Procedimento Comum Cível 0800026-97.2021.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800026-97.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 17:57

Publicação

01/09/2023, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento nos arts. 1º, VIII, e 3º do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação da parte requerida, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a guia de recolhimento das custas expedida, equivocadamente, para Sâo Luis - Contadoria Judicial de São Luis - Fórum Des. Sarney Costa (id nº. 99964115), devendo ser expedida para SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - CONTADORIA JUDICIAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. São José de Ribamar, 25 de agosto de 2023. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível

28/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 19:49

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 09:48

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2023, 16:56

Remessa

23/06/2023, 10:46

Custas

23/06/2023, 10:46

Recebimento

21/06/2023, 15:28

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 15:28

Documento (Certidão)

16/06/2023, 11:26

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:14

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB PE 16983) APELADO: MATHEUS ALCANTARA PACHECO PEREIRA ADVOGADA: ISABELA DE AZEVEDO FRANÇA PEREIRA (OAB MA 21727) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR (PSIQUIÁTRICA). PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE DEPRESSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SURTO COM TENTATIVA DE SUICÍDIO. DESNECESSIDADE DO AGUARDO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. i. Na verdade, o que se observa é que o apelado era titular de plano de saúde, estava adimplente com suas obrigações e teve negativa de cobertura no momento em que se encontrava fragilizado no seu quadro de saúde. II.A recorrente, por outro lado, ao deixar de autorizar a internação não observou o direito à saúde do apelado, violando dever constitucional a si imposto como prestador de serviço público de saúde na órbita privada e incorreu em ato ilícito a ensejar a sua responsabilidade civil. III. Hipótese de internação de emergência. Desnecessidade de cumprimento de prazo de carência. IV. Redução do valor fixado a título de danos morais. V. Sentença reformada. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO:13 A 20.03.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800026-97.2021.8.10.0058 SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogea (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 13 a 20 de março de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MATHEUS ALCANTARA PACHECO PEREIRA Réu: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) > que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MATHEUS ALCANTARA PACHECO PEREIRA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em razão de negativa de tratamento de saúde. Aduz, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da requerida e que, no dia 26 de dezembro de 2020, deu entrada no Hospital São Domingos, após automutilação e tentativa de suicídio, em decorrência de quadro de depressão. Relata que, ao dar entrada, foi avaliado e foi solicitado pelo médico internação hospitalar imediata devido alto risco de suicídio, o que foi negado pela parte requerida, sob a alegação de que o paciente se encontra em carência contratual. Com base nesses fatos, pede a condenação da requerida a autorizar o tratamento de que necessita e o pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão de deferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 41782418. Contestação por meio da qual a parte requerida sustenta, em síntese, que o autor não cumpriu o período de carência e que seu quadro clínico não é de urgência nem de emergência, razão pela qual não está acobertado pelo custeio do plano. Impugna, ao final, o pedido de indenização por danos morais – ID 43688024. Despacho de encerramento da instrução – ID 56293084. Após, vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800026-97.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, por meio da qual pretende a parte autora a autorização de tratamento de que necessita para o restabelecimento de sua saúde. No mérito, da análise dos elementos acostados aos autos, constato a caracterização da necessidade de deferimento do pleito formulado pela parte autora, vez que restou demonstrado que necessitou de atendimento médico, cuja cobertura foi negada pela requerida. Isso porque a parte requerente apresenta depressão, estando, portanto, sob risco de morte e sem o suporte de internação e tratamento psiquiátrico adequado, a fim de preservar sua vida. Assim é que se evidencia o direito da parte requerente, na medida em que o caso dos autos revela necessidade de atendimento de urgência, para o qual o prazo máximo de carência é de 24 (vinte e quatro horas), a teor do que determina expressamente o artigo 12, V, “c”, da Lei 9.656/98. Outrossim, a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a cláusula contratual que estabeleça prazo de carência para situações de emergência, em que a vida do segurado se encontra em risco, uma vez que o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Ademais, a própria proposta de adesão dá conta de que a carência, em tais casos, é de 24 (vinte e quatro) horas. Portanto, trata-se de recusa do plano de atendimento sem a observância das regras legais e contratuais. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PERÍODO DE CARÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – DEPRESSÃO GRAVE, COM RISCO DE SUICÍDIO – URGÊNCIA QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA – PERIGO DE DANO EVIDENTE – REQUISITOS PRESENTES – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da gravidade da moléstia da qual a autora é acometida (depressão grave com risco de suicídio) é evidente que o não deferimento da tutela de urgência poderá causar dano irreparável à sua saúde, tudo a exigir uma resposta célere do Estado-Juiz. Negativa de cobertura, sob o fundamento de que não haviam sido completadas as carências para internação que deve ser afastada quando se tratar de situação de urgência. (grifos acrescidos). (TJ-MS - AI: 14138264020198120000 MS 1413826-40.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 16/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019) Quanto ao ponto, é importante destacar, ainda, que a matéria já foi objeto de análise em segunda instância, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto pela requerida em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, ocasião que que o Eg. TJ/MA, decidiu que – ID 47794954: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM QUADRO DE DEPRESSÃO GRAVE. TENTATIVA DE SUICÍDIO. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA “C” DA LEI Nº 9.656/1998. TRATAMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). II. No caso em debate, a documentação acostada pelo agravante revela a imprescindibilidade da autorização e custeio da internação prescrita para o agravado, bem como a situação de emergência de seu quadro, pois há alto grau de risco de suicídio, em face do quadro de depressão grave do agravado. III. Nesse passo, o atendimento de urgência/emergência não exige carência de 180 (cento e oitenta) dias, mas de 24 (vinte e quatro) horas (Lei nº 9.656/1998, art. 12, V), além do que a situação em que se encontra o agravado se enquadra como de emergência, pois a ausência do tratamento prescrito pelo médico gera risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente (Lei nº 9.656/1998, art 35-C), logo os elementos colhidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave necessários à concessão da tutela provisória deferida pelo magistrado de base. IV. Decisão agravada mantida. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unanimidade Logo, não deve prosperar o argumento de que o autor não faria jus ao tratamento de que necessitara em razão da ausência de cumprimento do período de carência contratual. Com efeito, o consumidor é a parte mais frágil na relação estabelecida, razão pela qual lhe é conferido tratamento protetivo contra disposições abusivas que, inseridas na avença por ato volitivo unilateral do fornecedor, haja vista que o contrato é de adesão, ferem o equilíbrio da avença e tornam a obrigação excessivamente onerosa. Trata-se, à evidência, de mitigação do princípio da pacta sunt servanda, em favor da boa-fé e da função social do contrato. Quanto aos danos morais, tratando-se de relação de consumo, e sendo evidente a falha na prestação do serviço, caso em que é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador, ou seja, independentemente da existência de culpa, tenho por caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pela requerente. É impositivo, nesse sentido, que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da parte ré na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida a autorizar e custear a internação do autor no Hospital São Domingos ou, preferencialmente no Instituto Ruy Palhano, bem como todos os procedimentos e o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde, pelo tempo que se fizer necessário. Condeno, outrossim, a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Custas e honorários a cargo da parte requerida, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 14 de janeiro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/01/2022, 00:00

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