Cumprimento de sentença 0824038-89.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824038-89.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 21:10

Publicação

06/07/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824038-89.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: VANESSA PAVAO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA PAVAO RIBEIRO - MA20969 EXECUTADO: FELIPE ARAUJO PASSOS DESPACHO Esclareçam as partes, em 5 (cinco) dias, acerca da destinação do valor ainda constrito (R$ 665,24): se para desbloqueio, como inicialmente avençado; ou para liberação em favor do exequente, como agora postulado. Advirto a parte autora que a manifestação deverá ser assinada em conjunto com o executado, haja vista que o mesmo não possui advogado habilitado. São Luís (MA), 1 de julho de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/07/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

28/06/2026, 23:38

Trânsito em julgado

12/06/2026, 10:16

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824038-89.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: VANESSA PAVAO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA PAVAO RIBEIRO - MA20969 EXECUTADO: FELIPE ARAUJO PASSOS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VANESSA PAVAO RIBEIRO em desfavor de FELIPE ARAÚJO PASSOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Sob petição de Id. 177115859, as partes noticiaram transação, requerendo a homologação do acordo e extinção da presente demanda. Breve o relatório. Cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foram erigidos a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 925 e 487, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas, na forma do art. 90, § 3.º, do CPC, e honorários como avençado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 13 de maio de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

14/05/2026, 00:00

Homologação de Transação

13/05/2026, 11:53

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 15:39

Documento (Certidão)

12/05/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824038-89.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: VANESSA PAVAO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA PAVAO RIBEIRO - MA20969 EXECUTADO: FELIPE ARAUJO PASSOS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VANESSA PAVAO RIBEIRO em desfavor de FELIPE ARAÚJO PASSOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Sob petição de Id. 177115859, as partes noticiaram transação, requerendo a homologação do acordo e extinção da presente demanda. Breve o relatório. Cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foram erigidos a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 925 e 487, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas, na forma do art. 90, § 3.º, do CPC, e honorários como avençado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 13 de maio de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824038-89.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: VANESSA PAVAO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA PAVAO RIBEIRO - MA20969 EXECUTADO: FELIPE ARAUJO PASSOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença ajuizada por VANESSA PAVAO RIBEIRO em desfavor de FELIPE ARAUJO PASSOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (ID. 126833120), que a Secretaria providencie a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Segundo o art. 321 do CPC, quando a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte demandante a emende de forma a corrigir os vícios em referência. É uma observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito, para que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 319 e 320 do CPC). A emenda da exordial é um direito subjetivo da parte demandante, configurando cerceamento desse direito o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não seja oportunizada a concessão de prazo para correção do vício. Tal diretriz é reforçada pelo teor do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No presente caso, observo que o cumprimento de sentença foi promovido sem a juntada dos cálculos discriminando o débito detalhadamente, com os juros e correções monetárias. Sem o referido documento, a parte executada fica impossibilitada de conferir o valor exequendo, o que pode lhe causar extremo prejuízo. Sabe-se que o título executivo só se torna exigível para cumprimento da obrigação de pagar se acompanhado da memória de cálculo discriminada do débito, consoante determina o caput do art. 524 do CPC, a saber: "o requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito". Ante o exposto, intime-se a parte exequente, por meio do seu patrono, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial anexando o demonstrativo discriminado e atualizado, contendo índice de correção monetária, juros aplicado, termo inicial e final dos juros e das correções e demais demonstrativos das eventuais cobranças que houverem, com fulcro no caput do art. 524 do CPC. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e baixa na distribuição. Escoado o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 3 de dezembro de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824038-89.2020.8.10.0001. AUTOR: VANESSA PAVAO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA PAVAO RIBEIRO - MA20969 REU: FELIPE ARAUJO PASSOS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VANESSA PAVÃO RIBEIRO em face de FELIPE ARAÚJO PASSOS, visando a constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa. Regularmente citado, conforme na certidão de 48151699, o requerido não efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado monitório, tampouco apresentou embargos, conforme certidão de Id. 121529481. É o que convém relatar. De início, convém destacar que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pela parte, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, consoante permissivo do art. 355, I, do CPC, eis que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), a monitória teve alargado seu espectro, passando a ser admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. A defesa do réu continua sendo viabilizada por meio de embargos monitórios, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, “ordinarizando” o rito procedimental. No caso concreto, o réu incorreu em revelia, atraindo o efeito material (presunção de veracidade) para as alegações fáticas constantes da inicial. Ademais, da análise dos elementos coligidos aos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova hígida da obrigação. Calha, por oportuno, salientar que o STJ reputa suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor (vide AgRg no REsp 1248167 PB 2011/0076853-2, 3.ª Turma, DJe 16/10/2012). Desse modo, considerando que devidamente citado, o réu não pagou a quantia indicada nem opôs embargos tempestivamente, e com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituo de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, no valor de R$-3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo. Intimem-se as partes, facultado ao demandante pugnar pelo prosseguimento do feito nos termos do art. 513 e ss do CPC, hipótese em que seu requerimento deverá observar os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 20 de junho de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Titular da 14ª Vara Cível de São Luís

