Execução de Título Extrajudicial 0000500-11.2018.8.10.0122 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000500-11.2018.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO Advogado(s) do reclamante: LUCIVALDO ALVES CARVALHO (OAB 17466-MA) EXECUTADO: EDIMA LUIS DE BARROS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000500-11.2018.8.10.0122 [Levantamento de Valor, Penhora / Depósito/ Avaliação ] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO em face de EDIMA LUIS DE BARROS, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, tendo em vista incoerências na marcha processual, chamo o feito a ordem. Em despacho de p. 33, do ID 53435253, este Juízo determinou a intimação da parte embargante para promover o recolhimento das custas processuais e, caso realizado o pagamento das referidas custas, o desentranhamento das peças processuais relativas aos embargos e sua distribuição por dependência. Em caso de não pagamento, determinou que fossem arquivados os autos. Certificado o não pagamento das custas (ID 53435253, p. 35), foi determinado em despacho proferido por este Juízo (ID 53435253, p. 36) o arquivamento dos autos da execução e o desentranhamento de peças processuais para distribuição dos embargos à execução em apartado. Foram os embargos distribuídos sob o nº 0800087-23.2022.8.10.0122. Observo que consta equívoco nos termos finais do despacho de p. 33, do ID 53435253, no que se refere ao arquivamento da execução, vez que o não pagamento de custas pelo executado não poderia ensejar o arquivamento dos autos, apenas ensejaria se tal débito fosse da parte exequente, que não é o caso dos autos. Ademais, observo outro equívoco no que diz respeito à distribuição dos embargos à execução determinado através do despacho de p. 36, do ID 53435253, vez que em certidão de ID 53435253, p. 35, já havia sido certificado não pagamento das custas dos embargos pelo executado. Portanto, em virtude dos equívocos mencionados, torno sem efeito os termos finais do despacho de p. 33, do ID 53435253 e dos atos processuais que se seguiram, com o consequente cancelamento da distribuição dos embargos de nº 0800087-23.2022.8.10.0122. Intime-se as partes. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

11/01/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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