Procedimento Comum Cível 0807731-05.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807731-05.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 14:44

Documento (Certidão)

16/06/2025, 14:44

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:26

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:18

Publicação

12/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807731-05.2022.8.10.0029. AUTORA: I G AGUIAR - ME Advogado(s) do reclamante: LUIZA EMANUELLY VILANOVA GOMES (OAB 22233-MA) PARTE RÉ: FERNANDO DE MACEDO FERRAZ MELO GOMES e outros S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por I G AGUIAR - ME em face de Fernando de Macedo Ferraz Melo Gomes e Sebastião de Aquino Melo Gomes, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores inadimplidos decorrentes de contrato de locação firmado entre as partes. A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão constante dos autos (id 114131033), entretanto, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual lhe foi decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (id 120003201). A parte requerente requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sob a alegação de que a matéria em discussão é unicamente de direito e que a prova documental juntada aos autos é suficiente à formação do convencimento judicial (id 122043726). É o breve relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito se justifica quando não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, sendo o caso dos autos, uma vez que a prova documental apresentada pela parte requerente se revela suficiente para a resolução da controvérsia. Dessa forma, passo à análise do mérito. A ação de cobrança é fundada na relação causal, sendo a causa debendi ônus do credor, devendo ser trazida na inicial. Como sugere a própria nomenclatura, trata-se de via judicial com o escopo de cobrar uma obrigação, uma dívida. No caso concreto, a parte requerente celebrou contrato de locação com a parte requerida, restando comprovado nos autos o inadimplemento dos aluguéis e encargos contratuais, conforme demonstrado na planilha de débitos anexada aos autos. Com a revelia regularmente decretada, nos termos do artigo 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não se verifica no presente caso. O contrato de locação anexado aos autos estabelece as obrigações do locatário, inclusive o dever de pagamento pontual dos aluguéis e encargos locatícios. A inadimplência, devidamente comprovada, autoriza o ajuizamento da presente ação, com fundamento no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Quanto aos honorários advocatícios contratuais, observa-se a previsão contratual de 20% sobre o valor da causa. Entretanto, a condenação aos honorários sucumbenciais será fixada conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 344 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento do valor total indicado na planilha de débitos anexada aos autos, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) Condenar a parte requerida ao pagamento do honorários contratuais, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC; Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Documento (Certidão)

03/04/2025, 09:51

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:41

Publicação

14/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA IMOBILIÁRIA NOVO LAR, inscrita no CNPJ: 11.372.962/0001-98, localizada na Rua Rio Branco, nº 132, Caxias-MA, neste ato representada por seu Diretor-Sócio IGOR GARCIA AGUIAR, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 564.725.873-53 e portador da cédula de identidade RG nº 115.1105/SSPI, residente e domiciliado, na mesma cidade, vem, por meio de sua advogada que a esta subscreve, requerer habilitação da advogada PAMELLA GABRIELLY VILANOVA GOMES, inscrita nos quadros da OAB/MA sob o nº 23.950, nos autos da presente ação, conforme procuração em anexo. Nestes termos, pede-se deferimento, Caxias/MA, 10 de Fevereiro ode 2025. PAMELLA GABRIELLY VILANOVA GOMES OAB/MA 23.950

12/02/2025, 00:00

Procedência

06/02/2025, 15:57

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 12:27

Publicação

18/06/2024, 01:54

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807731-05.2022.8.10.0029. AUTORA: I G AGUIAR - ME Advogado(s) do reclamante: LUIZA EMANUELLY VILANOVA GOMES (OAB 22233-MA) PARTE RÉ: FERNANDO DE MACEDO FERRAZ MELO GOMES e outros S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por I G AGUIAR - ME em face de Fernando de Macedo Ferraz Melo Gomes e Sebastião de Aquino Melo Gomes, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores inadimplidos decorrentes de contrato de locação firmado entre as partes. A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão constante dos autos (id 114131033), entretanto, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual lhe foi decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (id 120003201). A parte requerente requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sob a alegação de que a matéria em discussão é unicamente de direito e que a prova documental juntada aos autos é suficiente à formação do convencimento judicial (id 122043726). É o breve relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito se justifica quando não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, sendo o caso dos autos, uma vez que a prova documental apresentada pela parte requerente se revela suficiente para a resolução da controvérsia. Dessa forma, passo à análise do mérito. A ação de cobrança é fundada na relação causal, sendo a causa debendi ônus do credor, devendo ser trazida na inicial. Como sugere a própria nomenclatura, trata-se de via judicial com o escopo de cobrar uma obrigação, uma dívida. No caso concreto, a parte requerente celebrou contrato de locação com a parte requerida, restando comprovado nos autos o inadimplemento dos aluguéis e encargos contratuais, conforme demonstrado na planilha de débitos anexada aos autos. Com a revelia regularmente decretada, nos termos do artigo 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não se verifica no presente caso. O contrato de locação anexado aos autos estabelece as obrigações do locatário, inclusive o dever de pagamento pontual dos aluguéis e encargos locatícios. A inadimplência, devidamente comprovada, autoriza o ajuizamento da presente ação, com fundamento no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Quanto aos honorários advocatícios contratuais, observa-se a previsão contratual de 20% sobre o valor da causa. Entretanto, a condenação aos honorários sucumbenciais será fixada conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 344 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento do valor total indicado na planilha de débitos anexada aos autos, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) Condenar a parte requerida ao pagamento do honorários contratuais, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC; Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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