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824038-89.2020.8.10.0001. AUTOR: VANESSA PAVAO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA PAVAO RIBEIRO - MA20969 REU: ADRIANO CARVALHO VIANA, FELIPE ARAUJO PASSOS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta KEILA LIGIA COSTA DE MELO e MICHAEL DOS SANTOS em face de ADRIANO CARVALHO VIANA e FELIPE ARAUJO PASSOS, todos devidamente qualificados nos autos. Petição do demandante que requereu a desistência da presente ação em relação ao requerido ADRIANO CARVALHO VIANA, solicitando ao juízo a homologação da desistência e prosseguimento do feito em relação ao demandado FELIPE ARAUJO PASSOS. É o que convém relatar. Decido. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil). Com efeito, pode a parte autora, até a sentença, requerer a desistência da ação, devendo ser ouvida a parte adversa, caso tenha sido ofertada contestação. Ausente peça defensiva, pelo que inaplicável é o parágrafo 4º do art. 485 do CPC. Desnecessário, pois, o consentimento do réu nesse sentido. Em face do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, na forma prevista no parágrafo único do artigo 200 do CPC, ao tempo em que extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao demandado ADRIANO CARVALHO VIANA, na conformidade do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários. Ato contínuo, examinando os autos, verifico que o demandado FELIPE ARAÚJO PASSOS foi devidamente citado ao ID. 48151699. Todavia, é cediço que em caso de litisconsórcio passivo o prazo para contestar a ação somente se inicia após a citação de todos os réus (CPC, art. 231, § 1º). Assim, no presente caso, o prazo para contestação será computado a partir da presente sentença, que exclui do polo passivo o requerido ADRIANO CARVALHO VIANA. Aguarde-se em secretaria o decurso do prazo, consoante ID. 36861087. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824038-89.2020.8.10.0001. AUTOR: VANESSA PAVAO RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANESSA PAVAO RIBEIRO - MA20969 REU: ADRIANO CARVALHO VIANA, FELIPE ARAUJO PASSOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Indefiro por hora o pedido de penhora on line formulado no id. 76418803, tendo em vista não ser o momento oportuno para a efetivação de tal medida de constrição forçada, considerando que sequer existe nos autos sentença proferida com trânsito em julgado, encontrando-se a ação monitória ainda em fase de conhecimento, sem qualquer título executivo constituído. De outra banda, a citação editalícia é medida extrema, somente sendo deferida após o exaurimento das tentativas de localização de endereço do réu ou estando este em local ignorado, inacessível ou incerto, indefiro o pleito de Id 76418803, referente a citação editalícia do executado Adriano Carvalho Viana. No caso em análise, vejo que o autor não esgotou as possibilidades de localização do demandado, devendo ela deflagrá-las. Assim, considerando que só foram realizadas duas tentativas de localização da parte requerida, ambas no mesmo endereço, a qual não foi localizada a parte com a justificativa “mudou” e “não existe o número”, conforme se observa as certidões juntadas aos autos id. 44534032, id. 69066306, pelo que determino a intimação da parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço correto e atual do réu ou, não sendo possível, comprove que exauriu os meios possíveis para a localização do mesmo, e/ou requerer o que entender de direito. No mais, certifique a secretaria se houve pagamento do débito ou apresentação de embargos monitórios pelos requerido(s) já citado(s). Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

08/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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