Procedimento Comum Cível 0801790-17.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801790-17.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 12:44

Recebimento (competência exclusiva)

10/07/2024, 10:21

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ VIEIRA DE MELO ADVOGADA: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES – OAB/MA 15186-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/RJ 153999-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NÃO CARACTERIZADO. IRDR 3.047/2017. APLICAÇÃO COGENTE. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO: Ementa - 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2024 A 13/06/2024 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801790-17.2022.8.10.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiram os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Antônio José Vieira Filho (Relator) Tyrone José Silva e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

17/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2024, 09:26

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 15:19

Publicação

07/12/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE VIEIRA DE MELO Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801790-17.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte recorrida, por meio de seu patrono, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art.1.010, 1º, do NCPC). Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ressalte-se, que de acordo com o art. 1.010, § 3º do NCPC, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade, ou seja, não haverá mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no órgão "a quo". Tal dispositivo afirma que não é mais responsabilidade do Juiz de 1º grau analisar os requisitos de admissibilidade de forma provisória. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

06/12/2023, 00:00

Desarquivamento

05/12/2023, 14:09

Com efeito suspensivo

05/12/2023, 11:51

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 08:05

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:44

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:44

Definitivo

17/04/2023, 13:10

Documentos

Ementa

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JOSE VIEIRA DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0801790-17.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada por JOSE VIEIRA DE MELO, em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Reclama, em síntese, a parte autora que o banco réu passou a efetuar descontos em sua conta bancária, que possuem a denominação “Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso e Cobrança de Anuidade Cartão Crédito”, o que vem lhe causando severos transtornos morais e prejuízos materiais. Assim, requer indenização por danos morais e materiais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que não cometeu nenhum ato ilícito, pois as tarifas mencionadas na inicial possuem previsão contratual (ID 66718632). Audiência de conciliação realizada em 05/05/2022 (ID 66198214). Eram os fatos relevantes a mencionar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito. Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Do mérito. Analisando os autos, tenho que o pleito autoral merece acolhimento parcial, conforme passo a demonstrar. DA TARIFA CESTA BÁSICA. As tarifas bancárias são cobranças devidas referentes a manutenção da conta e demais serviços contratados no ato da abertura da conta, ou seja, funcionam como um pagamento, ou contraprestação, dos serviços ofertados pelo banco e essa prática é totalmente cabível e regulamentada pelo Banco Central (resoluções 3.919/2010 e 4.196/2013) e Código de Defesa do Consumidor (arts. 31 c/c 46). Enquanto relação de consumo, a relação entre banco e cliente, via de regra, é onerosa, salvo disposição contratual ou legal em contrário. No caso vertente, os extratos acostados à exordial denotam a utilização de serviços essenciais, além dos limites da gratuidade, o que atrai a incidência da tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 TJ/MA. Nessa linha, o banco logrou êxito em demonstrar que a parte foi devidamente informada acerca do produto que estava adquirindo (art.373, II, do CPC c/c VIII do art. 6º do CDC), pois restou comprovado por meio dos extratos que instruem a inicial, que o consumidor fez diversas operações bancárias em sua conta, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, pois a conta era utilizada não apenas para recebimento do benefício do INSS, mas também para outras operações bancárias, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. Outrossim, é importante ressaltar que a cobrança individualizada de serviços que excederam o direito de gratuidade assegurado, se alberga no exercício regular de direito previsto no artigo 188, I, do Código Civil. A gratuidade dos serviços considerados essenciais é limitada conforme se depreende do artigo 2º da Resolução nº 3919/2010 do BACEN. Assim, é lícita a cobrança do serviço bancário em questão, por ser da natureza da contratação pactuada. Ainda, o dever de informação foi cumprido pelo fato de que a divulgação do serviço consta no próprio site do banco réu. DA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. O ponto nodal da lide se reveste em saber se a contratação do cartão de crédito mencionado na inicial existiu e se, por consequência, o réu tinha autorização da parte autora para promover descontos mensais em sua conta bancária. Nesse sentido, incumbe a parte autora demonstrar a existência dos descontos, o que restou incontroverso nos autos. Por sua vez, o réu deve apresentar provas que legitimem os descontos questionados. No caso em comento, o réu comprovou a existência de fato impeditivo/modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos no art. 373, II, do CPC, pois juntou aos autos o instrumento do contrato celebrado entre as partes (ID 76747104). Feitas essas considerações, depreende-se que os descontos efetivados na conta bancária da parte autora pelo réu, são decorrentes de relação contratual devidamente firmada, pois amparada por manifestação de vontade válida e eficaz da autora, em que o elemento volitivo se encontra desprovido de qualquer vício ou nulidade, pois inexistentes provas em sentido contrário, situação esta que legitima a conduta da ré. Outrossim, verificando que cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, entendo patente a ausência de lesão ao patrimônio jurídico do(a) consumidor(a), visto que não auferiram-se indevidos os descontos perpetrados, fundamento este do pedido formulado. É dizer: não há como prosperar a pretensão deduzida em juízo, pois todas as provas coligidas nos autos apontam para a existência e validade do contrato, não se verificando a existência de causa geradora de qualquer dano de natureza moral ou patrimonial à parte autora. III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Desarquivamento

Com efeito suspensivo

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Petição (Petição (outras))

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