Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018903-47.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018903-47.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/07/2026, 19:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0018903-47.2011.8.10.0001. AUTOR: VANDERLEY DE JESUS GUIMARAES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO TOME FONSECA - MA6457-A, CAROLINA CARVALHO DOS SANTOS FALCAO BARRETO - MA6721-A, FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO - MA9273, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, WERBRON GUIMARAES LIMA - MA8188-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) REU: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A, MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - MA7126-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Impugnação à Execução 175327616, do CENTRO DIAGNOSTICO E TRATAMENTO CARDIOLOGICO LTDA, foi apresentada tempestivamente. Certifico ainda que o Estado do Maranhão foi devidamente intimado e não se manifestou. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 13 de abril de 2026. RAQUEL BORGES CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

14/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:38

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:55

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018903-47.2011.8.10.0001. AUTOR: VANDERLEY DE JESUS GUIMARAES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO TOME FONSECA - MA6457-A, CAROLINA CARVALHO DOS SANTOS FALCAO BARRETO - MA6721-A, FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO - MA9273, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, WERBRON GUIMARAES LIMA - MA8188-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) REU: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - MA7126-A DESPACHO Intimação - Vistos em correição. Determino a adoção das seguintes providências: I - Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. II – Havendo concordância da Fazenda Pública, façam os autos conclusos para homologação. III – impugnada a execução, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:37

