Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARICILEIA REIS NERY
REQUERIDO: JOSE NERY SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800341-86.2021.8.10.0071 [Dissolução] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por Maricileia Reis Nery em desfavor de José Nery. A parte requerente aduziu, em síntese, que: a) casou com a parte requerida em 1983; b) o casal não adquiriu bens, nem teve filhos; c) está separada de fato do réu há mais de 36 trinta e seis) anos. A exordial veio lastreada por documentos. Despacho inicial determinando a citação do requerido. Devidamente citado por edital após tentativa frustrada de localização, o demandado apresentou contestação por intermédio de curador especial. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É consabido que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimiu-se o requisito temporal para a dissolução do casamento, condicionando-se a manutenção do enlace matrimonial ao exclusivo alvedrio dos cônjuges. Nesse diapasão, verifico que a parte requerente exarou vontade válida de obter o divórcio por intermédio do representante do Ministério Público. O requerido, por seu turno, ofereceu contestação genérica que é insuficiente para afastar a pretensão autoral. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial, com fulcro nos art. 487, I, do CPC c/c art. 226, §6º,da Constituição Federal, para DECRETAR o divórcio e DISSOLVER o vínculo conjugal entre MARICILEIA REIS NERY e JOSÉ NERY. Atento ao ato praticado pelo causídico que atuou como curador especial, ARBITRO honorários advocatícios em favor do Dr. Jurandy Silva, OAB/MA 12.436, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), seguindo os parâmetros fixados na tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB/MA e considerando o caráter não vinculante da referida tabela. Sem custas e sem emolumentos extrajudiciais, porquanto a requerente é assistida pelo Ministério Público. REGISTRE-SE. PUBLICAÇÃO apenas em Secretaria para preservar a intimidade das partes. INTIMEM-SE. A requerida voltará a usar o nome de solteira, qual seja: MARICILEIA DOS SANTOS REIS. A parte requerente comparecerá à Serventia Extrajudicial de Bacuri/MA, munida de seus documentos pessoais, da certidão de casamento e da presente sentença assinada digitalmente, ocasião na qual o(a) registrador(a) entregar-lhe-á certidão gratuita de casamento devidamente averbada. Tudo cumprido e não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a sentença como mandado de averbação/intimação. Bacuri/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041322463879700000040886090 DIVERSOS Documento Diverso 21041322463885300000040886993 Divórcio Petição 21041322463894800000040886996 Despacho Despacho 21041611015523900000041328990 Carta Precatória Carta Precatória 21042721522704300000041911502 Informações Prestadas Informações prestadas 21051015532876800000042551854 PROTOCOLO DE ENVIO A COMARCA DA CAPITAL Protocolo 21051015532922300000042551861 Citação Citação 21042721522704300000041911502 Protocolo Protocolo 21100114185517400000050349929 Zimbra Protocolo 21100114185612200000050349939 Informações Prestadas Informações prestadas 21121311221139700000054368187 PROCESSO 0817622-71.2021.8.10.0001 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - 0817622-71.2021.8.10.0001 Documento Diverso 21121311221143800000054369526 Despacho Despacho 22022316465578600000057576376 Intimação Intimação 22022316465578600000057576376 manifestação do órgão ministerial Petição 22030311410536400000057724469 Despacho Despacho 22031019081427700000058039823 Intimação Intimação 22031019081427700000058039823 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22082116154463900000069411298 Despacho Despacho 22082215500401700000069438947 Edital Edital 22082410205831500000069536694 Citação Citação 22082410205831500000069536694 Intimação Intimação 22082215500401700000069438947 Petição Petição 22093011303810300000072327207 CONTESTAÇÃO Petição 22093011303815700000072327862 Petição Petição 22093011311964500000072327866 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112110203177300000075552639 Intimação Intimação 22112110203177300000075552639 MANIFESTAÇÃO Petição 22112120520031700000075600466 ENDEREÇOS: MARICILEIA REIS NERY ZONA RURAL, 0, Povoado São Paulo, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)8463-2559 JOSE NERY Rua Bom Jesus, CASA 37, RUA 37, Barreto, SãO LUíS - MA - CEP: 65037-463