Procedimento Comum Cível 0800105-41.2020.8.10.0081 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800105-41.2020.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2023, 12:02

Mero expediente

25/09/2023, 17:41

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 12:22

Decurso de Prazo

28/07/2023, 14:09

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:54

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:32

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 13:48

Documento (Certidão)

26/06/2023, 13:46

Recebimento (competência exclusiva)

21/06/2023, 12:12

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE FÁTIMA COELHO DE MATOS Advogados: Dr. Antonio Rogério Barros de Mello (OAB/TO 4159-A) e Dr. Antonio Fagner Machado da Penha (OAB/TO 8376-A) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. (CEMAR) Advogada: Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. CONSUMO DE ENERGIA SEM REGISTRO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA. VALIDADE. I - A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu arts. 129 e 130, estabelece os procedimentos para apuração das irregularidades nas unidades consumidoras, restando juntados aos autos o termo de ocorrência e inspeção e carta de notificação da fatura de consumo não registrado. II - A verificação da irregularidade se deu por meio avaria no medidor, sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 27 de abril a 04 de maio de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800105-41.2020.8.10.0081 – CAROLINA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800105-41.2020.8.10.0081, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 27 de abril a 04 de maio de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DE MATOS Advogados: DR. ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO (OAB/TO 4159-A) e DR. ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA (OAB/TO 8376-A) APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB/MA 6100-A) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800105-41.2020.8.10.0081 Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima Coelho de Matos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Carolina, Dr. Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, que julgou improcedente os pedidos da ação de declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Considerando que a apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, determino sua intimação para, querendo, ofertar resposta ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

11/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2022, 12:37

Documento (Ofício)

30/11/2022, 11:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•17/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

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