Mero expediente

13/01/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

04/10/2025, 13:36

Evolução da Classe Processual

30/09/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:23

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CENTRO DIAGNOSTICO E TRATAMENTO CARDIOLÓGICO LTDA. ADVOGADO(A): ANA LUISA ROSA VERAS - OAB/MA 6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS - OAB/MA 7775-S, MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - OAB/MA 7126-A 1º AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO 2º AGRAVADO: VANDERLEY DE JESUS GUIMARÃES RIBEIRO ADVOGADO(A): SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB/MA 5227-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO CENTRO DIAGNOSTICO E TRATAMENTO CARDIOLÓGICO LTDA., reclama da falta de apreciação do seu recurso de apelação cível nos autos, uma vez que apenas o recurso do seu litisconsorte houvera sido julgado. Na origem, os autos versam de ação judicial em que o autor narra que é portador de miocardiopaia dilatada com sinais de insuficiência cardíaca sistológica, sendo que, no dia 19 de março de 2011, apresentou dispinéia, necessitando, na ocasião, de internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva em leito de UTI, em caráter de urgência. Relata que, apesar de ter percorrido os hospitais da rede pública, a família do autor não logrou êxito em interná-lo, em razão da indisponibilidade de vagas na rede pública de saúde, e que, no desespero, viram-se obrigados a levar o autor a um hospital da rede particular, no caso, o Hospital Procardio, no qual o autor permaneceu internado até o dia 15 de abril de 2011. Alega, outrossim, que nem o autor, ou quaIquer pessoa de sua família possuem condições de arcar com os custos da internação, 1 qual totalizou a quantia de R$ 34.255,98 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) Sobreveio sentença de procedência. Assim faço o relatório. Acolho o agravo interno, para reconhecer a falta de julgamento da apelação cível de CENTRO DIAGNOSTICO E TRATAMENTO CARDIOLÓGICO nos autos, e assim proceder com a sua devida apreciação. Registro, ab initio, a legitimidade do apelado para figurar no pólo passivo da demanda originária, uma vez que encerra imbróglio concernente ao direito fundamental à saúde, cuja promoção deve ser conduzida, solidariamente, por todos os entes da Federação (art. 23, II, CF; STF, RE nº 607.381-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/6/11). Com efeito, a saúde humana é direito fundamental de natureza social (art. 6º da CF) e constitui um dos pilares da seguridade social brasileira (art. 194 da CF). Conforme dicção do art. 196 da Magna Carta, Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0018903-47.2011.8.10.0001 cuida-se de “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ações e serviços de saúde que tanto podem ser públicos, integrados numa rede regionalizada e hierarquizada e constituindo um sistema único (art. 198 da CF), quanto de natureza privada, em caráter suplementar (art. 199 da CF), pelo que se mostram como um tertium genus entre a atividade econômica (art. 170 da CF) e os serviços públicos (art. 175 da CF). Não por outro motivo é que a Constituição brasileira de 1988 designa como “de relevância pública” essas mesmas ações e serviços. Concluo, então, que a pretensão autoral está contida nesse modelo assistencial. Salutar a leitura de J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa anotada, Volume I, arts. 1º a 107, 1ª edição brasileira, 4ª edição portuguesa revista, Coimbra Editora, Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 831, ipsis litteris: O direito de acesso à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos é agora considerado na União Européia como um direito de solidariedade (cfr. CDFUE, art. II-95) que exige, no âmbito das políticas públicas (dos Estados e da União), a promoção de um direito estruturalmente dependente dos recursos financeiros, mas impeditivos de uma liberdade de conformação política neutralizadora dos níveis de proteção já alcançados (cfr. AcTC nº 330/89). Nessa senda uma tese de impossibilidade jurídica do pedido, ante a pecha de ilegalidade pespegada em ato judicial, afigura-se insubsistente, tendo em vista a matéria fática delineada na petição inicial, na qual consta o acometimento de enfermidade séria, a exigir imediata intervenção medicamentosa, consoante prescrição de profissional competente. Outrossim, não tenho como reconhecer a genérica argumentação de possibilidade de a medida combatida ensejar danos à economia e à saúde públicas. Ora, fosse plausível tal raciocínio, restariam solapadas as próprias bases do princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (CF, art. 196), corolário do princípio matriz da dignidade da pessoa humana, e do direito à vida. A propósito do assunto, eis o entendimento placitado pelo STF, a rechaçar, de uma maneira tranquila, os argumentos de relevo “sobre a vedação do juiz como legislador positivo”, “a necessidade de previsão orçamentária para realização de despesas públicas”, “a discricionariedade da administração”, “a impossibilidade do controle judicial das questões políticas”, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, ARE 745745 AgR, Relator(a): Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, Processo Eletrônico DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 801676 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, Acórdão Eletrônico DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014) De igual conclusão, eis uma ementa que dita o entendimento do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1488639/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014) Mais recente o Pretório STF produziu precedente de reprodução obrigatória, anunciado didaticamente na seguinte ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-050 divulg 13-03-2015 public 16-03-2015 ) Estou convencido que as teses suscitadas não têm guarida jurídica, porque já foram enfrentadas e afastadas pela Suprema Corte quando da fixação de tese de repercussão geral, a qual é de reprodução obrigatória aos Tribunais: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-050 divulg 13-03-2015 public 16-03-2015 ) Assim, a decisão merece ser confirmada. A tese de falta de comprovação da urgência para atendimento médico hospitalar na rede privada, ante a indisponibilidade de vaga na rede pública, é caracterizada como fato impeditivo do direito do autor, de ônus probatório do réu, o que não fez, logo, merece receber a sentença contrária aos seus interesses. Outrossim, revisitando a condenação dos honorários sucumbenciais, não vejo necessidade de reforma. