLIVEIRA FREITAS-ME, EDIGREY CARVALHO DA SILVA. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0000595-42.2012.8.10.0028 Classe Judicial: Execução de Título Extrajudicial Autor (a): BANCO DO NORDESTE Advogados: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB/MA nº. 22.651-A), Maritzza Fabiane Lima Martinez (OAB/MA nº. 22.652), Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza Pacheco OAB/MA (22.653) Gesilda Lima Martinez de Souza OAB/MA 22650-A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE S/A em face de JOSÉ ALBÉCIO OLIVEIRA FREITAS, J.A. OLIVEIRA FREITAS-ME, EDIGREY CARVALHO DA SILVA. Certidão de óbito de JOSÉ ALBÉCIO OLIVEIRA FREITAS anexa aos autos (ID 112202951). Assim, não há como continuar a execução, por ora, uma vez que, havendo o falecimento da parte, deve haver a intimação de todos os herdeiros do de cujus, dos seus sucessores ou do espólio para integrar a lide, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 313. [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [...] Assim, havendo morte da parte, referida questão deve ser sanada, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Ante o exposto, considerando a notícia de que o executado José Albécio Oliveira Freitas veio à óbito, conforme a juntada da certidão de óbito (ID 112202591), e o fato de que não foi ajuizada habilitação, SUSPENDO O PROCESSO, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC/15, e determino a INTIMAÇÃO do Exequente para que diligencie, no prazo de 02 (dois) meses, em conformidade com o disposto no art. 313, §2º, inciso I, do CPC/15. Neste ponto, esclareça-se que incumbe ao próprio Exequente diligenciar na citação do espólio e averiguar se houve abertura de inventário, ou, ainda, promover a citação dos sucessores, nos termos do art. 313, I e § 2º, I do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Buriticupu, 16 de fevereiro de 2024. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

20/02/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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