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para reconhecer a falta de apreciação de julgamento da apelação cível e, agora, julgando-a, concluir pelo seu desprovimento. como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CENTRO DIAGNOSTICO E TRATAMENTO CARDIOLÓGICO LTDA. ADVOGADO(A): ANA LUISA ROSA VERAS - OAB/MA 6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS - OAB/MA 7775-S, MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - OAB/MA 7126-A 1º EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º EMBARGADO: VANDERLEY DE JESUS GUIMARÃES RIBEIRO ADVOGADO(A): SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB/MA 5227-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO CENTRO DIAGNOSTICO E TRATAMENTO CARDIOLÓGICO LTDA., inconformado com a decisão que proferi nos autos julgando recurso de apelação cível, opõe embargos de declaração. Aponta contradição e omissão, para defender a rediscussão da espécie. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. Enfim, tenho que a decisão não revela nenhum vício de inteligência apto a abrir a possibilidade do julgamento de embargos de declaração, consoante se depreende da clareza da sua própria ementa. A propósito, elucidativa a seguinte ementa emanada na Corte Especial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) Outrossim, não subsiste omissão quanto ao dever de enfrentamento das questões, todas, levantadas de parte a parte. Ainda que assim o fosse, incide entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por fim, o vício de contradição que dá ensejo à abertura de embargos de declaração é aquele interno e não externo. Nesse particular: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao tema da antecipação da tutela deferida nos autos, não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à possibilidade de concessão de tutela contra a Fazenda Pública, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (?É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.?). 3. A Instância a quo, com base em premissas fáticas, concluiu que a hipótese autorizava a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.955/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, §2º, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto não apenas a uma, mas a todas as partes que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório. A pedido, ficam prequestionados os artigos relacionados. Em arremate, assevero que a condenação da verba sucumbencial é animada pelos vetores da causalidade e da sucumbência, sendo que ambos denunciam o dever da embargante em assumir esse ônus, ao primeiro, por ter dado causa à cobrança do valor das despesas médicas em favor do embargado, ao segundo, por ver as suas teses sido vencidas na espécie. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0018903-47.2011.8.10.0001 Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, pela inexistência de vício algum a ensejar a integração do julgado. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO APELADO: VANDERLEY DE JESUS GUIMARAES RIBEIRO ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO DOS SANTOS FALCÃO BARRETO – OAB/MA 6.721 RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. ENFERMIDADE GRAVE. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Para efeitos do art. 1.036 do NCPC: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-050 divulg 13-03-2015 public 16-03-2015) 2.Apelações desprovidas. DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo nos autos da ação movida por ELYS REGINA DOS SANTOS ALVES, interpõe recurso de apelação cível. Os autos versam de ação judicial em que o autor narra que é portador de miocardiopaia dilatada com sinais de insuficiência cardíaca sistológica, sendo que, no dia 19 de março de 2011, apresentou dispinéia, necessitando, na ocasião, de internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva em leito de UTI, em caráter de urgência. Relata que, apesar de ter percorrido os hospitais da rede pública, a família do autor não logrou êxito em interná-lo, em razão da indisponibilidade de vagas na rede pública de saúde, e que, no desespero, viram-se obrigados a levar o autor a um hospital da rede particular, no caso, o Hospital Procardio, no qual o autor permaneceu internado até o dia 15 de abril de 2011. Alega, outrossim, que nem o autor, ou quaIquer pessoa de sua família possuem condições de arcar com os custos da internação, 1 qual totalizou a quantia de R$ 34.255,98 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) Sobreveio sentença de procedência. Apelação que devolve a matéria. Assim faço o relatório. Registro, ab initio, a legitimidade do apelante para figurar no pólo passivo da demanda originária, uma vez que encerra imbróglio concernente ao direito fundamental à saúde, cuja promoção deve ser conduzida, solidariamente, por todos os entes da Federação (art. 23, II, CF; STF, RE nº 607.381-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/6/11). Com efeito, a saúde humana é direito fundamental de natureza social (art. 6º da CF) e constitui um dos pilares da seguridade social brasileira (art. 194 da CF). Conforme dicção do art. 196 da Magna Carta, Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018903-47.2011.8.10.0001 cuida-se de “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ações e serviços de saúde que tanto podem ser públicos, integrados numa rede regionalizada e hierarquizada e constituindo um sistema único (art. 198 da CF), quanto de natureza privada, em caráter suplementar (art. 199 da CF), pelo que se mostram como um tertium genus entre a atividade econômica (art. 170 da CF) e os serviços públicos (art. 175 da CF). Não por outro motivo é que a Constituição brasileira de 1988 designa como “de relevância pública” essas mesmas ações e serviços. Concluo, então, que a pretensão autoral está contida nesse modelo assistencial. Salutar a leitura de J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa anotada, Volume I, arts. 1º a 107, 1ª edição brasileira, 4ª edição portuguesa revista, Coimbra Editora, Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 831, ipsis litteris: O direito de acesso à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos é agora considerado na União Européia como um direito de solidariedade (cfr. CDFUE, art. II-95) que exige, no âmbito das políticas públicas (dos Estados e da União), a promoção de um direito estruturalmente dependente dos recursos financeiros, mas impeditivos de uma liberdade de conformação política neutralizadora dos níveis de proteção já alcançados (cfr. AcTC nº 330/89). Nessa senda uma tese de impossibilidade jurídica do pedido, ante a pecha de ilegalidade pespegada em ato judicial, afigura-se insubsistente, tendo em vista a matéria fática delineada na petição inicial, na qual consta o acometimento de enfermidade séria, a exigir imediata intervenção medicamentosa, consoante prescrição de profissional competente. Outrossim, não tenho como reconhecer a genérica argumentação de possibilidade de a medida combatida ensejar danos à economia e à saúde públicas. Ora, fosse plausível tal raciocínio, restariam solapadas as próprias bases do princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (CF, art. 196), corolário do princípio matriz da dignidade da pessoa humana, e do direito à vida. A propósito do assunto, eis o entendimento placitado pelo STF, a rechaçar, de uma maneira tranquila, os argumentos de relevo “sobre a vedação do juiz como legislador positivo”, “a necessidade de previsão orçamentária para realização de despesas públicas”, “a discricionariedade da administração”, “a impossibilidade do controle judicial das questões políticas”, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, ARE 745745 AgR, Relator(a): Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, Processo Eletrônico DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 801676 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, Acórdão Eletrônico DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014) De igual conclusão, eis uma ementa que dita o entendimento do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1488639/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014) Mais recente o Pretório STF produziu precedente de reprodução obrigatória, anunciado didaticamente na seguinte ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-050 divulg 13-03-2015 public 16-03-2015 ) Estou convencido que as teses suscitadas pelo ente público não têm guarida jurídica, porque já foram enfrentadas e afastadas pela Suprema Corte quando da fixação de tese de repercussão geral, a qual é de reprodução obrigatória aos Tribunais: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-050 divulg 13-03-2015 public 16-03-2015 ) Sobre a questão do fornecimento de medicamento fora da lista do SUS, não há a necessidade da intervenção da União no feito, logo, não há que se falar em desobediência à jurisprudência normativa do STF. Diferentemente seria acaso o medicamento não tivesse registro na ANVISA, demandas juridicamente diferentes, e com conclusões diferentes. Outrossim, o STJ, constituiu recurso repetitivo para dizer ser possível o fornecimento de medicamento fora da lista elaborada pelo SUS. (ex vi, STJ, REsp 1657156/RJ; e STF, RE 657718) Assim, a decisão merece ser confirmada. Esse assunto, sob todas as luzes, tem respaldo jurisprudencial uniforme pelo STJ/STF, o que atrai a necessidade de julgamento monocrático, como forma de imprimir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 932 do CPC, autorizado, ainda, por força do art. 259, §1º do RITJ/MA, bem como da uniformizada jurisprudência do STJ, ex vi, Súmula nº 568 e STJ, AgInt no MS 23.924/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLEY DE JESUS GUIMARAES RIBEIRO ADVOGADO: FABIANE DE ARAÚJO RIBEIRO ( OAB 9273-MA ) REU: CENTRO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO CARDIOLÓGICO LTDA e ESTADO DO MARANHAO Processo nº 18903-47.2011.8.10.0001 Embargante: CENTRO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO CARDIOLÓGICO LTDA - PROCÁRDIO Embargado: VANDERLEY DE JESUS GUIMARÃES RIBEIRO DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0018903-47.2011.8.10.0001 (186242011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível VISTOS EM CORREIÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO CARDIOLÓGICO LTDA - PROCÁRDIO em face da sentença que julgou procedente a ação, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o embargante, na qualidade de litisconsorte passivo, que houve omissão na sentença embargada vez que não houve determinação expressa quanto ao valor devido por cada um dos réus em relação aos honorários advocatícios. Alega, ainda, que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi o Estado do Maranhão, razão pela qual deveria a responsabilidade solidária ser afastada, delimitando a responsabilidade dos réus, ficando cada um com a responsabilidade de arcar com 50% do valor referente aos honorários sucumbenciais. A parte embargada foi instada a se manifestar, mas permaneceu inerte. Relatados os fatos. Decido. Sem óbices quanto à admissibilidade, porquanto opostos tempestivamente os presentes embargos. Em análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material, não podendo a embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios. Igualmente não é viável utilizar-se desse instrumento para alegar cerceamento de defesa simplesmente porque os embargos não visam analisar fatos, mas tão somente corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições presentes na decisão judicial. Do exame das razões dos embargos, no entanto, conclui-se que, na verdade, o embargante se utiliza dessa via estreita para tentar rediscutir questões já decididas, finalidade esta a que, como dito, não se prestam os declaratórios. Pelas razões expostas, rejeito os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se. São Luís/MA, 12 de fevereiro de 2021 MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Resp: 194464

10/05/2021, 00:00

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